materia nº 82/1995

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Proc q.r i. IARA MUNICIPAL
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lttado de &ao PROTOCOLO
Projeto de Lel no. Ff deo)l/o de 1995.
autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa à assinar convênio com o
Corpo de Bombeiros da Capital do
Estado.
FAçO SABE& que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessâo realizada no dia de de Í995,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1". - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
aúorizada à firmar convênio com o Corpo de Bombeiros da Capital do Estado,
com base na Lei Estadual 68495, e Decreto Estadual 2..17ll%.
Artigo 2"- - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo revogadas as disposiçôes em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de í 995.
DR. TADE RE NDE
Vereador
JUSTIFICATIVA
Somente com a confirmação de convênio entre as
partes PreÍeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, existe possibilidade desde
ceder nâo só bens materiais com instruçÕes técnicas à Brigada de lncêndio de
Mococa, devendo também existir por parte do municÍpio responsabilidade nesse
convênio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de ,l99S.
Ti§PÀE
Á(s) (omissoes
Numero
l7/rs 'í-. L.
Data F. ubrtca
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DR. T
Vereador
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÂO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
Slo Paulo, 26 de julho de 1995
ortclo N" C&30t/012/ e§
Do Comandante do Corpo de Bombeiros
Ao llmo Sr HANNA GARIB
DD Vereaclor do Município de Sáo Paulo
Aslunto: Cessào de viEture para o MunicÍpio de Moepca -
sobíe
Rcf.: OÍício 28o S§P/3267/95.
possui uma Brigada de lncêndio, por conoeguint€' náo mantém convênio com o
Estado, nâo Pocle estc CorPo de Bombeiros, em viste de legi§leÉo ecpeclfica'
Em atênçâo ao oíÍcio de referáncia' Pelo qual V f intercpde
em Íavor de c.s.âo de umE vilturs eguipeda, para Pr.3tár e.rviços na Brigsde
dê rncôndio do MunicÍpio dê Moaoce, 6scrar6ço que os serviços de bombciros,
Prevençáo e Combãto a tncânájos' b€m como Salvamêntoo Aguáticoe e
TerÍêstrg! E Êincta as etividedes de Prevençâo - sâo pÍodados mêdientc
convêniofirmadoentreoEstâdoêaPreíêituraMunicipalintêrog3eda.combaSe
na Ler Estsdua l6}4n5e Docrâto Esteduel 22'171184' onde Íigurem encsrgos do
MunicÍpio, êntre outros, a responsabiridâdo pora equisiçâo e substituiçâo de
viaturas a equipamentos, para salvamentos terrestroS e equático8' admitidâ no
€ntanto, a participggâo do Estado' a serêm operado8 pclos intogrentes do Posto
de Bombeiroe local
AroimsendoeconsiderendoqueoMunicÍpiodeMococa
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transferir Para o MunlcÍPi o, bên( do Estado.
JosÉ cA
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IlEf lilltiNCt,\ : PrcJXTO X'E tEr Ne.82/95
IN'I'DITIiSSÂDO: DR. TÂIEU REz;ENIE
ItEt,A'l'()ll : IT TÁIIBERII
ASSUN'I'O: Autor{. za a Prefelfirra üunt ctpal a Âssl,nar Con￾vênlo con o Co rpo tle Bonbelr"o da Capi tal tlo Es￾tlo
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro dns
atribuições desta Comissão, após estudos da mesma, a proposilura tem plena
procedência quanto ao aspec{o constitucional, legal e Reginrental. e eíando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da Ítrrma como eslá redigida. exarantlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
À \>§ L.'.-.0 ^
lalor
Dl Ial.lbertl
APROVAI)O O PARECER DO RELÀIOR DE I'AVORAVEL AO PR()JE'I'O
Sala das Comissões. 11 de Outubro de 1995 .
Dra. [ar1lta Pereira lina
Italo Uazi ero Junlor
Cârnara Municipal de Mococa
Sala das Comissões. 10 de Outubro tlc 199 5
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eiitrrata [Vltrrricil;al dtl lVluec,t:it
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corvrtssÀo r)tt oltç^MtiN'r'o, FtN^N(,:^s ll coN'l'^lrl l,l l)^ l)li
PreJEl§ IE IEI §O.82/95
DR. TÂNEII BE2ETX'E
JOÃO BATISIÀ XE SOUZÂ
Autor{. za a Prefel,tura }/hrnl clpal a asslnar Convênio
con o Co rpo de Bonbeirp ila Capi tal tlo Esta dc
Conro llelator tla ltatória acinra epífornfndtt , e tlt'ttt ro tltts
atrlbuiçôes desta Conrissão, após eatudos detalhados qusnlo Íro nsl)cct{) fittlrttt'riro'
nada inrpecle seu acolhinrerrto. o que rros levn B exarur pareccr l'^v0lt^Vl':|, lt stl,t
aprovação, respeitall<lo a forurn corno está a ntcstrrÍl redigi<Ia.
Dsse ó o ttosso purcccr s.trt.i.
Sula das Conrissoes, 10 no dc 1995 .
el-ator
João ti stâ ou za
^Plruv^Do 
() P^IutcllR D() lull,^'l'o It^vBL A() I,ltoJ ti'l'o
Sala das Corrrisgocs, 11 <le l3o de 199 5
José di
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Dra. üarilla Pereire LiEa
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Mo"o.", 24 de outubro de 1995.
of . 1237 l95,cní.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de Vossa
Excelêncla, para as Provldêncla§ cabível8, côpla do exPedlente
aprovado por eeta Caea, eln Sessão reallzada no dla 23 de
outubro últlmo:
AUTÔcRár'o N'. 58/9s-ProJeto de Lel a"'51/95
AUTôGRÂFo N". 59/9s-Projeto de Lei n".69l95
AUTÔGRAFO N'. 6Ol9s-ProJeto de Lei n".7ol95
AUTÔGRÁFo N'. 61/9s-Projeto de Lei f .74195
AUTócR.aFo N'. 82l9s-Proieto de Lei t"-Í32195
Reiterando as expressõe§ do no§§o
apreço e elevada consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente
DR. TAD
Pre d
EXMO. SR.
DR. AIÍTOITIO I{AUFEL
DD. PRTFEITO MUT{ICIPAL
MOCOCA
Ca^ara Tftunicipal de rlftococa
(stado de §ao paulo
F ls. n.P I
AUTÔGRÀFo Na. 62 DE 1995 Froc 7r) tqr
Projeto de Lei na. 82/95
autoriza a Prefeitura Munici
pa1 de Mococa à assinar con￾vênio com o Corpo de Bombei
ros da Capital do Estado.
EÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizaCla no dia 23 de outubro de 1995, aprovou Proje￾to de Lei de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezendê, e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada à firrnar convênio com o Corgrc de Bonbeiros da Capi
tal do Bstado, com base na Lei Estadual 684/95 e Decreto Esta
dual 22. L7l / 84.
Art. 2a
publicação, revogadas
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
CÂ.I,IARA II,TUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE OUTUBRO DE 1995.
Dr. T e
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