materia nº 48/1995

PREFEITURA MUNICIPAL OE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MococA, 04 de jul
OESPACHO
Para o Expedienteda
MUNICIPAL
PROTOCOLO
Nurner o Dâta
- MOcocA _
0F. ns 919/95
instalações
abrindo uma
para out ras
Próxi S sSA
,
o
{ Senhor Presidente. CM e latt
I'resi ente
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
câmara, o anexo Projeto de Lei, que nos autoriza a ceder por comodato,
com encargos, área de terreno, sem benfeitorias, na zona de predomi￾nância rndustrial rr, para Geraldo Tadeu Granito, citada no artigo .l e
do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desej o s
no chamado Distrito Industrial, estaríamos
nova frente de trabalho e, a médio prazo,
pessoas, que necessitam dos mesmos.
de ampliar suas
de imediato
novos empregos
Por estas razões, estamos certos
vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideraÇão e apreÇo.
Atenciosamente
dâ apro
nossos
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{r) (omissêes
§. Sessí .i I
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
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Sala ia'; [::-c::
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Dc v:i,:aic: .Dt. ÍALL$EtÍ-t.. . ...-
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DR. f,a,orú EZ
IrRESttrErir€
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Pres idente da Câmara
MOCOCA - SP
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Municipal de Moc oc a
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Ê'ls. n.'í
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PREFETTURA MUN|CIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃCi PAULO 3
GABINETE OO PREFE ITO !r
PROJETO DE LEI DE 04 DE JULHO DE 1995.
DR. ANTONIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAç0 SABER, que
em Sessão de
sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art . 1s - Fica o Chefe do Executivo
a ceder, por cessão de uso e com encargos, para Geraldo
nito, áreâ de terreno de 2.190,O0 m2, sem benfeitorias,
na Zona de Predominância Industr ial II, de propriedade do
abaixo caracterizada:
autorizado
Tadeu Gra
localizado
Município,
*n 04&,
vou
e eu
Refere-se ao lote 441-N, de forma retangular,
com frente para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 metros
nos fundos mede f0,00 metros onde confronta com a área 441-D da mes
ma quadra; da frente aos fundos do Iado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 7r,00 metros onde confronta com a área 441-M; do
outro lado mede 7f,00 metros onde confronta com a área 441-0 da me9
ma quadra, perfazendo uma área de 2. 190,00 metros quadrados. 
..
Parágrafo único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o flm específico de ser implantado no local
uma empresa de empacotamento e dlstrlbulção de cereâis, conforme pro
Jeto a ser aprovado pela Prefeitura MunlcipaL.
Art. 29 - 0 cessionário compromete-se iniciar a
construção 60 (sessenta) dias após a cessão da área, concluindo-a
em até 12 meses após o inÍcio das obras.
Art . fe - No lntrumento de cessão deverão cons￾tar os prazos para o término de construção, bem como o de início das
PREFEITURA MUNICIPAL D E
ESTADO DE SÁO PAUL
i
GABINEÍE DO PREFEIÍO
Íls.n.
hoc. q,qí 8
.02
PROJETO DE LEI N9 DE 04 DE JULHO DE 1995.
atividades, ressal rando-se, inclusÍve, a destlnação única e exculsi￾va da área.
Art. 4s - 0 não cumprimento das disposições con￾tidas nos art j.gos 12 e 1, da Lei ne i,7i9, de 07 de março de t98B e
da presente Lei, pelo cessionário, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em cessão ao patrimônio público, e respecti
vas ben feitor ias edificadas no Iocal (acessórios), sem qualquer i nde
nização por parte da municipalidade, a que tÍtuIo for.
Art. 59 - As despesas decorrentes da
tâ Lei correrão por conta do cesslonário.
execução des
Art. 6s - 0 prazo da cessão é de 50 anos, prorro
gáveis por igual perÍodo, havendo interesse da Prefeitura e desde que
o cessionário desenvolva o proJeto no prazo estlpulado no artigo 2s
desta Lei.
Art. 7e - Fica concedida ào cessionário, os bene- fÍcios da Lei ne 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8e - Esta Lei entrará em vigor na data de
dua publicação, revogadas as disposlções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JULHO DE 1995.
DR
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ANTONIO NAUF
feito Municip
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cr r c-:t'1uer eri te= ccnqtrltit' Lttli 6;r rid i.c: de êil .'*nErri.a. r'i'rr laid's pré-'
nrolrl,;rias" cu, j.;, mórlurl,. irr j c-i.al s-=erria cIç, apr!-jrr j- mãcJ.-rfli.,n tE 5f-,(i
rir!(r.:;utirrtre'rrt.c:* mr:'It oi: clt-t"rdraclc:s' ) - [:c'çtÉ'-r-jorÍnerltq:i. i'É' i'-rm
conÊtl*!-titjos or-adativaniente oç deimais mácl'-t1c:=.
O4g- - í:',1r"1 a rr:nrreti;acãr: desçes ob-ietÍ'roE: {l
reqlrerente p1eÍteia ciesga F'r-efeitutra f'lnrrici.pal a. c(:-5si1iB de Ltmir
lirea cJe tê?r i-Fl-1cl d €., nFrt:)iimad.rmente i{-ll:)í-l ,nI ( trei=. rn j' I nietrcg
clrracl r-;tr-lr:r. ) "*:i Lr..r.rcl"r rrcr Diq:tr:i.Ln I rrdr-r:; tÍETi ['iúr';( r.'LJ i Íi':.rr n 6rrÉdicr
acina re.'-erido" bç:rn ÇÕmo pÀrâ ltsar par te dt?ssa àr-êá F'ãl:a a
movimerrtacào rJe camirrllte's. car-retag e ot-ttr-at:l vel ct'tl os
{-) FrL1 - f i ira t rnr:n te. u requerentr:' r:onpr-(fmt.? tF '5(: ,3 Üf sr *cel￾postr,,.r iÚr.mr,rr l-r.: r.rm prá- pr.mjeto rleis cor-'r;t rr.r(:ilt-.rE Éi ;er(:iot Íeitas h,ent
rtrm(] tedc)§" os cl-rdcç e docLtmen+;es que ír:r'c-in q;]L icitados; pela
Fre-í ei tltra t'lr-rn i ci Pa I 
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E>rmo. Sr,
Jose Carlos Faver-o
l"l . D . Fresiden te do Codemo
fase apresen tadã r =*rl3'0"
projtto tota I mente
miI reàis mensãiç r
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Mococa-SP.3(r de ôqosto ée L.994 ?rc':
Prnleilrrr
Plotíúôl￾lairr.lr
run,r,trnatf.lwg t
."Tefl
Luri.o S sloaaco
l(ruat Adutlntrtrrtleoll
E>rmo - Sr,
Eo âtençào ao oficio assÍnado por V.Sa. Er
datedo de 22 de Agosto de 1.994. referente áo nosso pleito de uma área de terre situada no Distrito Industrial, protocoládo çob o
nümero acima referenciado, passâítos a especificar abaixo os dedos solicitados; ,
1q) - Anexa à presente correspondência seguGr
à plânte da área a ser construidâ nt: terreno solicitâdo, conten.do
a plentâ bâixã e o corte verticâl do projeto â ser implantado,
contendo aproximadamente ?,4OO m2 (dois mil e quatrocentoE metros
quàdrádog) de área construida, inclLlindo-Ee os silos para
àrmàãenàínento de cereais.
O núÍnero de empregados, estimado pârâ â
aprox irnadamen te 15 (quinze).
) - A estimativa de f attrrarnento apôs o
Iàntâdo situa-Ee na feixe de R$2OO a E!!2BO'
umÀ mêdià de R$24t) r il rÊaiÉ rnensaig.
Esperando haver respondido adequadamente crs àpreÉentàdos por V.5ã., colocamo-nos à disposição
EEr I àrecimentor adicionàis.
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Prefeitura Municipal de Mococ
Estado de São Paulo
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ÃREÁ 1Á-t-N : de (oana netangulan, eon (nente par.a a. Rua Albino
Alvet de Souza, nedindo 30,00 net,Lot not f,undot ned,e 30,00 ne￾tttot onde eon[nonta con a ã.aea lAl-0 da netna guad,na; da (c.ení,e
aot [und.oa do Lado dineito de quen d,a nua ol_ha paaa o Lote, nede
73,00 netnot onde con[ttonta con a ã.nea 4Àl-M; do outio lado nede
73,00 netnot onde con(nonta con a 'anea 4At-0 da meônc' quadtla, /
pen|a,zendo una ãnea de Z.t90,OO netuot quadnadoa.
llococa, 05 de naio de I .995
J 0Ã,0
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Re6ene-áe a d.oa.ção do lote lAr-N, Localízad,o no Oit￾ttuíto lnd.uttaial ll, eon at teguintet d,etc*íçõet e con(tontaçõeta
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cccMF 56.808.75rl00O1 93 rnscrição €sraútal 612.OO2!(8.1 '5 t 8q qf,frj,
IT|ATR lz: Rua Joié zac,uÍa, 223 - cx. Poíal, lol Fân€ (0143) 72-t533 (Tíof,col Farv:orqárt2ídll- '
Telex '143)27 -MASU . BR . CEP 18900-OQ . SANTA CRUZ DO RIO PARDO ' SP,
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crienre: GERÀr.Do rADEt cRltrrIo
RIrl uÀtàL @Rr§r:§o 354 rEÍrcr - 8P
Ouant
Oata 19.08.94
oÍçãmenro N.o lr5/gr DEvaí
Validade desla Píopoira: 15 DIâg
Fls. 01
Item D iscí im inâção Preço UnitáÍio PÍeÇo Total
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;ZIIRI, rodelo 8-5H8, cor caprcidatle pa-
.ra 12O0 § dc arror bencflclado por \e lra, coastado ôe:
lelevador alJinântagã prê lLqnza;
lpr6 llq»eza artoz e[ qasc.a,
ielevador alirentaçã.o .lêtclrcado4
,dê aca.scador dê arroS
laelnrador de casca rcdelo Ct-30e
rtransportador pnermítlco casca 1?-10
Itranrportador pnermátieo farelo gEorao
rêlevador a].l --ntação fiadaly; roeptrador D.rl nheÍros Sm+-a0,
relevador alLreatrsão bnuidor r
lbrualdores arroz rcdelo Cr ipolldor arroz Ddclo Bt 6levaáor rll nrrtagi6 polldorf
,çãnrra aspincão fercllrrào r
lpcaelra de qu1rcra I
rolevador allratrçio trLcur r
rclasel.flcador trl.enr para l./2 arrozi rclasgificador trieur lnra l/l r.rro
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PÍeço Unitáíio
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Item
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INTERESSADO: - PmIf,IIO I'1ll',,"rrl?ÀI ,l IY]OlOCÁ
ItEt,A't'OR: DBÂ. }IÀRTIIA PIHIIRA IIMA
ASSUN'I'O: Autoriza cloação de área a Geral tlo Ia tleu Grani-to
no Distrito Industrial II .
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhêJa da forma como esLi redigida. exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
d"/??{-'1
Relator
Dra. Maril"ia Pereira lima
APROVADO O PARECER DO RELA'IOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJEI'O
Sala das Comissões. 1 6 de ABo s to de 1995 .
\rs\ss
Di Taliberti
Italo !Ía zi e Jun
Sala das Comissões,
a￾t2 u ?hA
r
Cârrrara Municipal tle Mo qj'
corrilssÀo DB oRÇ^MljN'l'o, t'tN^Nç^s B coN'r^rrlllr)Ar)li
RBFBITBNCT^
INTBRBSSADO
RtsLATOIT
1\ssuN'r'()
?noJsro DE rEr Ne.o48/9,
"m 
EEf, IOIEEUI g[?Xl :]rEimm CA
DRÀ. I{ÂAÍIIÀ PEMIAÂ IIIIA
Àutoriza doação de area a Ger€l tto !a cleu Grani to
no Distrito Industrlal- 11.
Conto Relator da.ntatória acinra epilrafada, c tlerrtro dns
atrlbuições desta Conriseão, após eetudos detalhaclos quanto no nspccto firrnncciro.
nada irnpede seu acolhirnento, o que rros leva a exarar parecer t'^VOltÃvlil À su,r
aprovação, respeltando a forrna corno está a mesnla redigida.
Esse ó o rrosso purecer s.rrr.j.
Sala das Conrissoes, 15 Ae A sto <te L))J
/144-x-4//a--
IleLa to r
Dra. Marilie Pereira Lina
APITOV/\DO O PAIIIJCIIIT D
Sala dae C o
It F^VOtt^vBL 
^() PItOJu,l'o
es, 1 e sto dc 1995
sé ?ompeo Co
J OAO
ili
iÉff'ffi
ococa
REFERENCIÀ:-
INTERESSN)O:-
REI,ÀTOR:-
ÀSSIINTO: -
Câmara Municipal de M
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços t-aBrrcos
PHoJSTo xrc tgr Ne . o 4 8,/9 5
PI6ru11D IIÍUMCIPÀI IE IYÍOCOCÀ
Âu to ri za
Distrito
tloação de área â Gera1. alo fadeu Greni to no
Incli strial If
das atrib{,i,0"= """r1]l:.=":".::.":":::", ;.=".":,:"='.1.;rr"l"='".
prop<.rsitirra, e tendo em vista setrs ob jetivos, somos pelo seu pleno accr
rhimento, o qrre nos reva a exarar parecer rÀvoRÃvEL à sira aprovação e
respeitando seú texto original.
Esse é t.l nosso parecer s.m.j.
sala das Comissões, 15 tle Àgosto de 1.995
Re Ia tor
ÀpRovÀDo o pÀREcER Do RET,AToR or ravonÁvrl Ao pRoJETo
SaIa das C ISSU 16 de -{gosto de 1.995
(
I
Câmara Municipal de Mococa
EIIIENDA ÀO PRO.fETO DE LEI N9. 48/95
EMENDA SUBSTITUTIVÀ - Substituir no artigo 1e do Projeto
Geraldo Tadêu Granito, por COT,IERCIÀI. GRAI|ITO LTDA.
Plenário Venerand.o Ribeiro da Si1va, 18 de setembro de 1995.
DiT rti
Vereador
2l
b6q
tb. ;., 9X.,
Iroc. Qi n t a ur- -l/t t.rti ei 1t.u.t.
rr)lorlo r/t ,\tio.
de -ll,r
Ç)ortlo
Mococa, 30 de agosto cle 1995.
P.t. 53/9s4JR-CM.
Prezado Senhor,
Estando tramitando na Câmara Municipal, já
na fase de 2". discussão, Projeto de Lei n'. 48/95, em que autoriza
ceder por comodato, com encargos, área de terreno no Distrito
lndustrial ll, e tendo em vista gue sua solicitação data cle 30 de
agosto de 1994, portanto já há um ano. gostaríanros qi'", Vossir
Senhoria, se manifestasse por escrito se ainda tern irrteress.\ er,) srra
concretização, e quais os planos com reÍerência ao rnesrno
Na oportunida entamos protestos cle
estima e apreço.
Cordialrnerrt
JOS
Vereador - Comissáo
ADI
êOrqamento, Fin nças e Contatrilídarle
ILMO. SR.
GERALDO TADEU GRANIIO
MOCOCA
e. apr
POMPEO COR
í.
uf\ ED.4DE POR (.tlD'.4,s tili Rt.:,\t,r 4fu""Ir;:::ffifl
ffitnilililtilffitililIlililtflítilf, flilflilfl fl
3l
b
\larrtrtürí
ôa elelxor âaslnadoe, 6ERÂLDO ,ADEU cRÀ llí]. b!r:r!e.r? íjà:ado. cün'rcr rrô Fr,Íhdôí do RG n. 9.378.ogg a cpF al. or6 634 5,rS.iS ,rri.r,r,,to c donri1rfiJ.r3 :::..!-{ r:dr.rÉ d€ i,|mocr,SP a Rua ilalal Comlmto n d3S JD ÂEorada e 
-- i.lÁRCCS 
^r,AnECt[X) 
r:pAllllo
I"jllilll;^c*31?::mqÍ..s:rto: pon6dôr dô Rc n 7 255.5oi e cPr. n 7r8.,r2fi 2.r8..re ,Ê:rd?ntÇ oomrcuao. , n€stt cHrds de lilococa -Sp , Rus sulnrs n. 37, poÍ ssle lngríu? ,rnl) paÍllculaÍ í16 cor'lrRÂTo socrÁL, comríur um! 
'.rcr6dod. de(r€lo n 
por cotos oa rcifinrobrdad. Imnodâ dê a{â,do com o
cldrdr dt 
3 7o8 Íle ol.ol 1919. coín o e€do e nire atutno etues áá !*,r" n t6o Dtqtrrto t.rcustÍlol nBste
coíneÍcb Ebcsdbb 
Mc'cocÊ.Sp com ê ôõt. t o dt axFlorlcâo Oo rcmo Ànr-rctol di b.n Ílctrnlrltlo dô cllarlí. dB FcCutoc e ÍnenÜcbu. à ,"pránü"o"" j" 
"*pr"r"" ,
D \N
lnC...latmlnr{ro
tría por êb1allío o axptoÍlclo do Ít l-) A soctedsde com aâde D íoÍD nsstr cl'Jade dq tvlococc-SP 
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d3nomtnscoo socb, * "or.""rilBái#H#;frEro.o 
no F,r.lmDuto d.3r. co,uioro. ôriiiã,
f) O píozo d3 durcoo do eoclqdade Bt,ro poÍ l€mpo
ro{srÍ'n€nro,qorizedo e hresrorhs.Io 
{lDsz mli cotas no vahr nomtnat ao ::1ütiüüô':#*l'i#J:'H;3,,1f,:'Hl ffifià
^R$ 
t.oo tuum iraí ."oo', *r1l o,"uortdot anrr lí}tior: 9IISDo rADEU GRÂNrÍo s.mo corÀs ü Cí i.ü .;ói 5.OCO,OO \-\r r,r5 r-E r§ I '(x, IoTALIZÂNDO. . .... 
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5.troo.00 MARccs ÂpAREctDo cRAltno 5.ooo corAs DE Rsí,oo ÍorALrzÂrlDo... ...........,. ....,,.........R,
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ou sep€radom€rúe. M ' ) A güIcÍrlt (h rocL@dh s+tt 
'ràlclda 
por embot os sodos am con untro
" oRÁMTô rarao un,. rstrads 
- t q $cb, GERÁLOO TADEU GFtÂNtrO . MÂFCOS ap RECIDO Ínú'd rúi;üd. d; ã;".'#;;;i; p"r,nmdo pera hsreracao do rmposie
Vt , O lnhb (lrr rü/r(hcrG t.râ ,m 20.05.95
ícondo lho8 vâdado 
v[ -t O, ,oclo3 Í!íoo o [r3o da [rmo soomânto .nr túgoclôi dô 3och(b(h
l6vêí rnd6o3. 30ô 
o ub íla me.m,r om negocbo eihonii* eoJ h,i",r,""e" soclâls. bkrn como tttuha em
roclo (luír 
,rnr dâ ntdkiooc cm raicao ;;il;. ;;ffiui,úo ràmpÍâ ! ,Bponslbiridàd. (b lburÍeÍ em orcosso do mrÍrdalo. empregnao o uao ji lra" " 
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,,cursars. em qu.rs,Fr 
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Jrr*rtrRffi,lTun tcoído. podaÍão sbrtt s techoÍ lrt'rs. og,ncrn n
poÍll,hodos os supoÍrDdoa dil,àff*il ffi"* !t Píos"ts!íú o DtÍ"rco t <'3 tt'c'"s err PtaruEo! r.|!o
do cspttat socbl- A 
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(b3 soclos c n íoma dâ lel . llmltsd, E llnpoítânch
:?**_.ll 11u,.'.* .;[;i;1iliffii#i]i-,Ijj;il1#;* ãf iü,:;il."::l;: p.Íto . depoh d€ oncenrdo o ôrbr:o ;ã$;: e l§1.ú"d;;"ür;; ü;ú:*"
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tlo c!!o dâ tâlrclmênlô d. um ílôi 3..lr., lkrtr r...,^ollrarlar ro
lernâneBc snfs Ba rn€Brnas cütdlcB dg cleuaulB anlath,í peranle l|eÍdalÍoo legel! g sr lÍ r,Íi!: í-{ Í.s
Os Socloô nao podailo lranlrÍlí suai colús de cDpnal s tóÍcetÍos 3em
exPíor'3o coírsântknonto (b outo, $Ia eÍn qualqueÍ cego tâts pÍoísrancla na aquklcar de tneimr.
Ás demolo cleusuler e cotrdicoes noo írrevlrl,r rro:le ct,nhokrsorgo
Ía3olvldàs d.nlro da Lgl3bcao am vlg|oa, ,kândo drsd. re al.llo o toro r,t comrÍcr de Nêc(Y D SÍ'
E p.o{ e3toíem t33lm, rltsl's e cofl§:lrdos , sgslr}rm a iÍesenr.e gm
04 (qualÍo, v1ü3 da l0rlrl Lor a íôírm m praroncr dâ du't lâstâmuhhôs.
. OS SOCIOS OECLARÂM OUE 
',JÂO 
ESTÂO II.'C I'ITiOS EM
NENHUM DOS CRh'ES PREVISTO EM TEI OUE OS IMPECAM OE EXERCER ATI./IOAOES
MERCANTIS
ir,iococo. 0É tic Fovtreiro tie i.*:r5
MARCOS APÂRECIDO GRÁI.'I IO
TESIEMUNHA§:
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Mococ+ l,f dc §aúo dc L995
Ao lho§úr Pnddaacdr
C@r lltuiciFl dc Mococe
Prrurô8ôÍ.
8o @ r úcio lavir.b pdo te rãr.da .DgB DCTI{PBO
@RX,ADI cmhdo th:npp, rirmc&ptrcúcptrcçr.*- rColrda sm, Fis a
cdiliÀdcçc$oiiac GD Gúirr opf:b lci 48D5, iúo *ro ç..rh rgnrt
r gorro Ô,tm p.rr ialja. cd[ú dc u cryae cu lividedc dc n-*.:.'t do.b c.tr.i cqrcrmvrig:rr dc iü*» fO (rb) ryn &,ao c idiraq bcm o@ o.op.co@ao c vtarb de diwu puhor rlidhirr dcúD do ÉÍn*fao,
âidiED.ú1,
e A A M U N P A L
M o o
P R o T o c O L o
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Rubrlca
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RBF:- PI 53Di Ctf,.{M
FIs. s'e
Au^u,o ,/l(,*nioipoL 0" ./(.o"o"o
qI
Proc
8"In3o l, éao !D""lo uIr
lüococa, 19 de setembro de 1995.
Of. 1030/9íCM
Esfamos passaí,do âs máos de Vossa
Excelência, para as devídas povidências cablveis, cóFia do exrydiente
aprovado eÍn Sessáo Orünáia desfa Casa, realàada no dia 18 setembro
último.
AUTÓGRAFO M 47f/5 - P@eto de Lei flo.04/95
(de autoria do Vers&or Di Taliberti)
AUTÓGRAFO lf 48t95- Projetode Lei no-4885
(aprovado com emeda)
AUTÔGRAFO M 49/95 - Projeto de Lei rP.53rg5
(de autoia do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGRAFO lqo 50/95 - Projeto de Lei no.5ffi'
(de autoia Vereador Cido Espanha)
AUTÓGRAFO M 51/95 - Projeto de Lei n".56Ê5
(de autoia do Vereador Cido Espanha)
Reiterando as expressões do nosso apreço
DR
A
1.?,.rlllla
Senhor Prefetto,
e elevada consideração frrmam*nos
EXIIO. S|i
DRANTONIO NAUFEL
DD. PREFE'TONUNICIPAL
FttococA
e(1.11L0tu- Jlht.rúci4.tl de Jlkrelert
{rtado de 3ão Ç)oula
Fls. n'ç
Froc I
AUTÓGRAEo Na. 48 DE 1995
Projeto de Lei ns.48/95
Referê-se ao lote 4Àl-!1,
te para a Rua Albino A1ves d.ê Souza,
dos mede 30r00 metros onde confronta
quadra; da frente aos fund.os do lado
para o 1ote, mede 73100 metros onde
do outro lado mede 73,00 metros onde
da mesma quadra, perfazendo uma área
dos.
de forma retangular, com fren
medindo 30,00 metros nos fun
com a área 441-D da mesma
direito de quem da rua olha
confronta com a área 441-M;
confronta com a área 441-0
de 2.190,00 metros quadra-
:.
s
Àrt. 4a - o não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei na. 1.739, de 07 de março de 1998 e
da presênte Lei, pelo cessionário, implicará na retrocêssão pura
e simples da área recebida em cessão ao patrimônio púb1ico, e res
pectivas benfeitorias edificadas no loca1 (acessórios), sem qual￾quer indenização por partê da municipalidade, a quê tÍtulo for.
Àrt. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a cg
der, _por cessão de uso e com encargos, para COüERCIÀL GRÀIII1IO
LTDÀ, área de terreno de 2.190,00 m2, sem benfeitorias, localiza
do na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Mu
nicipio, abaixo caracterizada:
Parágrafo único - A cessão a que se refere este arti
go será feita com o fim especifico de ser implantado no local
uma êmpresa de empacotamento e distribuição de cereais, conforme
projeto a ser aprovado pela prefeitura Municipal.
Àrt. 2a - O cessionário compromete-sê iniciar a cons￾trução 60 (sessenta) dias após a cessão da área, concluindo-a em
até 12 meses após o inÍcio das obras.
Àrt. 3a - No instrumento dê cessão deverão constar os
prazos para o término de construção, bem como o de ilicio das ativi
dades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Lei correrãl'1".'1";.1"":"::::::,::;::'""*= 
da execução "'"'frJ,
t
rle
J)ottlo
q
Fls. 02
@li.tttrrrrL Jl(L u úcL'ptl
lttado de ,\ãa
l
AUTÔGRÀFO NA. 48 DE 1995
Projeto de Lei no.48/95
Art. 69 - o Pr.azo da cessão é de 50 anos, prorrogáveis
por igual período, havêndo interesse da Prefeitura e ilesde que o
cessionário desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2o
desta Lêi.
Art. 79 - Fica concedida ao cessionário, os benefícios
da tei n9. 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pg
blicação, revogadas as tlisposições em contrário.
CÂMARÂ MUNICIPAL DE I'IOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Dr. Tade Rê
Pre s iden
Josê
1
adi
{,^
Ci panha
2a e etár i o
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Sec re tár
P LA NTA.scata 
IMPLANTASA. 
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PATEO 
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ELE VAÇÃO 
LOTE. 4AI.K 
I770,30mZ 
FOLHA UNICA 
460, 20t 
2 i90,00 
DISTRITO INDUSTRLAL 
ALBINO LYES DESOUZA 
S/ SITUACÃO ESCALA 
LIVAE 
UA 
cONSTRUCio 
LOCAL 
PROPRIETARIO etRALDOt CRANITo 
P/ PROJETO DE UM CONSTRUCAO GALPÃOE ESCRITORIO 
cORTES FL a FACHAD (5 
7EARENO 
AREAS 
ESCALA 
BAIRRO 
PLANTA 
DA SITUACÃO OBRA 
TERRENO 
CORIE.DD CORTE.AA 
ORTE EE 
RACHADA 
CORTE. B.B 
PANTA BAIXA. 
D 
:2.000 
27/94 
ARQ 
TO INDUSTRIAL II BRO 
DA 
AREA 
4A-4 
NO 
DISTRI 
SU6-1:: 
' PROJETO 
P/ 
DESDO 
JOAO 
B, TONOLLI 
JR 
DIRETOR DEP OBRAS GARLOS T, MALAVASI 
Is/0895 
PLANTA 
3I/08/ 93 
DESENHO 
!PRErETURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCuit 
REGISTRO 
NO 
CARTORIO 
-
AV. 
I| 
-
2.874 
GERALDO TADEU GRANITO 
RAIO %00M 
DOAÇÃO PARA
RUA JOSE OLETo
75.10 
30.00 
30.00 
3000 
30.00 
3o00 
30.00 
4.669.20m2 4A1-I 
8 4A1-H R219200ez 
4A-0 
4A4-F 
2/90.00 
m2 
219000 
m2 
2.I90,.00n22i90.00 
m22i9000m2 
2190.00m2 
172,60 
m2 
4Al- D 
4A1-E 
4A{-C 
4A-B4A-A 
RUA 
44.08 LOURIVA 
7488 
30.00 
KVAL FURLAN 
4Al-J 
8 4A1-K 
, 2190.00 
RUA ORLANDO RIMOLI 
4At-L 
4A-M 
2190.00 
N2 
2 
19000 
N2 
2r260 
M2 
4A1-P 4Al-Q 
4A-N 
4A1-0 
26.63 
30,00 
30.00 
30.00 
RUA 
30.00 
30.00 
30,00 
2L00 
4A-2 
RUA 
Proc. 
N22I90.0oM2 
2.190,00 
N2 
2J90,00 
N2 
PROJETADA 11 SASSAKI MASS AO