materia nº 51/1995

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CÀMARA
.- MococA -
PROTOC oLo
Numero Data
l3oz üÍloÍ
pROJETO DE LEr No. 05L DE DE DE 1995.
instituindo a permissão
instalação da Tndústria
do de Quintal - I.F.O.,
outras providências.
a Câmara
para
!'un￾edá
EAçO SABER, que
aprovou em Sessão realizacla no
jeto de Iei
promulgo. a
Art -
poderá ser instalada
nos Distritos.
aia Zl de
Municipal
lt
e
de Mococa,
dê 1995, Pro￾eu sanciono e
Art. 1a - Fica permitida no municÍpio de Mococa
a instalaÇão da chamada rNDÚSTRIA FUNDo DE ourNTAL - r.F.0., ca
racterj-zad.a como sendo uma atividade industrial de pequeno portê
anexo a residência, em área utilizada não superior a l-20 m2 (cen
to e vinte metros quadra<ios), cujo estabelecimento deve ser ade￾quado aos mesmos padrões de uso residencial , e que não seiam pg
luentes, perigosas, incômodas o,, n6çirras à vizinhanÇa, assim de
finido quanto a natureza:
I - perigosas são as que possam dar origem a
explosões, incêndios, trepidações, produÇão tle gazes, poeiras,exa
lação e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente venham por
em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
II - incômo<las, são as que possam produzir rui￾dos, trepidaÇões, gases, poeiras, exalações, ou conturbaÇões cle
tráfego, que venham incomodar a vizinhança.
III - nocivas, as que impliquem na manipulação de
ingre<lientes, matérias primas ou processos que prejudiquemà saú
de ou cujos resÍduos liquidos ou gasosos possam poluir a atmosfe
ra ou cursos d'agua.
de autoria do Vereaalor Cido Espanha,
seguinte lei:
2A
na
- A lndústria Funalo de Quintal - I.F.Q.,
zona residencial comum - zRC na Séde e
Art. 3a - O alvará de funcionamento será concedi
do sempre à título precário e em caráter temporário quand.o neces
sário, podendo ser cassado caso a ativialaile licenciada demonstrar,
comprovailamente, ser incômoda, perigosa ou nociva a vizinhanÇa.
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MUNICIPAL
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PRO.IETO DE LEI N9. 051 DE DE DE 1995.
Art. 40 - Às renovêções serão concediilas desde
que a atividade exercida não tenha demonstrado qualquer dos in￾convenientes clefinidos no art. 10 desta Lei.
Art. 5a - À manifestação expressa da vizinhança
contra a permanência dla ativiClade ticenciada, comprovand.o ser i3
cômoda, perigosa ou nociva, poderá cleterminar a instauração de
procêsso de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6a - É a seguinte a listagem das atividacles
previstas para as Indústrias de. Fundo dle Quintal - I.F.O., Pemi
tindo-sê às similares:
- Aparelhos óti,cos; r
- Aparelhos eIétricos;
- Aparelhos eletrônicos;
- Àrtêsanatos i
- Àrtigos de couroi
- Brinquetlos ;
- Doces e salgados;
- Gráficas;
- Mobiliários;
- Marcenarias i --7 !J2 . .'' ' t,
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- Proalutos Quimicos e Farmacêuticos; r*.."
- Produtos de Perfumaria;
- Produtos Àlimentícios;
- Produtos de Cerâmica; t
- Produtos ile LimPeza; A.t .' t
- Proalutos ile Serigrafia;,
- Serralherias; --t ' '( ' '
- Vestuários;
- Artefatos e Móveis de Vime, Juncos e Ca￾na da Índia ( bambús) ;
- Funileiros ( calheiros );-l
- Vassoureiros;
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xxl §,
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na alata de sua
publicação, revogadas as tlisposiÇões em contrário.
Plenário Venerando Ribeirp dp, Silva, de agosto de 1995.
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No. de Ref. 51/95
De: vereador José Pompeo Corradi
Local: São Paulo
MENSAGE}.4
FOLHA DE COBERTU RÀ DE FAC-SÍ!'IILE
DATA! tB /08 /9s
Fax na (0196) 56-0106
Quantidade cle Páginas,
incluintlo esta folha.
03
ànaor
ConsultamosessaDoutaAssessoria'nosentitlodle
manifestar-se sobre a tegalidadle clo projeto ns.51/95, em ane
xo, ser aPrêsentado Por um Vereador, e da conveniência ou i!
coveniência de ser o mesmo aplicado indistintamênte em todla
ZONA RESÍDENCÍAL COr'rII}t ( ZRc ) da cidade'
Cordialmente subscre"o
JOSÉ POI'IPEO CO
Vereador
caso êste fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Telefone (0I96) 56-0002.
Para:Fundação Prefeito Faria tima - CEPAM
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ÇAMARA MUNICIPAL DE ARARAOUARA
T.lrtoEg PÀEX §r.0!E8 - DDD (01C1) - FÀX 3l'087!
Prhcct tlo BâDlo . Rql Eto Bauto, ut,
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Introduz modlflcaçõeg LeI !.lun lc lpa I ne de 03 dç Junho d: 19S6 pârr Uão do solo
e dá outrag provldânclas.
O PEEF.ETTO DO HUHICTPTO DE Estado da sEo gàulo, no exercÍciJ de EUâÉ legais, e da -acordo com o que âFrouôu a Cãmara gcesão ardlnürtr de 09 É" "ã""tr:- ã" 19çJ, aagulnbe le l. :-
ItrEtgo lq - slca lneluqa ârtigo 8q dà Lê! ne 3.292,
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atrlbuições Municlpal âm
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uaç induãtriaL do de 198Gr É I.F.e. de 03 de lntel.
Àrtlgo_Us - t'I.F.ç, - IndüsLrla dê ir.!!jd3 qs sutntãt é caracrerrãada eomo iàitaõ' arlvldaáã--r"ãu"iiiàr de pagueno portÊ àn€xo a rcataÊnci",-=* Ài""--üErrirããã"'ii. eupcrLor r 120 mrr cuJe astaÉEicifmen[o deve âtrs lneBEtâ! gadrõee de .ugo tegldenctii, ã'-quã--,,i;--:;;;," "",'-Àã.o,rrào pâruerrEs, pertsoeaa, tneonoáie Ãü--rãárui",i- agrl:r dcflnldo quanto à nãturêza! "ili"r.,IlÉ1,
À , - PêtlcoEÂE r ,rE gue poaearn dar orlgen a expiceões, lncêndIer,'trcFldaçõeá, 
e detrltoe Frãá;;;; aã"ireea, poetraa. exaraçãc dencloe à aaüCe.au gue, eientuEloente,, venham por em perlgo peaãcâá ou prapried"i="'"irãünrrri"ii*=
B I - Inç6modae : Àa quÊ poEBam produzlr *:i:gt:t; itiit; m*::i,;l,li:Hi";:'-ãI"iriu,
el-NoclvagtÂr
ingredlenteg, tnatÉries
eaüde ou euJoa rea lduot àtmos fErâ ou eursog drá
gutr impllquem na prlmâE CU ProcBaGoB Iiquldoe ou ga EoêoB
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dÉ Quifltâ1 Diãtri.toÊ e
Àrttgo 3c - ÀE I.F.O pcderâc ser ingtaledae
U onar Induatrlala. na8
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ellgg lE _ q alvará de funcionarqenro serí cone edldo éemprê à tttüto pre.Àrio *-J* ";;;r;;"-;;ü.;;i" qugndo IÍcenelada neceeaf,rlo, nodgndo eer aa"""a" eaeo a aLlvÍdade
perlgoea demonsEipg, eomprov adameh tê , Eer lnesmsrds,; ou hoelva . viztntini;: ---"'-"
PBEFEITUHÀ DO MUNICÍFIS DE §,HÀBAQUÃRÀ
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PREFEITUBÃ Do nauwlclplo 
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le - AÊ renovaçõea Êerão coneedldas deade etlvldaClc excrcláa não tenha demonrtrado gualquer lnconvenientes defÍnldÇE no Artigo 2a dEsls 1gi.
2o - À mânlfert!ÇãÕ ixpr6as8 da rontrü a_permanÊncIa da atlvláade licencLadar
lar J.ncêmoda, perl.goea ôu noclva, poderá inatauraçEo dE proãeaso ds caaaaglo do funclonemento.
Parágrafo Ie - Os alvaráe de funcionamengo
em edlflcaçôce com e finalldada não reeiá.""tif,-ãàriâ;il;i.
:I::rf::!!! pela pre!:irurc Munlclpal, nâB ronâE zRi, zCMI € iÉuMZ, terBo concedldaÊ â eritãrig do Consil.ho dà pIâno DLrêtor, drvendo qeT levado ããirprã- eru conslaeriqãã--àa iateresees do munlcÍplo, da vizinÀiiãi . ao fntãiããsâàãl
ParÊgrefo 2§ - O Conselho do plano à êoneâasão de alvaráe que dependen d€ sua á prazo de 30 (trtnra) diÀe, i-ããnt.i a" datr o protocolo 96rê1 dã prêfeiturÀ, parr §E voravelmentê ou nÃo, sobre a iefertda
À.rtigo 5e - É a eeguinte a lletasem daE atlvr.dadcg prevÍeraa parâ âa r.F.e. : rnàü"til"ã-ãà-Fiiia"*ã. Qu1ntal, permLtlndo-eà àe elmtterãe, -'
Dlretor, pare
permlecão1 ter dc entre(lã d manifaetar fa çonceglão.
. ÀpaÍêlhôã Optiêo8 ,
. ApârEIhoE Elétrlcog I
. Aparelhoe Eletrônicoe i
. Àrtgalnrto ,
. Àrtlgoa de Couro I
. Err.nqu3doB 
,
. DocêÉ ê §Elqàdo8 ,
. GráfÍcas i -
. tloblllárÍoe;
. uárcenarlae ;
. ProdutoE euÍmlcos € fàrmacêuE,lcoa
. Frotlutoe dê pêrfu&aria 
,
. ProdutoE Àllnentlcloa i
. Produtoa de Cerâmtca I
. ProdutêE dE lJlmpez
. ProdutoE de BêrÍgrafla ,
. serrâlherlge ,
. VestuárIoe I
. -Art€ f atoB ê l.tôveie de VImê .
dâ fndlü { bambúa I I
. Fuallelros { calheirog I i
. Vas aourelro.
,
JuncoÊ ê Cànâ
IfrtJ.go 6q - EBtã let êntra em vlgor Íl 11
-
vIzÍtrltanga,
eonprovando determlnar a
alvará d€
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PRO.]ETO DE LEI NS.
Cârnara ?ftunicittal
8"t,,8o 8" ç)ao
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acaca
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DE 1.991
I
DE
Permite o funcionamento
ambito resiilencial e dá
de micro-emPrêsa no
outras providências.
rÀço SÀBER,
realizada no dia-de
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
de 1991, aprovou Projeto de 1ei
de autoria do vereador
mulgo a seguinte Lei:
João Batista de Souza e eu sanciono e pro
Àrt
cro-emPre sas
res .
rarágrafo 10 - A permissão de que trata o presente arti
dada a micro-empresas que desenvolvam atividades econo￾pequeno porte, a critério do setor comPetente da Prefei
verificação "in loco" das condições do local'
Parágrafo 2a - As atividades de pegueno porte e a que
se refere o parágrafo anterior: alfaiate, amolador, antiquário e
artigos ile arte, reParo de aParelhos domésticos e eletrônicos'^r
marinho, artesanato em geral, artigos ile couro, atelier, aulas
particulares, azulegistas, barbeiro, bazar, bomboniêre, boutique'
cabelereiro, confecção de carimbo, carpintaria, cerzíd'ot ' chavei
ro, consultório, copiadoras, fotocópias, encanador, escritôrios'
filatelia, fotógrafo, frutaria, gravação em geral, reparo de guar
da-chuva, joalheiro, jornais e revistas, lavanderias, letrista 
'
limpeza e tratamento de pele, Iivreiro, marcenaria, fornecimento
de marmita, massagista, nercearia, montagem de componentes ele￾trônicos, numismática, ourives, papelaria, peilicure e calista'pe
d.reiro, perfumaria, pintor, plantas naturais, protético, quitan￾da, quituteria, raizes medicinais e produtos naturais, relojei
ro, sapateiro, sorveteiro, tabacaria, tapeceiro, cortinas, tintu
reiro, vidraceiro, loteria esportiva, Ioto e loteria federal , pa
deiro e outras que, para usufruirem dos benefícios desta Iei, de
verão cumprir todlas as suas exigências.
Parágrafo 3o - A permissão poilerá ser cassada pela admi
nistração a qualquer têmpo, desde que a micro-empresa não esteja
cumprindo as exigências êstabelecidas em lei.
. 10 - Fi.ca permititlo por temPo indêterminado ãs rni￾de se estabelecerem na residência dos seus titula￾go, sera
micas de
tura após
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í. | (\
Câ*ara íWuniciPal de ílftocaca
*rt 8o 8" t)ao 9,ulo i￾úqí'çr
Àrt. 2a - As micro-empresas' instaladas nas residências
seus titulares, d.esenvolverão atividades que somênte poderão
exercidasporumtitular,semauxiliodeempregailo.
Àrt. 3a - Para usufruir dos beneficios ilo artigo I9 des
dos
ta lei, a atividade a ser desenvolvida
Parágrafo 19 - ComPromoter os
dos
vel-s
não poderá.
alireitos de vizinhança
saúde Pública
e Fedêral.
moradores Próximos .
Parágrafo 2a - Comprometer o meio ambiente atém dos ní￾adotados pela Legislação Federal e Estadual em vigor'
Parágrafo 3e - erejudicar normas de segurança' silêncio
e trãnsito em vigor no municÍPio'
Parágrafo 4a - Compromêter as normas de
estabelecidas pela legislação !4unicipal ' 
Estadual
Àrt.ll9-Asativi.ladesdamicro-empresadeveraoser
clesenvolvidas em residências isoladas ou agrupadas horizontalmen
te, com as áreas destinadas a esse fim não superior a vinte por
cento da área total edificada do lote; e possuindo acesso inde￾penclente.
Art. 5e - A publicidade utilizada pela micro-empresa de
verá ser feita de forma adequada' sem a utiliZação de painêis Iu
minosos ou iluminação dirigida, admitindo-se apenas placas indi￾cativas com o máximo de 0,60 m2 de superficie'
Art. 6a - Ficam vedadas atividailes em que' mesmo exerci
das individualmente, sejam usados equipamentos acionatlos por mo￾tores que produzem ruídos, vibraçôes ou qualquer outro tipo de
inconveniência à vizinhança '
Àrt. 79 - Ouando necessárias' as reformas ou atlaptaeões
do imóvel- existentê somente poderão ser executatlas depois de de
vidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal'
Àrt. 89 - Fica dispensada a instalação Sanitária especi
fica para a atividade a ser desenvolvida no local'
Àrt. 9s - No Prazo de
entará a Presentê lei '
30 (trinta) dias o executivo regu
Its PACIi ü
À s) (omis;iirs....
Àrt. 10 - Estal Le
vogadas as disPosii
I
i entra çá vigor na 'Iata 
de
;ç6es .{m contraiio.
sua publi￾e
I lt IO VENERANDO S ILVA, DE NOVE}4BRO DE 19 9 I
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S. Sessõ
Preside te
119lj ENÁR
JOÃO BAT ISTA(.DE SOUZÀ-VEREÀDOR
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tItirrxl 1'O n'iulllcl?ÂL D[ MOCOC^
IíO CO CÀ
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!l, ,pre Perm11;o o Í'rttrci.,Illrrilcll l'o rle l'licro- Onprt--n: tto h;rri'.i to
Ilcsi rl?-|rreinl , 
srr' I I í'i Irlrir()l! d r-a t/!^tl:l:â Senhori a, r''rtti !-Ô" r''1"'io 
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gçl,r'g o :t lrr:tr tt l,o .''1-1-1r:rdr) llÍt I i'opoÍi1ll:'a cm qucltio ' ()ui:l ll
eó Í,i n nrró',rtrr(rÍl Íl(l l:r'í':loll t'e.
Co rtl i it I rrrart t e
tro Ânrlr i to
iir;tt:1. t'o tl'l f'o:tti rlr:rro
Funcionaruento de Mi cro- Rnpre￾Itesirlàncial e dá ou 1;r'a:i f ro￾rj I)anhÍr
rle Justi ça c Il r: rl:'r ç:lo
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qí ? I /iluni"ipoL 8, /ft p.L I
t; ,to 8" ôao Quulo
Q"li""t" 0o Q,{.ito
il1il
MOCOCÀ, 24 de marqo de !992.
of. ne 189 / 92
Senhor Verêador,
Em atenção à sua correspondência soli
citando nossa manifestação com relação ao projeto de Lei no ....
L51l9t que visa permitir o funcionamento de micro-empresa no âm￾bito residencial e dá outras providências, vimos informar-lhe r
que concordamos com o objeto do referidlo projeto de Lei.
Reiterando a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Ate nte
FRÂNCI o ERRÀ
Pre fe i to unic ipa I
cl-os
Ilmo.Sr.
Vereador NELSON ESPÀNHA
DD. Membro da Conissão dle Justiça e Redação da
Câmara l,Íunicipal de Mococa
Ii{OCOCA-SP
u
t-' ',
Câmara Municipal de Moe'ocá
-l'M 1§
q{"
utoria ilo Nobre
funcionamento de
nos posicionamos
nnreRÊNcte: Projeto de
irNrrnessADo : vereador
l"t*ro*, vereador Dr.
I
pssuttto: perrnite o
não deixar a mesma de ser uma
cor,EssÁo DE oBRÀs E sERvrços pÚsLrcos
Lei n4.154/91 
|
João Batista de Souza 
I
Tadeu Rezenale 
I
funcionarnento de mic{o-empresa no âmbito
lresidencial e dá outras providências.
Como Relator ito Projeto de tei L54/91 , de a
vereador João Batista de Souza, autorizando o
residência1, icro-empresas em áreas estritamente
ontra essa propositura, pon.lerando:
a trata-se de uma proPositura de
mbora tenha o seu autor Preconizadas meditl
Iei anárquica
com relação ao
lfrgo
,= to"."i
, L,rtt"t
o"L do "
espectro e mesmo
tivas, entendemos
izando o cuidado
olo urbano.
poderá a cidade
evolução será de
a complexidade da
que o legislador semPre teve
b - o precedente é bastante perigoso, pois
transformar-se num verdadeiro 'nercado persa'ri cuja
tlifíci1 e posterior controle ou disciplinação, daila
matêria se tornada lei.
c - em nome do bom senso de uma medialna racionalidade, ê um
projeto que não potle prosperar, me smo considelando a atual crise' onde
o recesso e falta de emprego é fator angustlante, mas não podemos
deixar de pensar. na cidade como um todo, onde la populacão tem gue têr
seus tlireitos preservados, ê que não vemos outra alternativa se não a
aIê propor a REJETCIÃo do projeto de lei I54/9L)
É o nosso parecer s.m.j. I
sArA DAS COII]SSÕES, 24 DE JANETRO DE 1.992
DR. TADEU REZ E
ÀPROVÀDO O PàRECER DO REI,ÀTOR PEI,À REJEIçÃO DO PRO.]ETO
sALÀ DAS COMTSSÕES, 16 DE MÂRçO DE 1.992
NEL SPANHA -
R
-L!
Presidente.
Câ*ara ?llunicipal
Çstado de Sao
Mococa, 25 de
P.r.31/9S-COFC-CM.
Senhora Diretora,
Através do presente
Vossa Senhoria, uma manifestação a
Lei nas. 051 e 059/95, que se enco
sa, cuja a cópia juntamos ao prêse
Com os nossos aqr
atenção, renovamos nossos protestos
Àtênc iosamente
Jo sé
Ve reador
Comissão de orÇ
I1ma. Srê.
DRê. ELIANA CRISTINA MAZUCÀTO
DD. Diretora do Departamento de Saú
MOCOCA
nt
nt
aqr
r/4ococa
ulo
gosto ile 1995.
estamos solicitando de
speito dos Projetos ale
am em tramitação nesta Cê
imêntos pela valiosa
estima e consiileração.
Co di
o, Finanç s e Contabilitlade
e do t"lunicípio
Camara 7llunicipal
Çstado de §ao
Mococa, 25 de
P. r.30/9S-COFC-CM.
Senhor Presidente '
vossa Senhoria,
na. 051/95, que
cópia j untamos
Através do present
uma manifestação
se encontra em tr
ao presentê.
Com os nossos agr
atenção, renovamos nossos protesto
Atenc io s
Jo se ompeo
vereador
Comissão de orç nto, Ei
I lmo. Sr.
CLEBER LOMÔNACO
DD. Presidente da Associação Comer
MOCOCA
iaI ê Industrial
#,,V
a
r/ftacaca
au lo
gosto de 1995.
, estamos solicitantlo de
espeito alo Projeto de Lei
taÇão nesta Casa, cuja a
ecimentos pela valiosa
de estima e consideração.
rad i
as e Contabi lidade
A â,^urn ,/(, rr,ri"i pu B,
8,to3o 3" 'Ja" -'D,'"1" ''1,
lllococa, 25 de a
P.I. N" 35E5C.O.J,C.-CM
Senhor Presidente,
Através do
de SÍ/a Senhoría, uma manifestação a respeito
5185, que se encontra em tramítação nesÍa Casa,
ao presente.
Co, os nosso
atenção renovamos nossos Prote
Aten
Conr/ssáo OrÇanrcnto
,LMO. SR.
JOSÉ CLAÚDIO MAEALHÃES
DD. PRES//DENTE DA ASSOC//AçÃq DE AnilrcOs DE
HAEITACIONAL'DF- GABFJEL DO O",
ILtOCOCA
dee
n
ococa
de 1995.
uja a cópia juntamos
tos pela
e ração.
DO CONJUNTO
t^
sl
estamos solicitando
Projeto de Lei no.
@u*uro -/l(,*,r;"ipnL 8n
t"ht, â" =lan !.0,,*t" il1il
ll/lococa, 25 de a
P.l. N" 36/9íC.O.J.C.-Cl\4
Senhor Presidente,
Atraves do presente.
de Sua Senhoria, uma manifestação a respeito do
51'95, que se encontra em tramÍtação nesÍa Casa, c
ao presente.
C os
atenção renovamos nossos pro dee
Atenciosa te
JOSE
Cornissão de rcaínento FinanÇ
|LMO. SR.
BENEDITO JOSÉ DÉ SOUZA
DD. qRES|,DENTE DÁ ÁssoctAÇÃo DE AMtcos DE
H ABITACIONAL "DR. G ILBE RIO ROSS TTT'.
MACOCA
dccít{t
de 1995.
sÍamos solicitando
a C tipia LIti an1c
ecimentos pela
eco deração.
,rff' tq
çqí
J
DO CONJUNTO
Projeto de Lei n".
nosso
P.t. N' 37/96.0.OJ.C.4t1r.
de 9aa §enhoria, uma manifest@o a rcspito
5l//96, qae ae cncontra em tramiÍação nesla
junlamoc , prwcntc.
úenção renovam os n osso§
,to§É
Aomb6áo de
tltt o. sfr. ,totÉ cÁnlo§ DE noQUE
DD. PnEilDENTE DA A§§OCt/tçÃO DOS USUínn§ OO
D/t vilA cARv/tLHO
,JOCOCA
an
Au*uru ,/l(*n;";p,,l 8n
t,tolo 8" Jao 0""t"
"l
oaoca
Mococa,25 de de 1996,
§enhor Pwidenlc,
Ãtaves do pceate,
Co￾solicitando
Projeto dc Lci n".
íwli, a t:0pra
pla
e
Flnança§
rfrO COfr'UNITÃfrIO
t
!
de
Au^o,u ,/[l*n;r;pnL 8n /l( oaoad bt!ffi
é"t"lo 8. Ja" :í0""1" rrlrl
lVlococo. 25 de ogosto de í9?5.
P.t. N" 38/95-C.O.J.C.-CM.
Senhor Presidenie,
Através do presente, esfomos
solicitando de Sua Senhorio, umo monífesÍoçõo o respeilo do
Projeto de Lei n". 5l/95, gue se encontro em Aomitoçõo neslo
Coso, cujo o cópio juntomos ao presente.
Cr* ogradecimentos pelo
otençõo renovomos nossos protes e consideroção.
A
DI
Comissõo OrÇomenlo Conlob,lidode
tlh,to. sR.
JOSE ADRIÀNO DOS SANTOS
DD. PRESTDENnE DA ASSOCTAÇÀO AMTGOS DE EA\RRO "SANTA ROSA".
IvtOCOCA
t
Aun ur, -/il*n;"iprL 
t"lolo 3" Cao 
3, ,/l(,o"o"o ,,?frM
-[D""lo llirr
Macoca, 25 de agosto de 1995.
Senhor Presidente,
Atraves do presente, esfarnos soticitando
de Sua Senhoia, uma manÍfestação a respeito do Projeto de Lei no.
51R5, que se encontra em tramitação nesÍa Casa, cuja a capia juntamos
ao presente.
Co* sso agradecímentos pela
atenção renovamos nossos proÍe e consideração.
Atencio
JO POMPEO
CoÍrissão Orçamento Contabilidade
ILMO. SR
APARECIDO ESPANHA
DD. aRESI,DENTE oÁ ÁssocrA çÃo DE BAtRRo,,MocoeutvHA,,.
MOCOCA
ot
P.l. f\F 39níC.O.J C.-CM.
@â^oru ,/((*,r;ripoL 8" ,/l'[o"o*
l-rI
Irj,"'
5"
"r
8"t"lo l" éao (P""lo
t,,
Mococa,25 de agosto de 1995.
P t. M 408íCO.J C.-CM
Senhor Pre§dente,
Atravês do presente, esfaÍnos soticitando
de Sua Senhoia, uma manifestação a respeito do projeto de Let n".
51t95, que se encontra em tramitação resÍa Casa, cuja a cópia juntamos
ao presente.
sso agradecimentos pela
atenção renovamos nossos pro e consideração.
Atenciosa
JO POM RRADI
CoÍrissão de Contabilidade
,LMO. SR
JA'R CANELA
DD. PRESIDENTE DA SAMPRO - SOCIEDADE OOS A'}"GOS E MORADORES PROPRTETÁRTOS OÁS CHÁCA RAS DO VALÉ.
MACOCA
de esüm
n
Co,
'ç*'*ffi
Q.â*nro ,//(.un;r;pol ln ,/l(ororo
t"toln l" C;o !P""ln !llr
M*r*,25 de aglosto de 1995.
P.t. N. 1t/951|OJ.C.4t .
§cnhor Ptwidcote,
Com agradecimcntos Na
atenção renotamos nossos de e considera@o.
,tosÉ UPEO
Conrlssáo dê o FlnorrÇ Conldb id"rd"
llt o. sR.
CANLO,§ OA SILY/I NOGUE'R/I
DD. pREstDEfitrE DA ÃssocuçÃo or /lfrttaos DE BAtfrRo Do coMUNro
HABITÃAONAL DO "A,D.H.U. 
tococ/t "
T
furur* do prucnfc, estamas tolititando
dc §ua §cnhori4 uma manifestação a twpeito do Pmjeto úc llí u".
5l//95, qae se enconrra em tramitaçáo nesta Oasa, eujit it t:tÍpia
junlamos ao prsente.
oc0cat §
9,Y
úq» Í)' Au^or, ,/ft,un;ripol 8n /l(
t,lol, 3" Jao Q""lo rllrl
Moro"", 25 de agosto de 1995.
P.l. N" 4295-C.O.J.C.-CM.
Senhor Presidente,
Atraves do presente, estamos
solicitando de Sua Senhoría, ume manifestação a respeito do
Projeto de Lei n'. 51/95, que se encontra em tramitação nesta
Casa, cuja a cópia juntamos aopresente.
Co. os nosao agradecimentos pela
atenção renovemos nossos protes estima e consideração.
Atenciosa e
POMPEO C RADI
Comlssào de amento Flnançe Contab ldada
JOS
..,]
ILNO. SR,
ANTONIO CARLOS GREGHI
DD. PRESIOENTE DA ASSOCIAçAO DE BATRRO DO.JARDfitt
ALVORADA".
ilococA
ilt
Au^unu /l(.,,u;ripnL 3n ,//(-o,,oru
8"t"ào 3" :\ao lpoulo rilll
/Víococo. 25 de ogosto de 1995.
P.t. N.43/95-C.O.J.C. CM.
Senhor PresidenÍe,
Atovés do presente, estontos
soliciÍando de Suo Senhoria, umd monifestoçõo o respeito rlo
Projeto de Lei n". 5l/?5, que se encaníro ent lr,inti;ilÇLji.. /rê,ç,irl
Cosa, cujo o cópio juntomos ao presenÍe.
Com os nosso ogrodecimentos pelo
otençõo renovomos nossos pro de estinto e consideroçõo.
AÍencios te
POA,lPEO C DI
Comissoo ()rçomento Conlobilidode
ILMO. SR,
DR JAIRCARLOS PEREIR,Ã ROTTA
DD. ,IARDIM PRESIDENIE DÁ ÁSSOCIAçÂO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO MORRO AZUL".
MOCOCA
I
It
@.u^u,o ,//[*n;";pul 8n ,/l(o"o"u
8"t"t" â" )ao íj)""lo
i
Mococo, 25 de ogosto de 1995.
P.t. No 44/95-C.O.J.C.-CM.
Senhor Presidenfe,
Atovés do presenÍe, esÍomos
soliciiondo de Suo SenhorÍo, umo manifestaÇõo a respeito do
Projeto de Lei no. 5l/95, que se enconÍro em fiomiloçõo neslo
Coso, cujo a cópio juntamos ao presenÍe.
Com os nosso ogrodecimentos pelo
atençõo renovamos nossos pro fimo e consideroçõo.
A
DI
Comissoo de Contobilidode
ilMO. SR.
JOSÉ LUIZ SOUZA DIAS
DD. eRESLDENTE DÀ ASSOCTAÇÀO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABTACDNAL "DR. GILBERTO ROSSEM" - *. ETAPA
IvIOCOCA
Qr
Fln' l.Ê
Ftc:.
f,8
Lí» ;Ei
Aun,u,u ,/l(.,0u;"ipu
t'toào l" 'J;
lrirl
t8 e /t( ococat
(0uulo
Mororr, 25 de agosto de 1995.
P.t. N" 45/95-C.O. J. C. -CM.
Senhor Presidante,
Atavés do presente, estafios
solicitando de Sua Senhoria, uma manifestação a respeíto do
Projeto de Lei n", 51t95, gue se encontra ent tranitaÇào tresfa
Casa, cuja a copia juntamos ao presente.
Co- o" nosso agradecimentos pela
atenção renovamos nossos pro de estima e consideração.
Ate* te
JOS POMPEO C RADI
Comlssâo de rçamen to FlDanç Contabllldadê
ILMO. SR,
MARCAS FOGARIN
DO, PRESIDENTE DA ASSOCIAçÃO DOS AIORADARES E
PRaPR,ETÁRIos DA "VILA SuINTINo".
frtococA
In'
I lrc h
@ u^uru ,/l( r,,;"i pol §, ,/(- o"o"u ,#rM
8"loâo 8" 4ao aPn*lo
lllrl
Mocorr, 25 de agosto de 1995.
P. l. N" 46/95-C.O.J.C.CM.
Senhor Presidente,
Através do presente, estamos
solicitando de Sua §enhoría, uma manífestação a respeito do
Pmjeto de Lei n". 51/95, que se encontra em tramitação nesta
Casa, cuja a cópia juntamos ao presente.
Co* o agradecimentos pela
atenção renovamos nossos protes tima e consideração.
Atenciosa
JosÉ OMPEO C 'ADI
Comlssáo de O nro FIoanÇ Contabllldade
tlilo. sR.
JOSÉ M{IRANDA DE ALMEIDA
DD. pREstoENÍE DA ÁssocrAÇÂo Dos n oRADoREs Do BAtRRo cEcAp t,
MOCOCA
Í1.9 0
A o*o,o ./il *u;,;poL Bn ,//(. o"o,o
t"l.lo 3" Cão {Do"lo rrlll
Mocrr4 25 de agosto de I9g5.
P.I. N" 47,/95-C,O.J.C. -CM.
Seahor Precídeate,
Atravéc do preaeute, ectaaos
sollcltaado de sua senhorla, uma aanlfestaçáo a respeito do
hoJcto de Leí ao. õIr/95, que Be encoatÍa eal
neeta Casa, cuja a cóplaluntaaoe ao preaente.
Coa oB nosao agtadeclaeatoe pela
ateação reaovamoa noaaoa protestos de es ma
çí
tramitação
e
conelderaçâo.
Atuncio eate
POMPEO
Coslçcto de to Contabilidade
ILMO. §.P, SEBAAfiÀO APARECIDO ALUES DD. .TEARAÍ'. pR.esIDEtrE DA ASAOCIAçÃO DO§ IAORAI\OR.ES DE
IGARAÍ
t
i v
Au^o,o ./l(.*n;"ipol 8o ,/l'(oooro
t"tolo 8" Cao !D""lo lrlrl
Moro"r, 25 de agosto de 1995,
P. t. N" 48/95-C.O.J.C. -CM.
Senhor Presidente,
Através do presente, eatamos
solícitando de Sua Sanhoría, uma manifestaçáo a respeito do
Projeto de Lei n". 57/§t5, que se encontra em tramitaçâo nesta
Casa, cuja a cópia juntamos ao presente.
Co* o" nosso agradecimentos pela
atenção renovamos nossos prot, estima e consideraçào.
Abnciosa en e
JOSÉ POIIIPE C DI
Comlssào de nto Flnanç Contabllldade
i:*;,,;,: tW)
llilo. sR.
GUERINO SPANGDA
DD. PRESIOENTE OA ASSOCIAçÃO DE MORADORES DO NÚCLEO
HABITACIONAL "NENÊ PEREIRA LINA'.
NOCOCA
atitqrff,
Au^uno -/l(,uui"ipu| §n ,/l(.oro"u
t"l oâo éao 9,"1o
l"
Mococo,25 de ogoslo de t995.
P.l. No 49/95 C.O.J.C.-CA,1.
Senhor PresidenÍe,
Atovés do presente, estomos
solÍcitondo de Suo Senhorio, umo monifestoçõo o respeíto Cc
Projelo de Lei n". 5l/?5, que se enconÍro ent ht:niliocrJc-. r)c..rro
Coso, cujo o cópio juntomos oo presente.
Co. ogtodecimentos pelo
otençõo renovomos nossos pro esÍimo e consideroçõo.
Abncios
JOSÉ DI
Comissoo de lo Conlobilidddê
ILMO. SR"
JOSÉ GERALDO 8ÉO
DD. zRES|DENTE DA ASSOCTAÇÃO DE BATRRO .RENAíO COS\A
LIMA".
3"
lr
C
tos de
M
*
a',
,: 33
ü{r wF
Au,nu,o /il*n;r;pol §n ,/f(-oro"o
t,tolo ln Cao Qn*lo llIr
Mo*"u, 26 de ag[osto de tggí.
§uthor Prcaidantc,
Átat* do pwenÍe, startos soncltarrilo
dc gta §qhoria, ana manllutqfu a rupito do Prujeto de Lei no.
6f //95, qac so encont?a em tmmilaçiio neeta Casa, ouja a uípia
jantanoe N prwcntc.
Cr- oasso iglradecimentos pela
alenSo nenouamos nossos pmtes de
te
JO§É frRÁDI
Comls$ão de Conlebllldado
A
P.r. N. 5O/9!r4.OJ.C.4frr.
e consideração.
tlt o. 8n,
LU'Z AfrT'/'NIM frOfr'ÃO
DD. PRESTDENÍE DA ASSOCTAçÃO DE BAtfrfrO DO COMUNTO HÂBfiAcrON/tL
. Ffr A N C I EC O GA fr Ó F/I LO -.
ilococ/t
Q.n^u,u ./l('un;"ipuL gn ,/l'(o"o"u #,w
é,lolo 3" 4ao !)""[o
lllll
Mor,rcu, 25 tíe aglosto de í9g5.
P.t. N. 5|/95-C.O.J.C.-CM.
Senhora Prcsidenta,
Atraués do prescnte, astamos solit:ilando
dc §ua Ssrhoriq ama manifuta$o a rupeito do Prujeto de Lei n".
5l/96, qae se encontÍa em tramitação nesta Casa, t uja a rtipiir
jantamos ao pÍeserrte.
Co. nasso ag{radeoimentos pela
atenção renovíülros nossos proleslos e consideraç,áo.
JO§E POII'PEO
,,CORfrAOI
o Ftn a nça 6 ô?nlebirrd ada
i
ILMÃ. ERÃ.
no§Alyà frtAztEtBo rrAfr ctllt
DD. PBES'DENTA DA á§SOCIAÇÃO DE BABRO *§ANTA CL/IRI' E ATA/'CENTES".
tltococA
y"
A
35
lqt Ao,n*u -/l(*u;"ipnL §" ,/l(.oro"u
P'r
t"tolo 3, 4ao -í0o"lo rrlr
Mococo, 25 de ogosto de 1995.
P.t. Nó 52,/95-C.O.J.C. CM.
Senhoro Presidento,
Atrovés do presenfe, estctmos
solicitondo de Suo Senhorio, umo monifestoçõo o respeito do
Projeto de Lei n'. 5l/?5. que se encontru em ÍromrÍoÇoo neslo
Coso, cuio o cópio junÍomos oo presenÍe.
Co- ot nosso ogrodecimentos pelo
ofenÇõo renovomos nossos protes estimo e consideroçõo.
Atencioso nÍe
JOSÉ PEO C DI
Comissõo de to Conlobilidode
ILMA. SRA.
A,IARILDA VAZ ROA,IANI
DD. ppEstDENrA DA AssoctAÇÀo Dos MoRAD1RES DA "vlLA sÀo
DOMINGOS"
i4ococA
Í:
fissociogão Oo^"roi-l e !,Bu"ln'*l B" ,/llo"o",
íJf iciol?/?5 lÍococà t O1 de Se emhro dÉ I
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA -
NumêÍ o Data sênh0r Verçlador:
a) dentre às âtividàdes listadas nC, Art. óg',
àlgurnÂs dêLàs n§Õ sejam perig(f,sâs olt nocj.vÀs;
/tt ,jl
Eín àten§:ãÕ âo solicÍtàd(, no expediÊntê P.I. 3o,/9s-coFc-cFl. Àprêsentâr nossâs ponder*çeíes â(f, Pro-ieto de Lei ng Otl,/9§:
v1
nãô veínc)s coíoo
t)) G:ín existindo a referida Lei !. ân tÉvüíntf,s às dif iculdàdes qtrcl
teria o Foder Fltbllco I'l[tncÍpàlr em fiscalizàr oLi mesmo irnpedir à
continuidàde do ft-rncionamento do estabeleciínen to em desacordo con
à meÉrnà! êxigindo demandas Jltdiciais" quase seínpr€l lonqâs e
c,n€rrogasi
c) há qLr€r se ter prêsentE) qLtê! c(,m c) cr€rÉcinlento da cidâdê! à
presente Lê1 pclderiâ geràr Ltínâ proliferacão dêsrnestrrâdÀ daqueles
estâbelecirDen tos criÀndÕ si tLração inâdínin istrável para o Poder
Execlrtivo;
d ) f inalmente. a existenciâ dê um Flântf Dirêtor dC, I'lltnicipio,
ainda em gestaç§or poderiâ permitir qlr€r o ql.tê se pretendê c(f,m â
referida Lei fasse acomodado dentro dê1e ssfín eventltais ê
possÍveís tràLrínàs pâra à coíDLlnidâde￾Registramosr, por op{f,rt|-rnc,r noss()s cumprimentos ao Vereador Cid.,
Espànhâr pela nobre intênç§o dê integrâr À sociedàdÊ! àtividàdeÉ
que ftrncionàm, ot.t poderiam vÍr a funcionâr de maneirà Ínformàl rru
*tê marg ínaL .
Aproveitamos a oportltnidade pârà âPresentar nossos prc,testos dê
êlevâdâ estima e cJlstinta consideraçÍo.
Aten c i te,
r [-c]mênÂco
Í,i den tÉ
Ilíno. Sr￾Verêàd(]r J(rsé Pornpeo Corrádi ÊoilisÉão de Orçaínêntr,! Fínànsâs e ContabÍlidade
I'l{fcocâ
l-i ubrlcâ
1
R. úsconde do Rio Bronco. 72O - Tel íOl9ó, 55.0óll Fox 55-1381 - Cep 137 3O.M - Mococo-SP
m-""; 3
PROTOCOLO
@ô.ruaut JlhmieLpttl de «ye(L
Sttado de 8aa Ç)oulo
lv{ococa, 24 de agosto de 1995.
P,I. 28/95-CJR-CM,
Do Vereador Di Taliberti - da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
ao DD. Presidente do Conselho de
Desenvolvimento de lMococa.
assunÍo - manifestação solicita
sobre o Proieto de Iri 5li9-§.
Seria de grande valia, poder a Comissão de
Con^dituição, Justiça e Redação, corrtar corl uma mauifestação do CODEIvíO,
sobre o Projeto de lri n'. 51i95.
Cordiahnede subscreve
$Àtt.^.r.VJ \._
DI TÂI,IBERTI
Vereador
Fls. rr,.s3F
c MARA À4UNICIPAL
- 
À;!OCOCA _
PROTOCOT
NumEro Data
I Cànara üuaicipal tle !Íoeoea
Exno. Sr. toeâ PoDITG o CorÉd1
DD. Prceialer te da Coulesão Fl
tlnr
Associagão Amigos de Bairro Jardim Alvorada
DESPACHO
Para o Expediêr1tê da Próxirna S o
CM ern
Pt e s d,en
nanças e Orçameato
Opreslalente abairo, êa Corlesão Anlgoe cle
Balrro Jardia À1vorada, vcn reepeltosaueate à presenQa ôe
Y.E:ra. faoe ao petlidto dle naal.fcstação Sàbre o heo jeto ilerl
L.l 8011,/95 ale autorie ilo l1ustr€ Vercatlor CIDO ESPTIÍEA ,
honradoe quc eetanoa por leabrar dc aóa ila Àesoelrção,
oplnanoe favoravclneate pcls aprovação do prejcto, por{n,
aDcaas eon una rcs€aIya Eo crt. 30 ilo rcferlilo, Iara qtre
uutle parte tla sua rç<tarão tla acguinte forue:-
n.. .poalênôo eer ailvertiôo, e conceiliüo plazo
ipara que a Irêeuaaa lndustrl.a brbilltc-Be
nücDtro clae aoltÊe regulailot:aê, pc1o prazo -
'6O dliae, aí aiu, . . . poden<to o alvatá scr
rcsseâilo, eaeo aesln uão proccda.r
Seu outro, f i:mano-roe
re
0
en
Ântonio Ca og i
J' !(
I'le. a'
Prcc.
a
@rinuttrL Jlhuúeipa.L
{t-tada dr- ,liia
de
Ç)aula
Mococa, 20 de setembro de 1995.
Senhor Presidente,
Àtravés do presente, estamos reiterando o pe
dido de Informação, encaminhado a Vossa Senhoria, com referên￾cia ao Projeto de Lei n9. 51/95r de nossa autoria.
Com agradecimentos por sua valiosa atenção,
renovamos nossos protestos de estima e consideração.
A te nc i os amen te
Ci
ado r
I1mo. Sr.
JOSÉ CLÁUDIO MAGALHÃES
DD. Presidente da Associação Amigos de Bairro do con.Hab',lDr.cabriel do ó"
}IOCOCÀ-SP.
0l
Ft:,. n., 3?
Pr:{:.
oFI .rIO §lwlAm Às siGUltiTls ÀssoilÀÇofs
l;1a ri'l da liaz Romani-:Iila São Doningos
Fosalva Iíazieiro -Santa flara e Adjacentes
trui- z Armando Romão- Francisco Garofalo
José G--raldo 3eo - Ienato Costa lina
S:bastião Aparecidc A1r'es - Igarai
José [Ii-randa de Aln.:iCa - Cocap II
Marcos Fogarin - fila ?uintino
Dr. Jair Cerl-os ?ereira Rotta - JarCi,r I,!o rro Azul
José luiz Sorr,za Dias - f;onj. Ilab. Dr' Gilbgrto Bossetti
4! Etapa
Carlos tla S11va Nog;eira--Do C.,.TI.U.
Jos6 Âdriano dos Santos - Santa Rosa
José 3ar'1os de Ro qr:- e - Vila Calwalho
Bene,Jito Jos6 de Souza - Dr. Gilberto Rossetti
Jo s é Cl au dio IvÍa ga1hã e s - G:L'ri e1 do Õ
/' ;-
PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
IEPAB!ÁMEIÍTO UUNICIPÀI IE SAUDE
EQi}IIE TECJÍ'JC nE VIG]IÂI{CIA §ÀJ{I1ÁRIÀ
I:,Íococa, 22 de setenbro d.e l-99
A,õ
erfs r
o 55
R
)e aeôrtlo com a solicitação de Y. Sa., estanos encaninhaniio /
parecêr íla E.!.Y.S., con relaião ao Êrojeto de 1Jei na 051r d.e autoria do
vereatlor Cidc Espanha:
Qualcluer que seja a atividade conercial, prj.neirar"ngnte a Fir￾raa tieve apresentar projeto a ser alrovadc pelo )epartarento ile Engenharia
da fuefeitura :,ilnicipa1, o qual obedece a legislaqão sanitárÍa para apro￾1- vá-1o - lecreto ne 12. 312/75..{ seção fI do cita,lo decreto trata especi￾ahente tle locais d.e trabalho para pequenas oficinas e incústrias de pe'r
queno porte, e segue anexo.
Quanio se trata de conércio de alinentos, a1ém ,ia exigência a
ciua, a Eiflra dêve requ-erer o Á1v:rá de !\rnc i onanent o da vigÍlância sani￾tária, e eúüa, não fornece  lvará provisórlo ou a tltulo preeário. o 10 E
car deve atender as exigências do cdd.igo sanitário e não pode ter comuni￾ea-.ão direta com residências.
le antenão dá para prever que, a meioria das ativid.ad es rela￾eionaàas no projeto de lei, trará incônod.os a terceiros, com ruíd.os, porg
içãc do ar, etc. ( Â Tigilância sanitária recebe inú:reras reeLanações a /
\- respeito. )
Diante d.o exposto, proporros que essas enpresas se instalem /
nos tlistritos industriais tto r:runi cipi,o, que são áreas específi.cas pa::a /
tais atividades, evita.ndo problenps futuros coa. a população, os quais são
previstos no referido projeto, e!0 seus artigos 19, 4a e 59.
Proc.
!'ls. a.e
fuÁfr,
DR.
üury
' SEÇÁO II
ffiüm
AÍUgo 198 
- 
Outros Iocâis de trabalho onde -sc de comélcto, 6erviços, bem cor[o jllalústr.iÂs ae pequeno 
I
nonnas p!6yl8ta! ns Seçâo I destc Capituto, tlô que ttri
{ültsdas qs suos dl&en6ões e pecuüaridades.
exerçam atividades
porte, etanderão Às
)s Íorem ÀDllcóveis.
I
i --']- llef_ lP--. O pf direito (tos locais referiíi(,s nest,.r S.Ç;üt icr,i. ;comorcqra,_ÍúolnÍerlora3.00nl,podelldoseradtnitides,4.-,1-a,tc,rr.rtcta_ ' 4ente justifledas, reduçôes até 2,?0 ,n.
_---_.-+lt*f 200-- Os vestiír'ios, em casDs devidârrleure iti,itjÍi.âdos, Exrerao têr órea lnferior a 0.00 lnx, o, c tério dÀ auíoridarle sarritír.irr.
- Ártlgo 201 
- 
Aos locals da trabalho pêra DrqueDâs oíiclDas e hdustrla6 de pequeno porte aplicam-se as seguür[es dispoiições:
I 
- 
oÍicinas de msrcenari& desde que utilizem sonrcnt| ,l):iouütâs portátets deeeráo ter compaltrDlento de trál,alho. "àrn ai"" ,,1 , ii,'1.r,à. a 20,«) in', e 6erão dotsdas de instalâÇáo srDiláris e, quarraá-riecoss:trio, de vestlÁrlo com chuveho;
II 
- 
oÍtclnes de borriclrc,r.o:
s) deveráo dispor. olpD) dos ectnpârtin\cDtos desl,inatllot ao coolerto
, 
qe pDêua e a yenda de materjds, de árc1 ou r'átt.) (lo rfir,rl,.,,.
-. 
b) quando náo lntegt.ndus ()Lr .,rnjugn(hs a outr(, I!.rr rtr Írtir,rtllr,r
. !!!,llnoane de tn6talâ,çôo sxrliáritu clev;;Í,, ter suas p.c,pr.iâs, rLrt,,,, Oe 'velu8flo colt chuvelro, quÀDclo necessúrio;
' III ! oflcilas de ÍunllsriE e serralheria:
. - 
a-) (xt locsls de trabâlho Darír olrcjllâs Íle :.êrralltcrrs e tul)l:3rrir i.o pooerSo tÀzer pArte de edlÍicaçõeE Dar.À hÂoltação ou cscriloriol;
. _bl -deverÃo dispor, no lrúriD)o de: cornpsrtimento de lEt:lllx) conl Í*-1-oP T{"d9. s 2q,09 m!, conrpartunor)to especiot pora 
"r;."i1;;,. ;i- ."i;; I gáE, fnstgl8çÁo sÀDltórta e, quando rr,,cessdrlo, veeiiório ionr nt,ri.ir,;
------ 
IV 
- 
oflcrnas de tihlurarit!: d.verio (tisl)or de, I,êlo ,r,.r, l. iron ::gDerla Dsra atendtnento oo l)uhlico, cornportin)ento jn r,,r,.,,,, .n,,, 29,9o .', ,9 mt rtmo, Áreg de serãsem. instêhçío ,"iiitÀiu'", ,i,,u,,]i,,',*,.""_ 5ad0r vcs Árro @m chuve,ro; l' 
. .V'- _otlcirari de sapftteiro e de vidraceiro: deverâr) ser con:itituj(tas. 'no Eúnlrno, -de comlartinrento dc rrâb&tho, f".tãiaiãà- "ãíiririu-", 
"qun,,oo
;nece8sário, d€ vestfuírio coDt chuvúiro;
VI 
- 
ottclnas mecÂnlces di!.e.sâs:
A) Og locÀls p8ra ofieir)ÍIs blL,cônicas náo pocler:to l""rr I,ftíê de cdlllc8çôe! psrs h&bitBção ou eEcrttórios:
. !)_ deveráD djspor de, pelo rnenos. comp{rtimentos dê trabâlho corn área _súiclente s evitar trabaihos uos posseioÀ, ae instalalào i^,,lil.i, 
", .qu+!do necessárlo, de vesüário com chuvetro;
c) qusndo houver trab[ll:ox .de solcl4 ou l)intuf|r, develti{r dist,or ds compÀrtlnrêntos sepêra,do6, .ralequrd,)s , es"as uttvtaàáos. - ""'
. | lf 
- a! erigênctas 
Outros tipos de iocais riio trericionÂdos l)cstr ru.ti.!) t.r;o Ertntoas esiabelecia"" p"r" "uiàrià"ã- *riil.ir',","'J,r""o,
35
.i,i.
I
I
:
Hs. i!.9
Proc
i estobelectdas pelê sutoridsdê §aÍútólir'
locais ê que se refere este srtigo seráo ttre6_
impermeÁvel, li,so e lavÁvel e as PÉÍedes @m .
de ÀlturB, no mÍnlmo.
crltérto de erltênclÂs
crltéío de
g2.o-o§ plsGs
El8t€risl re§istente,
até 2,(A
tidos
I ;.
i'
R". o.'4 3
lssocia ão dos Jrloradores da Uila São
tffiü[ C G C 5/t 141 66a/OOO1-Aa INSCR. ÊSTAOUAL ISENTA
8uc Iose Pedro de Corvolho f,imo, t8t z16:-: cEPlsÀo.m MococÀ ViIo S&o Domingos
NÕ,:oca . 2ó ,1e 5etêmbro de .'i 99!
ê
C,qTí.ú.R,ô, MUN I C 1FêL NE I,II]COCÂ
a,/r. ír. .lúãe P{,lmDeo Corradi
ComiÉsao dÊ Clrcarentú. Fi'rrãncâ§. Contat,ilidade
Flêstã
REF: P, I , 52I95.COJC.CM I FROJETCI DE LEI NC'' 51 /95
Prezadô 5enhor',
Eff átencáÕ a nrissiva datada de 2ât8t95, informamos (ue, arci§
,liscr:=gao do assunto em reuniao reaLizada pelâ ,qssôciacáo no
ultimú dia 21 , c, assuntô em referencra fc'i- consider':da de re￾1Ê!iántê imr:nrtarrcia para o l4rlnicipic', motillo pel'r '1ua1 Fâra￾heni"zamox,:',.,ereâdor,{parecidc, EsFá!-,há,
,§ titrllo de srr!-est,lo, proEom'fg ,:]rle 
=e iam incluidas á'.= emFrê￾íára t,re§t3.dora* de =.er,;icc,É u ma. "lez 'fue á terceirizacac' Ce
.:tir.r:i-,1a,le;, especialrnente gerlricog, ia e uma re':1idade.
Cc,l. c,ca ma-rrc,s a disf,c,*icao de U. 5a5. semBre que necessaric
É r.t h ãí: r ê1.r P m,f - nn,:
Âtênci ô§.áÍ€nte
IÍARILN
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_ ÀTOCOCA _
c M R M NI AL
PROTOCOLO
1.6 3o
Numerc Data ' ub.ica
PrÊFr, nte
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il?n htr
i i,,AfulARA MUNICIPAL
-. MOCOCA _
['rtv: u í
Mococa, 27 de setembro de 1995.
t
CÂI.,TARÂ MUNICIPAL DE I,IOCOCÀ
A/C do Vereador José Pompeo Corradi
Nesta
REF.: P. Í.Na.44/95-COFC-CM. ( Projeto de Leí na. 51195 )
Prezado Senhor,
Em atenÇão ao P.I. acima descrito, manifestamo-nos
favoráveI ao Projeto de Lei, onde aproveitamos para parabenizar
o autor, Vereador Cido Espanha, por tão brílhante iniciativa.
Colocando-nos a itisposição de vossa Senhoria, reno
vamos protestos de estima e consitleração.
JOSÉ LUIZ SOUZA DIAS-.
Pre s idente
Ass.Moradores d.o Con.Hab. "Dr.Gilberto Rossetti"
)I
J
t PROTOCOLO
A,"-lhgl
Data I
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Rubrica
I bqLl
NumeÍo
t'lococa, 28 de setembro de 1?95
-tLllI{J-Õt -
Uãreador CIIIO ESFA!.IHA
NE§TA
h.m iLt enr;AO A de', erenC 1A
nhaments do Frojeto de Le: no. 51/95
mog a Êal ientar que d pâÍ a nis mot i'.,u
dãdÊ ênr respeits á relev§nc j.a qne vai
de l'lococa.
§.9
?roc'
a nós dada pêlê Éncami*
de Uossã Senhoria,te--
dê apoio ê Éolidarie--
preEt*ratodoopovú
gest Õ dc- man i￾LÉgi.slai ivo ê
É ( o 1oc ãmü-nüg
üom os r*ais *incerüÉ É aürdÍaiã prütê5tos de es￾t ima e ccrrsid{:r:1çãe.
àtsncrus:rmsnte
Temos ainda a rÊ6s3ãltar o nÕbrÉ
festaç:ío pr-'tbli.ca da comttnicação entre o Foder
as Entidades sociais, cardter digno cle louvor
sêmpre á int eira digposicâr
TII
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LUI r.j
!- i(U Hlii].gub ^-: UH ilrlJ.l I Lr:,
. Gilberto Rsssett i
! .;. ri. r
Pr.-rc. t,
COIVTISSÃO DE CONSTITUI O, JUSTIçA E REDÀçÃO
REFER-ÊNCIA - Projeto de Lei 51/95
INTERESSADO- Vereador Cido Espanha
ASSUNTo - instituindo a permissão para a instalação de Indústrias
Fundo de Quintal - I.F.Q.
Voto em separado da Vereadora Dra. Marilia Pereira Lima.
Diante do parecer do Relator Vereador Di Taliberti, que
não vê impedimento tle forma 1ega1 nessa propositura, como nEÍnbro da C9
missão também não vemos nenhum ímpêdimento no aspecto formal do Projg
to d.o vereador Cido Espanha, somente que guiada pelo bom senso e Pre￾caução que tleve ter o Lêgis latlor, vemo , :'nos no dever para salvaguardar
o bem estar de terceiros, de apresentar emenda supressiva, assim redi
gida:
EMENDA SUPRESSIVA ÚNICA
Suprima-se do art. 69 do projeto
tutos químicos e farmaceuticos, XVII-
( calheiros ).
EMENDA NORMÀTIVA remunere- se
mais atividades constantes do art.
os incisos x- marcenarias, xlpro
serralherias e XX- funileiros
dentro do que foi subtraido as de
6a.
É o nosso parecer. s.m. j
Sala das Comissões, 10 de outubro de 1995.
Dr. Marilia Perei ima Pucci are 11i
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
qí l ls. n.o
I'rirc
Câmara /y'/lunicipal de
PROJETO DE TEI NS. 51/95
ET,IENDA SUPRESSIVA: SUprima-se do art.69 do Projeto o Ítem XV￾proclutos de limpeza.
Plenário Venêrando Ribeiro si1 a, 15 de outubro de 1995.
José Pompe 1
Ve ad
Cor
or
(stado de Sao Paulo
bl 14s
t'
ApRovAI)o o pARECER Do RELAToR DE FAvoRÁvnl Âo pRoJEl'o
Sala daq Comissões. 11 6s Outubrc de 199 5
A. Cl 4*.at d,t-..--
Dra. üart1iá Pereirs l,lma
I] e
Câmara Municipal de M
coMrssÃ() DFj (ioNs't't'l'urçër, .,us'r'rÇA n nuua«,'ÃO
RDrERÊt\ctn : - prcJgro rrp rEr ns.ost/g,
INTERII,§SADO: - gtD ESPÀIEÀ
RELA'I'OR: - Itr !ÂLIBEnfI
ASSUN'I'O: Inetlürlndo a perzlssão para lnstalação de Iaitr
trla nrnalo de Qrlntal
Sala das Comissões, 10 de Outubro dc L995
o
I tal.o Ua 21 ero Junlo r
Como relator da matéria acima epigrafada. e derrtro dns
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
proced&rcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando
psÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Dl Talibertl
Flr. n.r
Cômara ly'/lunicipal de
Proc. l,
(stado de Sao Paulo
Exmo. Sr.
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Com base no artigo 100 da Resolução 09, de 28
de dezembro de L992 ( Regimento Interno da Câmara ), requeiro a
Vossa Excelência providências visando incluir na Ordem do Dia
os Projetos de Lei 5\195 r í2195.e 6A192.
Mococa, 16 de outubro de 1995.
P. Deferimento
Marci-a Rotta
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âs,-, Vereadora
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é,lo8o 3n 'Jao Q""[n rl]rr
Mo.o.", 24 de outubro de 1995'
of. 1237/95-CM.
Senhor Prefelto,
Ert.moe Passqndo às mãos de Vossa
Excelêacla, para aa Provldêncla§ cabíYel§, c6pla do expedlente
aprovado por esta Casa, em Sessão reallzada no dla 23 de
outubro últlmo:
AUTÓGRÁFo No. 58/95-Ptojeto de Lel n"'51/95
AUTóGRAro N". 59/95-ProJeto de Lel n"'69l95
AUTóGR.AFO N". 60/95'ProJeto de Lel n"70/95
AUTÓGRAFo N". 61/95-PÍojeto de Lel n"'74/95
AUTÓGRAFo N". 82lgs-Projeto de Lel n"82/95
Reiterando a§ exPre§§ões do nosao
apreço e elevada consideração, Ílrmamo-nos'
Atencloeamente
DR. TÂD
EXMO. AR.
DR, AITTOI|IO IíAUr.EL
DD. PR"EPEITO MUI|ICIPAL
MOCOCA
E
4r
F]s. n.e3-0
Proc.
o.!
Camara ?llunicipal de ?/la
(stado de Sao Paulo
qí
AUTÓGRAI.O Na. 58 DE 1995
Projeto de lei ns.51/95
ile Mococa,
de 1995, Pro
e eu sancio￾FAço SABER, que a Câmara I'lunicipal
aprovou em Sessão realizada no dia 23 de outubro
jêto de 1ei de autoria do Vereador Cido Espanha,
no e promulgo a seguinte lei:
Art. 1e - Fíca permitiila no município de Mococa
a instalação da chamada rNDÚsTRrA ErrNDo DE QUTNTAt - r.F.Q., cg
racterizada como sendo uma atividade industrial de Pequeno por
te anexo a residência, em área utilizada não superior a 120m2
(cento e vinte metros quadrados), cujo estabelecimento deve
ser aclequado aos mesmos padrões de uso residenciat, e que não
sejam poluentes, perigosas, incomôdas ou nocivas à vizinhança,
assim definido quanto a natureza:
I - perigosas são as gue possam dar origem a
explosões, incêndios, trePidações, produÇão de gazes, poeiras,
exalação e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente vê
nham por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
II - incômodas, são as que possam produzir rui
dos, trepidações, gases, poeiras, exalações, ou conturbações
tle tráfego, que venham incomodar a vizínhanÇa.
III - nocivas, as que impliquem na manipulação
de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiguem
à saúde ou cujos resíduos liquidos ou gasosos Possam poluir
a atmosfera ou cursos d'agua.
Art-. 2a - A Indústria Fundo de Quintal - I.F.Q.,
poderá ser instalada na zona residencial comum - zRC na Séde
e nos Distritos.
Art. 3s - O alvará de funcionamento será concedi
do sempre à título precário e em caráter temporário quando ne
instituindo a permissão para insta
Iação da rndústria Fundo de Quin￾tal - I.F.Q., e danilo outras Provi
dências.
;;r
Cô^ara ?llunicipal de Mi
Çstado de 5ao Pau
I - Aparelhos óticos;
II - Aparelhos e1étricos;
III - Aparelhos eletrônicos;
IV - Artesanatos;
v - Artigos de couro;
VI - Brinquedos;
vII - Doces e salgados;
VIII - Gráficas;
Ix - Mobiliários;
x - Produtos de perfumaria;
xI - Produtos alimentÍcios;
xII - Produtos de cerâmica;
XIII - Produtos de seriqrrafiai
XIV - Vestuários;
xV - Artefatos e môveis de víme, juncos e ca￾na da Índia (bambus);
XVI - Vassoureiros.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
rêvogadas as disposições em contrário.
,t. 
i€
,m:;"Jru-w
lo FIs. 02
AUTÓGRÀFO 11O. 58 DE 1995
Projeto de lei no. 51/95
publicação,
nessário, Poalênalo ser cassado caso a atividade licenciada dg
monstrar, comprovadamente, ser íncômoda, perigosa ou nociva a
vi z inhan ça .
Art. 4a - As renovações serão concedidas desde
que a atividade exercida não tenha demonstrado qualquer dos in
convenientes definidos no art. la desta lei.
Art. 5a - A manifestação expressa da vizinhança
contra a permanência da atividade licenciada, comprovando ser
incômoda, perigosa ou nociva, poilerá determinar a instauração
ile processo de cassação do alvará de funcionamento'
Art. 6a - É a seguinte a listagem das atividades
previstas Para as Indústrias de Fundo de Quintal - I.F'Q'r PêI
mitindo-se às similares:
J￾C,nmara /Wlunicipal de (t
(stado de §ao Paulo FIs. 03
AUTóGRAFo Na. 58 DE 1995
Projeto de Lei no.51/95
CÂMARÀ MUNICIPAL DE I\,loCoCÀ, 24 DE oUTUBRo DE 1995.
Dr. T u ende
Presi
Josê
I
Corradi
tár i
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spanha
2a S re tár io
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-.
E*e
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