materia nº 10/1995

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PREFEITURA MUNIGIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA, 15 de fevereiro de 1995.
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo projeto de Lei pa_
ra ser apreciado por essa Douta Câmara.
Visa o presente projeto de Lei benefi_
ciar uma entidade de cultura que já existe em nosso MunicÍpio e
que ainda não tem sua sede própria.
É dever do MunicÍpio incentivar o cres_
cimento das entidades que cumprem suas finaridades soci.ais, agregan￾do um grande número de pessoas que residem nesta cidade.
Esclarece-se que anteriormente a Asso_
ciação de cultura, Artes, Recreações e Habiridades Negras de Hococa nEuzébio de Queiró2" havia sido beneficiada com área superior à p1e1
teada neste projeto que reverterá ao patrimônio púb1ico Municipal
e poderá ser utilizada de forma mais coerente atendendo aos Ínteres￾ses da população.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nos_
sos protestos de conside consideração e apreÇo.
APR()VADO Atenciosamente
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Exmo. Sr.
DI. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipa MococA-sP APt0vArJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE DO PNEFEITO
PROJETO DE LEI Ns 01c, DE 14 DE FEVERETRO DE 1995.
Cede área que especifica em substitui￾ção à área retrocedida ao Município.
DR. ANT0NIO NAUFEL, Prefeito Municipal. de Mococa,
FAçO SABER, que
em Sessão de
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. la - Fica o Prêfeito Municipal autorizado a
conceder, por cessão de uso, à Àssociação de Cultura, Àrtes, Recrea
ções e Eabilidades ltegras de Itiococa rBIrzÉBIO DE QITBIRÓZ i - com sede
provisória ã Rua Visconde do Rio Branco, no 1.154, nesta cidade ,
inscrita no CGC MF sob na 54.139.28210001-31, área d.e têrreno, com
3-265,75 D:, sem benfeitorias, de propriedade do Municipio, situada
no "Campus Educacional de Mococa", com as seguintes descriÇões ê
confrontaqões:
ÁREA REMANESCENTE "3Au. - de forma trapezoidal ,
com frentê para a Rua Irlaria ZêIia Palma liazzíero, medindo 51,11 me￾trosi nos fundos mede 50,00 mêtros onde confronta com a área de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Mococai da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 60,00 metros on
de confronta com a gleba de terras de propriedade de Luiz Antonio
Eernandês Dias, do outro lado mede 70,63 metros onde confronta com
a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, perfazendo
uma área de 3.265r75 metros quadrados, conforme desenho na 03/95 da
Municipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que se refere este
artigo, será feita com o fim específico de serem construÍdas insta￾Iações de artes, cultula, habilidades negras e lazer, pela própria
beneficiada.
Art. 2a - A Àssociação de Cultura, Artes, Recrêa
ções e Habilidades Negras de Mococa "EUZÉBIO DE QUEIRôZ", beneficia
da com a presente cessão, compromete-se a iniciar a construção de
sua sede pr6pria,tão J.ogo seja aprovado o projeto, tudo conforme
cronograma de obras a ser elaborado posteriormente, no prazo de 60
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a Câmara Municipal de Mococa,apro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
f ls. 02
DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
dias, concluindo o projeto em 36 meses.
Àrt. 3a - A Àssociação beneficiada com a cessão
de que trata o artigo 10, desta Lei, deverá exercer as atividades
culturais, artes, recreações e habilidades neçJras, sem paralisa￾ção durante no mÍnimo cinco anos, não podendo, vender ou alugar a
área recebida com suas benfeitorias, total ou parcialmentêr., sêm
anuência da Câmara Municipal de llococa.
Art. 4a - Caso não sejam cumpridos os prazos d.e
construção e início de atividades culturais e demais condiçóes es￾tabelecidas nesta Lêi, a cessão de uso mencionada no artigo le, se
rá nula de pleno direito r revertendo o imóvel ao poder público l4uni
cipaL, com as benfeitorias edificadas no loca1 (acessórios) inde￾pendentemente de qualguer medida judicial, não assistindo a cesso￾nária direito a qualquer indenização ou pagamento a que título
for .
Art. 5q - À prefeitura Municipal de Mococa, com
prometê-se a tÍtulo de incentivo, às seguintes obrigações para com
a Associação de Cultura, Artes, Recreaçõês e Habilidades Negras de
Mococa "Euzébio de Queiró2tr, a1ém da cessão de uso do terreno:
I - Proceder gratuitamente, nas ruas confrontan
tes com o terreno cêdido, a implantação das seguintes obras: arrua
mento, guias e sarjetas.
II- Isentar a AssociaÇâo dê Cultura, Artes, Re￾creações e Habilidades Negras d.ê Mococa, do Imposto predial e Ter￾ritorial Urbano por 5 (cinco) anos, a partir das atividades cultu￾rais e ISS- Imposto Sobre Serviços, que recair sobre a construção
do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal￾Àrt. 60 - O prazo da cessão é de 50 anos, pror￾rogáveis por igual período, havendo interesse da prefeitura,e des
de que a cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no
artigo 2a dêsta Lêi.
Art. 7a - Às despesas decorrentes da execuÇão
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO f 1s. 03
PROJETO DE LEI N9
, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 8a - Rêvoga-se em seu inteiro têor a Lei
na L777, de 26 de setembro de 1988, retrocedendo-se a área nela
mencionada ao Poder Púb1ico Municipal, sem direito a qualquer in￾denização a que titulo for.
Art. 9a - Esta tei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
DR ANTONIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO :=l,bt'M;
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Re(ene-te a doação d.e un Lote de Íeznat de pnopniedade da
?rtef,eituna llunícipal de Mococa, pana ACA?.HANM, eon at teguintet
det ctt Lçõet e con(ttontaçõea :
ÁREÂ REi{Ál,EscEt ÍE,iÂ!:- de (o nna t,Lapezoido.Í. , con (aente p a.,La a
?,ua lla»ía lõLta ?alda Aazzíeto 
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;ede 50,0A aetrloô onde conf,nonta con a ânea de pnoptíedade da
pne|eituna tluniúpal de llococai da d*ente aot f,und.ot d.o Lad.o üae
ito de quen da nua olha pd.rla. o lote, aede 60,00 netnot onde con[ío
ata cos a gleba de tetLtlat de ptopa,Ledade de Luíz Antonio Fennandet
Oía,t; do outto lad,o nede 70,63 Âetrlol onde eon(to^ta. cofi a ãtea
de pnopníedad.e da Pne{eiÍuta l,lunicipal de llococa, pet(azend.o
ã.aea d.e 9.265,75 netnoó quad.tto.d.ot, eon(onne detenho NS 03155
llunic.ípaLLdade.
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colnssÃo DE coNsrlTurçÃo, rusrrçA E REDAÇÃo
REFERItrNCIA: PB0J3I0 ,E tEI Ns.010,/95
INTERESSADO: - ?REIiltO I{U§ICIPÀI DE I}i0COcA
RELATOR: ITAIO }IÀZIEBO JUI{IOR
A§SUNTO : - Autori za o Chef e âo kecutivo a concerler por
concessão de uso area de terreno, para Asso￾ciação d.e Árte Recreação e iiabilidade Negras
de lío co ea
Como relator da matéria acima epigrafada, e deÍÍro das
atribuições desta Comissão, apos estudos da mesma, a proposifura tem plena
proced&rcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como estii redigid4 exarando
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, C ? de I{arco derooc
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 08 ae Março & 1995
Â￾Dra.[larilia ?ereira L,ina
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Di Ialiberti
Italo lúazi ero Juaior
I;;
)J.-
Câmara Municipal de Mocciéd--?ii'--qÍ
cotrussÀ«r DB oRçAMBNIo, FINANÇAS B coNTAITILIDADII
RBFBRENcT/\
INTBRBSSADO
RBLÀTOR
ASSUNTO
PnoJgts DE tEI Ne.oro,/95
PREFEETO MÜNICIPAI, DE IIOÚCÀ
DRrI. I,ÀRIIIÂ PERERÀ IIUÀ
Àutorl za o Chefe do &resutlvo a coacetlcr Dor con￾cessão de usq area tle terreno, para As:ociação de Arte Recreação e Habllidade lYirgra s de üoeoca.
Como Relator da.matéria aeima eplgrafada, e dentro das
atribuiçôee desta Comissão, após eetudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noe leva a exorar parecer F^VORÂVEL à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sale dae Comissõee,07 de Março de 1995 .
Dra ReIa tor ilarilia Pereira I,ine
APROVADO O P/\RBCBR DO IIBLATOII VtsL ÂO PBOJtsTO
Sala das Comieeõee, 08 de de 1995 .
Jos
PÀVO
Març
Pon Co rra
João Sou za
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".., il
I
Câmara Municipal de Mo
nsrrRÊNcre:-
INTBRESSND:-
RET,À!OR:-
ÀSSUIIRO: -
cotussÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
PnoJEro DE lgt rc.olol95
PREFETTO UT'MCIPAI DE MOCOCA
AIÍTONIO UIIAIi,I FIISO
Autori za o Chef e tlo Bxecutivo a c-once§er por co
tlê uso area tle terrenor para Assoclação dã Ârte
ção e Habill tla cle l{egra tle 16o eo ca
ncessao
Re cre
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
ilas atribuições conferidas a esta Comissão, após est\rdos detalhados da
propositrrra, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o que nos leva a êxarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original .
EsseéonossoParêcer s.m. j.
Sala das Comi ? cle Hargo de 1.995
Relator
Antonio llllan tl]'ho
APROVADO O PÀRECER DO RELÀTOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, CB tle Harço de 1.995
ta
êS r
Raul Zamarian
Ju
(Q,iu,n,,, /l( uui";p,l '9o /[i'o,,o"
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Mococa. 22 de rnarço de 1995.
of 269195-C]N,I.
Senhor l)refeito.
Estamos passando às nrãos de Vossa Excelênciq para as
providências necessárias, cópia do Autógrafo n". l3l95. referente ao Projeto de lri
n". 010/95, aprovado com emenda no artigo 3o.. an Sessão realizada no dia 20 do
corrente mês.
Nesta opoíunidade, apresentaülos a \Iossa Flscc'lência protcst()s
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
( Á:j
1
tlR.'I' EU REZENDE
Presidente
Exmo. Sr.
DR.ANTONIO NAUFBL
DD. Prefeito lllunicipal
1!lococA
AUTÓGRÀFO NA. 13 DE 1995
Projeto de Lei n4.010/95
Fls. o.e /
Proc.
(9 cO c0,
especifica em
área retroce
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@.ii.uutaL JlhutiripnL de Jl(,
clúado t/r. ,\tio Qoulo
I
Cetle área que
substituição à
dida ao I'luni-c ipio .
Art. le. - Fica o Prefeito Municipal, autoiizado a
concêder, por cessão de uso, à Associação tle Cultura' Artes' Re
creações e Ilabilidattes Negras de Flococa " EUzÉBIo DE OUEIRÓZ"'
com sede provis6ria à Rua Visconde do Rio Branco' no'1'154 neE
ta cidade, inscrita no ccc }jlF sob na. 54.I39.282/000I-3I, área
de terreno, com 3.265,75 m2, sem benfeitorias ' de propriedade do
Municipio, situada no " Campus Educacional de Mococa"' com as
seguintes descrições e confrontações:
Ánne pfueNnScENTE "34": - de forma trapezoidal' com
frente para a Rua llaria ZêIia Palma ltLazzíeto, medindo 5l'11 mg
trosi nos funtlos mede 50,00 mêtros onile confronta com a área de
propriedade da Prefeitura Itlunicipal de [lococa; tla frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lotê' mêdê
60,00 metros onde confronta com a gleba de terras ile proprieda
de de l,uiz Antonio Fernandes Dias, do outro lado mede ?0'63 me
tros onde confronta com a área de propriedade da Prefeitura Mg
nicipal ile l,lococa, perfazendo uma área de 3'265'75 metros quq
drados, conforme desenho na. 03/95 da Munic ipalidatle 
'
Parágrafo Único - A cessão a que se refere este ar
tigo, será fêita com o fim especÍfico de serem construí'ilas ins
talaçôes de artes, cultura, habilidades negras e Lazet ' pela
própria bene fic iada.
Art. 24. - A Associação de Cultura, Artes' Recrea￾ções e Habilidades Nêgras ile llococa "EUzÉBIo DE OUErRÓZ"' beng
ficiada com a presênte cessão, comprometê-se a iniciar a cons￾trução de sua sede própria, tão logo seja aprovado o projeto'
tudo conformê cronograma de obras a ser elaborado Posteriorme!
te, no prazo de 60 dias, concluindo o projeto em 36 meses'
e0 illu tu Jl'huticip.u L rle Jl!.0eo t,u-
{rlado tlt 3ão Qortlo
AUTÓGRÀFo Na. 13 DE 1995
Projeto de Lei nq.010/95
Àrt. 3a - A Associação beneficiada com a cessão de
que trata o artigo la, desta Lei, deverá êxercer as atividades
culturais, artes, recreações e habilidades negras, sem paraliza
Ção durante no mínirno cinco anos, não podendo, vend'er ou alugar
a área recebida com suas benfeitorias, total ou parcialmente'
Art. 4o - Caso não sejam cumpridos o" ptt'oà de cons
trução e inÍcio de atividades culturais e demais condições estg
belecidas nesta Lei, a cessão de uso mencionada no artigo lq, sê
rá nula de Pleno direito, revertenilo o imóveI ao Poiler Público
!íunicipal, com as benfeitorias edificadas no local (acessôrios)
inilependentemente de qualquer medida judicial, não assistindo a
cessonária dirêito a qualquer indenização ou Pagamento a que tí
tulo for.
Art. 5a - A Prefeitura Municipal de Mococa' com￾promête-se a título de incentivo, às seguintes obrigações para
com a Associação de cultura, Artes, Recreações e Habilidades Ne
gras de tilococa " Euzébio de Queiró2", além da cessão de uso do
têrreno:
tes com o
ruamento ,
gratuitamente, nas ruas confrontan￾implantação das seguintes obras: ar
II - Isentar a Àssociação ile Cultura, Artes' Rê￾creações e Habilidades Nêgras de Mococa, do ImPosto Predial e
Territoral Urbano por 5 (cinco) anos, a partir das atividades
culturais e ISS- Imposto Sobre Servj'ços, que recair cobre a cons
trução do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal-'
Art. 60 -. O Prazo da cessão é de 50 anos, pror￾rogáveis por igual periodo, havendo interesse da Prefeitura' e
desde que a concessionária ilesenvolva o Projeto no Prazo estipu
lado no artigo 2a desta Lei.
Àrt. ?a - As desPesas decorrentes da execução ileg
ta Lêi, correrão Por conta de dotaçõês próprias do orçamento vi
gente .
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I - Proceder
têrreno cedido, a
guias e sarjetas.
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@ô rnu«r -/lh t ni.eLp.u l. de.
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rltlado lt 3ãa lo
AUTÓGBÀFO NA. 13 DE 1995
Projeto de Lei no.010 /95
Art. 8s - Revoga-se em sêu inteiro teor a Lei ns'
L771 , de 26 ile setenbro de 1988, retrocedendo-se a-área nela
mencionada ao Poder Público trlunicipal, sem tlireito a qualquer
indenização a que título for.
Art. 90 - Esta Lei entrará ern vigor na data de
sua publicação, revogailas as disposiçôes em contrário'
CÁMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2I DE II{ARçO DE 1995.
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WIZ E MENEAArTI 
09/01/ 95 
PROJETO 
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09/01/95 
PLANTA 
IFEFE:TURA 
MUNICIPAL 
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OBS. 
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INTEGRANTE 
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I08,30 
RUA 
MARIA 
ZELIA 
PALMA 
MAZZIERO 
I7,80 
65,39 
51,1| 
32.12,15 
AREA 
m2 
REMANESCENTE 3" 
"3A- 3.265,75 m2 AREA REMANESCENTE 
LUIZ ANTONIO FERNANDES DI AS 
50,00 
2 
RUA 
PEORO 
P 
ICOLI 
AVENIDA 
193,30 DoS REIS 
MAGOs 
80. 00 
24,80 
RUA 
ROMEU VERZOLA 
BARRO S WHITAKER 
RUA PAULO DE 
25,10 
hoc. 
MALAVASI