materia nº 32/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
CAMARA MUNICIPAL
MoCoCA 
, 23 de maio e 199fta 6 c o.:
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PROTO(. OLO 0F. ne 795/95 Nurner o Data hub.
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Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que nos autoriza a ceder por como
dato, com encargos, área de terreno, sem benfeitorias, na Zona de
Predominância Industrial II, para a firma Irmãos Fechio Ltda, citada
no artigo 1e do referido projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de ampliar
suas instâIações no chamado Distrito Industrial, estaríamos de imedia
to abrindo uma nova frente de trabalho e, a médj.o prazo, novos em￾pregos para outras pessoês, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edilj.dade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraÇão e apreço.
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DR. TADEU REZENDE
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MOCOCA - SP
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Atenciosamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
eRoJEToDELET w2iâor, DE MAIoDE 1995.
DR. ANTOMO NÂLFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABE& que a Cànaa Municipal de Mococ4
âprovou em Sessâo de
promulgo a seguinte LEI:
......... e cu smclono e
AÍt. lo - Fica o Chefe do Exccutivo wtarjzÃo a ceder por
Comoddo, com encalgos, püa a Empresa R.MÃOS FECFtrO LTDÀ area
de lerreno, sem bcnfeiioriâs, com 5.002.01 metros quadrados, de
propriedade do Município, situada twZrrrra de Predominância IndustÍial II,
assim descrita
- Area deirominada REMANESCENTE 68, de forma
reüurgulr, com frsnts pra a Rua José Oleto, medindo 35,30 metros; nos
fundos mede 35,30 metros, onde confronta com propriedade da Prefeitua
Municipal de Mococq da frente aos fundos do lado diÍeito ale quem da rua
olha para o imóvel, mede 141,70 metros, onde con-fronta com o lote
REMANESCENTE óA de propriedade da Prefeihra Municipal de Mococ4
do outro lado mede 141,70 metros, onde confronta com o
REMANESCENTE 6C, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
encerraldo uma foea d€ 5.00a01 metros quadrados, tudo de acordo com o
projeüo rf 24194 daPrefeituraMunicipal de Mococa
Paragrafo Unico - A cessão a quc se referç ests utigo sení
feila com o fim específico de ser implantada no local uma firma de comercio
atacadista de cereais.
Artigo f - A Comoddária compromete-se a inicir a
constmção, conforme projeüo anexo, 30 (trints) rtiaq ryós a cessão de &ea,
com o seu término ocorrsndo 12 (doze) meses ryós o início das obras.
MOCOCA
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Aúb,o 3" - No instnrmsnüo de cessfu deverão constar os
prazos pra o Érmino da construção, bcm como o de início das dividadcs,
ressalvurdo-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área
futigo 4" - O não cunrprimento das disposições contidas nos
atigos 12 e 13, da La 1.739, dê 07 de m-ço A" íeAt, pcta trma
Comoddria, impücarâ na retrocessão pura e simples da rfoea rieSda do
patrimômo público, sem qualquer indÉnizaçâo por partc da municipáüdade,
ainda que tenha ocorrido quslqu€r consüuçâo de benfsitoria"
Artigo 5" - As despesas decoÍr€ntes da execuçâo desto lei
corrcrâo por conta da Comoddária
Artigo 6o - O prazo da cessâo é d€ 50 anos, prorrogávcis por
igual periodo, caso seja de interesse da prefcitura"
Art[o 7. - Ests Lei cntrará em vig,or na doa de sua
publicaçâo, rwogadas as disposições em contráÍio.
PREFEITURAMTINICIPALDEMOCOCÀ DEMAIO DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFE ITO
ANTONIO
Prefsiio Municipal
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Ay.PRoJETADAln.oTSo-DISTRIToINDUSTRIALII-cx.PoSTAL'224-FoNE(0196)56.í122
FAX (01e6) s6-1216 TELEX (o1e) 26ffi ITFL-BR - CEP í3.730.000 MOCOCA SP
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EFEITURA P1UNICIPAL DE r{0c 0c A
IRMÃ0S FEcHI0 LTDÂ, esLabelecida nseta
cidade de t'tococarà Avenlda Projetada I n0.780r coo o ramo dc Co -
oárcio Atacadista de Cereals, Inacrlção Estadual ne.453.Ollç22).
ll?, CGC 48.191.4S0/0001-4lr nsste ato repreaentada por eeu Sácio
Gerente §5. SER EIO ANTONIO FECHIO ,RG 8.5fl.OI4 SSP SP, vem nui -
respeitoeanente à pressnça de U.Sa. pleitear junto a eete órgao a
doagão de E.00Epl2 dE área locallzada na divlss da empresa suprar￾para aBPllãção da o6!mâ, garando para o Município mais emprego'
termos sm qug
f.De fe rimento
t'10c0c4,22 DE ABBIL OE I.'r',-',4.
- SERGIO NNT .sOCIO G
FECH IO. -
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BEIÍáIÍ8SCEIIE 68r I]c fo:coq retangul ar, oos frcatc Dara a Rua Jog6
01eto1 acê14ôo 35130 notrogf noÉ funàos ncilc 35130 mctrosl ondle
oonÍ:roatr corn Drolrtcôaôr üa Prcúeltura Urtn{olpal de üooocal da
lreatc aor funêoa ilo lailo ütrctto ôe queo Oa nra olha Dara o
1n6vc11 ueitr 1411?0 ractroal oaÀr ooafronta ooa o lotc RaIÁIIESCEIÍ
IE 6 â üc proprtedaôt th Prcteltura üunlotla]' do üosoca, d.o outro
lado aodo 141r?O actroel odlo ooDfroata ooa o RE}IIIÍBSCEITIE 6C, ôe
progr!,cCrde ile Prefctture Xrm!,olpú ôc Iooooa, enocrrando uma área
ôc !o002r01 nctroa quaôr'eiloel tullo ôc aeor{o oorn o groJeto l[e
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üooocal 24 ile agosto ôe 1.994
Estado de §ão Paulo
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FAX (0196) 56-12t6 - I',ELEX (019) 2683 ITFL-BR - CEP 13.730-(m - ilOCOCA - s p.
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vencrver em t4 , Q t @,í .
Salâ dâs Comts. ôr s Permansntps
da Câmara,':ur'.c :, I de 4cc!ca,
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Cârnara Municipal tle Mo
t'«rnttssÀo l)t,t ('()NSl l'l lrl('^(), .llts'l l(,',\ lii l{lill),\(,,\()
Rtil.lilttN(:1.,\ : - pRoJEro DE LEr No. 32195
IN'l'ERltSS^lX): - prefeito Municipal de Mococa
lltil,A l ()tl : - Vereador: Di Taliberti
ASSUN'I'O: Autoriza a ceder por Comodato, com encargos, para
a Empresa I RMÃOS FECHIO LTDÀ., área de terreno sêm
benfeitoria no Distrito Industrial II.
Como relator da matéria acima epigrafada, e derrtro das
atribuições desta Comissão, apos estudos da mesma, a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental. e estando
meritóriarnente embasada, resolvo acolhê-la da forma conro eslá rc'digidn. exarandcr
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.tnj.
Sala das Cotnissões, 3 O de maio rlc 1995.
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Relaior
Di Taliberti
Sala das Conrissões- 31 de maio de L995.
Dra. Marilia P.Lima Pucciarelli
Italo Maz ero unlor
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ÀPR0VÀ.IX) () |,^RECER DO RELAI()R l)!t t.^V()ttrivEl, À(} l'lt()JE',l()
^._-.___--.
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Câmara Municipal de Mococa I
CoMIssÀo DB oRÇAMBNTO, T.INANçAS ts CONTABILIDADts
PROJETO DE LEI NA. 32195
Prefeito ltlunicipal de Mococa
Vereador: João Batista ilê Souza
Autoriza a cetler por Comoilato, com encargos,
Empresa IRüÃOS FECIIIO LTDÀ., área de terreno
feitoria no Distrito Industrial II.
RBFBRENCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO para a
sem ben
Como Relator da .matária acima epifrafada, e dentro das
atrlbulções desta Comissão, apóe estudos detalhados quento ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noa leva a exarar parecer F^VORÁVtsL à 8ua
aproveção, respeltando a forme como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissoe o de 1995
Rel
Jo oBa 1S ta ale Souza
APROVAI}O O PARBCEN DO RALATOR DB PAVORÂVBL ÀO PROJETO
Sala das Conrieeõee, ô7 de j unho de 1995
Dra.Marilia P. Lima ciarelli
dej
José Pompeo Co radi
L.e Fls I
Prcc Câmara Municipal de
REFERENCIÀ:-
INTERESSÀDO: -
REI"ATOR:-
Àsst NTo: -
coMrssÃo DE oBRAs E sERvrços prlBr.rcos
?rc,lslo DE r,EI §e,32/95
PR§FETO UUNICIPÀI D5 I{OCOCI,
ITAIO I{AZIETO JU}üOR
Autorlza a ceder por Conodato, coll encargos, para a
lhpresa f naãr Sechio I,t al8 . , 
área de t er:-eno s e$
benfeitoria no Distrito Inthrstrial If
Como Rel-ator da matéria acima epigrafada, e dentru
das atribuições conferidas a esta comissão, após estudos detarhados da
proposi-ti:ra, e tendo em vista serrs ob jeti,vos, somos pelo ser: pleno aco
thimento, o gue nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à s,ra aprovação e
respeitando seú texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das comissões, 30 ,f e o de 1.995
ReIat T
f talo ll[azi ero Junior
ÀPROVADO O PÀRECER DO R.EI,ÀTOR DE FÀVORÃVEL ÀO PROJETO
ZaÍn a ri an
Ântonio U11am Filho
SaLa das Comissões, 31 de Junho dc 1.995
hubrtca
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(.);irrral'a [Vlr-rrric;i1lal tJu I\1oc C.l 
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. i.r.r r r (rr _.-rt,í,
A PROVADO
CAMA RA MUNICIPAL * t!4OCO CA _
PROTO COLO
N umero Data
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Sala das Ses (1, _t1i..."
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()s Vcrcadorcs que o prescttl:e subscre'letn, a1''ós a ttra
rri ír:::l-asirt.r t1,-, llr-.lrl p !,.1 lrtit:11r, [ 1'ttt1r.l cttt ',ljgl-a 6 ur..3ôncia d'1 lllaLóri'1 ' re
(lrri.L l' f a r,:-al i::açÍio rl{:! r:rrra llcssãtr I.l::l-raortlirt;-rría, Lo<JO após a reiri!za
r,'io cla [,resetrtc l;'::s::io, [''rr-a r]elibcl:'rr; elll fase tle 2o di-scussão sobre
;q5 s:6. ,.; qr i r r L r) c lrr(r[rrrs i t.tlt:;rs: Jr":i*t.:, l'; ],t-'i -11,''95, ,'r': j..'i:' 'l: Lr- 1. ::,'15
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clal, 1,;r rir rrr;r t i'rla (lrtc csl'('ci I i
ca.
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@u*oro ,/il*ui'ipul l)o fl'o"o"o
t"lnlo 3" :\an !l)""ln
lllrl
Mococ4 29 dcjunho de 195'
Senhor Pre felto,
Eutatto" pâssítdo às mãoe dc Vma E:rcehrci4 pr:â ú
dsvida! proiidência+ c(fia .lo rDúovado por G3.4 c'!a, Gür scrsão ͧalizadâ no
d[. 26dcjuíhoúllüno.
AUIÓGRAFO N".D/95 - PÍoicb & lti n". 25195.
AUTÓGRÁFO N".3U95 - Projelo & ki no.29195.
(aerovido c.om emcnda)
Atrr&RAFON". 31195 ' Proicúo tlc Lci n1 30/95.
AUTÔGRAFON". 3?J95 ' Projcio dc ki no.3ll95.
ALnÓGRÂFO N".33/95 - Projcto & l-fi n".32195.
AtrrÔGRAFO N".34195 - Projcto dc l,ci n".33/95.
(arorado com ancnda)
AtrrÓGRAFO N". 35/95 - ProjrÍo ib lÁt".34195.
AIIIÓGRÀFO N".3d95 - PÍojcto do Lci n".35/95.
AUTÓGRAFO N".3?/95 - PÍojcto dc I*i n1 40195.
AUToGRAFo N".38D5 - Projcto de Lri n1 i3195.
(dc üüoriiô VcÍEador Di TdibcÍli)
' Rdteretdo a elpÍctsfu do nomo rycço c clcrmda
corddaraçao, fimzno-nos.
DR TAI) E
of.747195-CM.
EXMO.SR
DR ANTONIONÂUTEL
DD. PREFEITO MI,'NICIPAL
MOCOCA
Atenciosamente
AUTÓGRAEO NO. 33 DE 1995
Projeto de Lei ns .32 / 95
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
ceder por Comodato, com êncargos, para a Empresa I RMÃOS FECHIO
LTDA, árêa de terreno, sem benfeitorias, com 5.002,0Imetros qua
drados, de propriedade do Município, situada na Zona de predomi
nância Industrial II, assim descrita:
- Área denominada REMANESCENTE 68, de forma re￾tangular, com frênte para a Rua José Olêto, medindo 35,30 metros;
nos fundos mede 35r30 metros, onde confronta com propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococai da frente aos fundos do lado di
reito de quem da rua olha para o imóvel, mede 141,70 metros, on
de confronta com o lote REI{ANESCENTE 5A de propriedade da prefei
tura Municipal de ltococai do outro 1ado mede LA!,1O mêtros, on
dê confronta com o REMANESCENTE 6C, de propriedade da prefeitu￾ra !4unicipal de Mococa, encerrand.o uma área de 5.002,01 metros
quadrados, tudo dê acordo com o projeto ng. 24/94 da prefêitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim especifico de ser. implantada no 10
ca1 uma firma de comércio atacadista de cereais.
Art. 20 - A Comodatária compromete-sê a iniciar
a construàão, conformê projeto anexo, 30 (trinta) dias após a
cessão de área, com o seu término ocorrendo 12 (doze) meses após o
início das obras.
Art. 39 - No instrumento de cessão deverão cons_
tar os prazos para o término da construÇão, bem como o de início
das atividad.es, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área.
Art. 49 - O não cumprirnento das disposiçôes co!
tidas nos artigos 12 e L3, da Lei 1.739, de 07 de março de 19gg,
pela firma Comodatária, implicará na retrocessão pura e simples
da área recebida do patrirnônio público, sem qualquer indeniza￾ção por parte da municipalidade, aind.a que tenha ocorrido quaf
quer construÇão dê benfeitoria.
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F1s. 02
AUTÓGRAFo No. 33 DE 1995
Projeto de Lei nç .32 / 95
Àrt. 5a - As despesas d.ecorrentes da execução des
ta Iêi correrão por conta da Comodatária.
Art. 6a - o prazo da cessão é ile 50 anos, pror￾rogáveis por igual periodo, caso seja de interesse da Prefeitura.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
CÂMÀRÂ MUNICIPÀI DE MOCOCA, 27 DE JUNITO DE 1995.
Dr. T u zende
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Jos oCo radi'
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LOCALIZAÇÃO 
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LEGENDA 
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FACHA DA 
ARI. Núe 
DATA 3e/s 
UVRE TOTAL 
4363,75 m 
A 
Se049 m2 
EXISTENTE TERRENO. AREAS 
3443,26 m2 9253)4 m 
S.E.S. 
PSA 
PLANTA BAIX A 
|SIT. S/ESCALA | 
44,4 
. 
ESCALA:0 
DESENHO: 
LUZ 
F 
GARINO 
6e-500Z,Ol 
CORTE AA 
BAIRRO 
: DISTRITO 
INDUSTRIAL 
CIDADE 
: MOCOCA 
cOBERTURA 
SP 
LOCAL: 
AV 
GERLDO 
MARRA,780 
ESQUINA 
COM 
A 
RuA 
JOSE 
OLETO 
PROPRIETARIO: 
IAMÃOS 
FECHIO 
LTDA 
PROJETO 
PARA 
CONSTRUCÃO 
DE 
UM 
BARRACÃO 
PLANTA 
CORTES 
E 
FACHADA 
F.UNICA 
A 
5030 BARRACÃO 
CORTE BB 
PROJ DA COBl 
-- rELHAS aLVAlNZADAS -(STkUThA META uCA
rELHAS awWIAAs 
- TELHAS GALVAZAAS 
0,00 
CONSTRUIR 
EXISTENTE 
CONSTRUIR