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materia nº 65/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-09-04
EmentaDesponto sobre a instituição de corredor comercial em toda extensão da Rua Geraldo Carlos Santiago, do Conjunto Habitacional "Jacintho Pisani " .
native_id21591

Documents (1)

texto original #

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Cômara ?llanicipal
(stado de Sao
PROJETO DE LEI NO. I
JDE
de
L
sl /fr
paulo
DE DE 1995.
dispontio sobre a instituição
de corretlor comercial em to￾da extensão da Rua ceraldo
carlos Santiago, do Conjun￾to Habitacional "Jacintho Pi
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FÀÇo
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Projeto de
sanciono e
SABER, que
no dia
a Câmara Municipal
ile
de Mococa, em Ses
de 1995, apro
Dr . Tad.eu Rezende , e
Àrt. Ia - Para efeito do uso do só1o, fica permititla
as atividades classificadas nas categorias: C.1-S.1, C.2 e 5.2,
instituidas pela pela Lei [lunicipal ne. 1.305, de 21 de dezem￾bro de 1978, em toda a extensão da Rua Gera1(lo Carlos santiagq
do conjunto Habitacional " Jacintho Pisani ", desde que cumpri
das as disposições Federais, Estaduais e Municipais, quê regu￾lamentam a matêria.
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de setembro de 1995.
Dr. Ta eu ende
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Vêrêador
Lei cle autoria do Vêreador
promulgo a seguinte Lei:
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Â(s) (o
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S. Sessões q5
preÍ
míssc
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JUSTIFICATIVA
sêndo o Conjunto Ilabitacional "Jacintho Pisani" con￾centração de grande número de moradores, já requer um sêu
centro comercial, conforme reivinilica a Àssociação Amigos
de Bairro Jardim Alvorada, que reforça seu peclido juntando
abaixo assinado, para que a Rua Geralalo Carlos Santiagorsê
ja trans f ormad.a em corredor comercial.
É uma dinâmica da prosperidade do bairro que não Pg
demos deter, é uma imposição do crescimento desse grande BaiI
ro periférico que deve merecer toda atenção do Legislativo.
Plenário Venêrando Ribeiro Silva, 4de setembro de 1995.
e
CÂMARA I'IUNI'IPAL
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Í,.,40cocA 
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PROTO(iOLO
Data
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Dr- Tade re ador
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Sessao de
OB. IADÉU sEZENDE
PRESIDÉNTÊ
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/ a il-Pt
f,L,,-^'^.
AssocÍagão Amlgos de Balrro Jardlm Alvorada
ljlococa. , 
0l de Julho de 1995
Ao
ST. TADEU REZENDE
Prezado senhor:
Viaos por nelo deste abalxo assinado pedlr para
gue a Rus Oeraldo Carlos Santlago do Balrro Jaclnto Pisani (pro
Jeto Cen ) seJe destacada eoEo uDa nra Conercialr pols o Balrro
preclsa expandir facilltando a vlda dos nortdores, visto que a/
rua está ben locallzada e oferece condlções para t81 pedÍdo.
Certos de gua atenção Dgra conosco desde 5á an￾teclpaúos noasos sinceros agradeclnentoa
AIENCIO SAI,IENTE
0
ANISNIO CÂR GREGHI
Presldente da Ássoc iaçao

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A,O gud
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i l;. a'r
@.ri.nutrrr- Jll t uticipt| d e
{ttada dt. 3ão ()aulo
lll￾EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao conhe
cimento de todos os interessados, com base no artigo 2a da Eme!
da 01/91 ã rei Orgânica tlo Município, especialmente aos morado
res da RUA GERÀLDO CARLOS SANTIAGO, que foi aPresentaalo Projeto
de Lei ns.065/95r de autoria do vereador Sr. Dr. Tadeu Rezende,
estabelecentlo corredor comercial- em toda extensão da RUA GERAL￾Do cARLoS SANTIAGO, permitintlo no local , o comércio de: Mercêa
rias, quitandas, bares, açougues, padarias, farmacias, oficinas
de encanamento, eletricistas, sapatarias, barbeiros, sa1ão cle be
1êza, supermercad.os, lojas, agências de automóveis, escritórios,
bancos, hotéis e restaurantes.
Dentro do prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar
da publicação deste Edital, pode ser apresêntado na Câmara I'luni
cipat, sugestões a respeito do Projeto de Lei no. 65l95.
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fatq
publique-se o Edital pela imprensa e faça-se a distribuição do
mesmo aos moradores da RUA GERALDO CARLOS SANTIAGO.
CÂMÀRÀ I"IUNICIPAL DE I'IOCOCA, 06 DE SETEMBRO DE 1995.
DR. TAD RE NDE
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Recêb;ír:ntô a êsluà ô pa￾anc9t
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Sala das Ccrit :-s Faríilân6ntet
d.r s l,i0i i p,'I MoêêÊa,
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Proc,
CÂT{ARA MT]NICIPAL
DE MOCOCA
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao
conhecimento de todos os intereegados, com base
no artigo ? da Emenda 0V91 à Lei Orgânica do MunicÍpio, especialmente aog moradores da RUA
GERALDO CARLOS SAMIACO, que foi apre￾sentado Projeto de Lei n 065196, de autoria do
Vereador Sr. Dr. Tadeu Rezende, estabelecendo
corredor comercial em toda extensão da RUA
GERALDO CARLOS SANITIAGO, permirindo no
local o comércio de: Mercearias, quitandas, bares,
açougues, padarias, famácias, oficinas de enca￾namento, eletricieüas, .sapatarias, barbeiros, ea￾lão de beleza, supermercados, lojas, agêucias de
automóveis, escritórios, bancos, hotéis e restau￾rantes,
Dentro do prazo de 60 (eessenta) diae a con.
tar da pubücação deste Edital, podem sêr apre￾eentadae na Câ'nara l\{rrnisipal, eugestões a ree￾peito do Projeto de I,ei n" 66/9õ.
Para que ninguém alegue igrrorância gobre
o fato, publique.ee o Edital pela imprensa e faça￾ee a üstribuição do mesmo aoe moradoreg da RUA
GERALDO CARLOS SANTIAGO.
CÂMARA MI'NICIPAL DE MOCOCA, 06
DE SETEMBRO DE 1996.
DR. TADEU REZENDE
Presidente
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Moraes no
96/0001-40,
7-ME, CO￾los oe talo￾17 (usado) e
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o do Rio Bran￾té às l7h, para
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la Convonf,lo,
ll-3orn&Í￾CA§A QOZZOuNO
- Pancla dc prculo Clock R$ 10,õO
- Batcdclra dc bolo Elctrolux RS 08,00
- Enccradelrr Elctrolux R$ 1g8,OO
- Arplrador.pó Tornado Elctrolux RS igA,0O
. O ponto ccrto do p,t.mtc -
Bua Crmpor Sril.t,028 Fonc: (0196) 56.0503
Frclllt.mo. o p!g!m.nto
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t7h
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icola, slne
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22h
é 12h
Acontece hoie a 1" Fes￾ta Folclórica do CAIC
(Centro de Assistência In￾tegrada à Criança), na
Cohab II. O programa tem
início às 17h. O evento irá
apresentar danças tíPicas
dô folclore, com criações
das professoras da escola
e paiticipaçao dos alunos.
Haverá ainda atrações
para o público como,músi￾ca âo vlvo e seruço oe Dar.
No iaício do mês de ju￾lho o CAIC promoveu o
Projeto Criação, em que
seus alunos mostraram
muita criatividade na mú￾sica, dança, Pintura e tra￾balhos artesanais. O acon￾tecimento foi um grande
§ucesso, que deve §e rePe￾tir agora com a 1' Festa
Folclãrica. O programa é
o sesuinte:
- Ízheo: Dança do Gato,
criação das professoras
Marlene e Eüzabete. Par￾ticrpPrn alunt
ras séries da
- 18h: Dan,
Pica-PauAmr
das professor:
recida e Roe,
alunos das pr
es da üarde;
- 18h30: D
laio, criada pe
ras Caludete,
lina. Particil
das segunda
manhã;
- 19h: Dang
ção, criada pela
IGtia e Patrícia
das segmdas sr
-DançadaFi
da pelas profess
Maria Tereza,
dâs terceims sá
- Dança Esp
dapelast tsÉ
Ana túcia, par
teroeira úrie I e
m.
DR. ARY F. PELAQUIM
Girurgia geral e do aparelho digestivo
Ginecologia e obstetrícia
Rua Antonio Gristovam, 329
Tel: (0196) 56'0915
AGRADECIMENTO E CONVITE
AFsÍníia de
JOÃO BATISTA BR/$ FRANCO
amadece a todas aquelas pessoaa gue esteaderan a mão ami
rro"" íãããiiãtot;. ú;;sd súceios agradecimentos ao dr' Luü Hen
ô;;ü. d; j;ilRotta, sr-José Nevilon Biasin, t1s' lvilms (nfsiste:
ãB"ui;â càãà) ; ã t-rãáÀ * pessoas que -comPareceram ao velório e
nharam *^*i[" o enterro. A todos os nogso rêcoDhecinento' ;;*jü;;riãd"À parqnps s q'"igos para aseistirem a M:
pia at rarããiáránto, que sãid celebrada neãta üerça-feira, dia 19, à
Matriz tle São Sebastião. -1
A Família de
CELSO FABBRI
agradece à toda comunidade mocoguense as manifest
apreç; e solidariedade, e convida para ê missa de 30" dir
fálecimento, que será celebrada dia 18/09 (segunda-feira)
na Igreja da AParecida'
Câmara Municipal de Mo
Fls. n.P q
Ytcc
colilssër
Rril.tiItÊNcr.,t 
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IN'l'TiRESSAD0: -
Iüi,t,A'tOtr: -
ÀssuN't'O: -
t)ti: ('oNsl l l'trt('^(r, .ttts'l l('r\ E tat,lt)/\(,'Ãr,
Projeto de lei n9.065i 95
Dr. Tedeu Rezende
.Di Tal ibert i
Instituindo corredor cqnercial na rua Cieraldo Carlos
Sant i ago.
Sala das Conrissões, -11 d_s_de_._-rlovqrbro rlc tggs
N.
llela ot'
Di TaI ibert i
Sala <las Conrissões. _lg de___ noverúro tle 1995
j
ItaIo lilaziero
lua.fuy
Dra. I\4ari I i a Pereira Lirna
Como relator da matéria acirna epigrafada. e dentro das
atribuições desla Contissão, após estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedência quanto ao aspecto coníilucional, legal e Regintental. e eslantto
meritórianrente embasada, resolvo acolhê-la da forma corno está rcdigida. exarantlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
\^-.&
ÂPROVAI)O () PÀRECER DO REL.i\'IOR l)E F-ÀvonÁvel À0 ptr()Ju.t.o

F ls. a-P l0
Câmara Municípal de Moco
REPERENCTÀ: - p1,ojeto de lei n9.065/95
IIIIERESSÀDO: - Dr. Tadeu Rezende
RELÀ5OR:- Raul Zamarian
ÀSSUHIIO: - Instituição de corredor cqnercial na ru&s Geraldo Carlos Sant i ago
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuiçôes conferidas a êsta Comissão, após êstudos detalhados da
proposj.tura, e tendo êm vista seus objetivos, somos pelo serr PIêno aco
thimento, o que nos leva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à sua aprovação e
respeitando seu texto origi.nal.
Esse é o nosso parecer s.m. j.
Sal-a das Comiss I0 de noveíüro de I.995
Relator
Raul Zamar i an
Sala das Comissões, 13 de nove{Íbro de 1.995
IE Junior
I ho
ItaI
Antonio Ul iam Fi
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELàTOR DE I.ÀVORÁVEL ÀO PROJEIO

(- ír
t￾Câmara Municipal de Mococa
1 '-:11
cottr ssÃo DE Pr.r\NEJAltENTo, uso, ocuPÀçÁo E PÀRcnrÀIrtEtlro oo sÓlo
REFERENCIÀ: - Projeto de lei n9.065/95
IN'IERESSÀDO: - Dr. Tadeu Rezende
REI^AToR: - Iibrberto Carib
ÀsstNTo:- Instituição de corredor ccrnercial na rua Geraldo Carlos Sant i ago
Como Relator da matéria supra mencionada e dêntro
das atribirições conferidas a esta comissãr.r, após exame detalhado da
propositrrra, e tendo em vista sêu objetj-vo, somos pelo seu total aco
Ihimento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à s,.ra aprovação ,
respeitando sua redação original -
Esse é u nosso Parecer s.m.j.
Saj-a das Comissôes, l0 ro de I .995
lator N
Norberto C€rib
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
SaIa das Comissões, noveúrbro de I .995
Dr
Bizarro Patti
$Irffi
13
Cal

-*-4A-- t.r la
@un oru ,/l(,un;ripol B' ,/l('o'o"u
t,tolo 3" 4ao {l)""1o rllrl
tfo.o"", 07 ilc ôczcobro dc 1995'
i:r.r:'
of. 1370/954M.
Scahor Prefelto,
Ettamol Pa.tândo às mãoc de Volsa
Ercelêncla, para at Provldêrclel cabívela' côpla do cxpcdlcnte
aprovado Por Gtta ca!a, êrn §ccráo rcallzada dla 04 de dczcmbro
últtmo.
auTÔGnaro r".78/9Ú - PÍorto (lo Lol a"'65/95'
aúrÚGnalo r.?9/9t'ltoC'to .lo Lrl n"'t3/9Ú
ArrlÚcRâÍo f.8O/95 'Ptor.to do lrl n"'t!i/9Ú
rotÔcnero r.81/9Ú'Prcrito óe Lol a"'89/95
aulftnâtrlo r.82/9Ú ' Ptoi'to ôo Lrl r"'91/95
AUÍúGRAtno r.83/95 'Protrto ór Lol a"'93/95
eurÔcneno ra4/95 - PlDJEb tr r'ol t''94/95
flrlfunalto r.E5/95 . Ptor.to de trl a"'9!l/95
N" olrcrtunldadc, aPrcccntamoe a
Vorca Excclêacla tro.aoc proteetoe de elevada cetlma e dlrtlnta
conelderação.
Atencl ente
DR. T
Preeld
Ego. aR.
DR. AJíTOI|IO IíAUIEL
DD. PRTDEITO XUIIICIPÂL
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Camara ?ltunicipal de ;;ià
Çstado de 5ao paulo :'1...í. 8
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de lVIococa,
aprovou em sessão realizada no dia 04 de dezembro 1.995, projeto de Lei de
autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono . prornúgo a seguinte
Lei:
Art. I'. - Para et-eito do uso do solo, tica pennitida a-s
atiüdades cla-qsificadas nas categorias: c-.1-s.1. c.2 e s.2 in-ctitrúdâs pela Lei
Mrmicipal n". 1.305. de 2l de dezembro de I97g. em toda exte'são da Rua
Geraldo crlos santi'ago. do conluato Habitacional "Jacintho pisani", desde
que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais, que
regulamentam a matéria.
ProJeto de lei no. 65/95,
dispondo sobre a instrtuição de corredor
comercial em toda extensão da Rua
Geraldo Carlos Santiago, do Conjunto
Habitacional "Jacintho Pisail"
Árt. 2". - Esta Lei entruá em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições ern contrário.
CÂ]VIARÂ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 05 DE DEZEMBRO DT] 1995.
DR. TADE RE
L
te
E
C
I allo
AUTÓGRÂtr'O N'.78 DIT 1995.
tt'\ i
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