materia nº 34/1995

PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
Fls. n.P
Prcc 5 tl 0 rl5
Of- na 797 / 95
oã. f
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação d.essa Dou_
ta Câmara, o anexo projeto de Lei, que nos autoriza a ced.êr por co_
modato, com encargos, área de terreno, sem benfeitorias, na Zona de
Predominância rndustrial rr, para a firma Àbrão, pricori e cia Ltda
- llB, citada no artigo Ia do referido projeto de Lei.
Com esta êmpresa desejosa de instalar_
-se no chamado Distrito rndustriar, estariamos dê imediato abrindo
uma nova frente de trabalho e, a médio pÍazor novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por êstas razôes, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protêstos de consideração e apreço.
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ÂPt
Er- É Di.
OVADO
cussào po? --{3-. t-1
MOCOCA, 23 de maio
Atenc io same e
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Sessào & ........dc t9 9í
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Exmo. Sr.
DR. TÀDEU REZENDE
DD Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ - SP
Em AD_
APR0VH, )
Discussão po, - 
4.4-
Sessão -26,,.rje.
oi.
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MOCOCA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
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^'i PROJETO DE LEI N"Ú$J, DE DE MAIO DE 1995
DR. ANTOMO NAUFEL, Prefsilo Municipal de Mococq
FAÇO SABER, que a Cànaa Municipal de Mococ4
e eu sãIüono e
ryÍovou em Sessão de
promulgo a seguinte LEI:
AÍt. lo - Fica o Chefe do Execúivo autorizado a ceder por
Comoddo, com encargos, pua a Empresa ABRÃO, PRICOLI & CIA
LTDA.-ME, área de terÍsno, sem benfeiioÍiͧ, com 2.190,00 meEos
quadrados, de propriedade do Município, situada na Zona de Predominância
Industdal II, assim descrikr
- Um tsrreno de forma retangulr denominado de Área 4Al￾F, com frente pra a Rua José Oleto, medindo 30,00 mehos; nos fundos
mede 30,00 metros onde confronta com a Álea 4Al-Ll da frenle âos firndos
do lado direito ile guem da rua olha pra o lote, mçde 73,00 metros onde
confroila com a Area 4Al-E: do outro lado mede 73,00 metros onde
con-fronta .o- " Á,rea 4Al-G da meflna quadra perfazendo uma área de
2.190,00 mehos quadrados, conforme desemho n" 27194 da Prefeitura
Municipal de Mococa
Paagrafo Único - A cessâo a qne se refere este rtigo será
fsita com o fim específico de seÍ implattada no local uma firma de
Comércio Yarejista de Artigos Funerários e Prçstaçâo de Serviços.
Artigo ? - A Comodúária compromete-se a iniciu a
construçâo, conforme Fojêto atexo, 60 (sessenta) rtiet ryós a cessão de
áreq com o seu termino ocorrendo 24 (vinte e quúro) meses ryós o início
das obras.
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3" - No instrumento de cessâo deverâo consta os
pÍazos pâÍa o tsrmino da construçÍio, bem como o de inicio das dividades,
ressalvordo-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área
Artigo 4" - O não cumprimenüo das disposiçôes contidss nos
utigos 12 e 13, da Lct 1.739, de 07 de maço de 1988, pela firma
Comod*ária, implicará na retrocessão pura e simples da área recebida do
patrimônio público, sem qualquer indenização por pâÍt€ da municipalidade,
ainda que teúa ocorrido qualquer construção de benfeitoria
futigo 5" - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrÍio por conta da Ce66dal4ria.
Artigo 6o - O prazo da ccssão é de 50 anos, prorrogávcis por
igual período, caso seja de interesse da Prefeitura
Artigo P - Esta Lei entraÍá em vigor na dás de sua
publicação, revogadas as disposições eÍn contrário, especialmeirle a Lei
2.46E de 20 de úÍil alo 1994.
PREFEITT'RAMI.]NICIPALDEMOCOCA DEMAIO DE 1995.
D ANTOMON
Prefeito Municipal
2
8
Fig. s'o
Proc. I
fltleilrrra Iunhinltl rlr tt :ru
P.êt.í6ta "" 
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t*,.at wnZ?,!'l-rfi￾ILÍ.'r0. sn. pRf_FtIT0 |TUNIcIPAL Dt il0C0CA-SP
7.d39.{68/0001.{0
, ABnÃO, PnlCOLl & ClA,
LTDA. 
- 
lviE
IL P:ol. 
^ntsnlc 
R. Cyrlltnl, ,
São Dornlnsos 
- 
CtP lr7r0{Írü
Lucle §, Mrnaco
Aillunto Àdsrili rtmgvo g
Â8R[0, PRIC0LI & CIA. LTDA-mE, f i.rma estabelecida
a Rua Prof. Antonio Rabelo Cyaterna, ng 7)- UlIa llar jana, devidarr,rnte
registrada na JUcesp sob ne t52OL627 LL5 coÍn CGC ne 47.439,.468/000f-40
Inscrtção Estadual nc rt5l,002oó56-ttE e Inscrlção fiinicipal nc l??r con
ramo dB Atividade de C0ilERCI0 VAREJISIA DE ARTIG0S FUNIRARI0S E PnESIA￾çÃO DE SERVIÇ0S, nesta cidadE dg ltococa do Esbado do 5ão Paulo, vem,
mul respôtôosamerrte eollcitar de Uo Sao o qua segue 6baixot
l9)- A perouta do rlote no setor Industrial quer á
..----
de nunero 0?,/sete) parE o numero 06(seis)
por motlvo de não podar começar a construção
de minha Industrla , que o terreno não tem
condlçõea parâ talr
l{a oportunldade peÇlmos a V5. comp reençao e col;rbo￾raçao.
lleates Ter noa
PODEFERIÍVIENTO
t10C0CA, 27 de getsmbro da 1994.
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L rl, MocooA 
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0r. Joâo I
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ixrr{rri Prefeitura Muniçipal de Moc
Estado de iSão Paulo
{EUo8IÁ! OE9CRtrrv0 ,,,.,-,.-,
P.e6ene-ôe a doaç.ão do Lote 4Al _F Í.ocatízado no
Oitt^íto lndutttial ll 
, pana ÁBRÃO PRICOLt (, CIA LTIA, con .á
teguíntet detcaLçõet e con[nontaçõet:
ÃRrÁ 4Ál-Ft- de f,o nma LeÍa.ngulai, com f,tente pd.rla a Rua I ot6. ,
0leto, nedindo 30,00 neÍtoô; noô (undot ned,e 30,00 met1o; oncle,
ssnf,nonta eom a. Á\ea. 4Al-L; da daente aot f,und.ot do lado ditteito
de quen da aua olha pana o Lote, mede 73,00 metnoa onde condaou- Í.a con a Ânea 4At-E; do outno Lado ned,e 73,00 meÍ.l.ot onde con{totr
ta com a Ãtea 4At -G d.a nedna quadtta, peif,azend.o nnra ãaea- tle. ?.t90,00 metnot quadnadoa, con(onmz detenho Ng 27/g4. da l,as lt i t t!,ta
trlaa.Lc.ípal de |,lo co ca.
l,lo co ca, I g de dezenb no de I .tg4 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE §ÂO PAULO
OAEINETÉ DO PREFEIÍO u'ts. n.P?
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''"4,i: LEI NE 2.468, DE 20 DE ABRIL DE 19
Dn. ANTONIO NAUFEL, Prefelto Munlcipal de Mococa,
Art. le - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para ABRAO, PRÍCoLI & CIA LTDA -
tlE, área de 2.l9OrOO nr, sem benfeltorias, locallzada na Zona de Pre
domlnâncla Industrlal II, de proprledade do MunlcÍpÍo, abalxo ""r""1 terizada
Um terreno de forma regular, localizado neste Mu￾nicÍpio e Comarca, denominado de lote 7 da quadra 4 A do Dlstribo In
dustrial II, com frente para a Rua José 0leto, medindo 30,00 mebros;
nos fundos mede 30,00 metros, onde confronta com o lote l0 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha pa￾ra o imóvel, mede 7r,00 metros, onde confronta eom o Iote 6 da mesma
quadra; do outro lado mede 7f,00 metros, onde confronta com o lote I
da mesma quadra, encerrando uma área de 2,190r00 metros quadrados,tu
do de acordo com o desenho nc 11/91 .
Art.2e - A doação a gue se refere o Artlgo 1o se
rá feita com o fim especÍflco de ser implantada no local, a flrma
ABRÃO, PRÍCOLI & CIA LTDA - ME, CGC ne 47.Ar9.468/0001-40, do ramo
de Indústria de Calxão Funerário e Artlgos de Marcenaria.em Geral.
Art. lo - A Donatárla compromete-se a lniciar a
construção (6o) sessenta dias após a doação da área, concluindo a
construção do proJeto a ser âprovado pela Prefeltura no prazo de
(24) vlnte e quatro meses.
Art. 40 - O não cumprlmento das disposições con￾tldas nos artlgos 12 e 1r, da Le1 1.7r9t de 07 de março de 1988, pe￾la firma donatárla, Implicará na retrocessão pura e simples da área
recebida do patrlmônlo púbIlco, sem qualquer indenização por parte
da municipalidade, ainda que tenha oôorrtdo qualquer construção de
benfeitoria.
FAçO SABER, que e Câmara Munlcipal de Mococa,apro￾vou em Sessão de 11 de abrll cle 1994, ProJeto de
Lei ne OO8/94 e eu sanclono e promulgo a seguinte
LEI:
ESTADO OE ISÁO PAULO
!
OABINETE DO PRE,FEITO
LEI Nc 2.468, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
Art. 5c - As despesas para
por conta da donatárla, concedendo_se
tributos municipals pelo perlodo de 5
da presente Lei.
correrão
todos os
.muIgação
ç
legallzação da área,
à mesma a remissão de
ãnos, a contar da pro
Art. 7e -
sua publicação, revogadas as
- Flca termlnantemente proibida a transfe
para tercelros, sem a prévia anuência da
Esta Lel entrará em vigor na data de
dlsposições em contrário.
Art. 6o
rêncla ou locação da área
PrefeiturB.
t.r^
PREFEITURA MUNICIpAL DE MoCOCA, 20 DE AERIL DE 1994.
R. ANTONIO NAUF
ç
L
refeito Municipal
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
I
ococa
1.4
§
Câmara Municipal de M
corflssÃo DE coNsrrrrrrÇÂo, "rusnÇl r nr»açÃo
nnrrnÊNcrA: - pFoJEto DE rEI xa.oy/g5
INTERES§ADO: - PREFETo MIINICIPÁI DE MO@ct
RELATOR: . DI TÂIIBEETT
ASSUNTO: Autoriza a cealer por Cono dato com encargos'area
ale têrrcno a Ehpresa Âbrão Pricoli & Cla trtda=M
no Distrito IndustrlaL ll
Sala das Comissões, L_A de Junho de lqqq
§\rp.l=
Relator
Di Taliberti
ApRovADo o pARECER Do RELAToR oe r.q,voRÁvEl Ao pRoJETo
Sala das Comissões, âíe de, 1995.
/hev/ h.r
Italo lÍazi et! J or
Como relator da matãa acima e.pigrafada e denlro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesm4 a propositura tern plena
procedârcia quarúo ao aspec-to constitucional, legal e Regimerúal, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhêJa da forma como está redigid4 exarando
parecer FAVORÁYEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Ju rllo
Dra.Mad.1la ?ereira l,lna
E.e I
' ,t !:
Cârnara Municipal de Moc
RBFBRENCIÂ
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
pncJsro DE rEr Ne.034/95
PRf?SI$o UUmCIPÀ], DE !{ococÀ
DRÂ. IfÁETÍ,IA PER!f,RÂ IIIÂ
Àuto ri za a cedor por Como tlato eou êncargls, area
tle terreno a fupresa Abrão Pricoli & Cta ltils-UB
no Distrlto Inôustrial I1
Como Relator da.matéria acima epifrafacla, e dctttro dns
atribuições desta Conrissão, após estudos detalhados quanto ao nspecto financciro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar porecer f'^VOltÃVI]L à suu
aprovacÃo, respeitando a forma como está a mesnra redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Conrissoee, 26 de Junho de 199 5
Re]-ator
Dra. lfarilie Pêreira l,lma
APROVADO O PARtsCBIT DO ITBLATOR DB TÀVORAVIIL AO PROJETO
Sala das Conrise Junho de 1995
J oâo -tsa sta d
Josê PoI!! eo di
za
COMISSÂO DB ORçAMtsN1O, FINANÇAS B CI.'IdTAIIILIDADts
-., ))
§
Câmara Municipal de MOCOCA
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços pí;. t,rcos
REFERENCIÀ:-
INTERESSÀDO: -
REI,ATT'R:-
ÀSSIINTO: - Àuto rl ze a eeder por Cono dato con encargoa, area dc
tereno a Xhpresa Àbrão Pricoll & Cia I,tda-UE no. DLs￾trito Industrial II
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta comissão, após estúdos detalhados da
proposit.rra, e tendo em vista se.rs ob jetivos, somos pero setr pleno accr
Ihimento, o qüe nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seú texto original.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 Junho I OOq
Re I talo trazi, erpJU ni or
or
ÀPROVADO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE I'ÀVOR.ÁVBL ÀO PROJETO
sala das comissões, 26 de Junho de 1.995
Raul
PFOJXÍo DE tEr Ne.034/95
PNXI'EITO MT]ISICI?AI DE UOCOCI
ITÀIO }ÍÀZIErc JUI{IOR
ari
Ànto:1io U1iàn' F1lho
ffi i.rtr , I (rt-.,rLU
I
cAURRR MUNICIPAL
- Mococ A￾P ROTOCO LO
Numero Data
Ircl t(t
tlt:uUtilr l.lltitl'r'{) lr,i tlllr;Íltl(.' t^ l;:jllI:(:t^l'
:)i.,!r_), 5,1. l"lr::itLf Ê:l l i e,
os vêr:cado::os quc o [)resellLê subscre';etn'
l,i ír,irLaÇir,) {r;r llq-,}111. I'lr,rrír:i(r, [ ('nd() ettt ';ista a urgôrlcia Ca nt
(luí.Lr-rr a r,-';rli::açiio <lr tttrta 3-:cssão lt):Lraorditlâ-lria' l<''9o aPos a
r,'io da [)resell'rc l;(]s::io, ['aLl (]eliberari em fase «le 2o d'i'ccussão
irq :;oí.luitrl-cs l)ro[)1rs itt:r-as: ,'r o ii:.L :;:i'I';i :'Lr''95 r "r 
l' jr't':' ;l: ]i: j
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ilc:rilio -ie ne,l'r rt,.i u lrl,rti '\.1
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(
ôcoc(I
t.rlnlo 3" .\;,,' 1)n'tlô
lrlrl
Mococ4 29 dcjunho de 1995'
of.74'll9s-cM.
Senhor Prefeito,
Bm,* Fado às mãoa dc Voesa Excclênci4 para a§
dcvidar providência§i cópia do .rp"di"t!t aprÚtrádo poÍ Glll Can' cm Scedo rçalizada no
dia 26dcjunhoúltimo.
AUTOGRÂFO N"'29195 ' PÍ'ojcto & ki a"' 25D5'
AtrrÓGRAFO N".30/95 ' Projdo & lti n"'29195'
(4rov.do c'om emcnda)
AUTÓGRAFON".3L1}' - PÍoicto dc l-ci n"' 30/95'
At TÓGRArON". 3?J95 ' Projc{o dc I,i n"' 31/95'
AUTÔGRATO N".33195 - Projcto & lÁ n"' 32195'
AUIÓGRAFo N".34/95 ' Projcto dc Lci no' 33/95'
(ryorndo com cmcoô)
AtrrÓGRAFO N". 35D5 - PÍoiato & ki n1 34/95'
AUTOGRÂFO N".3d95 - PÍo&úo & ki n"'35195'
A(rÓGRAFO N".3?195 - PÍoricto dc l-ci n1 'tu95'
AuToGRAFo N".38195 - Projcto d€ lri i'' i3195'
(d€ aÚorir do VcíGtdoÍ Di TübcÍli)
Rat"r.nao as exprcrcoõee do nosso aprcço e elevada
@o^oro ,/il,,";"ipol '90
/(
coruideração, frma[o-noe.
EX]§ÍO.SR
DRANTONIONAUTEL
DD. PRETEITO MT]NICIPAL
MOCOCA
At*.i*r.*t"
DR TAI) E
1
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@.â rurt«t J/hur.i.ei.'p.a-l de J/kveocrL
l)rtado rlt ,fão Qoula
AUTÓGRÀFo Na. 35 DE 1995
Projeto de Lei no. 34/95
Art. lo - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a
ceder por Comodato, com encargos, para a Empresa ÀBRÃo, PRICoLI
& CIA LTDA-ME, área de terreno, sem benfeítorias, com2.190,00mC
tros quadrailos, de propriedade do MunicíPio, situaila na zona de
Predominância Industrial II, assim descrita:
- Um terreno de forma retangular denominado de
Área 441-F, com frente para a Rua José oleto, medindo 30,00 mg
trosi nos fundos mede 30100 mêtros onde confronta com a área
4A1-L; da frente aos fundos do lailo direito de guem da rua olha
para o lote, mede 73100 metros onde confronta com a Área 441-E;
do outro lado mede 73100 metros onde confronta com a Área 441-G
da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190r00 metros quadra￾dos, conforme d.esenho no- 27/94 da Prefeitura Municipal de Moco
ca.
t igo
uma
ções
Art.
correrão por
Parágrafo Único - A cessão a que se refere êste ar
será feita com o fim específico de ser implantada no local
firma de Comércio Varejista éle Artigos Funerários e Presta￾de Serviços..
Art; 2a - A Comodatária compromête-se a iniciar a
construção, conforme projeto anexo, 60 (seàsenta) dias após a
cessão de área, com o seu término ocorrendo 24 (vinte e quatro)
meses após o inicio das obras.
Art. 39 - No instrumento de cessão deverão cons￾tar os prazos para o têrmino da construÇão, bem como o de irÍ
cio clas atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação úni
ca e.exclusiva da área.
Art. 4a - O não cumprimento das disposiçôes conti
das nos artigos 12 e 13 da Lei 1.739, de 07 de março de 1988,
pela Firma Comoilatária, impticará na retrocessão pura e simpJ-es
da área recebida do patrimônio público, sem qualquer indeniza￾ção por parte da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qual
quer construção de benfeitoria.
5a - As despesas decorrentes da
ta Lêi conta da Comodatária.
exec u Ç ao des
@rinruur- -/lhurieiyt.al- de Jll.aeoeo
,r)ttad.o lt. ,\àa J)aula Fls. 02
ÀUTÓGRÀFo No 35 DE 1995
Projeto de Lei nq.34195
Art. 6a - O prazo da cessão é cle 50 anos, prof
rogáveis por igual período, caso seja de interesse da Prefeitu
ra.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições emcontrário, especial
mente a Lei 2.468, de 20 de abril de 1994.
CÂMARÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1995.
Dr. T u zende
Pres dente
Jos rrad i
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27/94 
TO INDUSTRIAL II BRO 
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PROJETO 
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PLANTA 
JOko E.TONDLLIA DIRETOR DER OBRAS CARLOST KALAVASt 
31/08/$3 A/08/S5 
DESENHO ! 
iREFEITURA 
MUNICIPAL 
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REGISTRO 
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CARTORIO 
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