materia nº 46/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFE ITO
I rs. n,Y
Of. na 909 / 95
MOCOCÀ, 29 de jun
DE SPAC H O
Para o Expêdíêntê da
CÁMARA MUNIoIPAL
de*9i6OCOCA 
-
PROTOCOLO
Numero Data
llcY an7 41 Próx Sessão
CMe â 2
Senhor Presid.ente:
P ent
ncaminhamos o anexo projeto de Lei pa￾ra sêr apreciado por essa Douta Câmara.
Com a promulgação e vigência da Lei n9 2'075/91, o Emprego de Tesoureiro foi extinto. o então Têsourêiro foi enquadrado no emprego de Especi-alista Técnico Adminístrativo.
Acontece, porém, que tal não podia ocor
rer, pois o Emprego de Tesoureiro ê de suma importância, pois quem
ocupa o mesmo,assina balancetes, cheques, tendo responsabi lidade equivalente ao próprio Diretor do Departamento.
Apôs criado o Emprego de Tesoureiro e
com a sua vacância, pela aposentadoria do servidor que exerce a ati_ vidade por longos anos, o mesmo será transformado em Emprego em Co_ missão, pois entende a Administração atual que o referido êmprego de vê ser ocupado por pessoa de estrita confiança do Administrad.or, de_ vido à grande responsabi l idade que o exercÍcio da atividade exige.
Com a criação do Emprego ora proposto
será sanad.a uma irregularidade, pois a prefeitura durante toda sua existênci-a manteve a função,que foi inexplicave lmênte extinta pera atual Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
À
D ANTO
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Exmo. Sr .
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Prêsidênte da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
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NIO TAUFEL
Itunilcipat
PREFETTURA MUNIC|PAL DE MOC
ESTAOO DE SÃO
GABINETE DO PBEFEITO
PROJETO DE LEI N9 DE 29 DE JUNHO DE 1995.
PAULO
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I
I
Autoriza a criação de Emprego que
especifica.
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
aProvou em sessão de
ADIAMÊNIO DE
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
DISCUS§AÚ
Do Vereador
Adiamento.....
Sala das S
P|eridente
Art. Lo - Fica criado o Emprêgo Público dê Tesou
reiro, Municipal , S_ue será ocupado pelo atual Encarregado da Tesoura￾ria,\ §om salário equivalente ao (de assistente Financeiro, f constante
do dnexo III - Tabela A do Quadro de Empregos de Confiança da Lêi nQ
2.075, de 04-04-91, com as demais vantagens do Emprego.
Art. 2a - O Emprego criado pelo artigo La desta
Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacân￾cia, e passará a fazer parte j-ntegrante do Anexo III, Tabela A da
Lei na 2.O75/9L.
Art. 39 - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consigna￾das no OrÇamento Vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 dê JUNHO DE 1995.
PÉ.DIDO DE VISTÂ
Do Vereadrr....tgQllt À:...._...... ........... . . on. ANTONIO EL
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Pr feito Munic pal üt$r§tÍ,s
-11 A(s) (omissões
ÀPR0VA00 . Sessoes
5, 29 Discussâo por U
Sessao--.[* de íe.9í.
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Sala das Ses:ôes
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DR. ÀNTIONIO NAt FEL, Prefêito l.,tunicipal de Moco￾câr
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Câmara Municipal de Mococa
cotrllssÃo DÍl (toNs'l'l't'utÇÃo, .lus'l'lÇA e nuunq'«l
REFEnÊnctn ' - pnoJsro irc rEr se.046/95
INTDRD§SADO: - PISFllTo IúU\TCI?AI LE MO$CA
RELATOR: . Itr TAIIBRII
AS§UNTO: - Cria o Cargo cte Iesourej.ro Munlcipal
Sala .la* Comissões, 15 _de_ A€qs to tle 199 5
\.-_s.
'klãrõ'i￾Di Ialiberti
,{PROVAI)O O PARECER DO REI,A'I'OR DE FAVORAVEL AO PROJE'I'O
Sala das Comissôes. 1 6 de Àgo s to de 19 9 5 .
lr0
I talo ![a zi e Ju
Como relator da matéria acima epigrafada. e denlro dns
atribuições desta Cornissão, após estudos da mesma, a propositura tent plena
procedência quanto ao aspecto coníitucional, legal e Regimental. e eíantlo
meritóriarnente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida. exarantio
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Dra. Marilia Fereira lima
Câmara Municipal de M
/t * ui't- r-#
ococa
RBTBRBNCIA
INTBRBSSADO
BBLATOR
ASSUNTO
connrssÀo DB oRÇAMtsNI'o, FINANÇAS B coNTAtstLlDADts
PBoJgro xrc tlr Ne. 046/9,
?IEIEIIO UI'NICIPAI DE MOOCA
JoÃo BÀTrsrÀ nE souza
Cria o Enprego Publi co de fesoureiro !{uni cipal
Como Relator da.matória acima epifirafada, e dentro clas
atribulçôee deste ContiseÃo, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva â exarar parecer f VORÂVtsL à sua
aprovação, reepeitando a forma como está a meama redigida.
Esee ó o nosso pareeer s.m.j.
Sala das Comi sto de 1.995.
R
João tista de Souza
APROVADO O PARBCBR DO ITBLÂTO Dts VORÂVBL Ao PnoJETo
Sala dae Comleeõee, 15 de A sto de 1995 .
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}Íarilia ?erai ra lima
?rojeto de Lei 4í/95
?roposta pelo lrereeC.or: ür. luiz
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âcrer-centade e.o Projeto de Iei
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É de fato re d.urrdante essa enenda,um?- vez qre o artigc 1Cl
da lci. Ora:ânica ilo iiunicÍpio consaJra essi Cireito e.os inativosrâo
repetir uca ii,sposição da Constituição Fsale:.a1 ,todavia a e,,"e,n,ia á
apresenta;a com a f inal ii.Lade Ce salva6uarâar ,iireitos a-dq,-riri.âcs e
cefi-ni'ics en leire ao aesÍio teflpo para evitar interpretrçãe-" ccntro￾vez"tidas. É portanto ua:a re,1undâncie sau.rlái,-e1 pare o projetorcDe en
u Z c ro
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fls. r'eI
@âmaru Jllunkipr,l d.e Jllacoea
[rtado de &aa Qaula
EMENDA SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI NA. 46195
Proposta pelo verêador João Batista de souza
- Substituir no artigo 1a do Projêto, após a palq
vra salário, o texto, por: "saIário base de R$ 865,62 ( oito￾cêntos e sessenta e cinco vírgula sessenta e dois centavos),"
permanêcendo neste artigo a expressão: com as demais vantagens
do Emprego.
PIenário Venerantlo Ribe i Iva , 04 de setembro de 1995.
o Batis
Vere
Souza
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Au^oro ,/ll*nir;pol 8n .fl'o"o"u
t"tolo t" éao Qn"lo rrlrr
Mo"oco, l3 de selembro de '1995.
of. r008/9scM.
Senhor Prefeito,
P*r*no, os mÕos de Vosso Excelêncio, poro c§
devidos providêncios, cópio do expedienle oprovodo em Sessôo
reolizodo dio I I de selembro úllimo.
AUTóGRAFO no.45195, Projelo de Lei n'.5ó195
(oprovodo com emendof
AUTÓGRAFo no.46195, Projelo de Lei n'.59/95
(de outorio do Vereodor Dr. Luiz Armondo Colió)
No oportunidode, opresenlomos proteslos de olto
estimo e consideroçôo.
Alenciosomenle
DR. T REZ DE
Presidenle
,I
EXMO. SR.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. PREFE]TO MUNICIPAL
MOCOCA
@.ri-ntaur. J/huúei4tll de -/lke«t(,,e.
{rtodo tle 3àa Ç)oula
tE ,th, t0 #l AUTÓGRÀFo No.45 DE 1995
Projeto de Lei no .46 / 95
Autoriza a criação de Enprg
go que especifica.
Art. Ie - Fica criado o Bnprego público de Teaoure!
ro tíunicipal , que será ocupado pelo atual Encarregado da Tesoura
ria, com salário base mensal de R$ 865,62 ( Oitocentos e sessen￾ta e cinco reais vÍrgula sessenta e dois centavos ), com as de
mais vantagens ilo Emprêgo .
Parágrafo Onico - Conformê ilispõe o artigo 107 da
Lei orgânica do Município, o benefício desta Lei será também es
tenctido a todo inativo atingido pela nova transformação ou re￾cLassif icação funcional.
Art. 2a - o Emprêgo criado pelo artigo 1o dêsta Lei,
será transformado em Emprego em Comissão, guando de sua vacân￾cia, e passará a fazer partê integrante do Anexo III, Tabela À
da Lei na. 2.075 / 9L.
Art. 3a - As despesas d.ecorrentes da implantação da
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consigng
das no Orçamento Vigente-, podendo ser suplementailas se neces￾sário.
Àrt. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário￾CÂMÀRA l.{UNrCrPÀL DE MOCOCA, 12 DE SETEIiBRO DE 1995.
Dr. Tad uRe nde
Pre s idente
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mpeo rradi anha
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ec retá 2a e etár io
José
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