materia nº 28/1995

Fls. o.e Í,r
Pr frí
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO OE SÀO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 22 de maio de
Of. na 776/95 U4
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4-94,.-<*,
Senhor Presidente: o
ncaminhamos o anexo Projeto de Lei para
ser apreciado por essa Douta Câmara.
Considerando pedido formulado pela fir:
ma llocafrio Refrigeração Têcnica LtAa, pretendendo alienar as insta￾lações edificadas na área doada pela Lei no 2.115,de 21-6-91, para a
êmpresa xobalto Granitos Ltda, que d.esenvolverá no local atividades in
dustriais ê que se pretende ver aprovado o presentê projeto de Lei ,
autorizando o Poder Público Municipal a anuir na Escritura de compra
e venila a ser elaborada entre as partes, doando-se em definitivo a
área mencionada na referida Lei.
À aprovação do Projeto visa exclusivamen
te evitar gastos desnecessários lavrando-se escritura,primeiramente
para a Mocafrio Refrigeração Têcnica Ltdare postêriormentê lavrando
-se nova êscritura para a empresa Kobalto cranitos Ltda.
Esclarece-se ainda que o projeto aprova￾do pela Prefeitura da firma Dlocafrio está devidamente concluÍdo, ê
a empresa adquirente Kobalto, prêtende iniciar suas atividades no
prazo improrrogável de 30 dias após a aprovação deste projeto, geran
d.o novos empregos e arrecadação de tributos para o lríunicípio.
Reitêramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Àtenc osamen e
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DR ÀNTONIO N UFEL
feito Municipal
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Exmo.sr- Pr
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP i
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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNI DE MOCOCA
ESTADO DE
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GABINÉTE DO PREFE ITO
PROJETO DE LE] NS , DE 19 DE MA]O DE 1995.
Autoriza anuência do Poder Executivo,
em escritura de doação de área muni￾cipaI.
DR. ANTONIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
vou en Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - Fica o Poder Execut i vo Munic ipa I , au￾torizado a anuir em escritura pÚblica, na transf elêrrr;ia do
doado para a firma MOCAFRIO REFRIGERAÇAO TÉCNICT\ LTDA, pela
2.115/91, para a firma KoBALTO GRANIToS LíDA.
imóvel
Lei ns
Art. 2e - Flcam mantidas inal teradas as demais
disposições da Lej. ne 2.115/91.
Art. ls - Esta Lei enlrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MAIO DE 1995.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
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Irkicafrio Refrigeração Técnica Ltda' ,estabelecida à Rua
José luis Fogarim ne 49ú - Distrlto Industrial,Vem atravês deste reque
rer a anuência deste orgão,para permitir a venda rras instaúaçoãs desta /
para a erTpresa Kobal to Granitos Ltdâ. ,estabelecida à Rua José his 'Foga
rim ne 621 - Dlstrito Industrial., Altorizando ainda a transferencia da
cessão de todos os beneficios e direitos recebidos pela Iêi lrt-tric i pal /
N, 2115 de 1991.
Mococe,OS de lhrço de 1995.
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ES'TAI)O DE dÃO PAULO
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libcocá | O6 de abrt I de I .995
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DEPABTAIEI{M T.IRIOIEO
Vsnlo informar qu€ a areô i Rra .bsÉ
Luls Fogarin, ns 490, Dletrito Industrlal II, sâ 6ncontra
barração adiBeada e área totalmenta c€Ícoda.
g6m naLs para o nongrto, flrmarno-nos,
AtBnciosament€
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Lucls S. Monacq
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TtIELMA MARINO, brasi leira, divorc iada, AÍqui te ta, RG￾10.630.599,CPF-1O5.142.988-98, residente e doÍniciliada nesta cidade de Moco￾ca, Estado de São Par'' l o à Rua Suinãs- ne57, e IvXCCAFRIO REFRIGERAÇÃO TÊCNICA
LmA., aqui representada pelo sócio JOSÉ LUIZ CARDoZ0, RG- 8678:849, cPF￾745.115.308-92, vem, rui respeitosanente solicltar e esclarecer a V.Excia.
o seguinte:
a) Através do CoDEvxf, a Arquiteta Ihelrna Marino, toÍÍlou posse de un terreno cont
2.4a2,6o nr2 no Distrito Industrla-L á Rua José lxiz FogaIin,ns621; o meslÍD ao.)n￾tecendo con a empn-ósa IrcCAFRIO REITRIGERAÇÃO TÉCNICA LTDA, ccÍn terreno de------
3.718,4O íÍf á Rua José Luiz Fogarin,ne 49o.
b) Corno a empresa IVOCAFRIO BEFRIGERAÇÃO TÉCNICA LTDA. não tem condições de irne￾diataÍente, ocupar o referido terreno coín todas as instalações concluidas, tror-r￾ve por bem solicitar úna PERI{..I[A, entre as empresas;
d) Esta solicitação dá-se ao fato qre sendo aIhelÍna Marino, sócla gerente cla .rn￾presa KOBALIO GBANIIOS LTDA., no q:a1 está êm plena atividade, e rtecesslta rtr'-
genternente de intalações adeq:adas, e o lote que the foi concedido ó nmito p,e n￾to do "Iixão".
e) Inforrnanps tarnbém qre os terrenos permutados devem ser hoínologados da segrin￾te forma:
e.1) Terreno de 2.482,60 m'? á Rua José Luiz Fogarin,621 passa parâ MICAFRIO nEIHI￾GERAÇÃO TÊCNICA LTDA.
e.2) Terreno de 3.718,4C m' â Rua José tr:iz Fogarin,4g0, passa para KOBALTO GRA￾NITOS LTDA.
f ) l4ediante o exposto, solicitarps de V.Excia, a autorlzação desta PER.rltl'IA, pa￾ra continuarrnos os prsjetos de deserrvolvimentos de I\ilococa-SP.
Nestes termcs
\ . P.Deferirnento
Mococa-SP, 23 de dezembro de L.994.
--z) \,ônoü rúJ￾LUIZ
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E}O,13 . SR. PREFEIIO IVII.JNICIPAL DE I{OCOCA-SP
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Kobalto Granitos Ltda. ,estabelecida à Rua José tl
is Fogarim ns 621 - Distrito Indu,s'tria-I;Vem através deste requerer a anu
encia deste Orgao, pa.ra permitir a compra das instalaçoes da BÍpresa Ml
cafrio refrigerão Técnica Ltda. , estabelecida à Rua José Luis Eogai'im /
ne 49O - Distrito Industriaf.
llrcoca,OS de Março de 1995.
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lÍr l,i,Rírrlllr rro 621 - llisl;r'tl.,r ltrrlr:;Lrlnl;Vcrn alr:rvés dest.e rerlt^r-r' a âr ru
ârrt:ln rk"sl.. orgão, 1,;11'1 pertttl LIr a c'rnfrra dâ3 írlstalaÇoãs da r)rqrr.sa l4o
cr\ír'l() r"'í r'1p.,'r'i,r 'lôctrl.n Ll.,la.,estnlrr'lactrla À ftr-rn Jrnó l'rrln f Ôgítrlrfl /
rro 41lt) - l)lFlr.i to [tr.lusl.r'lâ1.
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Mocafrio Refrlgeração Técnica Ltda.,estabeleci<h à Rrra
José Luis Fogarlm ne 49O - Dlstrito Industrial,Vem através deste reqt€
rer a anuênc ia deste orgão, para permitir a venda rtas instalaÇoês <jesta /
para a enpnesa Kóbal to Granltos Ltda,,estabeleclda à Rua Josó Irria 'fí,ga
rim nq 621 - Distrito IndustriaL.
Mococa, OB de lvlarço de 1995,
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ploc:sso Ns.542/95
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Recebimeoto paÍa estqjg e 08-
roc€r em. &1. t .§1 .. 1.É..j.ã.
com o prazo dq ...-.. l)-.....--- clas
venctver em--.ií-f., $ 1 o9,Í￾Sala das CoÍn lsi Õ,.: lr.lr"i'tilansnie§
?noJlto Dg trÍ §o.028/95
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rli [l'rii.1;t'i.i.*'i'êi * z'ú ii
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Recebimento para estudo 6 pa-
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com o prazo o, ..1§--.--- "." .;encivel em /Ç 6- t P?,F
Sala das Co.ri: _ :: êecmanenies
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L' l,;':nleruador
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Ir:isls
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@rinutttr. Jiltm.iei4nl d.e J/lteor<t
lttado tle ,|uo Ç)oulo
Mococa,0l de juúo de 1995.
P.I I2/95-COFC-CM.
Do Vereador Di Taliberti - da
Comissão Constituição Justiça e
Reüção.
à Firma Mocafrio Refrigeração
Ltda.
assunto' informação sobre a trans'
fer&rcia de terreno com a Firma
Kobalto Granitos Ltd4 na área do
Distrito Industrial II.
Para completar análise do Projeto de ki 28195. que
tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relação a transferência
de terreno entre as Íirmas Mocafrio Refrigeração Ltda e Kobalto Granitos Ltda
solicito de Vossa Seúoria as seguintes informações:
a - qual a raáo dessa transferência?
b - qual o valor envolvido na negociação?
benreitorias ( terreno doado;;;i; ;Ifr";l ffiffi1iassim 
como outras
Cordialmente
u\rLo \, "
DI TALIBERTI
Vereador
À
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
Moccca
pe2-
DR. TAD DÉ
Em resposta ao
berti, informo que:
requerimento do Vereador Dr. Di Tali
a) A r:azáo da trnsferencia do Lote no Distrito
Kobalto Granitos Ltda., se deu pel-o fato de que a Ylocafrio /
estando bem instalada na Av. Marginal , achamos o J,ocat impró
prio no Distrito Industrial para a transferencia da Empresq
pelo tipo de atlvldade que realizarnos. E êstando as edifica
çoõs concluidas no loca1 , a Kobalto Granitos Ltda. procuraq
do um Lote nas imediaçoês para instalação de sua Empresa; já
que funciona em um loca1 próximo e não adequado, comprou as/
minhas instalaçoês jâ corocluidas no local .
trial 2 à Rua Dr. José Luiz Fogarim ns 49o, para a Empr
Indus
esa /
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b)
mente as
ze mil e
O valor efetúado na negociação que refere-se
edificaçoõs concluidas foi dê n$ t8-.5OQ, gg 
1
quinhentos reais )
so
Tre
c) As instalaçoês concluidas são:
2 barracoês de 3OO metros2cada
Ligação de àgua, luz, inclusive transformadores
Poço, Fossa,Terreno Limpo com pedrlsco e gramado
Terra Pl-anagem, alambrado, portoõs de entrada.
Todo Projeto concluido e aprovado pela Prefeitura /
Municipal com Hablte-se e Alvará de func amento.
ten i o s amente
Jos Lviz u i-t dozo
PROTOCOLO
/órrtfir
N u mero
t lCIN
Rubrlca
L
UR
Moc io Refrig. Ténicas Ltda.
. Ciência
Câmara Municipal de Mococa
c«rltrssÃo Dti (toNs'l'l'l'utçÃo, .ltls'l'l(:A E Rl'll)A('^()
PmJrro D'i rsr lsp.oz8/95
IN'I'BRIISSÀDO: PMI'EIIO MUNICIPAI NE UOCOCA
RELA'l'Oll: ]tr TÂIIBSRTI
ASSUN'I'O: Âutoriza armir en escritura publica, na transfe￾renei.a do inovel doaclo a firma Mocafrlo Tecniea
Itda para a Finma Kobalto Granito§ Ltdê..'
Como relator da matéria acima epigrafada, e denlro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental. e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.mj.
Sala das Comissões, 1l de Junho dc 1995
Relator
Di Tal,i-berti
ÀPROVAI)O O PÀRECER DO RELÂ'I.'OR DE I"ÀVORÁVEL ÀO PROJEI'O
Sala das Comissões. 13 de Junho a"_12.
futq/ríri-
*uu- €^-?, Dra. Marilíà ?ereira lina
rtalo upffirp j u 1
RE[.[RÊNCI/\:
q§t *'
PXOJEI0 rE tEr §e.o2g/95
PHAIEITO IITIMCIPÀI DI UOCOCA
DRÂ. UAMIIÂ PEREIRÀ üUÀ
Âutoriza anuir em escrituta publica, na trans feren￾cla dô inovel cloado a Fi.:oa [ocafd"o Refrigerração
?ecniea ltila, para a Fima KobàLto Granitos Ltda.
Como Relator da.matãria acima epigrafada, e dentro das
atrlbulçôes desta comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer F^voltÂvtsL à sua
aprovação, respeitando a forma como está a meama redigida.
Esse ó o nosso parecer s.m,j.
Sala dae Cornissôee, 1l de Julho de 1995.
(
Rela to r
Dra. Mari.lia ?ereira lina
APROVADO O PARBCBIT DO TTBLA?OR Dts PAVORÃV8L AO PITOJE'IO
Sala dag Conriseõ o de 1995.
João Ba
4deJu
José eo Corrâ
ist eS
RBFBRBNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
§SUNTO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÀO DB ORçAMBNI'O, FINÂNÇAS ts CONTABILIDADII
Câmara Municipal de Mococa
(
cor,rrssÃo DE oBRÀs B sERvrços púBl,rcos
Sala das Comissões, 13 de Junho rle 1.995
Raul Zailk4iqtrPr
ÀpRovÀDo o pÀREcER Do RELÀ!oR DE FÀvoRÁvEL Ào pRGrETo
sala das Comissões, 14 de Junho de 1.995
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Àntonlo lr1ian nilho
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nnrsRÊf,rcra:- pnoJrro xE tEr Ne.028/95
IN:[EREssN)o:- ?EFEIIO ]rilÍmfiPÁtr nE U0COCA
REIÀToR:- RÂUl ZAMAilÁN
ÀSSUIÍTO: - Àutoriza armir eno eseritura publica, na transferencia
do imovel doado a Fi rma lt{o cafrio Resrlgeração tecnica
Ittla para a Fi rma KoEalto Granlto trtda.
Como ReLator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta comissão, ap6s estudos detalhados da
propositüra, e tendo em vista seus objetivos, somos pero seu pleno aco
.Lhimento, o gue nos Leva a exarar parecer rÀvoRÁvEL ã sua aprovação e
respeitando seu texto original .
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Au*onu ./L*niripul 0n /il
t"tolo 3, éao Q""ln rrlll
Mo"o"u,08 de agosto de 1995.
0c0ca
oi 82E/95-CM.
E.to*o. pâssando às mãos de Vossa Excelência. para as
devidas providârcias, cópia do Autógrafo n".39195, referente ao Projeto de ki
n'.28/95, aprovado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 07 do corrente
mês.
' N"rta oportunidade, apresentaÍnos a lbssa Excelârcia
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ar.tenciosamente
DR. TÂD
EXIIO. SR.
DR. AIYTOMO NAUFEL
DD. PREFEITO IIIUNICIPAL
MOCOCÂ
Serüor Prefeito,
I
Cômara /Wlunicipal
(stado de Sao
de ?%ocaca
paulo
AUTÓGRÃFo No. 39 DE 1995
Projeto cle Lei na .28 / 95
Autoriza anuência do Podêr Exg
cutivo, em escritura de doação
de área municipal .
Art. la - Fica o Podler Executivo Municipal, autg
rizado a anuir em escritura pública, na transferência do imó
veL doatlo para a firma MoCÀFRIo REFRIGERAçÃO TÉCNICA LTDÀ, pe
1a Lei rra. 2.1L5/91 , para a firma KoBALTO GRANITOS LTDA.
AtE. 29 - Ficam mantidas inalteradas as demais
disposi.ções da Lei ns. 2.L15/9L.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE AGOSTO DE 1995.
Dr. Ta Re nd
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