materia nº 17/1995

.l:1-
,-irc
n.r 9
@âma«L Jllunui4nL d.e Jllaeaea
{rtado dt &at Qaulo
PRoJEro DE LEr No. Alt »n DE DE 1995.
ttispondo sobre a insti,tuição de
corredor comercial em toda a ex
tensão da Rua João Batista de
Carvalho, situada no Projeto Ha
bitacional Casa-Indústria.
FAçO SABER, que a Câmara tlunicipal de Mococa, em Ses
são realizada no dia de_de 1.995, aprovou
Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu
sanciono ê promulgo a seguinte Lei:
Art. Ia - Para efêito do uso do sóIo urbano, fica
permitida as atividades classifi-cadas nas. categorias: C.I - S.1'
C.2 e S.2, instituidas pela Lei Itlunicipal na. 1.305, de 21 de
alezembro de 1978, em toda extensão da Rua João Batista de Car￾valho, locaIi-zada no Projeto Casa-Intlústria, destle que cumpri￾das as disposições Federais, Estaduais e Municipais, que rêgg
lamentam a matér ia.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na tlata de sua pg
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 1995.
Dr. Ta zende
il[§i,ficfi[
A(s) Camissões t^
a
§.
ú^
/1n ü
Vereador
JUSTI F ICÀTIVÀ
Pr: denl
A demarcação do uso do sóto urbano Para o fim de ins
talação ile corred.ores comerciais, ê um êstado dinâmico atrêIa￾do ao progresso clo município, crescendo e multiplicand.o-se os
núcleos populacionais, forçosamênte essês corredores passarm a
surgi-r em decorrência das necessid.ad.es populacionais.
No presente caso os próprios morad.ores anteciparam￾se às pesquisas que a própria Câmara Municipal realiza em fu!
MARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
ROTOCOLO
Numero
cÁ
P
Datâ
uvvt
I x rorr".- tgl
I
i
t,{6
w
Câmara Municipal de MOCOCa F1s- o2
ção da legislação vigente, e estão através de um abaixo assinad.o rei￾vintlicando para a Rua João Batista de Carvalho, uma rua comercial .
Esse local antes conhecido como Projeto CEM e postêriormen￾tê como Projeto Casa-Indústria, se apresenta como um populoso bairro re
sidencial, tend.o seus moradores já reclamado para o local, uma rua co
mercial onde poderão se abastecer sem necessidade de longa locomoção,
assim sendo, dadas as circunstâncias do pedido feito, temos certeza de
que sua tramitação não sofrerá nenhum tropeÇo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de marÇo de 1995.
Dr. Ta u ende
Vereador
APftOVAD
em- /9 oiscussão por
0
V.t_/
Sessão_ZLd .. de í9 15__
DR. ÍAD U
PSESI
APROVAOO
Em ZQ .g;s.u..60
ÊzE
ÍE E
0r
&ssao Z 4 oe de í
DR. É
ÍÉ
). *
I
f:
A
Associação Amlgos de Balrro Jardim Alvorada
tÍoeoea, LJ de feverelro de 1.995
CÂI,íÁ.RA }!L:$ICIPÁI, DE M0C0CÂ.
r{"ÉsIt
Prezados Sedrores,
0s abalxo-as slna<ios, morad.oles da Rua
João Batista de Carvalho, sltuada no ProJeto CEM, nesta cld.ade de
Mococa, atravéz de seu presidente Sr. Ântorio Carlos Greghi, vets
r;lrl respeitosamente atráveg o presente, afim de solieltar autorl￾zação para a e:ç1oração de conércio na referida Rua.
Sen s fl rmam o p nte
§T0l{I0 cáxlos 0 flI p resàd ent e
íttt o n;o 20,117"100
030
--1
It r
a
)t+qr
5
h,
A ssoctação Amigos de Bairro Jardim Atvorada
Uç, /l/ot
wia- Y/LL.** {/rfrç Ul;t,4-a- W. A. 9_3 8-ô9 / --
Io,..-t,-r.,D ó,0oo cl^lo ç.e. Z3igo tts -3 úr' Ê/*c,r/oy'rp/r.riz»
.§5 o,^^"
2ô. B-081. r{J
{)lr,U t» cclc dc }-Q, o. Q t, .l y. ( 9^/ , jS f
Qr l-rr[-o ee !.]*. ) 6 . 92$ , -t J6
d, n&rub308qq
de fÀÇ. to 3b 036
L e, ? 244.7fo
aE- d G. Ja tOA ng- 1 fi
P o- J{ s4t 5o{'
o*.fuo-
/far{, ,á!,,-".'69 ? ) 5 / ? - 3/a - r
at MÊ fio. o\'t/rs
á D;ta,t Pâ,o Pgc60
a/
§,"> &* ^6\. AG (5 ( 2q' qL|3
niutà .6-^*".-
"(!
o Êc /7s77 72 7
Re lz.lre .7e,
/ú*-W
êZ
/) LrÕ3'r1e,,
fden,17 ?t/
<J90w @ o^" Q-ç1# 3es
at (-
Flr. r.c
*oo. )
\t
T
I
i
AssocÍação Amigos de Bairro Jardim Alvorada
lrr,á n
/8.y'r/s, 6ee
Ohub 4r,'4""/" ár
4a,no d4 fa-*tot B ?é,?. stb
*&ç
/!Pe
Í1s. n.r {
Proc
PmcEsso Ne.227/95
R6ceblmento pâra estu:!o € pa- ,".", .^.--â.o--..i._o--}..t le-qx_
com o prszr de -*_---_-_----_-. dtâs
vanclvel €,;') , /lc
Sala das Cor:-:.,:.lcs Pee71s11s6g6.
da Câmara t"ru5lc,pãl d6 Mococs.
Comlssão de.-.-_-
Receb
tecgt
imênto para €slu1o e oâ- .^-.fu t....O.3t É.qg_
com o prgzô d/, ----,----..------ otâs
veoclvel e,Tl t-*. t t9
Salg das Co '- .âês po.man-1tes
da Câmara r, u.rc, p: l ,vloCoca.
DTY\
aomrcsão n, 0 eL
Recebimento para
,r.." .^....9q).. 
1 .
com o p.azc d,j -
estujo e pa_
o-§ 1 eÇg..
._..--_-_--,...._._, oi6s
I
I
!
venclvel em
Ssla dâs Co
da dê ac
-.-./ rs
nleS
ocâ.
1^missãa à..
Ct0 01.15 ;?.._ iias v-.:i:
§da rles ii.,..;:.;i ea
3-...1r"1-"_...
fr;ilril I
b
elilkr â i,r:iri
' {-4-.Q*.-' f$rryr rr**,'
ksifno fleirla f
com [rô]0 d3
ia n [ereadcr
t9r .1
all !ui (s#
!j rs í... .
errr , ,
s-.j !-J _..,.._-"., i rl
. t?*
à ?., & i it
d^rJ hreador 'iow
.-.t___
L
at
0
n
l:0jll ,Íal!
s -,tciye:
/. §ala Íiis 0,.i '1
\
\-^-L-\-A-À
I
I
ds
Prcc. fulf
@.ânuurr. Jlhtn-ieipnl de J//.oc
{rtado de Stia Ç)aulo
Q.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococq leva ao
coúecimento de todos os interessados, com base no artigo 2o. da Emenda 0l/91' à
;a Oúâ"i." do Município, especialmente aos moradores da Avenida Eugênio
Xavier, que foi apresentado ltojeto de l*i no. ol7l95, de autoria do vereador-Dr.
Tadeu 
-Rezende, 
eíabelecendo corredor comercial em toda extensão da Rua João
Batista de Carvalho, localizado no hojeto Casa-lndústria, peÍmitindo no local' o
comercio de: Mercearias, Quitandas, Bares, Açougues, Padarias, Farmácias, oficinas
de Encanador, Eletricitas, sapateiros, Barbeiros, salão de Beleza- supermercados,
Lojas, Agàrcias de Automoveis, Escritórios, Bancos, Hotéis, Restaurantes e outros
comercios a critério da Administração Municipal.
Dentro do prazo de 60 (sesserÍa) dias a contar da publlicação
deste Edital, pode ser apresentada na câmara Municipal, sugestlio a respeito do
Projeto de tri n" . 017195.
PaÍa que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-se o
Edital pela funprensa e faça a disfibuiçao do mesmo aos moradores da Avenida
Eugàrio Xavier.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de março de 1995.
DR. T EtI ZENDB
residcnte
FIs. o.ç tlí
EDITAL
oonvocação, «)m a presença de 2/3 (dors terços1 oo
número de associados; 2" (segunda) convocação,
às 19h, com presença de metade mais um associ￾ado ou ainda em 3u (terceira) convocação às 20h,
com presença de no mínimo 10 (dez) associados,
para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Exame, discussão e aprovação ilq Balanço
geral encerrado eaBLlL2l94, inclusive a demons￾iração das eobras e perdas e respectivo parecer do
Conselho Fiscal;
b) Eleição dos membros do Conselho Fiscal
para o próximo exercício;
c) Fixação do valor dos honorários para os
membros do Conselho Fiscalpelo comparecimento
às respectivas reuniões;
d) Outrog assuntos de interesse social;
NOTA (1) - Pam efeitos legais e estatutários,
declara-se que o número de associados nesta data
é de 5.216.
NOTA (2) - Os candidatos aos cargos eletivos
do Conselho Fiecal deverão registrar'se em livro
'na secretaria da Cooperativa, confor￾me artigo 38, bem como cumPrirem as
exigênciaa do artigo 39, do Eetatuto '
Social.
Mococa, 16 de março de 1995
LINNEU CARLOS DA COSTALIMA
Preeidente
ra força bcnedit4 ajudai-me
'mo o seu cordão de prâla que
é que venha cm minhas mãos
íinhas nec€ssidadcs, mostrai￾ada desmancha o mal quc ncla
.i pclo Vosso Podcr c mercci￾ro ou às 6 horas dE t8Ídc com
=
!ú
o
?
ALY ,#
s.
DE
\(-.O
f,nvocamos os mem￾r Fiscal e Consultivo
esus e Maria, para se
rral Ordináúa, a ger
103/95, àe 19h30, em
,m segunda convoca￾Catoüco da Paróqúa
rito na praça Ademar
rrem sobre a seguinte
atório das Ativiilades
a 1995.
lanço Geral e Presta￾Iindo.
r da Diretoria, Conse￾otriênio 1995 a 1997.
in'r_ esse da Associa￾20 de março de 1995.
)AçÃO
ADE DA SANTA
: MISERICÓRDIA
ocA
cumprimento ao
lo Estatuto Social,
mandade da Santa
le Mococa, para a
nária, a realizar-se
rrnidade D" Anita
rarço de 1995, em
r 20h e em segunda
sonãohajanúmero
da Assembléia em
lue atenderá a se￾Ls daMesaAdminis'
cerr rel atório anual.
E)(TRAVIO
. Otávio Alegreti, trans- 
*
portador autônomo, -"oT b
Inscrição Estadual §
453.029.530-115, com CÉ
sede nesta cidade de Mo￾coca, Estado de São Pau￾z
F
t9
O) og,
I
o
lúFli
z
e
Ê
o
FÚ
t! ()
a
I
Ê
t!!'
crl
P
cl, or.l
t9
I
»
k
F
ol-{
z
F
e{ o|t
E
o
P
ts
E
o
8
c)
I
tul-À
D'
À) \n
Ê
o
E
E
>, (t
o
Ê
o
P
\o\o
UI
CÂNAANA MUNICIPAL
DE MOCOCA
EDITAL
O President€ da Câmara Municipal de Mococa, leia
ao conhecinento de todoe os intêregeados, i:o6 bâse Do
artigo f .da Emeuda Of/91, à L€i Orgânica do Município,
esDe-sialnent€ aoe moradorge da Avenida Eugênio Xaüer,
oue foi aoreeentado Projeto de lci n:017/96, de autoria do
üereadoi Dr. Tadeu Rezeude, egtabelecendo corredor co￾mersial em toda erteuúo da Rua João Batieta de Carvalho,
localizada no Projbto Caes'Indústria, permitindo no local, o
comércio de: Merceari,ae, Qútandae, Bares, Açougues, Pa'
dariae, Faruáciae, OÊcinas de Encanador; Eletricistâe,
Saoateiroa. Barbeiros, SaIão de Beleza, Supermercados,
lnias. Acências de Automóveis, Eecritoriog, Bancoe, Hotéig'
Re'*aurãntce e outroe comércios a critério da Adminiatsa'
cão Municipal. ' Dentro do prazo de 60 (seesenta) üae a contar da
pubücacão deste Edihl, pode eer apreÊentada na Câmara
M"oiapal Bugestão a resPeito do projeto de Lei n" 017-/95'
É""t qrrl ninguém-alegue ignorância eobre. o fatf,
pubtique-ee ó Eütal pela imprensa e faça a dietribüção do
-"".à uo" moradoreg da Avenida Eugênio Xavier.
câmara Municip, u" r"*"fil:íliilô'tr $"r'^ffii
Presidente
) ANTÔNIO
i
qrt
o:
Crg o..I
t9
rnal no
IATA''
tzl4
Abandono de
Emprego
De conformidade com o
Artigo 482, lretra I da CLT,
conúdamoe a Sra. Nair APa'
recida Marcondee Chagae,
portadora da carteira Profis'
àional n'52832, série 69, a
i ls. n.
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
ASSTJNTO: Instltui corrldor comcrcial em toda extensão la
hre João Batista de Carvalho
Como relator da malffa acima epigrafada e dentro das
atribuições desta Comissão, apos estudos da mesm4 a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e RegimentâI, e estando
meritóriamente embasada", resolvo acolhê-la da forma como eslí redigida" exarando
parecer FAVORÁVEL à sua ap,rovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 16 de maio de 4995
tq I
qs
§- \uu§,.'Â
Relrtor
Di lal-ib ertl
APROVADO O PAR.ECER IX) RELATOR DE FAVORAVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, l_T de nai- ê de Iqq5.
Dra. Maril-ia Pcreira Í,,ira
u
COMISSÃO DE CONSTITI,IIçÃO, JU§TIÇA E REDAÇÃO
nfrnnÊnoa : - ?RoJ Ero D: r .x Ne .oa7 /9i
INTERE§SADO: - DR. TÂnaT R:-Z1I'TDE
RELATOR: - )I IÂLIBIBII
7
2 -./ 7//Oí
Câmara Municipal de Moc
RBFERBNcTÀs- ?iC.TfC .: tI l{e.cli/9j
INTERESSÀDO:- tR. I.,irãr :t:ZTIDI
RtLÀToR:- ÍVÂiilno PÀr-tI
ÀSSIINTo: - Institui comedor !or:ercial
tsa ti s ta f,e 'l::üalho
COI{ISSÃO DE PIÀNEJÀIIiENTO, USO, OCUPÀçÃO E PÀRCEI,ÀIiIET'IIO PO SÓIO
eu to da ext engão .Rra Joeo
Como Relator da matéria suPra mencionada e dentro
das atrj.brrições conferitlas a esta Comissão, apôs exame detalhado da
propositrrra, e tendr.r em vj.sta seu objetivo, somos Pefo seu tota.l acg
lhimento, o que nos leva a êxarar parecer rÀvoRÁvEL à sua aprovação ,
respeitando sua redaçã«.r original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sa-La das Comissões, j- ê nalo de 1.99
é-)
Relator.
EVendrc ?atti
ÀPROVÀDO O PARECER DO REI,ATOR DE FÀVOBÁVEL ÀO PROJETO
Sal,a das Comissões, I de naio de 1.995
Dr. n
Nor Garib
Ca1ío
Els. o'e
1, L
J
'- r'FLrh'
ococa I Câmara Municipal de M
coürssÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
RBrsRENcta:-
INIERBSSÀDO:-
RELÀmR:-
ÀSSUIIBO: -
PmJr?c D: rEf, Ne.ot7/95
DR. TÂIAJ AIZE}I}E
TTÁlO lf.â:T :RO,lUIaOR
Insi- tui coredor Conercial￾tista de Carwalho.
em to da ext ensão da hra Ba
como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferiaas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
lhimento, o qrre nos leva a exarar Parecer FÀVORÁ\IEG à sua aProvação e
respeitando seu texto original.
Esse ê o nosso parecer s.m. j.
SaIa das Comissões, 16 de maio de 1.995
Relator Italo tiazi ero Jun
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RETÀTOR DE PÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comiss dc uaio de 1.995
Antonio Ulima Filho
Raul Zarsariaa
6COAd
8"lo3o 3" éao Qoulo lllrl
Mococa,3l de maio d€ 1.995'
Froc. l,{, í
of 552l95-CM.
Senhor Prefelto,
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência' para alr
deüdas provid&rcias, ópia do erpediente aprovado por essa casa, on sessão
realizada no dia 29 de maio último.
AUTOGRAFO N'.23l95 - hojeto de tei n'. 17195.
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AT TOGRAFO N". 24195 - Projeto de Leirf.21/95.
(autoria do Vereador Norberto Garib)
Na oportunidade, apres€ntamos nosso§ prote§tos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR TAI)
Presldente
@un uro /ft wtticipa t t" /l( ,t
EXMO. SR.
DR ANTOMONAUT'EL
DD.PREFEITO MI]MCIPAL
MOCOCA
@u fiL0,tQ- JlhutLciprrl￾rrhtodo tlt. ,fio
AUTóGRAFo Ne. 23 DE 1995
Projeto ile Lei ns .17 / 95
c radi
o
de Jllocorut
Ç)oulo
r
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Sessão realizada no dia 29 tle maio de 1995, aProvou
Lei de autoria alo vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu
promulgo a seguinte Lei :
dispondo sobre a instituiÇão
de corredor comercial em tg
da a extensão tla Rua João Be
tista de Carvalho, situada no
Projeto llabitacional casa￾rndústria.
l"lococa,
Proj eto
s anc iono
em
ile
e
Art. 1a - Para efeito do uso do solo urbano, fica
permitida as atividades ctassificadas nas categorias: C'1 - S'1,
C.2 e S.2, instituidas pela tei Municipal na. 1.305, de 21 cle de
zembro de 1978, em toda extensão da Rua João Batista ale carvalhq
localizada no Projeto Casa-Inilústria, desde que cumpridas as dis
posições Fedêrais, Estaduais e lrlunicipais, que regulamentam a ma
téria.
Art. 20 - Esta Lei êntra em vigor na data de sua
publicação, rêvogaClas as disposições em contrário.
CÂMÀRÀ MUNICIPAL DE IIIOCOCA, 30 DE MAIO DE 1995.
Dr. Tade Rez nde
Pre s idente
Jos o o o Á"n.
1a Secretár
ci
2a EC f,e tár io