materia nº 24/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica / DIREITO
á lá lo bi 29/0502024 | WB
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº ay /2024. Indica ao! Poder Executivo a elaboração e
Sh implementação do PROJETO FOCO NO FOGO no
Sistema Municipal de Ensino de Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
da Secretaria Municipal Competente, elabore um dispositivo legal visando a implementação do "PROJETO
FOCO NO FOGO" no Sistema Municipal de Ensino de Mococa/SP.
Justificativa:
As queimadas ilegais e os incêndios florestais são uma grave ameaça ao meio
ambiente e à saúde pública. A conscientização da população, especialmente das gerações mais jovens, é
fundamental para a prevenção desses eventos e para a proteção do nosso patrimônio natural. O PROJETO
FOCO NO FOGO visa promover uma cultura de responsabilidade ambiental e de cuidado com a saúde
pública, potencializando os esforços de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais no
município de Mococa/SP.
Diante do exposto, solicito que esta Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências necessárias à implementação do PROJETO
FOCO NO FOGO no Sistema Municipal de Ensino de Mococa/SP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de maio de 2024.
CLAYÍTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
Institui no Sistema Municipal de
Ensino de MococalSP o "PROJETO
FOCO NO FOGO”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2024, aprovou o Projeto de Leinº /2024 por indicação
do Vereador Clayton Divino Boch, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROJETO FOCO NO FOGO, a ser desenvolvido nas
escolas públicas e particulares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de
Mococa/SP, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos e
prejuízos causados pelas queimadas ilegais e pelos incêndios florestais, tanto
para o meio ambiente quanto para a saúde da população.
Art. 2º - Para a execução do PROJETO FOCO NO FOGO, será constituído um
Comitê do Fogo, composto pelos seguintes órgãos e entidades, podendo ser
incorporados outros órgãos vinculados à causa ambiental:
IL. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
|. Defesa Civil Municipal;
WI. Polícia Militar Ambiental;
IV. Corpo de Bombeiros Militar;
V. Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
vil. Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - O Comitê do Fogo terá as seguintes atribuições:
Il. Desenvolver campanhas educativas e materiais didáticos sobre os riscos
e prejuízos das queimadas ilegais e incêndios florestais;
1. Promover palestras e workshops nas escolas sobre prevenção e combate
a incêndios florestais,
WI. Elaborar e distribuir cartilhas informativas para a comunidade escolar e a
população em geral;
5, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ee PODER LEGISLATIVO
IV. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecer
as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais;
V. Monitorar e avaliar as ações do projeto e seus impactos na
conscientização da população.
Art. 4º - As escolas deverão afixar, em locais visíveis e de fácil acesso à
comunidade escolar, cartazes com o seguinte conteúdo: "FOCO NO FOGO -
PREVINA E COMBATA AS QUEIMADAS ILEGAIS E INCÊNDIOS
FLORESTAIS. SUA ATITUDE FAZ A DIFERENÇA!"
Parágrafo único - O cartaz de que trata este artigo deverá ser escrito em letra
legível, com tamanho mínimo de uma folha A3, e conter informações de contato
para denúncia de queimadas ilegais.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o Comitê do
Fogo, deverá promover, anualmente, uma semana de atividades voltadas para
a conscientização e prevenção de queimadas ilegais e incêndios florestais,
envolvendo toda a comunidade escolar.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
&, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
E PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As queimadas ilegais e os incêndios florestais representam uma
grave ameaça ao meio ambiente e à saúde pública. A conscientização da
população, especialmente das gerações mais jovens, é fundamental para a
prevenção desses eventos e para à proteção do nosso patrimônio natural. O
PROJETO FOCO NO FOGO visa promover uma cultura de responsabilidade
ambiental e de cuidado com a saúde pública, através de ações educativas é
informativas no ambiente escolar. A criação do Comitê do Fogo possibilitará a
articulação entre diferentes setores do governo € da sociedade, potencializando
os esforços de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais no
município de Mococa/SP.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS