materia nº 55/1995

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trtado fu &Aa
PRoJBro DE LBr Ns.05í on t
Dando denominação a Conjunto Habitacional
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em Sessão rea￾lizada no dia de de 1995, aprovou Projeto de Lei
de autoria do Vereador Cido Espanha, e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 19 - O Conjunto Habitacional localizado em área
adqúrida de D9. TIDALIA PAZOTI BOSCO, fronteiriça a Avenida Caste
lo Branco, passa a denominar-se Conjunto Habitacional NELSON NIERO.
QânLrLrrL Jllu.rcicip.u,l de Jllunuo!)
I
Artigo 29. - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicaeão, revogadas as disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de
sua
CID ANHA
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de 1995.
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@.âruanL Jlhm-tuiprtL de Jllacaca
{ttada de 3ãa ()auto
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NELSON NIBRO, nascido em 26 de abril de 1995, em Mococa, casado
com a Senhora D9. Nisa Nav&ro Niero, tendo os seguintes filhos:
Maria Ondina Niero Naufel, Ana Cristina Niero Naufel, Maria Tereza
Niero Pinheiro, Eduardo Navaro Niero, IJarcelo Navaro lliero e NeI
son Niero Filho.
Foi um dos proprietários da Casa Cunali - Comércio
de Couro e também Selaria e Tapeçaria.
Foi Vereador à Câmara Municipal, no período de
janeiro de 1966 a dezembro de 1969.
Exerceu o cargo de Diretor Administrativo da Pre￾feitura l\Iunicipal de Ltococa, no período de 19?3 a 1982.
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PnoSESSO Ne.703/95 ?noJ31! irE tEr Ne.055/95
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Mo.o"", 29 de agoeto de 1995.
of.945/95-CM.
Prezado Senhor,
E t"mor Bollcltando or bons oÍiclos
de Voma Senhorla, para atender à collcltação do l{obre
Vcreador Raul Zamarlân, que esta Câmera Munlclpal seJa
lnformada se a Prefeltura Munlclpal de Mococa, é legítlma
proprletárla de uma área de terreno eom a frente paÍa a
Avenlda Castelo Branco, adqutrlda dc Ttdalla Pazote Bosco.
Na oportunldade apreeentamoo oa
protestoe de elevada estlma e conelderação.
Atencloeamente
Aô*uro -/f(,,,n;"ipol Bn /t(
w4L@t
l)rrri,
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DR. TADE RE
Pre ente
ILMO. AR.
LUE SÉRGIO BOARÂTI
DD. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
MOCOCA
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1.
1
I
Proc.
CARTORIO DE REGISIRO DE ITOVEIS, ÍIruLOS E DOCItrIE'ÍTOS, IABELIÂO
&Ql. LuLU S:ügi, korÁfi
OFICIAL
lhti-a. lraulada. de llos.o.ü gndru rlani-o. Chiluilo Í,cldri.otet
ESCREVÉNTE
- RUÂ GÂBRIEI PIf,lEIR0, nq +l8 - tlr00cÀ - ESÍÂm
Proc. J
F R VENTE
GffrOtUto .ÍvIUNICIPAL
DESPACFTO PROTOÜO LÍ)
Prra o Expedicntedt Nunrero Data r ubrlcâ
aprasün
e dis￾Próxirna Sessâ /5p tn tf{
ct,t e.r'-1.1...2. 6r
Mococa, 05 da setembro Ce L995.
Pt e s en t
Of . no 99/95
Senhor Presidanta
Em atenção ao solicitado nooficio'ne
945/95-Cyi, infcrmo e Uossa ExcaIância que não consta deste Car
tor io n.nhum ragistro dc aquis ição fleita pe Ie p re fai tura Iyuni￾cipal de Flococe da Tidalia Pazote Bosco, Iocalizado na Avanida
Castelo Branco.
Valho-mc da oportunidsdc prra
tar a mcus protestos Cr alavada estima
tinta
Uossa Excctáncia
conSldaEaÇao.
0fici do RcAistro
AO EXCELENÍÍSSTNO SENHOR
DR. TADEU REZENDE,
II .D. PRESIDENTE DA CAIVIARA ÍYUNICIPAL DESTA CIDADE OE
Ívr0c0cA
LIVRO N." ,64
33e/ flJ.*r. Bo16-o Siçueira
EscRvÂo
F
069 oLDA
t
E CR!TURA
I
ESTN I TURA PTJBL ICA DE DESAPRIIPR I AÇ AO AI'I I EAVEL NA
FOR íít ABAI XO.
S A I E A l'1 - tcrdos qLràntoB esta públ i. ca escri tlrra
de Desapropriação Amiqàvel virÉm. gl.re aos (s)
vinte e oito il8) .dias do mes de Jrtlho do ano de
mi1 novecentoç e noventa e cinco (1995). nesta
cidade e Comarca de I'k:coca. Estadn de Sâo Faltlo.
em Cartbrj.o perante minr T.rbeliãor comparetreur (ram)
pârtes entrê Ei I -iltstas e contratadas -e saber: de
Llm l ado conio outorgarrte ( s ) TRAI{§ IITEHTES:
AEIf-EO HIEIO. brasileiro, funcionârio püblico
federal. portador da cédr-tla de identidade RG.
ngl . 67ê - tlll -SSF'SP Ê CIC- C):ifi-f;IC).()qB-l5. e sLra
espoEa Dà. TfIrA-t{A PAZOTTI HrS:CO. bragileira.
profes5ora. portadorà dÀ cédLlIà de identidâde R6.
nq I.45?,6Ê?-SSF'5F e EIC, 194.44í1,958-OC). casados
pelo reeime da csmnn h§o. Lln iversa I de bens antes da
Lei b.1Lii77. sendo. neste ato. o primeiro
representado pela segLrnda. nr:s termos da
procllra6âo lavrada no Primeiro Cartório de l{otas
da Eomarca de Firaci.caba-SF'. no Livrtr .1f,l " as f ls,
á4. cr-rjo traslado rne foi exi.bido e fica arquivado
nestàs I'lotas enr pasta própria sob o nLlmero 45/?51
JOSE HISIGIGLLO. brasilej"ro" fnnci.crnário pútblico
aposentade. pnrtêdor dà cédlllã de identidãde RG,
nq ?.5f2.475-SSFSP e CIC. Oé9. {-r29 . O1B-7? . e sLtà
esposà Da. IIIA PAZOTTO EfitSIElElIO. brasi 1e j"ra.
profeBEDrâ aposentada. portãdora da cédula de
identidade R6. ng f,.1?5.169-5SPSP e CItr.
181 ,133.538-09! casados pelo reoime da comltnhât:
universal de bens antêriÕrmânte a vigenc j.a da Lei
6.5.I1/77. residentes e domiciliados na cidade dÊ
RibeirHo PrEto-SF na Rna I'lariàna Junqlreira 4?1.
àpto- 114. neste ato o primeiro representada pelo
segLrndo. nos termtrs de procLlração I avrada no .lo
Cartbrio de lrlotas de Ribeirão Preto-SF' no Livro
??5. àE fls. ?{:}8. em 2á de Julho de 19?5. cujo
trasl.rdo me f oj. e;ribido e fica arqltivado nestàs
Notas ern pasta prbprià Êob o n9 46/951 I'IARI A
AI{T(IIIIETA FRAZILLI PAS{ITTO. brasileira, viúva.
servidora püb1ica estadual. portâdorà da cêdltla de
identidade RG. ng é,45?.O47-§SPSP e trIC.
L)51 .?17.?2E,-5Í1. residente e domiciliada nà RLre
João Crepaldi 55. em Fôrida Paulistar Coín.lrca dei
Adarnantina-SP i lffiA-I CÍttSTIr{A FRAZILLI PASOTTO 
brasilei.ra. separada ' jLldiciàlmente, portadora da cÉclr.rtà de identidade R6. no L3.?74.1OE-SSFSP €r
CIC. 164.599.66B-9f,. regidente e domiciliada nà
trâpital do Estado, na Rlta Vigcpnde Inhomerin 97,
Mooca I JmLELIttG PASOTTO " brÀti I ei ra . sa I tei rá .
emencipada. portadora da cédr-tla de identidade RE.
no_ 13.977 .CrA-7 -SSPSP ()51 . ?17. ??8-5O. residente e
domiciliada no endereEo acima citado: ora de
Fràssàqem por este cidade i ESPfl-IO IIE Ml
1
ÍABELIÁO. I.' CÁRTóR'O DE NOIAS
iUA GÂ8RrEt PTNHEIÂO N.c 4,t, - MO C OC^. SP
RG 7.362.847.SSP - SP Eslodo de Sóo Poulo PODER JUDICIÁR|O
CIC 71 8.5I 5.3,18-,t9 . COMARCA DE MOCOCA MUNICÍPIO DE MOCOCA
T.IffiTÍiGIII 
. neste ato. representàdo For gl-lá
Inventariante - SIDALINA PAZOTTI I4ARTIi{ELLI.
brasileira. villva. comerciânte. portadora da
cédr-tla dp identidãde RÊ. ng 4 , 134 - 8r-)9* SSF'SP e CIC.
t)51 .845.4í18-81 . residente e clomiciliada na cidade
de Ribeirão Preto-SP na Avenida Co=tabile Romãno
:B(!. 1f,q- andar" apartamento 1.f,C)lt Etairro
Ribeirania. nos ternros do Alvará Jrtdicial e:rpedido
nos ALrtos de Arrolamento dos beng dei:tados por
f alecimento de Ivo l-lartinel I i. trrote:;so 68=/93.
qLrê, traÍnitá pelo Cartbrio cro SegLtrrdo Oficio Civel
de Hibeirao Freto-SF. qLle me foi e;ribido e fica
arqnivado nestas Notas em pasta prépria sobo
nLrmero OB,/95. e no final descrito. er de outro
lado clm or.rtorgada (a,es) : PREFEI TIHA I.IJ}{IEIPA￾DE tÍEtnA sitLlàdà nesta cidade de Ííococa- SP nã
[:'raca f'larechirl Deadoro 44. Inscrit3no CEC/l'lF s()bo
numero 4 4 .7 67, .97A / OOC)1-C)1 " nêstr Erto representada
por seLr Prefeio I'h-tnicipal DF. ATJTONIO Í{AUFEL '
brasileiro. c.rs;ado. mÉdit:tr" portador cla cédu1a de
identidade nE. ng f,.58O.S9i-sspsp e CIC
584 . 157 .9f,8- {J4 . residentE e domiciliado nesta
cidade de líococà-SP nâ FLta Alfereg Pedrosa 55aJ:
Os presentes. foram reconheci.dos e identifitràdos coÍno sendo os pr6prios por mim Tabelião. ÀtravêE
dos doclrmentos qLre me foram apresentados e de cuja
identidade e capacidade jr.rrÍdica. dor-r fé. Entâo.
pelo (a) (s) oLttoraante (s) trãn=mitentes me
foi dito qLter â jLtsto tÍtt.llo. tornoLl (ram) -se
senhor ia.es) e Ieoitirno (a.s) possLlidor (a.es)
das gletras de terras. abai)1o degcritas 
e
caracterÍ:adas OI O I!ÍfVEL denosinado SITIO Sêtl
BEIEDITO. si tuado na Ztrra de Expan ção Urbana. da
cidade. contendo a ârea de
( cento 
e
11- 
19.53 trectares, cru
111.?53"OS llç.?- clÍl z E] mi I nowecentose
cen timetros
perimetro. cincgrta e tres letros Er tres
ouadrados). conpreendida dentro drr
divisas e csrfrontacôes seqtrintes: Teo
marco A a oaroeo eseuerda da Awenida
lÍtrc]-o no
Presidente
Castelo Brancr:. antiqa estrada líunicipal Arceburqo
- llococa. dal" deflete à esouerda ei linha reta
nura distancia de ?54.00 ms- ( duzen tos e cincoenta
e ouetro retros). eté o parco E - daÍ
esquerde Grn linha reta coo anqulo de
deflete 
À
46o,36' Ntl
nu-a distancia de 5O5.4O os- ( trezentog e t.,-nco
metros e (Iuàrenta centiletros quadrados). onde
ctrrf rori ta coa propriedade de Francisco Trepador. I
âtê eÍrctrrtràr g tnarco 'C'. dal deflete 
à esqu€rrda
duzento=e trinta e dois [etrrrs e vinte
centiretros ) 
, coÍr ànqulÍ) 9Oo9Oo47", onde divisa
c(fa
atê
areà tpie da Prefeitura lírnicioal de l'lococa.
encontrar o rarco Dr del deflete a direita em
lintra reta nuna distancia de [}E!.15 ps- (oitenta
eoito retros q orrinze centirletros). com anrlulo de PreÍei tura
]íunicioal de llococa. até 9 oarco Er- dãÍ deflete 
ã
2
rAEEUÁO: l.e CARrÓR|O OE NOrÁS
RUÁ GASRIEI. PINHEIRO N,C 44.' MO COCA SP
a-
LIVRO N,"
93 e/ fl J",*> 3 o/6 n o 3 i çu e ra
EScRtvÃo
RG 7.3ó2.8/í7.SSP - SP Eslodo do 560 Poulo - PODER JUDICIÁRIO
ctc 718.515.3,18.,í9 . COMARCA DE MOCOCA
MUNrclPto DE MococA
FOLHA
g
esouerdà- etr linhà reta nurna dis c1:l de 1BA.50
IE:_ ( cento e oitenta e oito Eqtf'rrs e e f:I-n te centiretros). coo anqulo de S,-oSO' OO. l€. onde
cür f ron tà con ioôvel denom inado Viradouro eté o
arerco E! daó seque en lintra retã rruoà distancia de 6.5(} rs (seis .etrÍ,se cincoenta centiretros). atÁ tr rarctr Ea dàl deflete. er linha reta onde divisa Eoa prrrDriedadc:do sr.
àteê tr .arEo inicial descricâo- B_I - !re￾de 2.42-OL
JosÉ flctaviano de Fiqueiredo
onde teve inicio a gresente
6LEBA IIE TERRAS - coo a áreâ
tpctares. eo pastaqens. comDreen d idà dentro das divisas e confrontacbeg seauintes
inicio n a aarqeor do correo ozinho. na diviga Olimpio Ciarcia de Fiqueiredo. eo linha reta. na extensào de 2IO.OO ms- e dez metros). ( duzentos csrfrsrtando coo trs outorqados até o ponto onde def lete a direita e0 linha reta na extencào de 110.76 rs. (cento e dez nrstros e ta ê tGlLs
tem
com
a
sir
a
C!
c€Írtllelfg€-L cl]frfrtrttàndo cErr JosÊ de Souza
Einueiredo. atê o oonto orrde deflête rrtrvamlne e
direita er linha rete. na extenÊso de UZ -iiõ ns,.
( duzentos e vinte e sete retros). controntanão con
os qr toroantes. Àtê atinoir o ct,rrggg ãci!à .et=.iOo- g oor eEte êtê t pon to ir,i.irf na exte,çdo aã ttSrzÉ-_r==@ ã
Fetenta Ê seis centiretros). Eeldita qleba dã terras á desrerbrada do ilóvel Virador-rià. G .r..*ttru-==--.r.-EiTüã. ã erec Ce eiããcão urbana desta Eidade, ImôveI este. qlre entrontra-se cadastrado na Frefeiturra l,h-rnÍcipaI loca). sob o
côdigo nLrmero (]1.Qf,.164,ú99E}.O(:)1. no presente e:{ercicio e com o valor venal. de RgL.é4ZrL9. Havido pelo (a) (s) or.ltorgànte (s). por força da líatricula l.l-LO.47â, Às f ls. 11S do Livro ?-C1 de Fegistro de Imóveis locali e Formal de F,artilha dos bens dei:lados por falecimento de Odonel Fasotto. e)Ítraido dos arrtos de Arrolamento nllmero 4L6/94. devÍdamente reqistrade na trartório do Registro de Imôvej-s local. rDb o nl.línero R-l na l*latricnla acima citada. p âindà FpIà transcricso
numero 4.41t7 | do Li.vro .l-G. do mesmo Cartório.
GlLre ! os Outorgãntes transmitentes. convencionáram
em transf ei.r amj.qavelmente. mediante o preco certo
e àjltstêdo de Rl 2OO-OO0.OO DUZEHTÍ]S IíIL REAIS.
que declaram ê confesÊam haver recebido neste ato da Outoroadàr em bc:â e corrente noeda do paÍst que
se
e achada e;:ata e de cLlja importancia d2to er
a mais plena. rasâ. gerÃl e irrevogável de pàgos e satisfeitos
erxiqir oLr reclamar. Ãg àreãq
pÂrà nada dÊ terras
mÀrs
àc1ma detcrità E con fron tÀdâs !
escritLrràÊna mel hor
Ec,n tâdà
con f erem
qlr i tacão
domLnio. servidbes
presente data vinham
o que fa;em pela
forma de
presen te
direito,
tràn s fErindo- I he desde jâ toda a poEse! asào,
e mais direitos qt.re atê
exercend(f, prornetendo por
sãLls herdeirt:s oLr ELlcessores legais À fa=erem presênte seínpre btrà! f irÍne e valiosa a todo
ÍABÉLIAO. I.' CARTóRIO DE NOIÁS
RUA G^8RrEt PTNHEIRO N.e ,a,1,í - À.1 O COCA - SP
ES c ITURA
quâlqLler tempo- F'ela trr-rtor-oada , através de selLl
representante. me Íoi dito qlte aceita à prEsEnte
escriturã em todtrs os çet.ts e)ípressos termos. bem
como à flesapropriaqAo dela constante. me exibindo
oc conherimpnto do inrposto sobre trànsmiESâo
"i.nter-vivos" I§ENTA, visada pela agencia locãl de
Nossa Cair:a Nosso Eanco S/4. Pelos outorqantes
tranEmitentes. me foi dito àindã qlte respondendo
civil e criminalmenteo declarâo qute sobre à ãree
desapropriada nào pesam onuts reais ou citaçtles
pessoais rei persecltt6ri as ! nt:s termos da Lei
7 -4=3/A3. regltIàmentada pelo Decreto 9A.?4Q- Glue
nâo se encontrÀm vincLtlados pessoalmente ao INSS.
dei:<ando portanto de e:ribír a CND. corn referencia
à Lei FrevidenciâriÀ- Elue em âtendimento a Lei
7,43=/85. regLtlamentadà pelo decreto 9:,.?4Çl/46"
ql-re  Prefeif-ura t'lnnicipal tem conhecimento:
disperrsando e)ipreEsà e sol idàriamente os
outtorgantes da apresentação de todas e qltaisqlter
certidbes negativas e;rigidas por Lei. entretanto
me foipxihida rrest-e ato a Certidâo de Fropriedade
com Negativâ de Onlts e:rpedida pelo CartbrÍo do
Registro de Im6veis local. que fica arquivada
nestes netaE em pasta própria sob E nLlmero 399/'?5.
Que, a presente DesàpropriÀGâo é feita de âcordtf
com o Decreto nl.tÍnero 3.O83. de iA-7-95. onde
referida ârea ficã declaràdá de Utilidade PCtblíca.
Que. todos oç encârgos trabalhistas.
previden ciá r i. às e demàiE obrigÀçües qLlé vierem a
incidir sobre as areàs obj etos desta
desapropriacào. atê a presente data. gerão de
inteira e unica responsabilidade da OLttorgãde
Prefeitnra l't-rnicipal de Mococal isentando og OLltorqàntÉs de tal incr-rmbencia. Oute à presente
desapropriaç§o é feita " AD-CORFLIS", Finalmente
Flel âs partes. me f o j" di. to que, alltori:àÍn o Sr -
Oficial do Cart6rio Imobil iârio competente. â
proceder â todos os registros. càncelâínentos e
averbacôes r'ECessáriàs à vj-sta da presente
escritural e, qLle dispensam à presença e
âssÍnâtLlrâ dê testemunhas instrumentárias.
conforme fâct.rltà o Ãrtigo ;I() trãP. XMâs Normas
de Serviço da Corregedori"r Geral da Jr-tstiqa deste
Estado. "A L V A Ê A - O Dolttor ÊUILHERME SANDRIN
FILH0. Jui: de Direito da àegr-tnda Vara Civel da
Eomârcà de Ribeirâc: Freto*SF' na forma da Lei etc.
Felo presente Alvará indo devidamente àssinador
e>:pedido nos ALrtcrs de âsâo de ArrBlaÍnento dos bPns
cJeixàdús por Íalec.imento de IV0 l'lARTINELI.
conforíne proceslio reqistrado Eobo nLtmero 684/95r
AUTOHI ZO" à àrrolÀnte §IDALII"IA F'AZZtrT'Íl
MARTINELLI. braçi leira. vilrvà. comerciante,
portedora do RG. no- 4. 154.8O9. CPF- C,51 .B4S-4OB￾BI. residentee dc'Ínitril iàda nesta cidade e comàrca
nã Avenida Avenidà Costabile Româno ?BÓ. 139
ânder. apartamento 1.1í:)1. no bairro de Ribeirania,
a proceder a venda quem lhe convier" e pelo
4
ÍÁ8EIIÁO: 
'.C 
CÁRIÓRIO DE NOIAS
RUÁ GÂ8R'EI. PINHEIRO N.9 111 . MO COCA. SP
LIVRO N."
3e/. ÁJemr r Z "/6;"o,S iqu e ra
EscRrvÀo
RG 7.3ó2.847-SSP . SP Estodo de 56o Poulo . PODER JUDlClÁRlO
CIC 718.515.3,18-,19 COMARCA DE MOCOCA
MUNICIPIO DE MOCOCA
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FIs, ;. 'i1
ESC ITURA
RDADE
TABELIAO SU
TESTo DA
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à
N o
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preccr. que desejar. da pàrte ideãl correspodente a
1"./4 { nm qlrarto). do imóvel denominado Sitio Sâo
Eenedito. contendr: a areade 11,19.5J. hectareg. ot-t
seja 111.95:.Í:tf, metros quedrãdoE. compreendido
dentro dc. seguinte perimetro divisas e
confrontaÇbes seglrirrtes "Tem inicio no marco A a
Ínãrgem esqLlerd"a da Avenida Castelo Brãnco. antiga
estradã Mr-tnicipal Arceblr rgo-l'loco ca. dai deflEte à
esqr.lerda em l. inha retÀ nt,lmà distancia de ?54.L1(l
metros. atê o marco E. dai deflete a esqnerda em
I inha reta com angltlo de 46o-.16 Nlr, nltms distancia
de J(tS!4Í:) metros. onde confrontà com a propriedade
de Francisro Trepador. àtê encontrar o martro tr.
dãi deflete a esqlrerda eín linhâ reta. nltma
distancia de ?f,?.3tlt metros. com angnlo de 9çq_9Çt.
47 onde divisa com âreà hoje da Frefeitura
Mnnicipal de Mr:coca. até encontrár o màrdo D... dai
çJef lete aç direita em linha retã nuínà d.lgtanci.a de
E}E}r 15 metros. co.n angulo de gtltg oo.oo. onde di.visa
coÍn a ârêá da Fref eitr-rra l'lltnícipãl . ate o marco E.
rjai. . def leter À esqllerdà em L inha reta nl-títtâ
distánciá de 1El8r5t) metros, com angulo de 51.5(:rt
onde conf rorrta com imóvel denominÀdo Virãdouro.
"atÉ o marcn G. dai deflete à direitÀ em linha
reta. onde divisa com propriedade de JosÉ
Octaviano de Figr-reiredo. ate o mÀrtro ínlcial! onde
teve i.nicj.o a presente degcriqâo. màtriculãdo sob
o nLrmero 10,475 do CRI local. podendo para tanto
assinar todos os docltmentos qLle ee fi:erem
necessârios. pàra o fÍm cltmprimento do presente.
tudo de conformidade com os autos sLtprâ
mencionados. (a. ) Dr. GUILHER]'|E SANDRII.I FILHO.
.Iui= cJe Direito". E. dê coÍno agsim a dissErâm.
me pecliram e eu lhes lavrei esta p(rblica escritura
quE| feita. Ihes li êm vo= alta e clârâ e por
achá
ea
Desu
surbs
ERIS
FASO
F,A5O
I-1ART
LEGA
fé.
qLre
rem*r,a em rme. aceitaramr cutorgaram
55Ln i Lln tàmen te c igo. Eu. (Luiz Antonio
6! o Tabel iào Substi- to. a lavrei. conferi e
C Pvi. (a, ) TIDALIA ,/ I DA FAZ OTTO
GHELLO/,/I'IAR I A
r'0/ /|'IAGAL I
FFAZ I LL I
FEAZ ILI
FAZOTTI
( SELADA
O,/ /JêüUEL I NE At- I f.lÂ
I I'J / /DR. I'IAUFEL / /
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corrllssÃo DE coNsTI'I-UtçÃO, JUS'IIÇA E REDAÇÃ0
REFERÊxcIrt ' - ?to"Trto Dl tlr tte .55/9,
INTBRESSADO: - 3im ESPA§HÂ
IIELATOII: - II lAlIBSRTi
ASSUN'I'O: bntlo denonlnação de Nelsoa Ni erp ao Conjunto
Habitacional em area a tlqulrl dla de Dâ. Ti da1la
Pazotú Soseo na Àv. Castelo Branco.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto coníitucional, legal e Regintental. e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida. exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 1 q de Ago s.to de 1995
\N-\^-l |J
Di taliberti
APROVAI)O O PARECER DO REL{IOR DE FAVORAVEL AO PROJE'I'O
Sala das Comissões. _I§_de Ago s to de 19qq
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D::a. Ilarilia Perei Lima
ftalo iÍa zi ero r
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Câmara Municipal de Mococa
coutssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃo, CULTURÀ, I^AZER E TURI SMO
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I ,lqJ 'rtVt
RrreREucre:-
INTERESSADO:-
REI^ATOR:-
ÀSSUNTO:- Dantlo denoninação ô flelson Nierp ao
cional )-ocalizaalo em area adqulrida
zoti Bosco na Àv. Castelo Branco
Conjunto Habita￾de DE.Tidalia Pa￾das atrib,i,u"" ."",11:":':":::"':"::::::: ",:"".=.".":"":.j":""'.:
propositrrra e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhi
mento, o q\re noa leva a êxarar parecer FÀVORÁVEL à srra aprovação e res
peJ.tando se\r têxto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comissõ 5 de Agosto de 1.995
Re La tor
ÀPRovÀDo O PARECER DO REI"ÀTOR OT TEVONÁVNL ÀO PROJETO
Sala dag Comi 16 tle Agosto. de 1,995
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. Pno.ri10 rE f,5r §e.55/95
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Mococa, 19 de setembro de 1995.
Senhor Prefeito,
EsÍamos passândo âs máos de Vossa
Excelência, para as devidas povidências cablveis, cópia do expediente
aprovado em Sessáo Odtnária desÍa Casa, rcalízada no dia 18 setembro
úftimo.
AUTÓàRAFO No 47/95 - Projeto de Lei no.04rg5
(de autoria do Vereador ü Taliberti)
eUfÓAAefO M 48/95 - Projeto de Lei no.48rg5
(aprovado com emenda)
AU|ÓàRAFO M 49ES - Prqeto de Lei no 53/ç,5
(de autoia do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AU|ÓàRAFO No fr85- Projetode Lei no.5il95
(de autoria Vereadu Cido Espanha)
AUTÓGRAFO M 51/95 - Proteto de Lei n" 56l!,5
(de autona do Vereador Cido Espanha)
Reiterando as expressões do nosso epreço
e elevada consideraçáo fimamo-nos
At"n a
í
í
DR. TADE RE
Of. 1O3O/95CM.
EXMO. SR.
DRANTONIO NAUFEL
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MOCOCA
7
@lintturt J/ltuticLçtl.l de J/l.o eoc.tL
{rtad.o dt ,\tio Ç)aula
I ti I
::--1ql 95 AUTÓGRÀFo No. 50 DE 1995
Projeto de tei nq. 55/95
Dando denominação a conjunto
Habitacional.
FÀÇo SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão real-izada no dia 18 de setembro de 1995, Projeto de Lei
de autoria do Vereador cido Espanha, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. la - O Conjunto Habitacional localizado em àrea
adquirida dê Dê. TIDÀLIA PAzoTI BOSCO, fronteiriÇa a Avenida Cas
telo Branco, passa a denominar-se conjunto Ilabitacional NELSOT{
ITIERO.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMÀRA I{UNICIPAL DE II'IOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Dr. Tade ende
Presiden
J Pompeo Corradi
I Secretá l-o
C panha
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