materia nº 33/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o.9
PrOC q
MoCoCA, 23 de naí
0F. ne 796/95
dç fo *
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Dou_
ta câmara' o anexo ProJeto de Lei, que nos autoriza a ceder por como
dato, com encargos, área de terreno, sem benfeitorias, na Zona de
Predominância rndustrial rI, para a firma Lurz cARLos GREGHT, citada
no artigo le do referido projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de ampliar
suas instaraÇões no chamado Di.strito rndustrial, estaríamos de imedia
to abrindo uma nova frente de trabalho e, a médio prazor novos em￾pregos para outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nos_
sos protestos de consideração e âpreço.
Atenciosamente
A(s) (omissões
DR.
üts râctt $
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5 Sessoes
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Preç 4en
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara
MOCOCA - SP
Pr
Municipal de Moc oca
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
APROVADO
Em--19.__otsc ussao por U
&ssao 13 de._ de
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APRovAD0.^ .*-
em.....1f--oircussão por 4)n49n
Sessão ..--.d
Numer o Data
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÂO PAULO
DE MOCOCA
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qí
e eu sÍtrlflono e
GABINETE DO PREFEITO I o,o.
PROJETODELEIN"; l»s DE MAIoDE lees.
DR. AI.ITOMO NALJFEL, Frsfeiio Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a C&nra Municipal de Mococa,
ryÍovou em Sessão d€ .........
promulgo a seguinÍe LEI:
Aú. l" - Fica o Chefe do Execúvo antorizado a ceder por
Comodato, com encugos, pãra o Sr. LUZ CARLOS GREGHI, área de
t6Íreno, sem benfeitorias, com 2.E34,00 metros quedrados, de propriedade
do Município, situada na Tnnz de Predominàrcia Indushiál II, assim
descrita
- Rrca dsnominada REMANESCENTE 6D, de forma
rêtelgulr, com freirte pra a Rua José Oleto, medindo 20,00 metros; nos
fundos mede 20,00 mcfios, onde confronta com propriedade da Viaçiio
Urbana Mococa Ltda dâ frefltÊ aos fundos do lado dirsiüo de quem da rua
olha pra o imóvel, mede 141,70 metros, onde confronta com o lote
REMANESCENTE 6C de propriedade da PrefeituÍa Municipal de Mococ4
do outro lado mede 141,70 metros, onde confrorúa com o
REMANESCENTE 6E, dc propriedade da Prefeihra Municipal de Mococa,
encerrsrdo uma foea d€ 2.834,00 mekos quadrados, tudo de acordo com o
projeto n" 25194 ila Prefeinua Municipal de Mococa.
Prfurafo Único - A cessão a que sê refere esto artigo sera
feita com o fim específico de ser implurtada no local uma firma de
fabricação de tijolos comuns.
Artigo ? - A Comoddária compromete-se a inicia a
construção, conforme pÍojeto qrexo, 30 (Eirüa) dias ryós a cessão ds fuea',
com o seu término ocorreirdo 6 (seis) meses ryós o início das obras.
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{,^l.olfr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂo PÂULo
GABINETE DO PREFÊITO
Artigo 4' - O não cumprimento das disposições contidas nos
utigos 12 e 13, da Lei 1.739, ds 07 dE muço de l9EE, pela firma
Comodáaria, rmplicará na retrocessão pura e simples da área recebida do
parimônio público, sen qualquer ind€ruzação por pete da mruricipúdade,
ainda que !eÍúâ ocorrido qualquer construção dê bsnfiitoria
Artigo 5o - As despesas decorrentss da execuçÍlo desta tei
correrâo por cont:a da Comoddfia
Artigo 6" - O prazo da cessâo é ale 50 anos, prorrogáveis por
igual pcriodo, caso s{a de inieresse da Prefeitura.
Adigo 7" - Estâ Lei entrará em vigor na dâa ds sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITI.]RAMTINICIPALDEMOCOCA DEMAIO DE 1995.
ANTOMON
Prefeito Municipal
>é
2
Artigo 3" - No instrumcnto de cessão dcverão constr os
prazos pua o término de construçâo, bem como o de início das diüalsdes,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçÍio única e exclusiva da área
lloc o ca 27 do ,lbrtl de,1995
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Eloto . sNIl. Plr r.l'ttrT0 IClf^1, DD IqOCOCÀ
I)R.ANTONIO NAUI,'DL
LO25/9\, os Larnos on
torrono loca l lzado
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cto fo( t,rlnta)dias a
to parr-, 6(seis) orose
cia protostos d€ êst
ASSUNTO3- Itosponde solicItarlo no (rI ír io
ne | .o25/gtt ( ro rrt:trr )
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ondr-'ndo o sollcl" [aclo atravóz rlo «rf Íclo ,1,
Do Gah P/ _d
4cJ P.-ctr. v-o
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lnhando CIIOQUI (cópia) para lrrstalação
Dis tri to Industrial If,
formamos tanrbém quo as ol-rras <lorr:rão i' !rií
s a prorrul{;ação da Lel e cour t6rmirro I .'i
após o início. reln Lcram«r s Yossa t,'xrr';, 11rl
6 trpreço.
atenc tô
LUI (i,\ sc rí;nr
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l{ococ^r5 I'U JULITO t)E r.99tr
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CODEUO.CONSEI-HO DE DE§ENVOI,VIIIIENIO DE H()CoCA
Â/c.pRFFDrrun^ MUNrcrpÀL DE Mococ^
Âtt.Sr.Prefelto líuolctpal
PrülürlIll
?rolâcolo
IlrNci0lli ír(,
Lucl. S. Iuolr'r'»
ratrrnr, AdúIÍri.tr.Hvo lI
Como 6 do conheclu€oto de torlog estou em pl errr.
volvlmsnto na fabrLcação de tlJolo! coounr, dentr.,. ,tn Olarla
zada Do Dl.strlto fndustrLal II.
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IrrcaIL
al,
do
DE
euaodo cosrêçarlor a traçar o proJoto Já senttmos
dlflculdades que t€r{âEos p6ra trabalharmoa, poLs as dLmensões
terreno não pernl,te uma locall.zação perfelta (estrelto).1 motlvo
Io qual venho sollel.tar o se6:ulntet￾Cono a Prefeitura Já tomou o terreno quê havla
doedo parâ Carlor 
^lborto de Oll,velra e Ântonlo Gntrrlel líarão,
tarl,a que uoa falra desto terreno me fosae DOÂDO, pol,c aóurent6
tenho condLçõec de almeJar un creccl,nonüo.
s!do/
gog
acsr.m
Em aoero rorox do Eapa para locaLLzação astan,Jo Erl￾fadâ a fal,xa sollcitada.
Ser oaia ndda para o nomeoto.
Ell TEHPO:- Árca lollcltada 2OrOO de frente X lltt,70
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Prefeitura Municipal de Moc
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Otrcto1 aodtndo 20100 nctrorf Do! funilor Erdc 20100 altmel onile
oonlrontr oon progrlrôaih Cr Ylegão Urtr.a Xoooca ttda; da frente
eoa lunüoc do 1eÀo allrclto Cc qura üa nre o1ha Darr o 1n6vc1, ac￾ür lil1r70 oetfoal oade ooaÍronta ooa o lotc REUÁIIESCE:IÍIB 6C ilr
IrroDrk0aôc ôa Prcfcl.tura ltulolpal do l[ooooe, do outrc lado rncdte
141170 [ctro!, orÀo ooufronta ool o nEfilÍISCENÍE 68, ôo proprledla￾êo Cr ?refrlture luntolDú Ct [ooooal enoorrsndo uqa área de
2o834100 nctroc Eltrdr.alo!, tudo üt roor{o oolt o lroJeto f,c 25/94
ôe Prrfclturq luto§ral, al. Ioooor.
Iooooal 2tl do sgoeto ile 1.994
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hgo Dtretor do DoO.
TONOI,LI JÜIION
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Recebimento Pa.a
rscot om.,.-4...1 ..
oom o p.azo d'
vencrvel em. r4
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Sala das Corflis t"s 'e'.flâiqil(ls
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Cân-rara Municipal de MOCOCA
ASSUN'I'O: Autoriza a ced.er por Comodato, com encargos, para
o Sr. LUIZ CARLOS GREGIII , área de terreno, semben
feitorias no Distrito Industrial II.
Como relator da rnatéria acima epigraÍàda. e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura lenr plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma conro está rc'digida. exarantlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Conrissões. 3o de maio rlc 1995.
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ator
Di Taliberti
r\PROVAI)() 0 P^RECER DO REl,Â'l'OR l)E FAV()RAVEL i\0 PR()Jlt'l()
Sala das Conrissões. 31 de maio de 1995-
Dra. Marilia P.Lima Pucciarelli
)
Italo Maz ie Ju or
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('()Nltss^() l)r, ('()NSI t'l lrl('Ã(), .,lts'l l(,'^ E ltl,il),\t,,itl
RIil'tiItÊN(:1.,\ : - pRoJEro DE LEr 33/9s
IN'ItillliSS^lX): - Prefeito Municipal de Mococa
Itti,l,A'l'Otf : - verêad.or: Di raliberti
fl " l2
Câmara Municipal de Mococa
RBFBRENCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ÀSSUNTO
PROJETO DE LEI NO.33/95
Prêfeito Municipal de llococa
Vereador: João Batista d.e Souza
Autoriza ceder por Comodato, com êncargos, para o Sr
LUrz cÀRlos GREGHT, área de terreno, sem benfeitoria
no Distrito Industrial II.
Como Relator da .matéria acima epifirafada ' e r]etrtro <tns
etrlbulçõee desta Courlesão, após egtudos detalhados quanto ao aspecto financciro,
nada impede seu acolhimento, o que noa leva a exarar parecer l'^VOlfÃVtsL à sus
aprovação, reepeitando e forma como está a meama redigida.
Esee ó o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissoee, de 1995
Rel-a to
J o ta de Souza
APROVADO O PÂRBCBR DO ITBLATOR DB PAVORÃVBL AO PROJETO
Sala dae Comieeões, 07 de junho de 1995
N-----
Dra.Marilia P.L cc iare 1I i
un
ma
Jo PomPeo corradi
.,
COMISSÀO DB ORçAMBNI'O, ITINANÇAS B Cí]NTABILIDADts
,l)
5
Câmara Municipal de M
nnrsRÊNcta:-
INTERESSN)O:-
REIÀIIOR:-
ASSIINTO: -
courssÃo DE oBRAs E sERvrços PÚBLrcos
PEoJEto Dt tut tr!.oli,/g,
PREPEITO MUI{'ICIPAI DE MOCOOA.
ITÀIO MÂZI 3EO JUN-IOR
Autorlza a cetler por cono dato area de terreno ao Sr.
TUIZ CAXLOS GR3GM.
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferj.das a êsta Comissão, após estuClos detalhados da
propositr:ra, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
Ihimento, o que nos Ieva a exarar parecer I!ÀVORÁVEL à sua aProvação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 06 de o de 1.995
t Í
Italo lda z1 e .1Lo r
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀIIOR DE FÀVORÁVEL ÀO PRO'ETO
Sala das Comis de Junho de 1.995
Àntonlo Uli
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Raul Zanarlan
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A â^uro ,/[t u"i"iP"l '9o fl' 0"o""
{.,to[o 3" '\an 1)""1n
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J
Mococa, 29 dc juúo dc 1995.
of.747lgs-cM.
Senhor Prefelto,
&rrtt* parattdo às mãos dc Vossa Excclàrci4 para ar
dcvidü pÍovidàciaq cóPit .lo .rrD"d*!t ry[n'ado PoÍ Glrr Cat' GÚt Screio rcalizrda no
dh 26dojunhoÚimo.
AUTOGRAF'O N".Dl95 - PÍoiÊto & LÀ n"' 25D5'
AlIIÓGRAFO N'.30/95 ' Proftto ilc ki a"'29D5'
(aeÍovdo com cmcnda)
ALnÓGRAFON".3L1q' 'Projeto dc l-ci n"' 30/95'
AUTOGRÁFON".\2|9í - Projclo dc L'ci n1 3l/95'
AUTfuRAFo N'.33195 - Projeto llc lÁ n"' 32195'
AIJTóGRATO N".34195 - PÍoicto dc l-ci n"' 33/95'
(aProudo com cmcnda)
AUTÓGRÁFO N".35195 -Projcto lb l*it".3495'
AUTOGRAFO No.3d95 - PÍoido dc Lci n1 35195'
AIrÚGRAFo N".37l95 - PÍojcio dc L,ci n1 40/95'
AUToGRAFo N".38195 - PÍoieto dê Iri ir"' i3/95'
(óc aúorhdoVcÍcrdoÍ Di TrlibcÍli)
Rat.*a" Às expre$õcs do nocso 4reço e elevada
consideração, firmane'nos.
Atenciosamente
DR TAI) E
EXMO.SR
DR.AI§TOMONÂUFEL
DD.PREFETTO MUMCIPAL
M(rcOCA
n.9 i
()ri rr trtrrt- J/lt t.t t-i,rtQt.u l- r/p, Jll.acotlrt
{htado rlt. ,lio. f)oulo .Tg
AUTÓGRAFO NO. 34 DE 1995
Projeto de Lei n4.33/95
Art. 1o - Fica o chefe do Executivo autorizado a
ceder Por Comoilato, com encargos' Para a firma LUIZ CARLOS GRE￾GHI , área de terreno, sem benfeitorias' com 2'834'00 mêtros quÊ
drados, de proprieilade do MunicÍpio' situada na Zona de Predomi
nância Industrial II, assim descrita:
- Área ilenominada REuÀNESCENTE 6D' de forma retan
gular, com frente Para a Rua José oleto' metlindo 20'00 metros;
nos fundos mede 20,00 metros, onde confronta com proprietlade
da Viação Urbana Mococa Ltda; da frente aos funclos do lado di￾reito de quem cla rua olha Para o imóve1' mede 141'70 metros' on
de confronta com o lote REI{ANESCENTE 6C' de proPrie'Iade da Pre
feitura Municipat ale lilococa; 'lo 
outro lailo mede 141' 70 metros 
'
oncle confronta com o REMÀNESCENTE 6E' tte propriedade da Prefei￾tura [lunicipal de ]lococa, encerrando uma área tte 2'834'00 metros
' acordo com o projeto na' 25/94 da Prefeitura quadrados, tudo de i
Dlunicipal de I'lococa 
'
rarágrãfo Único - A cessão a que se refere este ar
tigo será feita com o fim específico de ser implantada no loca1
uma firma de fabricação tte tijolos comuns 
'
Art. 2s - A Comodatária compfomete-se a iniciar a
construção, coÍrforme Projeto anexo' 30 (trinta) dias após a ces
são de área, com o seu têrmino ocorrendo 6 (seis) meses após o
início ilas obras.
Art. 39 - No instrumento de cessão deverão cons￾tar os prazos para o término tla construção' bem como o ile iní￾cio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação úni
ca e exclusiva da área'
Art. 49 - o não cumprimento das disposições conti
das nos artigos L2 e ir3, dla Lei 1'739' de 07 de marÇo de 1988'
'pe1a firma Comodatária, implicará na retrocêssão pura e simples
da área recebiita do patrimônio público, sem qualquer indeniza￾ção por parte ala municipalidade' ainda que tenha ocorrido qual
(
Qô nt u rtr. Jlhutiei.yt.u l. rle
lstaio rlt ,\ãa Qorrlo
ÀUTÓGRAFO Na. 34 DE 1995
Projeto de Lei no.33/95
quer construção de benfeitoria.
Art. 5a - As desPesas decorrentes da execução des
ta lei correrão por conta da Comodatária.
Art. 6a - O prazo tla cessão ê de 50 anos, pror￾rogáveis por igual perÍodo, caso seja de interesse da Prefeitu
ra.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiÇões em contrário.
CÂI-ÍARA },IUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1995.
Dr. eu zende
Pre s dente
Jo P oco rad i
I Secrêtár o
cid
2a
a
c tár io
F1s. 02
1:2.000 
25/94 
DISTRITO INDUSTRIAL PARA II 
LUIZ 
CARLOS TERRENO 
GREGHI 
A 
SER 
DOADO 
JOÃO 
B 
TONOLLI 
JR 
CARLOS TNAL AVASI |DIRETOR DEP. BRAS 
23/08/ 94 23/08/4 
DESENHO 
PLANTA 
CAT4 
FREFEITURA 
MUNICIPAL 
0E 
MOCOCA 
RUA 
JOSE 
LUIZ 
FOGARIM 
MATRÍCULA 
2.874/3 
-
REMANESCENTE 
6 
-
DISTRITO 
INDL 
II 
AV. GERALDO MARRA 
MOCOCA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO 
LTDA 
URBANA MOCOC 
20,00 
IRMÃOS FECHIO 
LTDA 
REMANESCENTE 6A 
REMANESCENTE eB 
AVENIDA NELO PISANI 
REMANESCENTE 6C 
141.70 
REMANESRERH 
2.634,00 m2 
141.70 
REMANEsCENTE 6E 
REMANESCENTE 6F 
RUA JOSE. OLETO 
20.00 
Pr0c.