materia nº 348/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
Paulo Sérgio Miquelin
1223 2+/05 /2024 B
Vereador
GUILHERME DE SOUZA GO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 343 /2024. Solicita ao Poder Executivo informações e
esclarecimentos sobre o reembolso das taxas de
inscrição do Concurso Público 01/2023, pela
Indepac.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, forneça as devidas informações e
esclarecimentos sobre o reembolso das taxas de inscrição do Concurso Público 01/2023, pela Indepac.
Questiona-se o seguinte:
e Qual é a posição do Poder Executivo em relação ao reembolso das taxas de inscrição,
considerando o cancelamento de determinados cargos no Concurso Público 01/2023?
O Poder Executivo está ciente das reclamações dos candidatos prejudicados que ainda não
receberam o reembolso?
A Administração Pública está adotando medidas para assegurar o ressarcimento dos munícipes
que não conseguiram recuperar o valor da taxa de inscrição? Se sim, quais são essas medidas?
Justificativa:
Tendo em vista o cancelamento de determinados cargos no Concurso Público
01/2023, vários candidatos foram prejudicados e não conseguiram reaver o valor da taxa de inscrição. É
imprescindível que esta Casa Legislativa busque respostas e ações concretas que defendam os direitos dos
munícipes lesados.