materia nº 21/1995

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dispondo sobre a desincorporação
da classe de bens do uso comum e
transferência para a cfasse de
bens dominiais, áreas de terrenos
que especifica, bem como outorga
concessão de direito real de uso
das mesmas pelo prazo de 5 ( cin
co ) anos.
que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
aprovou Projeto de
sanciono e promul￾de 1995,
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realízada no dia
vereador Norberto Garib e eu
Art. la - Ficam desincorporados da classe de bens do
miniais de uso comum, os terrênos sem benfeitorias, conforme esta￾belece o desenho n9. I3l94, que fica sendo parte integrante desta
Lei, e assim discriminados:
I - área de terrno com 906100 m2 ( novêcentos e seis
metros quadrados ), representada por parte da Rua Tambaú, delimita
da entre as Ruas: Capitão Miguel Ferreira e Domingos F. Rezende.
II - área de terreno com 307 ,70 m2 (trêzentos e se￾te virgula setenta rr=tros quadrados), representada pela praÇa Madre Caprini.
Art. 29 - Fica o podêr Executivo autorizado a outor￾gar gratuitamente a concessão de direito real de uso pelo prazo de
5 (cinco) anos, das áreas descritas nos incj_sos I e II do artlgdes
ta Lei, à Fundação Municipal de Ensino d.e Mococa, à Escola Munici￾pa1 de Segundo Grau " Prof. José Barreto Coelho" e a Faculdadê de
Ciências Contábeis, para que esses estabe lecimêntos utilizem essas
áreas como espaço interno e privativo para circulação.
Art. 30 - A concessão de direito real de uso concedi
da será ultimada através de lavratura de contrato, com as entida￾des beneficiadas, passando estas, após o registro competente do rres
mo a fruir dos j-móveis cedidos, e passando a responder pelos encar
gos civis, ad.ministrativos e tributários que venham a incidir so￾bre os imóveis cedidos.
de autoria do
seguinte Lei:
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PROJETO DE LEI NA.O21 DE
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{úado de 3ãa Qaulo FIs. 02
Art. 4a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogad.as as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Si1va, 24 de abril de 1995.
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Câmara Municipal de Mo B.a
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NBFBRENCTA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
?RoJEro DE tsJ tts .cà-/9,
)iorberto Garib
Jos É. Ponp co Co rra d.i
)ispon,lo sobre Casi nco rpolação
Ce cinco anos.
Ce area p e1o pra zo
Como Relator da .matória acima epifrafada, c dentro tlas
atribulções desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao nspecto firranceiro,
nada impede seu acolhimento, o que noa leva a exarar parecer I,'^VOIiÁVBL à suo
aprovação, respeltando a forma como está a meama redigida.
Esse é o nosso parecer s.rn.j.
Sala das Comissõee, 16 oe l,iaio de t)9 5
Jo
Re].a tor
é Ponpeo rra di
APROVADO O PARtsCI]IT DO ITI]LÂTOIr DB PÀVORÂVIIL AO PROJI]TO
Sala das Comis o de 1995.
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Dra. Marilla ?ereLra tlna
Prcc.
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Câmara Municipal de M
coNtrssÃo DE ('()NS't't't'Llt('Ão, .Itts'r'r(',\ E ttEDnq',i«l
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IN'I'IIRIiSSAD0: - 
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RBLAT()R : - r -' '-. r - -l' '-Í- 'rC L
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedàrcia quanto ao aspecto coníitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está re-digida. exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 15 de l'1io
Di spo ndo
pra zo ile
sobre Ccslncorpofação de area pclo
cinco anog.
de 1995 .
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Italo Maziro Junio
APROVAI)O O PARECER DO RELA'I'OR DE FAVORÁVEL AO PROJE'I'O
Sala das Comissões. I T de -. ,iô de￾Di ?alibertl
Dra. }lariIia Pereira liua
OCOCA
ASSUN'I'O:
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Câmara Municipal de M ca
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REFERE§CIÀ:-
IIIIERESS,âDO:-
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ÀSSUI|TO: -
FE0J3f,0 DE 15f,
NORBE*IO §ÀMB
R{IIL ZÂIrIÀRIAIY
Di s::.o ndo sobre
Ce cineo anos.
Ne .o2t/95
desineorporação tte áree pelo prazo
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após êstudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
Ihimento, o que nos .l,eva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 16 de aaio dc 1.995
Re lator
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ÀPROVÀDO O PÀXECER DO REI.ATOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROTETT)
SaIa das Comissões, l-7 úe ti,sj-o Lie 1. 99 5
alo Ju nlo r
ÁI{IONIO UIIÂ$ TTÍ,HO
colrrssÃo DE oBRÀs E sERvrcos PÚBLrcos
@.unroro ,/il.,ruiripol l, ,//(.o"o,o
t,t"i)" 3" )ão !Do,l.
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Mococa,3l de maio de 1.995.
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of 552l95-CM.
Senhor Prefelto,
devidasprovidências,"uo."Hli.ffi1"fi.fiff"hY"XtãH"*'ffi tr
realizada no dia 29 de maio último.
AUTOGRAFO N'.23l95 - Projeto de l*i n". 17195.
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTOGRAFO N'.24195 - Projeto del-ein'.21/95.
(autoria do Vereador Norberto Garib)
Na oportunidade, apreserúamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR TAT) E
EXMO. SR.
DR. ANTOMO NAIItr'EL
DD. PREFEITO MUMCIPAL
M(rcOCA
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Presidente
@titttttttt- -/lh uü,ai.1t.uL r/ e- Jl'lo ctv r<t
tttotlo tlt ,fia J)orrlo
AUTÔGRÀFo Na. 24 DE 1995
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dispondo sobre a tles incorporação
da classe <;le bens do uso comum ê
transferência para a classe de
bens dominiais, áreas de terrenos
que especifica, bem como outorga
concessão de direito real de uso
das mesmas pelo prazo ile 5 ( ci!
co ) anos.
em
de
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í￾FAçO SABER, que a Câmara MuniciPal de Mococa,
Sessão realizada no ilia 29 de maio de 1995, aprovou Projeto
Lei de autoria do vereador Norberto Garib, e eu sanciono e
mulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam desincorporados tla classe de bens
clominiais de uso comum, os terrenos sem benfeitorias, conforme es
tabelece o tlesenho r'ç. 13/94, que fica sendo parte integrante des
ta Lei, e assim discriminados:
I - área
e seis metros quadraclos )
delimitaila entre as Ruas :
Rezênde.
II - área de terreno com
sete vírgu1a setenta metros quadrados ),
Irladre Caprini.
dê terreno com 906100 m2 ( novecentos
, representada por Parte da Rua Tambaú,
Capitão l,tiguel Ferreira e Domingos F.
3o7,70 m2 ( trezentos e
representad.a pela Praça
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a oq
torgar gratuitamente a concessão ile direito real de uso pelÔ pra
zo de 5 ( cinco ) anos, das áreas descritas nos incisos I e II do
art. Ia desta Lei , à Fundação t"lunicipal de Ensino de lrlococa , à
Escola Municipal de Segundo Grau " Prof. José Barreto Coelho" e
a Faculdade de Ciências Contábeis, para que esses estabelecimen￾tos utilizem êssas áreas como esPaço ínterno e privativo para ci1
culação .
Art. 39 - A concessão de direito real de uso
cedida será ultimatla através de lavratura ile contrato, com as
cog
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@ri.nr.o ru- JlhtnitlQtrr /. rle J/l-oe
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ÀUTÓGRÀFO NA. 24 DE 1995
Projeto de Lei ns .2L / 95
tidades beneficiadas, passando estas, após o registro competênte
do mesmo a fruir dos imóveis cedidos, e passando a respondêr Pe
los encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre os imóveis cedidos￾Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário'
CÂ.II'IÀRA MUNICIPAL DE I'IOCOCA. 30 DE MAIO DE 1995.
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I)ekr prcscute furstrumetrlo particular dc
f()ncc!-si() dc tlircikr rcrú tlc uso. tlc unr lado a I'}ltEl'El'I'ulrr\ MUNIcIP^L
Dli &!!LqIl^, ttcslg irl. 1cI11'sç1;['rdn po1 scu l)refcito lrl unic,il,:ü, Ià&
r rlr R(i' ti"
FUNr)AÇÃ0
.,r.N ! ()N!() !,\-1-l_Il'!r, l;r:r,ik.ir,... ('Íls:Íiil(). nrJr!il.r;. p<;írritc
3.ltit) 5.t2 e tLr (ll'li rr" 5Í1,1 l'r/().]8/0.1 e de oulro lado a
NIIINICII)AI, l)Ll Fl§§llll !)E 1\t(xi(xl cnlitlader juridit r dc l)ircilo
l'Írlrlico. crintla pclrr Lci lvlurricil'ril tf l4l5 de \Z/MIEZ, estabelccicla à praçn
Nlrrr.lrc ()aprini. rr;r16sc;11x1lrr ;rr'1 "111 l)rcsidcnlc. Sr. WÂGNl,lt PIll(:OLI.
br a.ilciro, cnsrrtl.. c.rrrert'irur(e. l.r lador <to R(i n" 4.81().tlll(,) e (-'p[' n"
200 .1 l7 058/l S. resitlclle c {rrrrrir'iliatl6 ne.-le cidlde à Rua [,lorigo Pclxoto 1"
ll9. c ESÇ()l,A l)ll 2'(!lt^li I\ItJNICtPAL "PltoF. Jo§ti IlAtilil,,'t'I'() ( ()l.,l,llo". r'ri:rtlrr Pcln l,ci Nlrrrrit:ipnl rr" 465 tk \ill2l6tt. situarlt à I)raça
lrlrrlrc Onprirri.6(). rrcslc irlo rç|1çsr.111,rdn Por sua l)irelorn n Sra. llÂlDô llÍ^ltlA ll0l\ll'llt() ltOSAl,l§(). brnsilcira, c&soda portldora tlo t{G n,,
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. tlt:rxrrninrda INS'l'Il'U1'O l)E t:NSINO
SUPEIIIOB DE IU9*CO_C^. tcrrdo conro entidadc nrantcncdora a Fundação
dc lirrsilo ilc Nl(r('(ic:1. silunrlrr r'r I'rlça Irlndre caprirú, rcprcserilada por scu
Dircl.r. . Sr. ÂN'l ()NINO !2^ qll,VÂ, bra(iteiro, casado, lxxlador d. ILG u"
I lll0 882 c tlo ('l 'li ri' )l()0 .1 l3 l.lÍli9l. rcsitlcnrc c dolúciliadu ri Avcnida Joãr.r
llntiçln dc l,irrrn I;isucircdrr. 2 /()í). lêrrr errlrc si certo e aiustrulo () l)resentc
írcor(l(), r'rrnÍirrrrrc J111lof i7111lr.r |'('lrl Lei rí' 2.5'15 le 07t06195, nrr:dirnlc a,.i
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Itligucl I;cnciin c l),rrpirrgos I;. llcz.crrrlc c lcrrcng oonr 307,70 llr2, rcprcseltlrtda
Ircú l,ÍnçB Ittutlrtr (}r|rirri. couli,rrnc estabelcce o desenlto n'lJ/94 desta
I'rcl-e ilur:r. l)or e.tt(:cs:rii(l tlc clircilo rt:l dc uso.
lrtcrrcitrttrd[ç c()lll 906.00 nr2.
À prc:-cntc ccssilo é graluita, nilo acnrrclmdo
qunlqucr ônus ris ccssiorruia.*, rcslroildendo &s lncsnlÍLc, à prutir destÚ ddt1
colll os cncarg()s cívcis. aúltinislrdivos c lributarios quc vclillÍull a incidir
sr'rbrc os irnirveis cctlitlos.
( ) prrrsetttc ÇontrÍrlo de ce ssíirr, tetu pmz-o clc 05
(citrco) iuttts. cotrtítdos à |rutir tla lrtvrdrtrtr do prcseltte cotrlralo' ;rodelrr'lo ser
rcrrovittlo ntedirrttlc nrrl orizlrção ltg,lil
(:t,Ár tsl[,^ (JlIN'l'^
As c.rrtrcessiorrári:r recebem a-s nretus rel'eridos na
cL'urstrln prinreirn c()tltIÍ()llletelltlo sc n conscrvá-lns ndequadnnlctrte uliliztn«lo￾ns c(-)nl() cspÍrçô i lcÍno c;trivnlivo dc cirCrrlaçío de scus estabelecinrentos.
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liicn cleito o Forr.r dir t--oruarca dc ltlococlt piua
tlirilrir eventurrir r.hividur: à respcikr do prcscnlc conlrdo.
( : t,^ l,st, t-,^ stix't'A
li por csllucru ccrl()s c contrnlados, Iinrrrurt o
l)Ícscltle ittstrtttttcltlo orr í)3 (lrês) virs tlc igunl leor e pÍra o ltcstua filralid«le
tlc tlircilrt. llil llrcscttç:l tlrt:r lcslcnttttrllltF'al)lüx() quc lud() a.ísislirlutr.
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CIENCIAS CONTÁBEIS 
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