materia nº 1/1995

F1s. n.
c￾0 L9í PREFEITURA MUNICIPAL DE M
MOCOCA, 0f de fevereiro de 1995.
0F. ne 116/95
Senhor Presidente:
ra ser
Sessão
CÂUEN^ MUNICIP^L
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MoCOCA '-
Encaminhamos
Douta Câmara em
o anexo Projeto oe
regime de u rgênc i a
,
DESPACHO
Lei pa￾apreciado por essa em
Extraordi.nária.
Visa o presente projeto de Lei implan￾tar em Mococa a continuidade de residências populares no Conjunto
Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti", visando atender a imensa de￾manda de casas para a população de baixa renda .
Em relação aos benefícios que referida
implantâção trará as despesas a serem arcadas peJ.o MunicÍpio podem
ser consideradas de pequenas proporções.
É dever do Poder púbLico Municipal sem￾pre buscar uma melhor condição de vida às pessoas de baixa renda,
o que haverá de ser entendido pelos Nobres Vereadores deste MunicÍ￾pio.
Reiteramos a Vossa ExceLência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câma r a
MOCOCA - SP
D ANTONIO NAUF
P efeito Municipal
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s) Ccmirlocs dc
PROTOCOLO
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Itm.r. Ortr
N02n5
Rràd￾Municipal de Mococa OaÍa 9L
ESTADO OE SÃO PAULO
oot,^r*grtrro
r:DApRoYAD
eulr-i]rioiscussão por
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GAEINEÍE DO PEEFEIÍO
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DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NSOO I, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995.
Autoriza a Prefeitura Munici.pal de Moco￾ca a firmar convênio com a CoHAB-RP e a
SABESP assumindo a responsabilidade pela
execução de obras de infra-estrutura.
DR. ANToNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada, a firmar convênio com a Companhia Habitacional Regional
de Ribeirão Preto - C0HAB-RPe a Companhia de Saneamento Básico do Es_
tado de são Paulo - SABEsp, assumindo a responsabilidade pela execu￾ção das obras externas das redes de emissário, inclusive poços de
Visita com os respectivos materiais, das travessias de rodovia e ou
tras singuraridades, a serem realizadas no conjunto Habitacional
'rDr. Gilberto Rossetti,,, nesta cidade, eompreendendo um total de
4.165 n, de acordo com levantamento elaborado pera companhia de sa￾neamento Básico do Estado de São paulo - SABESP.
Art . 2e - As despesas realizadas com as obras
referidas no artigo anterlor, correrão por conta das verbas da dota￾ção orçamentária ns i11 .7 .
Art. fe - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4s - Revogam-se as disposições em contrá_
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE FEVEREIRO DE 1995.
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Segu3 [ermo de acordo, conforml| coíflbinido'
Após a elaboraçio do ternrc lunto e Prêfêit
envlàr cópiâ Por FAX' parô conferêÍrcla' c«r
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Prdeihra lrnhiml de lococr
P.otocolo
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Atenc i o9âmerr te .La, 4 r.rtrF.. Âd6ln,rr7iUeo lÍ
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IERIlO DE ACORDO Fb. o.r 5
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Vlsando equaclonar a execução das obras de água e ê§gotos do ConJunto Habits￾clonal Gilberto Rossertl, Jê etapa, com 443 Unldades Habltaclonals' locel lza￾do neste l'luniclplo, a Prefeitura tluniclpal' atravÉs do Sr' Prefelto llutrl￾clpal,0r. Antonlo Naufel, s COHAB ' Companhia Habltaclonal Reglonel dc Rlbel
rão Pietor representada nâ Íorma dc seus c9tâtutgs 9or sêus
Dlrctor?s lnÍra'flrmados e â SABESP ' Companhia de SâÍrêümento Bárlco do Esta￾do de São P8ulo, rePrcsentada por serr Superlntcndentê ReglÔnal de Frrnca' ajug
tàm o 9rs5onte, dÉ âcordo com o quê mutuamente aceitam' outorgsm c €!tlpulâm:
la A prefelture hunlcipal r se compromêtc êxpreseameÍtts t íornêq€r toda s,Ilq
de obra dÊstlnôdê a construção do errrlslirlo com dlâmctro de 300nm' numô
"ffirão aproximada de 4'200 mêtros' em manll693 çsTimlcat c fcrro f undl￾du, lncluirrdo nêstr: comPromlsso :
I,l Forneclnrcnto de mio qgirâ mecànlzâda ê mànual parà âbertura e feçhamen￾to d!5 val!9.
1.2 Fornecimento dos nratcrlals dest lnrdos ôo r3irllggên to dô5 mrnl lhas e i
construçio dor Poços dc vlslta'
!.3 Assentamen!g da todê a tubuleção do emlsrárlo lnsluclvc der ? (duar) tra'
vcs3lES sob o lciro da Rodovlê SP 340'
l.lr Execução lntegral aas-1-!!r,:J). lravcsslâs aclnta cltrdrr de scârdo con o
projeto a seí forneclã;pela SABE5P, lnclulndo fojnqcl-opnto dG -todos- os
materlais tubulares (tubor concreto) c outrus materials clvls' de acordo
càm as exlgânclac do 0'E'R'
2a A CoHAB - Companhla Habltacional Regiônal de Robclrão Preto' tc comPro -
metc neste ato, r exccutàr a5 su'g erPênsâs ar redc! inl'ernôg de água e
Êrgoto e respectivâs I lgaçôes predlais da 
'! 
GtEp' do ConJunto Hâbltâcio￾n!l Gi lbarto Rc,sSetti lrrcltrlnrlo nêrtü compromlrso :
2.1 Fornecimento de todos os materleis tubulares dcstlnados ao asrentemêntÍ'
das rcdel lnlcrnrs dc água e etgoto' lncluindo válvules' conetôcs' mate -
als clvÍs destlnâdos âos
s I ngu lar idades.
A SABESP. rtrsv
a fornecer rres t
çâo do em irsár I
Poços dÇ Vtsltâ, calxâs de regltros e 4fltb.' 6
P,oc. [6
o dos ramls pre
t ros dc I ,5nt /n.
I
2.2
2.3
Fornsc.img616 dê todos os materlôis dest lnados, à construçã dlals de água e ergoto, inclulndo lr43 unidadeb de hidrôme
refe r ídas
3o Compete etnda à COIiAB â aprovaçõo dús projeros das t ràvess las s()b o le l- to dà Rodovlà Sp ,qO junto oo DER.
4e
Forngclm.nto de toda a mão de obra destlnada â construção das redcs e dos rarrris prediais.
õs da SuperÍrrtendêncla Reg í oná
e ato todos os meterlals tubul
o e dos prgjet()s necessár ios a su
F.ancâ, sê conlprome te d*'jlo!i,'1:gl!llu -
p lan tação çonforme se￾tde
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a lm
9Uê:
4. t Forrrecimcnto de 4.200 mêtros dê tubos cerãrrricos e de ferro fund ido com dIânrctro dc !00nm.
4.2 Fornec imen to dô yro e to execu t i vo do em issá r io.
proje tos executlvos dâs 2 (duas) t râvess I es confgrms p3
4 ,3 Fornec I men tu dos
drio do D.E,R.
4.4 Fiscallzaçào dos obras
A cxecução dat obras ora compromlssadas pela prefêltura Municipâl e o forne￾clnlentú dos naterlals tubulãres e doq projetos petô SABESP, âtenderãO o cro_
nogrôma de obras dâ CoHAB e ocorrerão antes do tÉrmino da construção das A(3
unldrdeS habl tecionair. -
E para que produza os regulares efeltos dâ Leit as pârtes íirmam o presênte
eE ttfea tvlaà' de-it5uar ,teol, -Da 'pr+senç&.de..+eü+e&urihaa abalxo.
Pl Prefel tr.rra t'tun lc lpo I
l{ococa, Jane lro de I !p§
Pre felto Hunlclpal
P/ COH^B R ibe i râo Preto
D i rG tor
P/ SAEESP
D Iretor F lnôncc I ro
Josó Eve re ldo vrnzo
Super lntendenta RcA io na I
Ícs temunhas
l.E FEll SÊBESP r.lr:li:OcÊ 3O-@l-95 I6tAÉ
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P res I den tc
Câmara Municipal de MococW@,
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PROTOCOLO 
-
C^uARA MUNTCTFAL
= riOCOCe :
Pro j cto
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Sala das S
_ E,ESPACHO 
-
APTOVAD
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OR. TADE
MO. 3FI. PRESIDENÍE I
OS VEREÀDORES que o presente subscreve, dentro das
disposiçôes Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para :
PrcJoto tlc 1ei \s.OO1/9, - Àutorlzr e prefei_tura lfiu
nieipaL tlc }Íococa a asgunir a responsabili ata atê pcla
oxcctrgão clc obras ttc 1nf:= estmtl:a no ConJunto Ha_
bltaelonal Dr. Gilbcrto Rosscttl .
\e .OO2/95 - Coneêal6 auE lnto rla venol￾ionárlos Nunlo{pals, a pertir dc 1r dc
9 95, tto valor ilc 22ro'1fi.
PI enár:to Vcnera bei:ro cla Si1va, 06 de I'cvereirc de 1995
Ê
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'ptt ttolfts
úanoro Oetr
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REOUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAT
fu"
PROTOCOLO
Rôrt- í
Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
EMENTÂ T
oo7.'qí M
I
nrrunÊxcra
INTERESSADO
REI.ÁTOR
ASSt'NTO
Câmara Municipal de Mococa
courssÀo ESPDCIÀL
:_ PÊ0JE?0 D8 r.,EI §e.@L/9,
: _ PEIEEIIo xuIÍIcIPAL DE UOCOCÂ
. - EYÂTDRO BIZITEO PÀtti
. _ lutoriua s kefeltura a flruar convôrlo rsa a
COEAB-BP e e SABHIp para execugão de obrac
Sala das fevereiro ile 1.995
g*lh"d* da proposiurra, * .,,r-Jm'H ffirffiilffi Rêgi*ais da casa, bem cmo sua procedêocia e trndmemo§, *á; dh*ia 
"orm 
se
enooma redigida, eríarando paÍêcer FAVO&(VEL à ora ryrova@.
az￾ttl
ApRovApo o pAREcm po REr"lroR pe FAvoRivEL a pRoposmrnl
SaladasComissões, o6 de feverelro ile 1.995
Gal1b
tratall sso Pazote
8"t,,0o 3" ::\ã6 !D.,,.lô
lrlI
\tococa. O7 de lêr'tr..iro dr' I .995.
Ser x»' Prel'eito.
Lstarnos pass:urdo às nrãos dc Vossa I:xuelência. piu'a as devidas
providências. cópia do expediente aprovado por essa Casa. em Sessão realiznda no
dia 06 de lbvereiro riltinro.
^( 
['OGRAF() No. 0l i95 - Projeto de I Bi n". 053i9.1
(de arrtoria do Vereador Di Talib,-r1i)
ÀLII'OGR,U() N". ()2,95 - Proicto «le l.ei n". U-i(i. 9-1.
(de autoria da Verr-'adora I)ra. lr'tarília l)ereira l,inrn luccier".lli)
.\L.ITOGR.^\-I?O N". 0:l'95 - Projeto dr.. Lei n". 0,§9 9-l
(de autoria do \iercad«rr Cido l.spanha)
,,\trT()GIl.\FO N". 04'9-§ - Projeto de'l.ei n". 0l 95
ALI-I'OGRÁIrO N". 05i95 - Projeto de Lc'i n". 02,95.
Ncsta opoúunidade.
de elevada eslinla e distinta consideração
apleselltanlos a \iossa E,xcelêrrcia protestos
Au^u,u ,/l(on;oipnL l" ./(.o"o"n
.AtenciosalnerÍe
í
\ ---- ít .x t., I r- ( \ (_<,rr\+)
\
DR, TAI)EU RÉU,F]NDIi
Presidentc
Fls. Ê.r I
Proc.0oLtQ
Exnro. Sr'.
DR. ANI'ONI0 NAI]!-IiI,
DD. Prefeito l\Iunicipal
IIOCO(-'A
ol. lt4 95-c\Í
Qinuuu- Jlhuúei4.u l. rle Jlktctvl
td {,tlado fu $uo Ç)oula [-ls.
Pto..004 fr5
AUTÓGRÀI.O NA. 04 DE 1995
Projeto de Lei na. 0I/95
Àrt. l-a - Fica a Prefeitura üunicipal de ltlococa ,
autorizada, a firmar convênio com a comPanhia Itabitacional Regio
na1 de Ribeirão Preto - COHÀB-RP e a Companhia de Saneamento Bá￾sico do Estailo de são Paulo - SÀBESP, assumindo a responsabilida
de pela execução das obras externas das redes de emissário, in￾clusive poços de visita com os respectivos materiais, das traves
sias de rodovia e outras singularidades, a serem realizadas no
Conjunto Habitacional " Dr. Gilberto Rossetti ", nesta cidadq cog
preendendo um total de 4.165 m, de acordo com levantamento elabo
rado pela Companhia alê Saneamento Básico do Estado de São Paulo￾SABESP .
rg
do
de
Art. 4o Revogam-se as disposiçêos em contrário.
CÂMÀRÀ }.,IUNICIPAL DE T"IOCOCA, 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
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Dr. Tadeu e
Pre s idênte
José ompeo Co radi
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cid
2a
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anha
tár io
I
I
Art. 2a - As desPesas realizadas com as obras
feridas no artigo anterior, correrão por conta dlas verbas da
tação orçamentária no. 311.7.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação.
e
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a firmar convênio com a
CoHAB-RP e a SÀBESP assunindo a reg
ponsabilidade pela execução de obras
de infra-estrutura.