materia nº 3/1995

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PROJETO DE LEI N'. T..J DE 199
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dispondo sobre a Íixaçào de placa
em restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres,
com os dizeres: "visite nossa
cozinha".
ÀPR ovADoIlxl
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessâo realizada no dia de de 1995
aprovou Projeto de Lei de aúoria do Vereador Di Taliberti, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1'. - Toma obrigatório em todos os
restaurantes, lanchonetes ou estabelecimentos congêneres, a fixaçâo de uma
placa em local bastante visÍvel, com os seguintes dizeres:"Visite nossa
cozinha*.
AÍtigo 2o. - O Execúivo Municipal, dentro do prazo
de 30 dias à contar da data de publicaçâo da presente Lei regulamentará sua
a«ecuçâo.
Artigo 3'. - Esta Lei entrará em vigor na Data de
sua publicaçâo, revogadas as disposiçóes em contrário.
APROVAO
5r1 [o. Discussão po]
Q, E, ?Qsi.
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S. Scsscss_[. e íe11........ .ü-t1w Sessao Z0 d
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PROTOCOLO
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parágrafo único - A placa deverá ter as dimensâo de
O,S0(cinquenta centimetros) de comprimento por O,30(trinta centimetro) de
largura, escrita em letra de Íorma.
f'lr. n.e
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@.ômaru Jlhmiei4nl d.e 0e,0
[ltado de &aa Qaula
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Justificativa
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Como compete conconentemente com o Estado o
munictpio fiscalizar o aspecto da higiene em estabelecimántos públicos que
manipulem prodúos alimentícios, nada mai§ justo também do que colocar o
próprio consumidor na fiscalizaçâo desses estabelecimentos, que será sem
dúvida o melhor de todos os Íiscais, uma vez que tem parte interessada na
higiene desses serviços.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 199S.
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DI TALIBERTI
Vereador
Íle. q.P
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PmcEsso fre.oo4/95 PAOJIÍO TE IEI N9.OO3/95
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Parocé? cm
com o prazo
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Salo iet Co is!ôes pcflna.
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Câma'r Munícipal coà ,iazo I S. ial vc;rci,r*l ,nr
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coMrssÃo DE coNsTrTrrrçÃo, JUsTrÇA E REDAçÃO
ITEFE,RÊNCIÂ: . PNOJSTO DE IET ÍE.OO3I95
INTERESSAIX): - nt !ÁIIBERII
REII\TOR: - DnÂ. [AXf,tIÀ pmEIBA L,IüA pt CCIÂRELLI
A§§UNTO: - Dispontto sobre a ftração rle placa en restauraa
IaÀchonetes, e estabeleci-Eento congeneres eo& o
dizeres "ÍISItE NOSSÂ C0ZINHA"
Como relator da matffa acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta comissão, apos eshrdos da mesm4 a fropositura tem plena
procedàrcia quarÍo ao aspec{o constitucional, tegal e Regimeffâl, e esàndo
meritóriamerúe embasada, resolvo acolhêla da forma como esüí redigida exarando paÍecer FÀVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 14 de f'everelro 6" 1995 
.
Relator Dra. [arilia ?erêlra Llna hrcciarelli
APROVADO O PARECER TX) RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
SaladasComissões, 15de Pevereiro 6" 1995
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\^.'t￾Di Ialiberti
Italo lla zl e or
Câmara Municipal de
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L t.9 0
t'rt. p(1
Projeto tte Lei úà(xx
( autografo nr. dlispondo sobre flxação ate pLacê 6r
restauraates, lanchonetes e e stabele￾cinentos congên€res coo os allzêres:n
Tislte trossa rllrilx eoz inhar.
Faço §aber que a Cânara Munici pal ale [ococa, en Sessão rea].i￾zadla ern .....cie. .. de 1995r aprovour Pro jeto tle lei d.e autorla
tlo Vereadcr Dl Íaliberti e eu ssaciono e pronulgo a seguinte L,ei:
Àrt. 1c- Torna obrlgat ório en toalos os restourantês, lancho
aêtes ou e stabele cisent os congêaeres, a fixalàe u.aa plaea rl eo Ioca1
bastante visiveL, coE os segulntes allzeres: i Visito nossa cozinhat
parágrafo ls-â placa aleverá *Ã, a dtinensão d.e Or50(ein￾qeeüta centioetro,: ) cLe eooprinento por Or3O(triata centinentroe) ile 1ar￾gurarescrlta en Letra de for&a.
parágxafo 2g-0 estabeleeioento conêrcla1 que tteixar cle aten
der o di::posto no caput tleste artlgô, flcará su6;eito a nulta de 10(ifáls)
Unidadles Fiscais do lluaicÍplo êe Hococa- U.F.E.U.
03 de 0ó de fe'"'e
.ârt. 2e- Fica estabeLecltlo o prazo sntre
ção de 15( qulnze) ttlas, e entre a 2e not íf Lcação ê
litlade nats 15( quinze ) itlas,entre a,f. penâliitade
alvará d.e funcionanento 30(triota) tlias.
1§,ánico+ Ártes dâ ap11cação
a 1a. e 2a. not lfica￾a apLicação ôa ?ena
e e cêssação do
cla ponal idade previe 1a
por tluas vezes conseeuti￾h.a:r,v a pârtici￾de 3O (trintc)
Lei regulamenta-
{rrn à l) J^
-J*>artig
'l; ai/-
oro esl abelecinento será rot if ieatlo
vas.
lrt. J!- Pr:ra o cun:prinento desta leir *evr,rá
pgção <io Servieo de Yigilância Sanitária.
Árt. 4e-0 Ixecui.lo uunicipalr,lentro do prazo
d.ias à cont.r da d.ata drxslrrx cla publiczrão da pres:nte
ra suã. execuçao.
ârt. 5r- Esta 1ei eatra ec vigor na dr:a de sua lublicação
,revogadlas as iix disposlçõcs ern contrário.
Cànnra ?Iuaieipal de If ococa, de marco de 1995
i
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L
Enendas ao koj,,to die lei O3/9j do ye:-r.ador !i Talibertl
Sessão de 22 tle fevereiro de 1995
Eroeacla do Yereador Norberto Sarib:
acr€scenüe-sê à 1êl onde eouber um disposltito con a seguinte redação:
.ántes ôa ap]-icação da p€nal. idade prevlsta, o estebeLecisento será
notificatlo po:r cluas vezes consequtivas.
/ Enentla do Vereador Dr f atle u Rszende :
acrescente-se oade couberru.E ilspositirro coo a se;uinte redação:
'l ...... !i-ca estabelecido o pr'?,z o entre â 1a. e a 2a. notiiicação de
I 15(quinze) cias,e entre â 2a. notifleqeão e'a ap. icação da pena
. 
tldade mais 15(quln.,r,) dias,entre .t í"rrrf f,.ade e a cassação
d.o alvará de funcionaroento l0(trinta) dias.
\ Enêtrda alo Versador Evandtro Fatt i
acrescentê-se oaile couber ua dlsposito
çao:
kojeto, com a seguinte reCa￾Deverá para
Serviço de
6 g'arprimento deeta Lelrhaver a participação do
rllgilâncla Sanltária.
, Eglende do lí€rêealor Di taliberti
âcrescêate-se ao ?rojeto um:i ga!ágrafo Ze con a seguinte retlação:
que tlelxar dle atentler parag.rafo 2s- 0 eetabelec j*oento corne cêa1
o dlisposto no caput deste artlgorficará sugeif,o
ünideilr, s FiscaLs clo iíuaicipto de Uocoea- UllrE.
Er,entla aoraat Lva
a oulta de 10( te ie )
a- o parágrafo úalco paasa aer prineiro
b- renumere-se os a"tigo' ile conforni,,iaiie com as emenareg aprovadas.
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f ls o.s
Frcc.
! l: n.!
Q.nrruro ,/(trr,.i"ip,,l l' /f('o,,o"o
t,t"8" 8" 4a" !0""1'
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Mococa. to. de Março de 1.995.
'ti ra,: 69
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, paf,a as devidas
pÍovidências, cópia do expediente aprovado por e§sa Casa, em Sessão realizada no
dia 22 de fevereiro último.
of 163/95-CM.
Senhor Prefelto'
ALITOGRAFO N'.09/95 - Projeto de l,ei n". O77194.
AUToGRAFO N'. 10/95 - Proj*o de [ri n". 003/95'
(de autoria do Vereador Di Taliberti)
At-ITOGRAFO N". I l/95 - Pdeto de lri no' OO7t95'
(de aúoria do Vereador Cido Espanln)
Na oportunidade, apresetÍamos a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR. T,\DEI.' o
P
Exmo. Sr.
DR- ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Murúcipal
MOCOCA
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DEPÂRTâMSTTO Iru}üffiP.âI DE Srúor Pr-c D0 g)"
M0c
hraüa 9.6
ldoinlír'r'n
ga 9Í
or. a15/95
S enho r Presidentet
&
Êoo. Doutor
IÍococa, 10 de abriL
o;:"/h
to'lbí
qâMARA MUNTC|PAL -t!!MOCOcA_
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P§"
Dra. Elllana
Dl re to ra +o
P ROTOCOLO
ão eobre o pl:oJe￾e 1995t de autoria
noe lnforear o se￾ÀD ÊÉzENDÉ
loÉ$ÍÉ
atençao asol-Ícitag
to ile lei \s 63/95 autdgrafo ne l-O tl
clo Vereador Dr. Di Talibert'i r cunpre￾gu5.nte:
- Àté o Bomelrtor o se::rriço de vlgilância
sanitária está sob comando tlo ffiSÂ de São João da Boa '
VÍsta.
fu relação ao presente proieto esclarêce￾mos taubén que a ViSlJ-âncla Sanitária Uunicipal' está eru
fase cle inplarrtação fato que po sterio:meorte, possibilita
rá a aplicação e verificação do cunprimento dla natéria d'o
citatlo pro jeto.
Reiteranos a Yossa Drcel-êneia os nossos
protestos d.e consideração e apreço.
Âtenci te
stiaa }'jÍ
saúde d
ato
üo co ca
CIENTE OS SIJR .--)-r Tn.t
ts3Dll REZXIÍDE E Arquive-s-.
DD. Presideate ila Cânara Mnnl&las 3e::i::-
S. VEREADORES \Í\LLT'
t
OR. TAD
Numero
Jlt
I o","
1,, ,tlrfl
l.ubrica
PRÊSIOE
NO
11-9
@tinrurrr -/lhr niciçt.ul. rle -lkvrtvr<r
/,ttot/o tlr, ,\ia 'f)otrla
?t. a
AUTOGRAFO N".]O DE 1995.
Projeto de Lei n'.003/95.
dispondo sobre fixaçâo de placa em
restaurantes, lanchonetes e estabele￾cimentos congêneres com os d2eres:
'Visiste Nossa Cozinha'.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessâo realizada no dia 2. de fevereiro de 1 995, aprovou Projeto
de Lei de autoria do Vereador Di Taliberti, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
parágrafo í" - A placa deverá ter a dimensáo de
O,S0(cinquenta centimetros) de comprimento por 0,3O(trinta centimetro) de
largura, escrita em letra de forma.
Parágrafo 2". - O estabelecimento comercial que
deixar de atender o disposto no caput deste artigo, Ícará suieito a multa de
10(deis) unidades Fiscais do MunicÍpio de Mococa- U.F.M.M., e na hipótese de
reincidência, terá cassado seu alvará de Íuncionamento.
Artigo 2'. - Fica estabelecido o prazo entre a 'la. e
2a. notiÍicaçâo de 1S(quirze) dias, e entre a 2". notificaçâo e a aplicaçâo de
penalidade mais 1S(quinze) dias, entre a penalidade e a cassaçâo do alvará de
Íuncionamento 30(trinta) dias.
flrif ü.
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restaurantes,r"n"non"t"S1'rgláL,**"r,tgBn3!Hil::':r?dt"#:
placa em local bastante visÍvel, com os seguinte d2eres: 'vlslTE NossA
coztNlrA".
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AutógraÍo n".10 de 1995
Projeto de Lei003/95 .
Ft. -2-
ParágraÍo único - Antes da aplicação da penalidade
prevista no parágraÍo 2. d; artigo 1'. desta Lei, o estabelecimento será
notiÍicado por duas vezes consecutivas.
Artigo 3". - Para o cumprimento desta Lei, deverá
haver a participação do Serviço de Vigilância Sanitária.
Artigo 4". - O Executivo Municipal, dentro do prazo de
3g(trinta) dias à contar da dãta da publicaçâo da presente Lei regulamentará
sua execução.
Artigo 5". - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contráÍio.
DR. TA
Pres
JOS MPEO ORRADI
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JOMÍSSãO !E COIÍSTIIUICÃO JT'ISTICÀ E REI}ÀC.qO
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É-Ialiuerti D"".ú"ilr, p.à,:ç"ccGre11i ltaro e Junior
Câmara Municipal de Mococa, 23 de íevereiro de 1995.
10.