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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica Paulo Sérgio Miquelin
1230 A%/09 12024 RW Vereador
GUILHERME DE SOUZA GO;
Presidente
35 EMENTA
Nº JO /2024. Solicita à empresa Indepac, contratada para a
o realização do Concurso Público 01/2023, sobre o
reembolso das taxas de inscrição dos candidatos
cujos cargos foram cancelados.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado à empresa Indepac, contratada para a realização do Concurso Público 01/2023, na Prefeitura
Municipal de Mococa, para que informe e esclareça sobre o reembolso das taxas de inscrição dos candidatos
cujos cargos foram cancelados.
Questiona-se o seguinte:
Até o momento, quantos reembolsos foram efetuados para os candidatos cujos cargos foram
cancelados no Concurso Público 01/20239 Solicita-se o envio para esta Casa do levantamento
atualizado.
Qual é o procedimento adotado pela empresa Indepac para a devolução das taxas de inscrição?
Por que dezenas de candidatos não obtiveram sucesso em seus pedidos de reembolso?
Justificativa:
Tendo em vista o cancelamento de determinados cargos no Concurso Público
01/2023, vários candidatos foram prejudicados e não conseguiram reaver o valor da taxa de inscrição. É
imprescindível que esta Casa Legislativa busque respostas e ações concretas que defendam os direitos dos
munícipes lesados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de maio de 2024.
FA
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/ UBLICANOS
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