materia nº 57/1995

9-
PREFEITURA MUNICIP Íi{
ESTADO OE SÀO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA, 16 de agosto de 1995.
DESPACHO
Para o ExPediente da
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Senhor Presidente:
Ptca ftte
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa￾ra ser apreciado por essa Douta Câmara em regime de urgência e em
Sessão Extraordinária.
Cumpre-nos esclarecer que esta proposi￾tura visa conceder um reajuste salarial ao funcional ismo municipal
de 10,84X (dez vírguJ.a oitenta e quatro por cento) a partir de 01 de
julho de 1995, e que se refere ao Índice inflacionário apurado no
perÍodo de 1e de janeiro a f0 de junho de 1995.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR ANTO EL
P efeito Municipal '-L. vlw
I /ql_/1eU APROVAí)O
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Sessao--?.8 ae de rg-15.. -
DR. OE-,'
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moc oc a
MOCOCA - SP
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APRO vA00
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Discussáo Pcr v,u
Sessão _lL c .. do í-'95--
DR IAOE
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PREFETT,RA MUNT.',PAL DE Moclü{ M
EsrADo DE sÃP PAULo
GABINETÉ DO PBEFEITO
Nq5 É' PROJETO DE LEI DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
DR. ANTONI0 NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que
em Sessão de
sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI s
Art . 1s - Fica concedido aos Funcionários e Ser￾vidores Efletivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em comissão da
Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste de 10,84Í (dez vÍrgula
oitenta e quatro por cento) sobre suâs remunerações e vantagens ã
partir de le de julho de 1995, teferente à perda lnflaclonária de Ja
neiro à junho de 'l 995 
'
Art, 2e - 0 reajuste concedido no artigo ante￾rior, dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servido
res municipais contratados pelo regime da cLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da MunÍcipalidade, e aos servidores e funcionários
afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa'
Art. fe - As despesas decorrentes da execução des
ta Le1, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple￾mentadas se necessário.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1s de julho de 1995' re￾vogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 'I 6 DE AGOSTO DE 1995.1
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Pr feito Municipal
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Cânrara Municipal de MOCOCA
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RIiTEITIiNCIÂ: Pn0.T310 r§ r,31 Ne.57/95
IN'I'Ii,ITESSADO PRE}':ITO I.$}rIÍI?ÀI DT IíOCOCÀ
ITBLA'l'Oll: nI IÁTIBSRII
ASSUN'I'O: Concede reajuste salarial- aos funcionários
I{unicipais a partir de Is de Julho de 1.995
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena
procedàrcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Reginrental, e eíando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como eslá redigida, exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Conrissões, 22 Jle Ágosto tlc 1995
§^sw R t'
Di Tali-berti
APROVAI)O O PARECER DO RELA'I'OR DE FAVORAVEL ÀO PR()JE'I'O
Sala das Comissões. 2 2 de Ago s to de 1.99 5.
/tt*t rhf
Dra. Marili-a Pereira lina
Íta1o Maziero Junior
Cârnara Municipal tJe Mo
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hi Floc. L qí
S
corutssÀo DII oRç^MBNTo, t'lN^Nç^s ll coNT'^BILIDÀlrll
RBTBRRNCT^
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
pmJxro xÍE r,Er xs.sl/gs
PXSTEIIO MUMCTPAI I'-q MOMCÂ
JoÃo 3ÀuSTÀ IE SOI,ZA
Coneetle aunento ale vencimento aos ftrneionários
Municlpals a partir tle 1e de Julho de 1.995
Como Relator da -nratória aclma epí[rafada, e dentro das
atrlbuiçõee desta Conrissão, após eatudos detalhados quanto ao aspecto fitrartcciro,
nada intpede seu acolltimento, o que ttoe leva a exarar porecer t'^vORÂvBL à suu
aprovação, respeltando a forma eomo está a mearna re<ligida.
Esse ó o nosso parecer s.tn.j.
Sala das Conrissoes, 22 de Agosto <le 1995 .
Rel-a t
iJ oA Batista de Souza
ÂPROVADO O PARtsCIIII DO ITI]LATOIT Dts FAVORÂVBL AO PITOJIiI'O
Sala dae Corrriesoes, 2I de À sto de 1995.
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Dra. líalj.l-la Perei,ra L,
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FIs. D.9Y
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Q.u*o,o )tt*ni"ipul 3, ,/l(-o"o",
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of.969/9SCM.
Sennor Prefelto,
[[rtr,-o,p passanlfo às mãos d.e Vossa
Excelêucia, para Írs devldas prov!flências, cópia do Autógrafo
r". 44195, referente ao Projeto de Lei n". 57195, aprovaclo em
Sessão Ordinrária desta Casa, realizada no dia O4 setembro último.
N. oportunidade, apresentamos
protestos de alta estima e consideração,
Atenclosamerte
DR, U DE
ente
EXMO. SR.
DR. ÂI{TONIO NAUFEL
DD. PREFDITO MUNICIPAL
!{oeoea
Mo"o*, 06 de setembro de 1995.
,
i'ioc
@u fiLq t0- JlÍtutieip.uL de JlÍoeac<t
rrhlada t/t ,\ãa ípo-ulo
AUTÓGRAI.o N9. 44 DE 1995
Projeto de Lei na. 57/95
Art. la - Fica concedido aos Funcionários e Servi
dores Efêtivos ê Inativos, Pensionistas e nomeaclos em Comissão
da Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste de 10,84t ( clez
vírgula oitenta e quatro por cênto ) sobre suas remunerações e
vantagêns a partir de lq de julho de 1995, referente à pertla in
flacj-onária tle janeiro à junho de 1995.
Art. 2s - O reajuste concedido no
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a
res municipais contratados pelo regime da cLT,
não no Quadro Permanente da Municipalidade, e
funcionários afetos ao Estatuto do Magistério
pal cle uococa.
artigo anterior ,
todos os servidg
enquadrados ou
aos servid.ores e
PúbIico Munici￾ta Lei,
supleme
Art.
correrão
ntadas sê
3a - Às despesas dêcorrentes tla execução des
por conta clas dotações do orÇamento vigente,
necessário.
Art. 4a - Esta Lei entrará
publicação, retroagindo seus efeitos a
vogadas as disposições em contrário.
José P
1a
Co
em vigor na
1a de julho
data de sua
cle 1995, rg
CÂMÂRÀ MUNICIPAL DE ITOCOCA, 06 DE SETEIiIBRO DE 1995.
Dr. Tad u ende
A
panha
S re tár i
adi
2a Se re tár io
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