materia nº 14/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 13 de março de 1995.
Of. na 312 / 95
Senhor Presidente:
Nada se modificou do projeto de Lei autoria da Nobre Vêread.ora Márcia Rotta, nas suas finaLidades
foram mantidas inalteradas.
Reitêramos a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreÇo.
t
de
que
nossos
Lt_s_tÂu_q
Â(s) (cmissôes
ê1, Atenc io samente
f*r^ao.
5. SessÕrs
P rsÍ ente
Exmo. Sr .
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moc
MOCOCA-SP
APROVADO
Em-lo- oiscussão po? U -U--
).r￾DR
Pr
ANTONIO EL
feito Municipal
ÂPROVADO
Em-7J-Discussã0 por V.U
g..rio IJ ,t de 5
11915 rr
DÂ. ]A ZEN
PRES NÍE
Sessão j L
PÊdb§ DÊ üÉlt 0o Vereaüi -.14âQÇtA ?a_r_in Vista
a das Sessões
h.or,' lL
Fb. n.e
CÂMARA MUNICIPAL
- t/tococA -
PROTOCOLO
Numero
tt4
Data kub.l
l9rN
oi. UF ÔE
§1í..... sd
Pt es lden
Encaminhamos o anexo projeto de Lei para
ser analisado por essa Douta Câmara em regime de urgência e em Ses são Extraordinária -
Visa o presente projeto de Lei adequar
a Lei aprovada na 2-517, de O2-12_94, nos seus precisos termos téc_ ni'cos, tendo em vista que as modificaÇôes se fazem necessárias ade_ quando-se corretamente a terminologia dos órgãos que compõem o Con_ selho Municipal- de Defesa do patrimônio Histórico, ArtÍstico, Cultu raI e Ambiental COMDEPAT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂô PAULO
GABINEÍE DO PFEFE IIO
MOCOCA
F Is. n.c
%
,ql
PROJETO DE LEI XE [ÍJ, DE 1' DE MARÇO DE 1995.
Acrescenta parágrafos 4e, 59, 6e e 7a,
ao artigo le da Lei 1.f00, de 21 de de
zembro de 1978, criando o CoMDEPAT.
DR. ANTo]{IO NAUFEL, Prefeito Municipa} de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
bro de 1978, ficâ
guintes redações:
fesa do
coMDEPAT,
visando o
1 . f00, de
posto:
Art. 1e
acrescido
- 0 arllgo le da Lei
dos parágrafos 4e,
1,100, de 21 de dezem
59, 69 € 70r COffi as se-
"§ 4e - Fica criado o Conselho Municipal de De￾Patrimônio Histórico, ArtÍstico, Cultural e Ambiental -
o qual assessorará o Departamento de Educação e Cultura,
cumprimento das disposições contidas no art . le da Lei
21 de dezembro de 1978, o qual será obrlgatoriamente com￾Cultura;
II - do
III - de
missão Municipal de Cultura;
IV -do
co "Marquês de Três Rlosrtl
V -de
VI -de
pal de Cul tura;
do Diretor do Departamento de Educ aç ã o e
Curador do Melo Ambiente;
um arquiteto indicado pela CoDEC - Co￾Diretor do Museu Histórico e Pedagógi
I
um museólogo;
um membro da CODEC Comissão Munici￾VII de um representante do Departamento de
PIanejamento,
.§ 5c - 0 mândato dos Conselhelros
incisos I, II e V, serão consÍderados natos, os demais
tos fixados em 2 (dols) anos, sendo sempre permltlda a
§ 6e - 0s serviços prestados pelos
serão conslderados relevantes para o MunlcÍplo.
constante dos
terão manda￾recondução.
Conselheiros
hoc.
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃCJ PAULO
l
GASINETÉ DO PREFEIÍO
Art.
presente Lei
data de sua
Art.
revogadas as
PROJETO DE LEI N9
§ 7e - Após a regulamentação da presente Lei,
Conselheiros elaborarão o Regimento Interno do Conselho".
execução
a contar
da
da
OS
2e - O Executivo Municipal, regulamentará a
dentro do prazo máxlmo de 90 (noventa) dias,
publ icação .
,a - Esta Iel entra em vigor na data de sua
publicação, disposições em contrário' em especial a Lei
ne 2.511, de 02 de dezembro de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1] DE MARÇO DE- 1995.
D . ANTONIO N UFE L
efeito Mun ic ipa 1
ç
MOCOCA,. | .
ns.o!no, ,[r, ,rW,
, 
DE 1l DE MARÇo DE 1995.
I
Àt
-,
lr PREFEITURA MUNICIPAL DE,
ESTADO DE
OABINETÉ O
dÃo p^uuo
dl"".r.,ro
LEf No 2.5LL, DE 02 DE DEZEITTBRO DE 1994.
acreacenta parágrafoe 49 ;
artlgo 19 da Lel l.3OO, íe
dezenbro de 1978' crlando
CO},IDEPAT.
DR. ÀNrO§IO NÀUFEL, Prefelto Municlpal de Moco
câr
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dla 28 de novembro de
1994, aprovou Projeto de Lel, de autorla I da ; ,
vereadora Marcla Rotta, e eu gancl,ono e promul .l
go a seguinte LEI s :
./) Àrt. 10 - O artlgo le da Lel 1.300, ae 7í '. ae
flca acreacldo dos parágrafos Ao 15o1,/co6 aSsg I :
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\iã ,ot7'
591'aá 2l de
o
1-.
. 
- dezembro de 1978
guhnteíredaçfu
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.I. i,.
"parágrafo 4g - Fica criado o Conselho Munlci￾pal dê Defesa do Patrimôn1o, |ftetórlco, árt{s,t,!ca, Cugural I 
e
.Àmbiental - coMDEPÀT. o qual aseegsorará *$WW'l# Educação
e Cultura, vlsando o cumprimento daa dlepoaições contldaa i no
art. 10 da Lel 1.300, de 21 de dezembro de 1978, o qual eerá
obr i.gator J.amente compoato:
I - do Dlretor do Departamento de Bducação e
Cultura,
II - do Curador do MeLo tunblente;
III - de um arqulteto incllca§o
Mun1cipal i}+tairc c-' *
Pelo￾Culturâ,
€on-sef.ho￾tl
IV - do Dlretor do llugau Hletórlco i
de Trêe Rios" i
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wqGMarquêa ,lt 
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l1 V - de um museólogr" e'd* -h""t447 VI. - de um membro atq- €ôà.dlàê uunlclpal de
-.!--+.?e. l__:_== 
VfI - de um representante =€, do Departamento de
P1ânêJ amento.
Parágrafo 5a - O mandato dos ConselheLros cons
tante dos incisos IrII e V, serão consLderados natos, oa demais
V
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PREFEITURA MUNICIPAL
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oABINETE ób pFererro
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fl-a. 02
LEI No 2.5t1 , dê 02 DE DEZEMBRO DE 199{.
terão mandatos flxados
a recondução.'
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ros- serão conelderados
em 2 (tloia) anos, 6endo sempre permitlcla
- Os eervlços prestadoe pelos Conselhel￾re l evan te g para o munlciplo.
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- Apôs a regulamentação da preeente Lei,
oe Coneelhelroe elaborarâo o Reglmento Ifirno do Coneelhoi.
rá a execuçao u" n,.lll;"';"; :.::::":::,::T::i: ;:?i"i#n
senta) dias, a contar da data de sua publicação. - '
n Art. 3e - Esta Lel entra em vigor na data de ,
eua publicação, revogadag ae dtisposiçõee em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, 02 DE DEZEMBRO DE 1994.
DR
Pr
ANTONIO NAUFE
felto Munlcipal
MÀZI IRO
sessorLa ilurÍdlca ll
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com o prlz. a, -..-.P-------.-.. dtaa
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10 da Lel
parágra fos
1.300, de 21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ifo "or.o ESTADO OE
OABINETE OO PREFEIÍO
LEI No 2.511, DE 02 DE DEZEI,IBRO DE 1994.
acreacenta parágrafoa 49 e 5 !,1
artlgo lg da Lel 1.lo0. de 2l ,l
dezembro de 1978, cr Lando
CO}IDEPAT.
DR. ÀNIIONIO NÀU§EL,
Câ,
Prefelto lrlunlclpal de lç1or:r)
PÀçO SÀBER, que a Câmara Uunicipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 2g de novembro de
1994, aprovou projeto de Lel, de autoria , dtr
Vereadora Marcia Rotta, e eu sanciono e promul
go a seguLnte LEI :
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L979.
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inte redação:
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'rili s Cultura, visando o curprimento dag dtsposlções contidas
, .art. 19 da Lei l.3OO, de 21 de dezenüro de 192g, o qual
,:,, o,$lgatorianente compoato :
..ipal de Defesa do patrimônio,
,iê+li"rrt.f - COMDEPÀT, o qual
49 - Flca criado o Conselho Mun1ci￾hlatórlco, artíetico, cultural e
assessorará a Diretoria de Educaçã0
II(J
seri
. llt -
I - do Dlretor do Departanento de Educaçâo e
Cultura;
II - do Curador do Melo Àrnblente;
UI - de um arqulteto indlcado pelo conselho
üunlclpal de Educação e Cultura, COMDEC;
IV - do Dlretor do Muaeu trlatórlco r ltargues
de Três Rlosn i t
V - de um museóIogo;
VI - de um membro do Congêlho Municlpal (.te
Educação e Cultura - COI{DEC,
VfI - de um rêpresentante do Departamento de
Planejamento.
Parágrafo 59 - O mandato dos Conselheiros conr; frII e V, serão consideradoa natos, os demaj:,
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OABINETE DO PREFEITO
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LEI Ne 2.5LL. de 02 DE DEZEMBRo DE 1994.
em 2 (dois) anos, sendo sempre perrnj,tirl;r
- Os eerviços prestadoe peloe Congeltrei￾relevanteg para o municipio.
- Apôs a regulamentação da presente Lei,
os ConselhelroE elaborarão o Reglmento Inerno do Coneelho,'.
r,'. rá a
. Àrt. 29 - O Executivo lluniclpal , regulamenta
execução da presente Lei dentro do prazo máximo de 60 (ses_
ua. publicação,
al Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data <Ie
revogadas as disposições em contrário.
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PRETEITURA ITUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 1994.
DR ANTONIO NAUFE
Pr feito Municipal
MAZI IRO
sessoria JurÍdica
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senta) dias, a contar da data de sua publicação.
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Câmara Municipal de M
corfissÃo DE coNsrlTurÇÃo, rusrrçA n nnoaçÃo
nrrenÊxctl: - FmJilt )l ir rie.c14/9j
INTERESSÂ.DO:
RELATOR:
ASSUNTO
IIÁIC IiÂZI Xrc Jü}íIoI
Acresc'-,nta paragra fo 49, 59 69 e 79 ao artigo
1e da 1ei 1.J0O de 2L-12-78
Sala das Comissões, 09 dê AbrÍl- de 1991
Como relator da matéria acima epigrafada e dentro das
akibuições desta Comissão, apos eshrdos da mesm4 a proposifura tem plena
procedârcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como esüi redigida exarando
paÍecef, FÀVORÁYEL à sua aprovaçlto.
Este é o nosso parecer s.mj.
APROVADO O PAR.ECER TX) RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 10 de :i oril de 199 5.
\
\r-üxs
a￾Irra. Illarj.lia Pereiia lina
}j ?sl-iberti
fi,, ,.,t /
iro. f7,
Câmara Municipal de Mococa
aEFER-ÊNCIA: proj.éto de Lei 14195
VISTÀ RELATADA: Vereadora Marcia Rotta
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 14/95
Àrt, Ia - O parágraÍo 4e, da Lei 2.511 , de 02 de dezembro
de 1994r passa a ter a seguinte redação:
"parágrafo 4a - Fica criado o conserho Municipal de Defesa
do Patrimônio, Históri-co, curtural e Ambientar- coNDEpAT, o qual asses
sorará o Departamênto de Educação e cultura, visando o cumprimento das
disposiçôes contidas no art. la da Lei 1.300, de 21 de dezembrode....
L978, o qual será obrigatoriamente composto:
Art. 2a - Os incisos III, IV e VI do parágrafo 4a da Lei
de dezembro de 1994, passam respctivamente a vigorar com
redações:
III - de um arguitéto
Cultura- CODEC.
indicado pela Comissão Municipat de
IV - do Dirêtor do Líuseu llistórico e pedagôgico " Marguês
de Três Rios " .
VI - de um membro da Comissão uunicipal de Cultura_ CODEC
Art. 3a - O inciso II do parágrafo 5a da Lei 2.511, de 02
dê dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguj-nte redação:
II - Após a regulamentação da presente Lei, os Conselhei_
ros elaborarão o Regimento Interno do Consel-ho,,.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica_
ção, revogadas as disposições em contrário.
SaIa das Comissões, 13 de abril de 1995,
2.5II , de 02
as seguintes
E
APí(OVAD()
LT, Discussào por ü U Marcia Rotta
Vereadora Sessao*-l-f-.-.aa Ll
DÂ. iA
PRESI
de í9 q?
h'yPrLr-
I
l Ii, )"
Câmara Municipal de Mococa Frs. o2
JUSTIFICATIVÀ
As razôes do presente projêto Substitutivo, estão estri￾badas nas seguintes consiilerações:
- considerando que o projeto que se transformou na Lêi
2.51L/94, é de minha autoria, e que contêndo o mesmo alguns erros em
simples siglas ou erro datilográfico, o Sr. prefeito, para essas cor￾rigendas elabora um novo projeto de lei , o 14/95, onde no seu artigo 3
revoga totalmente a f.ei 2.íf t /94, qlue teve origen em minha propositura
- considerando para que não desapareça no tempo e no ês_
paço êssa minha despretenciosa matéria, julgo por bem apresentar o pre
sente substitutivo, para marcar minha passagem na câmara MunicÍpal, co
mo intransigente defensora d.o patrimônio, Ilistórico, cultural e Ambien
tal do Municipio.
Sala das Comissões, 13 de abril de 1995.
/v/a
Marcia Rotta
Vere adora
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as devidas
provid&rcias, cópia do expediente aprovado por e§sa casa, em sessão realizada no
dia 17 de abril último.
@,ô*uno ,/l(*n;oipul Bn ,/il'o"o"
t,L,ln l" Ja" lPo,ln rrlrr
Mococa, l8 de abril de 1.995.
Of. 398/95-Ct!t.
Senhor Prefeito,
AUTOGRAFO N'.17l95 - Projeto de Lri n". 05195.
(de autoria do Vereador Cido Espaúa)
AUTOGRAFO N". 18/95 - Substiutivo ao Projeto de lri
no.|4195, do Executivo Municipal.
Nesta oportunidade. apresenlamos a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR TAD U NDB
Exmo. Sr'.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Ntunicipal
MOCOCA
:t
gr Íir ,:
Plot; I)
@Q 11L(It0- Jlhtn.LcLpu L rle Jl'lt«v crr￾tttado de 3ãa ípaulo 
I
I
It, ,{r
AUTÓGRÀFo 11o. 18 DE 1995
Substitutivo ao Projeto de Lei no. 14/95
FAÇo SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 ite abril de 1995, aprovou Substituti--
vo ao Projêto ale Lei 14/95, de autoria da vereailora Marcia Rotta,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. la - O parágrafo 4ar da Lei 2.511 , tle 02 de
dezembro de 1994, passa a ter a seguinte retlação:
" parágrafo 40 - Fica criado o Conselho Municipal
de Defesa do Pâtrimônio, Histórico, cultural e Ambiental- coItIDEPAq
o qual assessorará o Dêpartamênto de Educação e Cultura, visando o
cumprimento das ttisposições contidas no art. I9 da Lei 1.300, de
21 de dez ernbro de 1978, o qual será obrigatoriamente comPosto:
Art. 2a - Os incisos III, IV e VI do parágrafo 4o
ita Lei 2.51L, tle 02 de dezembro de 1994, Pass€rm respectivamente a
vigorar com as seguintes redações:
III - de um arquiteto indicailo pela Comissão Muni￾cipal de Cultura - CODEC.
IV - cto Diretor alo lluseu llistórico e Pedagógico
rr Marques de Três Rios ".
VI - de um membro da Comissão tttunicipal tle Cultu-
.. Eê - CODEC.
Art. 30 - O inciso II do parágrafo 5e daLei 2.5LI ,
de 02 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Após a regulamentação ila Presente L,ei, os Co!
selheiros elaborarão o Regimento Interno do
Conselho ".
Art. 4a - Esta Lei entra em vigor na data tle sua
publicação, re
CÂI.{ARA
d.as as disposições em contrário.
rcrpAl, DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 1995.
José C
1
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