materia nº 13/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M OcA
ESTAOO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 13 de março de 1995.
Of. ne 3t0/95
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anêxo Projeto de Lei pa a
ser analisado por essa Douta Câmara em regime tle urgência ê em ses￾são extraordinária, tendo em vista a necessidade de firmarmos con￾trato de cooperação técnico-financeira com o Sêrviço de Àpoio às
Micro e Pêquenas Empresas ile São paulo - SEBRÃE-SP, para a implanta
Ção do PADE = Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarialr €rn
nosso MunicÍpio.
O referido contrato de cooperação têcni￾co-financeira beneficiará de forma direta as pequenas e micro empre
sas d.e nosso Municipio, gerando maior arrecadagão dê ICuS devido ao
desenvolvimento que as mesmas experimentarão, alêm da mão-de-obra
que será utilizada devido ao gue acima ficou esclarecido.
Para melhor entendimento dos Nobres Ve￾read.ores,enviamos xerox d.e minuta de contrato a ser firmado para a
devida análise e segurança na aprovação do referido projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e aprêço.
Â(s) Comissôes Atenc iosamentê
a
0tsrÀcÍl0
d.\*ete.l..-
5. §e.ssões 119-11
APR0VÂ00
em-l-?--oiscÍrssão por V
Ses*o 21
D ÀNTONIO N UFE
P efeito Municipal
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Presi Ft
Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Em- [9 s
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APROVAOO
iscussào por V. \,
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Numero
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PREFEITURA MUNICI,PAL DE
ESTAOO DE SÃb PAULO
GASINEÍE DO PREFE IÍO
PROJETO DE LEI NA : ,i DE 1l DE MARÇo DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de cooperação técnico-
-financeira com o SEBRAE-SP,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a celebrar contrato de cooperação técnlco-financelra com
o Servlço de Apoio às llicro e Pequenas Etrpresas de São Paulo -
SEBRAE-SP, para a implantação do projeto PADE - ProJeto de Apoio
ao Desenvolvimento Empresâria1, no MunicÍpio de íoao"..
Art. 2s - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado ainda a abrir crédito especial ou crédItos suplementares
no importe de R$ 14.08r,45 (quatorze mll, oitenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), para custelo da implantação do referi￾do proJeto PADE, transferindo o mencionado valor em 4 (quatro) par
celas iguais, mensals e consecutivas para o SEBRAE-SP.
Art. re - Esta Lel entrará em vlgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em .contrár.io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1] DE MARÇO DE 1995,.
?
DR ANTONIO NAUFE
Pr feito Municipal
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v
Fls. n.c
Proc. qv
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA,27 de março de 1995.
0F. ne A46./95
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA -
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, informar a Vossa
Excelência, com relação ao Projeto de Lei recem-encaminhado a essa
Câmara Municipal, através do 0fÍcio ns 310/95, em 13 de março de
'l 995, que, por um lapso, quando enviado o referido Projeto de Lei,
não constou a dotação orçamentária para arcar com o ônus decorrente
do art. 2e.
Por esse motivo é que pedimos o acrésci￾mo do Parágrafo único ao referido Artigo 20, nos seguintes dizeres:
Parágrafo único - 0 crédito acima espe￾c i ficado, será coberto com recursos provenientes do excesso de arre￾cadação, a ser verificado no presente exercício.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Exmo.Sr.
DR. TADEU DE REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PROTOCOLO
Data hubrlca
lrt,l
Numero
4tr
03.07,?3 l3r 4g
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ol127I4e7?
rrIT rRÁíVS'}"SSÁO POR VIA :
( ) rELEx
-
-
(x ) FAX
Pare: Dr, Anlonlo Nauíel
Empresa: Preíeltura Munlclpal ds Mococa DepÍ": cablnele
No da Chamade: (0196) 6A.2AE1 Data: 07.03,96
SP
N" de Páginas: Ol
Obs,: Havendo problemas na recepção, lavor ltgaÍ para (011) Z7p-6g|l.§. 43f
çom Eduardo
ASSUilfO; Contrato do ProJelo PADE
Estamos encaminhando a V.Ex.a, o modelo do contrato do proJeto PADE
para que 0 mesmo seja preenchido nos campos em aberto: nome da
prefeitura, endereÇo, cGc/MF, nome e RG do prefeito, o mesmo deverá ser
íelto em 03 ( três ) vias.
O Foro também deverá ser discriminado, atravês da cláusula sexta.
Solicitamos, tamb6m, providenclar as Beguintes relaçôes:
lndústria:
r Número de estabelecimentos industrlals;
. Razáo social;
. Endereço;e
. Ramo de atividade
Comércio
o Número de estabelecimentos comercials;
' Razão social;
. Endereço;e '
o Ramo de atividade
Prestacão de Servicos
r Número de estabelecimentos de prestagão de servlços;
. Razáo soclal;
. Endereço;e
o Ramo de atividade.
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SEBRAE
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'tele[one ; (01l)279.6877 R.lll
TIiIE{:(ll) 22725
lü1 (0ll) 279.üel
SEBRAE
-SP￾Por suas providências, agradecemos antecipademente.
Atenciosamente,
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materiais solicitados.
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r VaI ter FerreI Ía Jose comunIcamoS q U e entre os d a
D E I nCSta reÍeitura ara retira r OS PA ássa â) p nadoÍ do P eto p p
c00rde
E Ol12796477
I\,:c.
Com relaçâo aos questionárlos das pesquisa§ ( indústria, coméÍcio, prestação
de serviçós, consúmidor e rural ), já em poder desta prefeitura, solicitamos,
Se houvôr a necessidade de inclusãO ou exclusão de alguma questáo, Íavor
Proorietários e Propriedades Rurais
. Número de proprietários rurais; e
. Tamanho das propriedades ( hectare );
. Nome dos proprietários;
o Endereço dos proprietários ( área rural ou urbana ).
Mapa de Zoneamento Municipal
providenciar.
Áv. Ubenlutle, ú8! . lf ondur
l.ihrdads
0l 503.0il - Sto Paulo .Sl'
03/07 /93 rjt 49 Â ol12796A7 ? ESÍTPESoU I S85 Í_$-ffi
De um lado, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empgs^as 9-t Si! Pt'l9l
il;;;il á*à,t'ináoo seáÀÁr'sp, sediado na Rua Josá Getúlio' 89' nesta
,àoir.f, CGC/MF n" 43,728.245/000142, representado Pelo s-eu-diretor,su--
"liiJ""aãrt" inerut cAvAGNOLI e por sua direlora MARIA REGINA
[Éi:ôiõã"ô'A#;ii'iô "'ôrôÜÊr,iü 
'' de ourro, a Prefeitura do
Município de , a partir de agora designada
PreÍeitura. com sede na cidade de ' a
. Estado de Sâo Paulo, CGC/MF n'
nÊslâ âln rênresentada 9of seu PreÍeito SÍ, . - -..- '#d';'""' ''"'*--"'llírm*aih ó pràsente contrato' quB sê rêge pBra§ urÍru§ura§ E
condiçoes soguintes:
coNTRATo DE cooPERAçÃo TÉCN]Co-FINANCEIRA QUE ENTRE sl
FTRMAM o sERvtÇo orÃÉôp Às mrcno E PEqUENAS EMPRESAS^ DE
SÃO PAULO . SEBRAE . óÉ É Á PNTTETUM MUNICIPAL DE MOCOCA'
CLAUSULA PRiMEIRA. DO OBJETO
O SEBRAE-SP e a PreÍeitura se comprom"lgT: na medida de suas
ãor]rlúiiàrã"t, a coniugar esforços com o objetivo de desenvolver o
5:#üTõÉ -- ir"râiã o" npõio "o Desenvotvimento Empresarial,
toástituído das seguintes etaPas:
1 - Pesquisas de Campo: Aplicaçáo de questionários de pesquisas em
;.;;iÃiàóres, induitnaiJ á cómerciantes, prestadores de serviços e
produtores rurais do municiPio;
2 - DiagnÓstico Municipal 'DIM; Elaboraçâo de relatório sobre os §eto￾resLconômicos municiPais'
;Í,,t#
ctAusuu sEGUNDA - DA RESPoNSABILIDADE DAS PARTES
A)Caberá ao SEBRAE-SP:
l-Desenvolv8r,nasuaintegridade'oprojetoaludidoCláusulaPrimei.
ra,
ll- selecionaÍ, de acordo com es suas necessidadBs, os pesquisadores
para trabalharem na aplicaçáo das pesquisas nos setores lndustrial,
Comercial, Prestador de Serviços, Rural e Consumidor'
lll- Fornecer recursos íinanceiros complementares necessários à exe￾cução do objoto do contrato.
B) Caberá a PREFEITURA;
l- Assegurar o acesso dos técnicos do SEBRAE-SP aos dados sobre
iníra-eslruture e economla do munlcÍplo' poÍventura disponÍveis em
seus órgãos;
lll. Forneçer relação das ompresas (lndústria, comêrcto, Prostação de
$ervigos e Propriedades Rurais), bem como 0 |]laPa de zoneamento
municipal (com nomes de bainos e ruas);
ll. Fornecer 0s recur§os financeiros necessários à execuçáo do obje￾to descrito na cláusula primeira, no montante
de R$ 14.083,45 ( quatoze mil, oitenta e três reais e quarente-e
cinco centavos ), que ieráo liberados para o §EBRAE-SP em 04
ituatro) parceuá iguais' mensais e sucessivas, sendo a primeira 1.0
iriÀzl oitis após a ãssinatura dêste contrato' e as demais atê o dia
10 (dez)de cada mês subsequenle.
Parágrafo'Único: Após o vencimento das parcelas mensais, será
,úi.ãOá uma multa'referenle a 1oo/o (dez por cento) do valor das
mesmas e juros de mora.
Fls. n.c
Pro". I 3
CúUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO
O acompanhamênto da Execução. das. diversas.Íasês do Proiêto e
;r;;;;ãrçãt âtttiegi., e máodológica incumbe' exclusivamente'
aos técnico§ do SEBRAE-SP'
cLÁUsuLA QUINTA: DA lNExEcuÇÂo
Na hipótese de inexecuçâo total ou parcial do.objeto deste contrato'
i*iàã prrtilespon§áv'el §ujeita ao pagamonto de mutta equivalen￾it âloúiiez por cento)do valor do aluste, sem preiuízo da apu'
raçã0, na iorma da Lei Civil, de perdas e danos'
CúUSULA SEXTA. DO FORO
Fica sleito o Foro Central da Comarca de , com ex'
prrrsu tàn,incia do qualquer outro, por mais especial ou privilegiado
il;;iloü ;enha á sei, para os procedimentos judiciais oriundos
desla avença.
As despesas co|Tl a exect]çâo do presente contrato onerarâ0 a 
'Jer'
ba própria do SEBRAE'SP e da PreÍeitura, consignadas ê|11 seu§
orçamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RESCISÂO
O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) meses'
PARAGRAFO PRIMEIRo: Se necessário Íor, o presente contrato
poderá ier prorrogado por pÍazo não superior a 30 (trinta) dias' ne'
cessário à conclusão do DIM:
PARÁGRAFO SEGUNDo: o contrato poderá ser_ denunciado por
Luàúre, oas partes, mediante simples comunicaçâo epistolar, com
ãntecedência minima de 30 (trinta)dias.
CLAUSULA SÉTIUN. DOS RECURSOS
ot.'07,,95 15151 1011279687? EST,PESAUISFS 06
f at llt t " 
j
E,porestaremju§tassecertadas,⧧inamopresÊnteconlratoem03(tÍês)
viãi Oe igual teor, quo §ão Essinadâs pela§ partês e testemunhas'
Sâo Paulo, 31 de março de 1.995'
\"
SEBRAE.§P
IRANICAVAGNOLI
Diretor Superinlendênte
SEBRAE.SP
MARIA REGINA MELCHOR SIOUEIRA
Diretora 0Peracional
TESTEMUNHAS:
PRETE UNN MUNICIPAL DE
MococA
Dr. ANTON|O NAUFEL
Prefeito MuniciPal
LJli-r￾RG:
1
2"
N0me:
RG:
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Prcc.
PnoCESSo Na.t23/95
Com tlrâo dô o.
Recebtme
recgf om
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P BO .T ETO DE I ET NO .01 ]/9 5
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Recebtm€ nto p:re cs'u Jo o pa￾COm o pri z-r d., .6 ,- oiãs 3 t r*_1.
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Cômt.5âír.íê
Câmara Municipal de Mococa
cotr,tssÃo DE coNSTITL[çÃo, rusTIÇa r nr»açÂo
nrrunÊrcIa: - pnoJEf,o DE Í,Er rvs.o13l9,
INTERESSAIX): - P.IEFIIIO IU§ICIPÁI DE uOcoCÀ
RELAT6R: . DI IAIIBERTI
r)11 ç
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Áutori. za o kêeutivo a ce1 cbrar Contreto dc
Coopcração fêcnico Elnanceira con a SEBRÀLSp
Sala das Comissões, 21 ata rra reo de 199 5
AS§UNTO:
Como relator da matéria acima epigrafad4 e dentro das
akibuições desta Comissãq apos estudos da mesm4 a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimoúal, " estando
meritóriamente embasad4 resolvo acolhêJa da forma como está redigidâ, exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Relator
Di Taliberti
APROVADO O PÂRECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 22 de nareo de1995.
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Italo Mazi ero u r
Ptoc.
Mr,--llr- \--
Dra. I{ari1la Perelra Lina
Câmara Municipal de M ri
RBPBRBNCIA
INTBNBSSADO
RBLÀTOR
ASSUNTO
Prcc )
coMtssÀo DB oRçAMtsNTo, tstNANÇAS ts CONTATilLIDADE
pRoJEno DE rur ro.ot3/95
PnEFEI! mmCIPÂI, DE túOooct
JosÊ ?ouPm mRRAnt
ÂutorL za o &rêeutlvo a ccl cbaar Contrato tlc Coo￾pcração Iácnieo Elnanccira cor a SÀBRALSP
Como Relator da.matéria acinra epifrafada, e dentro das
atrlbulçôes desta conrlssão, após eetudos detalhados quanto ao âspecto financeiro,
nada impede seu acolhirnento, o que nos leva a exarar parecer F^VORÃVBL à BuB
aprovação, respeitando a forma como está a meama redigida.
Esse ó o nosso parecer s.m.j
Sala das Conrissóee,21 de mar o de 1995 .
ator Josê eo di
APROVADO O PARBCBR DO IIBLATOR oRÃvBL 
^O 
PIIoJ|].]'O
Sala dae Conrisaões, 22 de de 199 t
iaP I'isa
Joãó ti sta ou za
ha.
Fls. n., /6
Prcc. qr
Câmara Municipal de Mococa
RBTBREt{crÀ:-
IIIIERESSÀDO: -
RELÀmR:-
ASSUNTO:-
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços púBr,rcos
PmJISO 
'E 
rEI \e.O73/g'
?REFEIO HUMCIPÂI DE MOCOCA.
rtÀ10 EtzIExo
Autori za o ftccutivo a celcbrar Contrsto de Coo￾p eração f êcni co tlnancei ra con a SÂBBÀLSp
Sala das Comissões, 21 de narço dc 1.995
1 r
Italo Mazi e Junio r
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELATOR DE PÀVORÁVEL ÀO PRCTBTO
Sala das Comi 22 tle narço dc 1.995
n Ir1lan 81
oes,
Raul Zanarian
L
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositr:ra, e tendo em vista serrs objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o qi,re nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse á o nosso parecer s.m.j.
Ca^ara Tftunicipal de Zílacoca
protocolo 0espaclr
CAMARA MUNICIPAL
- 
r..4()cocA 
-
PROTOCOLO
Numero Data
APROVADO
(,
EU REZ DE
IDENÍ
Sala das Sossoes fi_
DR. Í
lú 0tif t
Çnrcnta
REeUERIMENTo »r uncÊnclA ESrECTAL Requer regime de urgência Especial, para
matéria que especifica.
EXMO. SR PRESIDENTE;
Os Vereadores que o preserúe subscreven! apos a manifuação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da materia, requerem a realização de uma sessão
Extraordinríria, logo apos a rcaliza$o da presente sessão, para deliberar; em fase de 2a.
discussão sobre as seguintes proposituras:
Projeto tle 1ei ae.L3/95 - Autoriza a celebrar contra
de cooperação I êcni co Finaacei ra con a SIBRTILSP
Pl enario Ven rcda Si1va, 27 cle arço de tJ,.995.
T'lnJd"É
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Au^o,, -/ilun;r;pol 8, ,/l(.o"o"o
t,t,lo 3" =\a,' lDo"lo
l
Mococa,28 de Março de 1.995.
Of 290/95-ClvI.
Senhor Prefeiúo,
Estâmos passando âs mãos de Vossa Excelência, p:ua :§ devidas
proüdências, cópia do Autógrafo n". 14195, referente ao Projeto de ki n". l3l95,
aprovado em Sessão Extraordinrária no dia 28 de março último.
Nesta oportunidade, apreseÍrtâmos a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR TADE E
Presidente
Enno. Sr.
DR. ANTONIO N-TUFEL
DD. Prefeito Municlpal
MOCOCA
Q(r.il1(I tQ. Jlhut.iei4.aL de Jltoear«L
{rtado rfu $ao Ç)aula
.-.i., n.e l
AUTôGRAFo No. 14 DE 1995
Projeto de Lei n4.13/95
Autoriza o Poder Executivo
l,tunicipal a celebrar con￾trato de cooperação técni￾co-financeira com o SEBB,AB -
-sP .
Art. Ie - Fica o Poder Executivo Municipeil au
torizado a celebrar contrato de cooperação técnico- financeira
com o Serviço de Àpoio às Micro e Pequenas EmPresas de São Pag
10- SEBR;AE-SP, para a implantação do projeto PÀDE - Projeto de
Apoio ao Desenvolvimento EmPresarial, no Município de Mococa'
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado ainda a abrir crédito especial ou crêditos suplemen￾tares no importe de R$ 14.083,45 ( quatorze mil, oitenta e
três reais e quarenta e cinco centavos ), para custeio tla ig
plantação do referido projeto PADE, transferindo o mencionado
valor em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas
para o SEBRÀE-SP.
Parágrafo Único - o crêdito acima especificailq
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção, a ser verj"ficado no presente exercíci.o.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data alê
sua publicação, revogadas as disPosições em contrário.
CÂI.,IARA MUNIC] PAL DE I\{OCOCA, 28 DE MARÇO DE 1995.
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Pre s idente
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