materia nº 43/1995

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de 1995.
dispondo sobre isençâo de Taxa de
incrição e de Licença, para todo§os
trabalhadores rurais autonômos.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 
- 
de de í995,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Di Taliberti' e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1". - Ficam isentos de Taxa de lncriçâo e de
Licença todc os trabalhadores rurais autônomos do municipio.
Artigo 2". - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicafio revogadas as disposiçÕes em contÉrio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 9 de junho de 1995'
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REoUERIITIENTo DE URGÊNCIA ESPECIAI
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em vista a finalidade da propositura, reguer regime de urgência Especial
para: o !:'o jet c ite lei 01:,/r?i
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Requer regime de urgência Espe￾ci,a1 para natéria que especifi￾ca.
EMENTA :
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Câmara Municipal de Mo ca
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INTERE§§AIX)
trEII\TOR ÀsstNTo
COMI§§ÃoE§PECIAL
- paoJÉTo DE tu Ne.043/95
. DI TÂTTBEETI
- uÂRcIÁ BottÂ
- Dispondo sobre lsenção de taxa de lnscrição e cle 1
cença, para to tio os trabalhadores mrais autonôros
Como relaor da prese, e matéria, apo§ €sfudos
defalhados da pnoposinr.a que exrnim d€úo dG aspeúc exigidos pa diryosiçOes
Regime'dais da Casq bein cmo sua pnocedência e fimdroenro§, resolvo acolhpla como se
encúa redigida, erraÍado púreceÍ FAYORÁVEL à sra ryrornção.
APROVAIX) O PARPCER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITT]RÂ
Saladascmissões, 19 de Junho ,1e 1.995
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loo*ousa P^"À\
SaladasCmissõ€si 19 rie Junho de 1.995
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o irefeito lluni￾i...: licr: nça t odos
ineJxTo ,E LEI 43/95
Enenila §ubstitutiva ao artigo 1e do Projeto
o artigo J.e passa à ter a seguinte retlação: ,' Fice
cipal autorizad.o a isentpr '1a Taxa de Inscrição e
os treb:lhac1ore: rurais a.utônoncs do arurricípio".
àená:'io iÍeri=rt nC c liibe ir.: ,25 de
N\U.O\-,U, .\
junho de 1995
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Au^uro ,/((u,'i"ip"l .9" /('o"o,,n Effi
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Mococ4 29 dcjuúo de 1995.
of.747t95-CM.
Senhor PreÍelto'
EsEmos palsándo às mãos dc VosEa Excelênci4 para as
dcvidas providências, copia do cxpcdicntc aprovado por cssa cas4 em secsão Íoalizâdâ no
dir 26dcjudpíúittro.
AUTOGRAFO N".29D5 ' PloioÚo & ltÀ n"' 25195'
ALIrÓGRAFO N".3095 - Proieto ib kit n"-D195'
(aprotãdo com cmcndâ)
AtIIóGRAFON". 31195 - Proicto dc Lci no. 30D5'
AUT&RAFON".32195 ' Pmf/fÁo dc Lci n1 3u95.
AUT&RAFO N".33/95 - hojcto & lti n".32195-
AUIÓGRAFO N".3,,t/95 ' Projdo dc Lci no.33/95-
(4lÍovrdo conr. cmcnde)
AUTÓGRAFO N". 35/95 - Projcto dc Lrin'. 3'v95.
AUTOGRAFO N".3í95 - PÍojtúo dc ki n".35D5.
AtttÓGRAFo N".37195 - PÍojclo dc Lci n1 4U95.
AUTÓGRAFo N".38/95 - Projcto oc f,a ii". irrps'
(dc aúoÍiadoVcÍldoÍ Di Ttbcdi)
R.im*ao as do nocso qteço e elevada
consideração, firmarno.nos.
Atenciosamenrc
DR TAI) E
EXMO.SR
DRAIÍTONIONAUTEL
DD. PREFEITO MT'NICIPAL
MOCOCA
@.ô.nmru. Jllt t-ni ci,p.rr./. d e (
\) ;F
{,ttodo rlt ,9àa Qoulo
AUTÓGRÀFo Na. 38 DE 1995
Projeto de Lei no. 43/95
dispondo sobre isenção de Taxa
de Inscrição e de Licença, pq
ra toalos os trabalhadores ru￾rais autônomos.
FAçO SABER, que a Câmara lilunicipal d.e Mococa, em Ses
são realizada no dia 26 de junho de 1995, aprovou Projeto de Lei
de autoria do Vereador Di Taliberti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Ie - Fica o Prefeito Municipal autorizado a isen
tar da Taxa de fnscrição e de Licença todos os trabalhadores ru
rais autônornos do municipio.
Àrt. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua pg
blicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
CÂ}IARA IT1UNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1995.
Dr. Ta
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