materia nº 99/1995

Fls. a-q %
Pr:::::-ÜL{rf CÂMARA MUNI CIPAL
@ômaro Jlhtntuian.l d., OCA
{ttada de &ao
ProJcto de Lci ao. qg de ll de 1995.
dispondo sobre a instalação de palxas
coletorae de correepondênclas e da
outrae provldêaclas.
FÂçO 8ABER,, quc a Câuara ilualclPal
Ârtigo 1". - Todas aa conetruções,
resldcnclals, comcrclals e lndustrlalc, edlÍlcadar no munlcíplo ,
devcrão obrlgatorlamentc, lnctalar em local aproprlado calxa
colotora de correepondêncla￾Parágrafo únlco - O local dc lnctalação da
calxa coletora de correspondêncla a que alude o caPut do art. 1".
derta Lel, dcverá ger de fácll acecro e rêguro aos cartelros e
eatregadoreo de corrcepondêncla.
art. 10. decta r.cr "n#:: í;"";i *1tât"Íi1t',:'"tt".*:ril
de prêdlos comerclals ou lnduatrlals, gue não Posauclo calxa
colotora dc correapondêncla.
Artlgo 3o.
cumprlocnto será de competêacla
Prcfcltura üunlctpd.
A
da
Ílccallzação
Dlretorla de
de gcu
Obras da
Arttgo 4o. -Esta Let entrará em vlgor na
data de aua publlcação revogadas ae dleporlçõea êm contrárlo.
pr.arÁ.mo vErDRârrro RrlErRí, DA arl,vÀ 2? rrE ro\rErBRo DE 1995.
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A(s) (omissões DR.
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scussao porll@rtrl@,at Em-Di ssac 0r
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de üococa, em Seseão reallzada no dia 
- 
de
de 1995, aproyou ProJeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Tadeu
Rezeade, e eu sa[clono e promulgo a cegulnte Lel:
Ãubrlca
AP R0vÀ00
oo Oiscussão P
\líRtloonurr .lOtr,üa
;'asseo35-de do telÂ￾D& TADE R E
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Processo n9.I.I70/95
,:;cebimêtrto paÍê sstu:jo ê gE-
, u.", u^.!.1=-.1...1...t_..1 o.1t.
âom o praz.J d,,,--- ,1J--.'---.--- oius
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Sala Cas iomi:Í i .': - :rr,t!.?n."s ,
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Projeto de lei n9.99/95
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OF/ASCOM/GAB/DR/SP . OT3D5 São Paulo/SP, de d d
Assurto: Instalação de'cairas receptoras de correspondência em dom ,t t
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A maior parte dos acidentes de trabalho ocorridos dentro do quadro de empregados dos
Correios, atinge principalmente nulso mâis popular representante: o cârteiro.
2. Este profissional, pela sua incessante atividade externa' ao ter que entrar em residências
pâra entr€gar cartas e documentos, é cúmumente alvo do ataque de cães, deüdo, na
maioria das vezes, à inexistência de caixa recepúora de correspondência.
4. Apesar das campanhas desencadeadas pelos Correios, no sentido de conscientizar a
população quanto à importância da instatação da caixa rooeptora nas residências, ainda é
relativamente pequeno o número de domicílios que as possuem.
5. Diante do exposto, dirigimo.nos a essa egregia Casa, solicitando que analise a criaçâo de
projeto de lei que determine a instalaçâo de caixa rcceptora de corrtspondência em toda§
âs cúnstrut'o€s comerciais ou residenciais ediÍicadas nesse Município.
6. Esta iniciativa, que já é lei em diversos municípios paulistas, em muito contribuiria
para a qualidade dos nossos serwiços, assegurando maior beneíicio à população'
7. Enfatizamos que, pâm os Correios' as caixas parr correspondência não prccisam
necessariamente ser industrializadas, podendo ser confeccionadas de forma artesânal
pelos pnóprios munícipes, principalmente os de baixa nendr, em materiais como lata,
madeira ou âlvenaria, de forma a não onerar o orTamento de cada um.
E. Finalmente, tomamos a tiberdade de encaminhar a V.§a. subsftlios para a elaboraçâo
de teÍo legal sobrc o assunto.
NCOMIN
RREGIONAL
ECT/DR/SP
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
SERGIO TADEU MACHADO REZENDE DE
R DR. MUNIZ BARRETO,92
13730-000-MococA-sP
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CIENTE OS SNRS. VEREADORES
OESPACHO
Para o ExPedientê da
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Sala das Sessões t l-l
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE t\rOC
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3. A caixa rcceptora de corrrspondênciâ, além de evitar tais acidentes, garante r
segürrnça das cart s, evitando que sejam danificadas p€las htemÉries, pelos animais ou
mesmo furtadas por terceiros, ao screm colocadas em c{tpaçtx impúprios. Além disto'
acelera muito a entr€ga, pois o sríeiro não pnecisâ entrar em cada casa.
TADÊ
I
DIRI,TORIA REGIONAL DE SÃO PAULO
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AINDA, SI,]PORTADA§ EM PEDESTAIS, NECESSARIAMENTE EM LOCAIS
FACILMENTE ACESSÍVEI§ DA RUÀ EVITAI\ÍDO-§E SUA INSTALAÇÃO NTT
LUGARES OIYI'E O ACESSO DO CARTEIRO FOR DEFESO OU DITiCL.
ARTIGO 7) AS CATXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCrA DTSPORÃO
DE ABERTURÀ VOLTADA^PARA A RUÀ PARA A COLOCAÇÃO OOS
OBJETOS DE CORRESPOI{DÊNCIA POR PARTE DOS CARTEIROS, E DE UMA
TAMPA OU PORTII§HOLA QI]E PERMITA A RETIRADA DAS MESMAS
PELOS MORADORES DO DOMICÍLIO.
ARTIGO 89) A AUSÊNCIA OU INSTALAÇÃO IRREGULAR DA CAD(A
RDCEPTORA DE CORRE,SPOIYDÊNCIA ENSE"'ARJI A RE"TEIÇÃO DA LICENÇA
DECONSTRUÇÃO.
ARTIGO 9') A EXECUÇÃO OU OBRA COM A AUSÊNCIA OU INSTÂLAÇÃO
IRREGTJLAR DA CA,D(A RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA ENSEJARI A
APLICAÇÃO DE MULTA PELA AUTORIDN)E COMPETENTE.
pARl(cRAFo úwrcoy a MULTA coRREspoNDENTE A sER APLICADA É DE
............A SER REVERTIDA AOS
COFRES MUNICIPAIS.
ARTTGO r0) Nos EDIFÍCrOS RESTDENCIATS, COMERCIAIS OU
PROFISSIONAI§, COM MAIS DE tJM PAVIMENTO, ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIoS, REPARTIÇÔES PÚBLICAS DE QUALQUiTR NATIJREZA, HoTÉIs E SIMILAR.ES, IIOSPITAIS, ENTIDADES, ASSOCIAÇOES, AGREMIAÇÔES, NVDÚ§TRHS, BEM COMO TODO IMÓVEL QUE POR SU,IS CARACTERÍSTICA§ ABRIGUE OU ATENDA A COLETryIDADE, E AINDÀ
TODO ESTABELECIMENTO QUE RECEBA OU IIESENVOLVA SUAS
ATTvTDADES coM uM GRANDE mhunno DE pEssoAs, poDEn;i oprAR PELA TNSTALAÇÃO DE UMA ÚmCl CAXA R.ECEPTORA DE
CORRESPONDENCIÀ
ARTIGO 11')^ A -INSTALAÇÃO DE CAD(A RECEPTORA DE
coRR"ESpONDÊXCra É OnnrcarÓnr,c, MEsMo QUE os MoRADORES DO trvÍÓYEL SE.IAM A§SINAI\ITES Do sERvIÇo DE CADils PosTAIs Dos
CORREIOS.
1II]99 _1?? E!f4 r.Fr ENTRARÁ EM vrcoR NA. DArA DE suA
PT]BLICAÇAO, REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO.
suBsÍDros PARA A ELABORAÇÃO DE TEXTO LEGAL
soBRE cADrls RECEpToRAS DE coRRospoxoÊxcr,q,
LEI N'
ARTlc4 l1 as rf,,sDÊNcrAs, coxnouÍm rs n pnÉuos DE euALeuER NAT; lt\.,,A, LoCALIZADOS Xl Ánm IJR ANA, FICAM OnmCrC,DóS ,{ --JsUIR CAIXA RECEPTORA DE CO TRESpONDÊttCll,, VISAI{DO
FACILITAR A DrsrnrBtrrçÂo oourcllrAR DE coRRESpoNDÊxcra
REALIZADA PELOS CARTEIROS.
orspôr soBRE A cor,oc.lÇÃo DE
coRRESPoNDÊncu, nu nuówrs unuxt
CADGS RECEPTOR§ DE
ARTrco s.1 os ruóvus DE etE TRATA EsrA LEI, euANDo FoR o cAso,
SO PODERAO RECEBER "HABITE.SE", DEPOIS DE APARELHAI}OS COM A
CAD(A REcEproRÂ DE coRRESFoNDÊlrcr+ DEvTDAMENTE
coMpRovArx) EM vrsroRrA REALTZaDA prl,o óncÃo púnr,rco
MT'MCIPAL COMPETENTE.
ARTIGo 4.) A INSTALAÇÃo n uso DA cArxA REcEproRA DE coRREspor\rDÊxcH É or c.mlirBn FACULTATTvo NÂs npsmÊNcrAs, coxnorriNros n pnÉoros coxsrnuÍoos ou LrcENcrADos pARA
coxsrnuçÃo EM DATA lttrrERron À pusucaÇÃo »nsu mr.
ARTrco 5") coMo CAD<a REcEproRA DE coRREspor»ÊxcH sBpi
CONSIDERADO TODO E QUALQUER RECIPIENTE DE ALVENARIA, MADEIRÀ FIBRA, METAL OU OUTRO MATERIAL QT]E POSSIBILITE A
coloce,çÃo sEcuRA DAs coRRESpoNDÊxcn poR rARTE rros
cARTErRos, cARANrrhrDo suA coNsERvaçÃo n nrvroLABrLrDADE.
panÁcnaro úmcoy A cAtxA REcEproRA rrn coRREspoloÊxcra PODERÁ SER coMEccIoNADA DE FoRMA ARTESANAL, RÚsTTcA,
UTILIZANDO-SE MATERIAL NOVO OU RECTJPERADO, DESDE QT'E ATENDA
AOS REQ[ TSTTOS DE PERTVIITIR O ACESSO DOS CARTETROS E DE
ASSEGTJRAR A coNsERvAÇÃo r nwIoLABILTDADE Dos oBJETos DE coRREsPoNDÊxcn.
ARTIGO 6) AS CAXAS RECEPTORAS DE CORRESPIOTVOÊXCI,I SNNÃO
rNsrALN)As Nos MuRos, xos ponrôps ou cRADES oos naóvpts ou,
ARTrco 2') Nos pRoJETos DE coNsrRuçÂo, nrcoxsrnuçÃo, ou
ArNDA pon oclsrÃo DA REALTZAÇÃo pn oBRAs coNsIIIERADAs
stBsrANcIArs, LEvADAS À mnovlÇÃo DA MUMCTrALIDADE, npvnrui
IL{VERDETALHAMENTo DA col(rcAÇÃo »ls cAD(As REcEproRAs DE coRRESPoNDÊxcr.L
Câ*ara ?llunicipal de
t E. t''
Çstado de §ao Paulo ? roc'
Mococa,08 de fevereiro de 1996.
P.l. 00z96-ccJR.cM.
Senhor Presidente,
Como tramita na Câmara Municipal, Projeto de
Lei n". 99195, conforme cópia anexa, gostaríamos de contar com
uma manifestação a respeito do mesmo, dessa conceituada
entidade classista.
Aguardamos
Senhoria para que possamos dar an
de Lei ora apresentado.
o unciamento de Vossa
no parecer do Projeto
É pompe C RRAOI
vêreador
vice Presidontê d
Comissão dê onto, Finânça ê Contâbilidade
ILMO. SR.
DR. NELO PISANI JUNIOR
OD. PRESIDENTE DA ASSOCIAçÀO DOS ENGENHEIROS E ARQUITÉTOS
ÍtIOCOCA
J
me
F'le. n.p
Proc / I
Câmara lWlunicipal de
(stado de 6ao Paulo
Mococa,08 de fevereiro de 1996.
P.t. 00't/96-ccJR4M.
Senhor Diretor,
Como tramita na Câmara Municipal, Projeto de
Lei no. 99/95, conforme cópia anexa, gostaríamos de contar com
uma manifestação a respeito do mesmo.
Aguardamos o ciamento de Vossa
Senhoria para que possamos dar an
de Lei ora apresentado.
parecer do Projeto
JOSÉ OMPE c RADI
Ve rea do r
e Presidênte da
Comi13ào dê Orç nto, Finançâ! Cotltâbilidad€
ILMO. SR.
JOÃO BAPTISTA TONOLI JÚNIOR
DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA
MOCOCA
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-.)r, L
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mento
r li. tr.1 ?
f roc
Cârnara Municipal de Mococa
t:onilssÃtt t)til ('()NS il l'ttt('^(), .ttrs'l t('r\ E IlDt)/r(',it t
ItE,t,littÊNcl,\, - pRoJEro DE LEr No.99195
IN'I'IiIIESSÂDíJ: - DR. TADEU R EZENDE
lf El, l Olt : - rrAlo MAz rERo JUNToR
ASSUN'I'O:
Conro relator da rnatéria acima epigrafada. e denlro das
atribuições desta Conrissão, após estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental. e estantlo
meritóriarnente enrbasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida. exararrdo
p:úecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Comissões, 5 de dezembro <le 1995
lor
Italo Maziêro n10r
ÀPR0VAI)0 () PARECER DO RELA'I'OR t)E t-ÀvOnÁvrl 
^() 
pR()JEt.o
Sala «las Conrissões. 5 de dezembro rle 1995.
\^{,
Di Taliberti
{ t..---- @a-/zqhà
Dra. Marilia Pereira Li-ma
t
Dispondo sobre a instalação de caixa coletora
de corresiondência
Cânrara Municipal tle Mo
corutssÀo Dts oRç^MtsN'r'o, !-rNÂNÇ^s ts coNl'^rrlllD^Dlr
RBPETTBNcIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO DE CAIXAS COLETORÀS
Como Relator da.matória aelma epífirafada, e dentro dns
atrlbuiçõee desta Conrlssão, após estudog detalhados quanto ao aspecto finnnceiro,
nada itnpede seu acolhirnento, o que noe leva a êxarar parecer f'^vOltÂVEL à suo
aprovação, respeitando a Íorma como está a mesrna rerligida.
Iisse é o nosso parecer s.rrr.j.
Sala das Corrrissões, de de .l E o95
Rel-a to
João Bati ta de Souza
,IPROVADO () PlIntsCBIt DO ttIiLATOIt Dts r^Vott^Vlll 
^() 
pltoJll,l'o
Sala dae Corrrissõee, 6 de dezembro de 1995.
a- coai/L
Dra. Marilia Pereira Lima
PROJETO DE LEI NA.99/95
DR. TADEU REZENDE
JOÃO BATISTA DE SOUZA
DISPONDO SOBRE A INSTALÀçÃO
DE CORRESPONDÊNCIAS 3
1\'A
QOa'.t I
o@
Italo l4az iero Junior
A,.Lt-,u
fls. u'P q
Câmara Municipal de Moc
coltrssÃo DE oBRÀs E sERvrços púBLrcos
nrrsRgxcta: - pRoJETo DE LEr Na.99195
INTERESSÀDO: - DR. TADEU REZENDE
REI,ÀTOR: -
ÀSSLNT0:- Disponilo sobre a instalação de caixa coletora de corres￾pondênc ia
Como Relator da matéria acima epj-grafada, e dentro
das atribuiÇões conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositr:ra, e têndo em vista seus objetivos, somos peJ-o ser: pleno aco
thj-mento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 5 de dezemb o dê 1.995
Rel or
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJEIO
Sal-a das Comissões, 6 de dezembro de 1.995
FI: o.o I
-0
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a Vossa
distinta
únLcLPt ococa
érlo3o l" á
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ãô
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tj)onlo
Mo"o"u.. 27 de março de 1996.
oÍ nc. 204/96 -CM
Senhor Prefeito.
Exeerência, para as ?:i:,:.':,:"T;,*,",'L* ã L.J::::
aprovado por esta Casa, ent Sessão realDada dia 25 cle março
últinro' 
A.,Iú.RAF. Ne. oozlg6 - ProJeto de L€t ne' o99/g5'
larrtorla do Vereador Dr- Tadeu Rezende)
au, Ôcnano No. 008/96 - ProJeto de l.€l no. Ilo/95.
aurÓcnan'o Ne. 009/96 Projeto de IÉl nc. 0rr/96'
lautorla da Vereadora Dr'. Mârillâ Perelra Llma)
@u*u,u /il t8"/(
t,
Excelência nossos
consi<leraçáo.
DR.
EXMO- SR.
DII. ANTONIO NAI]I.'DI,
t)t). t,t{DFDrfo MtrNI(lll'AL
M()(:O()l\
N. oportunidade, aPresentamos
protestos de elevada estima e
At. mente
tc
\,
Canafa ?ftunicipal de rlftocaca
Çstado de ôao Paulo
RRÀDI
l tt! qd
I'
r, I
dispondo sobre a instalação de caixas
colctoras de corespondàcias e de
outras proüdàcias.
FAÇO SABE& que a Cfoira Mrmicipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 25 de mrço de 1996, aprovou Projeto de Lei de aÍoria do Vereador
Dr. Tadeu Rezende, e eu smciono e promrlgo a segr.rinte Lei:
Artigo 1'- Todas as constsuçôes, residenciais, comerciaie e
inú»t'iais, ediÍicadas no Municlpio, deverâo obrigatorimente, instalar em local
ryropriado caixa coletora de correspondência
Parágrafo Único - O local de instalação da caixa coletora de
correspondência a que alude o caput do artigo lo desta Lei, deverá ser de fácil acesso
e seguro aos carteiros e enkegadores de correspondência
AÉigo 2o - A obrigatoriedade referida no a'tigo l" desta Lei
plica-se inclusive, às reformas de residências, de prédios comerciais ou indus'triais,
que nâo possuem caixa coletora de correspondência
Artigo 3o - A fiscalizaçâo de seu curnprimento será de
conrpetência da Diretoria de Obras da Prefeihra Municipal.
AÉigo 4" - Esta Lei entaná em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçôes em contsário.
CÂMARÀMI]MCIPALDE MOCOCÀ 26 DE MÂRçO DE 1996
DR. TÀDE E
ente
J o
CII)
20s
AUTÓGRÀtrO N"I)OTDE 1996
Projoto de l*i n'99/95