materia nº 85/1995

OF. na L.237 / 95
PREFE ITURA
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MOCOCA, 02 de outubro de 1995 -
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Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo projeto de Lei pa￾ra ser analisado por essa Douta Câmara, objetivando a permuta pura
e simples de área municipal com área de propriedade do Dr. Jeferson
Luiz de Freitas.
Os valores das áreas se equivalem.
A área recebida em permuta, permitirá à
Prêfeitura manter regularizada a largura da Rua Salvador Rovie1lo.
A área cedida êm permuta, permitirá ao
Dr. Jeferson Luiz dê Freitas, regularizar a área onde está localiza
da a antena d.e retransmissão dos rádios locais, que tão re1êvantes
serviços tem prestado à população em geral.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc io samentê
\^/*,
DR. ANTONIO N FEL
Pr feito Munici aI
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCÀ - SP Â(s)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI DE 02 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza permuta de área munici￾pa1 com área particular que es￾pec i fica .
DR. ÀN'ITONIO ![AI]FEL, Prefeito tvtuni-ci-pal de Mococa,
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal. de Mococa,apro￾vou em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguínte LEI:
Art. LQ - Fica permitido ao Poder Executivo Muni￾cipal, nos termos do artigo 89 da Lei Orgânica l{unicipal, a proceder
a permuta pura e simples de área munici.pal, com área de propriedade
do Dr. Jeferson Luiz de Freitas, devidamente descritas e caracteriza
das, conforme planta de nQ 18/94, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei, com os seguintes dados, medidas e confrontações:
Área À de propriedade da prefeitura Municipal de
I"lococa. Inicia-se no marco (0) com frentê para a Rua Salvador Roviel
1o, seguindo em linha reta, numa distãncia de 27 r 11 metros, até en￾contrar o marco (1) um; dai deflete à direita, seguj-ndo em linha re￾ta, ond.e confronta com a área remanescente da prefeitura l.{unicipal￾de Mococa, numa distância de 20,00 metros, até encontrar o marco (2)
dois; dai deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área de Otinto Marques, numa distância de 21,21 metros até en￾contrar o marco (3) três; daí deflete à direita, seguindo em linha
reta, onde confronta com a área remanescente de Dr, Jeferson Luiz de
Frêitas, numa distância de 20,85 metros, até encontrar o marco (0)
zero inicial, fechando uma área de 483,20 metros quadrados.
Área g de propríedade do Dr. Jeferson Luiz de
Freitas. Tem inicio no alinhamento de construção da Rua Nicolau Paio
ne, daÍ segue em linha reta uma distância de 2Lr30 metros até en￾contrar a Rua Salvador Roviello , daÍ percorre uma distância de
29r82 metros; daí confrontando com a mesma percorre em linha reta
uma distância de 3,35 metros; daí confrontando com área remanescente
pêrcorre uma dj-stância de 9r20 metros, confrontando com a mesma per￾I
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N9 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995.
corre uma distância d.e 20,80 metros; daí passa a confrontar com ter￾ras dê O1into !4arques, percorrendo em linha reta uma distância de
20,80 metros até atingir o ponto de partida inicial, perfazendo uma
área de 475,84 metros quadrados, tudo de acordo com desenho no L8/94
desta Prefeitura.
Art. 2a - As despesas para a regularização da
área receb j-da em permuta,
rias vigentes.
correrão por conta de dotações orçamentá
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREF'EITURA MUNICIPAI DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1995.
DR.
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FrrÉIo PãiltÍ{olrE o€ AvrLrrclg
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Tâl e 6re & aconF cor úsbtta no local, clqot! ar aos saguintea
rÁloras :
01- Lote dB ptÇr{Bôd€ dá rIFm LUll 0l fEÍAa co! ára €t
4?5184 r!tr!! .!ádtiôs no aoítfroÍrtanEnto das Ê! l{Lcslau Paioâe
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ConÍrto tibitlclqlal Fttncisco GarofãIo.
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PREFETTURA MUNrcrPAr DE Mddê {M
r llrtr t!.ü, arô út?r! rt 6 o lotr 01, ,rr- úÜtlid. ô AD|E
..trc.r rú rrortrrr o -$E (e) d,q üÍ .r71.à I ütú,ü nag
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rtror rÚ rrErtilr o -rroo (O) rr! lãloú.1, t-únô r.r l
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rE eÍrJunto !àbltacional 0r. BI b6rtD Ess6tti r ds proPrieüd6
d6 .EFEnOl uru E FEIAIT cm â3 segulntes ,êdÍô3 e
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B,. Í{icolel, Patctr, üí .€!ua a LlnL r3lr !t ôgtlncta
ü 21,!, rctr.os at3 trcontrar a Êr! tlr.ür Evlello. âÍ
prtroorr! uÉ OtrÚnela ü 8.62 ntrra; CÍ or?rontanô o
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- I1ntü retr un atatâacía ô 3135 rtroa;
üÍ onfroattnô or tra r*rc-srtr plroprtr uE alaúncta
(b 9r2O i6trcü, drfrúrtrnô coa a B!- p*cor! u: afcÉncfa
da ZBrqr ..ttos1 AÍ pasa a onfrontar cor t.srte do 0-IXI0
UAmJES pcr@r.rrnô 6n ll,ntÉ r6tr uÉ CÍ gtâncta d6 zD,€tt r*,
tÍls at6 atíítgir o ponto d€ pârtÍô iniclal, psrfaz$& urE
ilrc b 4Ér8A rêtros qract.6ôa, ürô de aEDrú cü (Eggrho
na 18/94 Ê8ta Prafeltura.
Ioooca, 2 de s€úro dê I.995
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PREFEIIURA MUNICIPAT DE MOCOC
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De urr árec urtana rffinêscúrte, localizaü
no &nJl,ltD llibd. tacional Or. §ilberto &ssattl da propriêôúl
dB JefEnú{ SJIZ DE FnElT^B cotr a6 ssgrdntÊs rad.ás B
con frwrtago ãe :
7r lrrlcúo ,to ponüo ü ítcont!! Ê BÊ
S1rÊôr tuvlâ]lo aon ârs ôÉprsrrÉâ.f, üÍ p*corre 9rã) ng
tros, dapois ã)rü! Étros, ca!ftlont nô co a tra üErproprit￾Éi üí pass a confrrnttr coÉ t€!:rãÉ & qJ,lIO IânEB, 9sl
corÍr!ô uÉ d' stlact! ds 5r9? letros; a g.rtlr drsàs ponta
p.ssa a oonfrürtrr csr iira â pelrutar rüfi ú atinoúa ds
ã)165 aetros, atá anoontrrr o fib de gartiü, plrfazítô l'ü
áru de 191136 rÊtrírs ÇrafiôÊ, hrô de .corú cút o de!ãttE
18/94 dEsta PrBfdürla.
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RErn,RÊNclrt, - projeto de lei n9.85/95
IN'|'ERIISS^D0: - Prefeito Ltmicipal de l\ibcoca
ITELA'lOlt: - Dra. líarilia pereira Lima
A§SUN'I'O: - Artoriza a pemttar area de terreno c(m aree @ Dr. Jeffe
Luiz de Freitas.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das
atribuições desta Conrissão, após estudos da mesma, a propositura tenr plena
procedência quanto ao aspec'to coníitucional, legal e Regimental. e eíando
meritóriarnente embasada, resolvo acolhêJa da forma como está redigida. exarando
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Conrissões, l0 de-, nov€Írjbro d" tggs
Relalor
Dra. I\íari I ia Pereira LiÍnâ
ÀPROVAI)O O PÀRECER DO RELÀI'OR DE FÀVORÁVEI AO PROJE'IO
Sala das Comissões. J3--de de
-- .1995'
Di ?al iberti
-i[143,*
I talo l\4az i ero Jr:nior
:
I
I
I
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í/h/T
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I
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,i,'rr u.rff" ococa'"- Câmara Municipal de M t
COMTSSÃo t)tit íCÍB&úIIO FI]IA]ÇAS E @t.rráBILII]tDB í,
REI-IiRENCIÂ: Projeto de lei n9. 85 / 95
ItEl,A'l'ott: Dra. IVIari I ia Pereira Lima
AS§UN'I'O: Autoriza Penrut a de terreno cdn area de propri edade do
Dr. Jeffergon Luiz de Freitas
meritóriarnente embasada, resolvo acolhê-la da
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.
como está redigida. exarando
Sala das Conrissões, t0 noveÍribro dc lggS
tor
Jose rradi
APROVADO O PARECER DO RELÀI'OR DE FAVORÁVU AO PROJE'I'O
Sala das noventrro de 1995
João
6íf1.,
ln.
tfuztúrr-
;-
i,
l,
lN'l'BIlIi§§ADO: - Prefeito lúmicipal de r\ibcoca
Como relator da matéria acima epigrafada, e denlro das
atribuições desta Conrissão, apos estudos da mesma, a propositura tenr plena
procedàrcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental. e eíatrdo
tista de Souza(
Dra. t\rari I i a Pereira Lima

.É
Câmara Municipal de Mococa , too\ tlr#
PaTERE!ÍcrÀ: -
IIÍIERBSSÀDO: -
RET,ATOR:-
ÀSSUNT1O:-
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços púBLrcos
Projeto de lei ne. 85 / 95
Prefei to Mnicipal de llibcoca
Raul Zarmri an
Autoriza perímt a de area lúmicipal , cqn area do Dr. Jefferson
Luiz de Ilei tas
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estud.os detal-hados da
propositrrra, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno ac<.>
thimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seü texto ori,ginal .
Esse ê o nosso parecer s.m. j.
Sala das êS, 0de 95
Re lator
Raul Zarnarian
ÀPROVàDO O PÀRECER DO RELÀTOR DB FÀVORÁVEL ÀO PRq'ETC)
Sa.Ia das Comiss de novenbro de I .995
uli j
Italo Mazie Junior
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lho
,aflv
llct' 0o
@.nn onu ,.,/l(.uui"ipol 8o ,/l('o"o'o
t,t"A" l" '\ao !t)""In rlrr
or. 137Or 95-CM'
Mo"o"q 07 de dezcnbro de 1995'
Senhor Prefelto,
últlmo.
At úR rro r.78/95 ' P'oj'to ór Lol n"'65/95'
futÔcnerO f.?9/95 'ProJoto úo Lol n"'83/9í
arrlúGnAro r.8O/95 - Prototo 
'lo 
t'rl n"'85/9Ú
AUúRArto r.8l/95 ' Ptor'to 'h ral n189/9Ú
AUlÚGRârlo lr'.82l95 ' Prototo üo Lol n"'91l9!t
ArrÚGRA'lo f.83/95 - Protrto ôr Lol a"'93/95
AUIúlgRAfto f".84/95 - Protrto ór Lrl t''94/95
aulÚíERArio f.85/95 - Projcto do bl n"'95/95
N" oPortunldadc, aPreoentamoe a
Vorca Excelêncla Àoarot proteetàr de clevada crtlna e dlctlnta
conelderação.
Atenct ênte
DR. T I
Prerld tc
EXto. §R.
DR. AIÍTOI|IO I3AUFEL
DD. PREFEITO TUTICIPAL
uococA
tJ'
Ect"-oa Pa$ando às mãoc de Vossa
Excelêncla, PaÍa es Provldênclat cabívêllt cópla do exPêdlêntê
aprovado poÍ Gsta Ca3â' em Sessão reallzada dla 04 de dezembro
Câmara Í//lunicipal de
Çstado de Sao pau
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I00 AUTóGRÀFo Na.80 DE 1995
Projeto de Lei ns.85/95
Àutoriza permuta de área muni
pal com área particular que es
pecifica.
í,
cipal, nos termos "l'l..ir"-r;t:: ::iT:;::r:: ;::::r::,":';:"X:;
a permuta pura e simples de área municipal, com área de propriedade
do Dr. Jêferson Luiz de Freitas, devidamentê descritâs e caracteriza
das, conforme pJ.anta de na 18/94, que fica fazendo parte integrante
da presente tei, com os seguintes dados, medidas e confrontações:
Área À de propriedade da prefeitura l"tunicipal de
Mococa. Inicia-se no marco (0) com frente para a Rua Salvador Roviel
Io, seguJ,ndo em linha reta, numa distância de 27 r11 metros, atê en_
contrar o marco (1) um; daí deflete à direita, seguindo em linha re_
ta, onde confronta com a área remanescente da prefeitura lrlunicipal
de Mococa, numa distância de 20,00 metros, atê encontrar o marco (2)
dois; daí deflete à direi-ta, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área de orinto Marques, numa distância de 21,2!. metros até en￾contrar o marco (31 três; daÍ deflete â direita, seguindo em linha
reta, onde confronta com a área remanescente de Dr. ileferson Luiz de Freitas, numa distâneia de 20rg5 metros, até encontrar o marco (0)
zero inicial, fechando uma área de 4g3,20 metros quadrados.
Área B dê propriedade do Dr. Jeferson Luiz de
Freitas. Tem inÍcio no alinhamento de construção da Rua Nicorau paio
ne, dai segue em linha reta uma distância de 21130 metros até en￾contrar a Rua Salvador Roviello , daÍ percorre uma distância de
29,82 metros; dai confrontando com a mesma percorre em linha reta
uma distância de 3r35 metrosi dai confrontando com área remanescente
pêrcorre uma distância de 9,20 metros, confrontando com a *..*" e.Ff
Çstado de Sao paulo
ÀUTÓGRAFo Na.80 DE 1995
Projeto de Lei ns.85/95
corre uma distância de 20,80 metros; daí passa a confrontar com ter￾ras de Olinto Marques, percorrendo em linha reta uma distância de
20,80 metros até atingir o ponto de partida inicial, perfazendo uma
área de 475,84 metros quadrados, tudo de acordo com desenho no 18/94
desta Prefeitura.
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CÂI\4ÀRÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. TAD
Pres ente
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Câ*ara ly'%unicipal de ly'ftocaca
,M,
Art. 2a - Às despesas para a regularização da
área recebida em permuta, correrão por conta de dotações orçamentá
rias vigentes.
Àrt. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
RUA SALVA DOR 
ANTOS 
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ROVIELLO 
C.AL.c. 
SITUAÇÃOo ANTERIOR 
R. CRISPIM 
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8. SOBRINHO 
GIORDANO DA RIO 
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