materia nº 101/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MoCoCA 
, 23 de nove
OEgPACHO
Para o ExPêdiêntê da
Próxlma
cna.rnJ3..1
Sessâo
Senhor Presidente:
Presi en
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo, cÊ￾der, por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem benfeito
rias, na Zona de Predominância Industrial II, para Transportadora Zl,l
Ltda, citada no artigo 1e do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar￾se no chamado Distrito Industrial, estaríamos de imediato abrindo
uma nova frente de trabalho t ?, à médio prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edi l idade pâra o Projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excel.ência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR. ANTONIO
PI feito Municipal
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Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP AP
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CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÀO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.l0l, DE DE DE 1995
DR. AI\ITONIO NAUF'EL, Prefeito Municipal de Mococa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococ4 aprovou
em Sessâo de
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica concedid4 por cessÍio de uso e com
encagos, à FirÍna TRÀNSPORTADORÀ ZM LTDA., área de terrcno,
sem bçnfeitorias, com 2.190,00 mX localizada ÍLa7Ãna de Predominfoiçia
Industrial II, de propriedade do Munic{pio, abaixo ceractcÍizada
Lrea 4C-2t de forma retargular, com frente paa a Rua
Sassaki Massao, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde
confronta com o lote 4C-B da mesma quadra da freils aos fundos do lado
direito dE quem da rua olha para o lote, mede 73,00 metros onde confronta
com o loüe 4C-l dâ mesrna quadra do outro lado mede 73,00 metros onde
confronüa com o lote 4C-3 da mesma quadra,, perfazendo uma área de
2.190,00 m2, tudo de acordo com o deseúo n" 49/95 da Municipalidade .
Prágrafo Único - A cessÍio a que sc refere esk utigo sera
feita com o fim específico de ser implartada no local, uma empresa de
transportes com área construida inicialmente de 275,23 m2, no prazo de 12
(doze) meses.
AÍt. f - A cessionária compromele-se a inicir as
construçôes, 30 (trinta) rtiff E)ós a cessÍlo da área, concluindo-as em *é 12
(doze) meses ryós o inicio das obras.
.{Ít. 3" - No instnrmento de cessão deverâo consta os
príuos pâÍa o término de construção, bem como o de início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da área_
Art. 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos
rtigos 12 e 13 da Lein" 1.739, de 07 de mrço de 1988 e tla presente Le!
pela firma cessionária, impücuá na reftocessão pura e simples da área
recebida em cessÍio ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
v
DE 1995
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edificadas no local (acessórios), sern qualquer indenização por pute da
municipalidade, a que título for.
AÍt. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conüa da cessionária.
AÍt. 6o - O prazo da cessÍüc é de 50 anos, prorrogáveis por
rgual periodo, havendo interesse da prefeitura e desde que a c-"rsionLia
desenvolva o projeio no pÍÍtzo estipulado no utigo f desta Lei.
AÍt. f - Fican concedidos à cessionfi4 os bareficios da
Lei n" 2.512, de 09 de dezembro de l9%.
Art. f - Esta Lei entrrá em vig,or na daa de zua
publicação, revogadx as disposições em conlrário.
PrefeituÍaMunicipal de Mococa, de de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADo DE SÂo PAULo
GABINETE DO PRÉFEITO
PROJETODELEIN" ,DE DE
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TAANSPOATADOAA IhI )J,lt( qlM
Iosé Ualdivino üe lrleto ÀBú*t.lrerúlelct$F3 
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Mococa-SP
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l. EITO. SEITIIOB PRETEIIO xutvIcIP^I DB llooocÁ ,t
Protr,ttffo tsttflkiüôl dr
P.otocolo o.o
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eatabeleclcto uás ts c1 Iragq ua Ildadc de tranaportarlor , ,osrul eo eua frota 09 aove ea- a5.úrôcs 
, d otatl oe c on baua Fara o trensporte de plator de ua lllal que tercerlza os traneporte da PEBDICÃO S e IYISC
4YICITLTUBâ Cotr.,E Inprr§TRIÀ, torza ) Íunclontirior r vGE tú
contaado atualneate con 14 qua- reepeÍtoeanente eolicltar deetg prefeltura a DOÂgÂo de o1 ter.no no DiatrÍto Inil uatrlal, on- ilc tleverá cons trulr eecrltor1o, gatagen, lavadot 1iara oa c.l'l ahõee .
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P. Deferlusato.
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?ara ae obras Aê construçãe tlê uma Trangportailora tle a
eorilo con o Codli6o ile Sanaarnento 3asloo ilo Estalo
Prop:llZ liraneportes LIDÀ.
loeal: Ilua Sassakl ltassaó Lotc 4C-2. Dlstrito InitustrlaL ll
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eI-flpc tle funtlação:Diretas segundo nGrnas êa ABI{![.
az-Balilramêa: h eonerete armaLo eeguatlo nornas ila Â3IÍf .
Ol-fmperncebillzação: h veilae it c arulrol ou eLnllar.
l4-Colunas r laJce, vlgaa c vcrgaglh eoncrete arnailo.
65-Âlvenarla:Crn tlJoles c omuns asscntc colr arGarnassa alc ea]- c
rrla.
C6-Forro : De 1aJ e prá nolclaila.
07-Cobertura: fu estnrtura metalÍoa na laragêm G nailelra.Inênto no
êserl torio.
!6-Telhaa: Ccranloa e galvanlzatle.
C9-Revesti.nento: hboçe e rcboeo a una denão dc argauaasa ile cal
a erê1a.
lo-SobreveetÍnentc: Àzu)-e J es ncs banhclrcs G oopB.
Il-Calhas, rufod c oenilutoreg:Dc chapa gelvanireale n9
l2-Instalaçãos:Hlalráulicas, eletrleas c àe esgoto, de
o proj ete.
1J-Esquadriae: De naaleira ê Íerro.
14-Yiilros : C omuns dle ilnn.
l)-Contra plsc:De eoncreto magre.
16-Pis os : C |Ecntado 11so na garaten c cera.Eica ne escritórlr,
I7-Gr.dtis e portões: Âlambrado oom peetea de cimento e portõce dle
ferro na êntraaa.
l8-Plntura gcral:À latex intorna c externamente, esI[at te naa êa￾quailrlaa .
lloeoca, Bl ic ncvenbrs te 1995
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}]EIIONIAI DESCNITIYO
EDIFICÂQÃO DESTI IIÀDA Â COU.ERCIO E SERYICO
l- -ÍNFOnliÀçoES GEEÀIS
l-l-Prep. IJ Transportes Ltdla.
1-2-Rua §assakl llassaó Lote 1Q-2 Diêtrlto Inilustrlal 1I líoeoca EP.
1-3-Z0N^
INDUSfRTÂL
l--4-NÀTUnEZÂ
NOYO
2 -FIN^IIIDADE DO ESTABELECI}1EI{10:
GANACEIJ ESCR]TONIO E OFICTNA
] -QUÀNTIDÀDE DE EI,IPNEGADOS
1' I]ASCULINOS IIAIONE§
02 FEIíINII{OS TÍAIORES
| =llOR^ltIoS E fUnNoS DE TnÂBAIHOSI 7,10 às 15,Jt horas.
5-SI§TE['I. DE ÀIll{ÂZEIÍÂtrlENTO DB I1ERCÂDORIr,S.
INEXISTENTE
§. -INsr^rrÂçõEs DE 
^QUÀ 
POT^YEr,
OABESP
7 -SISTEIIA DE rLU]IINÂçI.O r Vrnrtr,rçÃO
NÀTUNÀI E ÀNIIFICIÂT
E -INSTÂIÂçoES DE Âcu^s sEnYrD^s
SABESP
9 -SISTMU DE RDTIRADÂ DE I,IXO
COLETÂ PUBIICA
10- srsrEll DE REFnIGERÀÇÃo
ÍNEXI§TENTE
11- SlSrErÍ DE EXPOSIçÃC DE PRODUTCS
INErISTE.ITE
tr2-}I,ÀQUINÂS UTII,,IZÀD^S
ÁS NECESSÀRIÀS PARÀ O FUNCIONA}IENTO DÂ OFICINÂ
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llccoca, 0l cle novenbro ile 1995
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
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ÍE olrtÍ{to Inilstr{.âl rlr Éltr JEG vrL08lÍr5 0t f0,
Gr aa legrulnto auí'çole a orfrcrbpia
lff l+f I ô íbra rrtrrlulrr, o Ítrrtr llttr r h,
ür-d ru6r rúnô tt,6 rtrsq íEr ílaô. ..ô 3Ítr@
Ettot ond. drftüta q o lot aC€ ô lra ílürt ü
flvltc cor finôa r! latE dLí,to ô Ç'I ô na ol fr fFr
o lotrr rcô ?3rm .É!! ,rd. srfrsrtt on o lote 4&1 Íl
rarr í!drr; ô outúo Lô íraô Tarm -tro! qrô orftútr
c o totr 4C^3 t rrr CÍlÚ, poü:íô ur áil
a§JrÍL ütt3. {46ôa. àrrl, ô .orü, o o ô-Iro
.,l'E ü rrrldr.Utô.
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ESTADO DE SÃO PÂULO
PROCESSO NO.1.215l95 PROJETO DE LEI N9.101/ 95
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Cô*ara ?llunicipal de
(stado de $ao Poulo Mbcocf,;Otrtf- feverelro de
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1996.
P.I. OO5/96-CCOF-CM.
À rrnue
TRANSPORTADORA ZM LTDA
MOCOCA
Prezados Senhores,
ICMS, ISS, II{SS de do FGT§,
empregadoe, tudo referente aos trê
Certos
atenção, subscreYemo-nos
conalderação.
de po
com
Atenclosament
., POM co
Ver€ador
CoE
Vlcc PÍc.idôltc d.
dê OÍçrttêlto, Fl!.!ça. ô Coltrbilldrdc
r nor.do o número de
me§e§.
contar
testos
com especlal
de estlma e
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I r,,.',
ermoa
§Pr
últt
Para complementan eetudoe que fazemos
do ProJeto Lel no. 1O1/95r que tramlta na Comlssão de
Orçamento, F'lnanças e Contablltdade, referente a cessão de uso
de área de terreno de 2.19OrOOm2, locdlzada na Zona de
Predomlnâncla Induetrlal II, de proprledade do Municíplo,
estamos eollcltando de Vossas Senhotlas, que êncamlnhem a
esta Câmara Munlclpal, cópla dae gulas de recolhlmento do
t., 11,
Canara ?llunicipal de r/fiocaca
Qstado de §ao Paulo ,." 13
i r.,
Mococa. O8 cle lêvereiro cle 1996.
P.l. oo6/96-CCJR CM.
Do Vereador .Iosê Porrrpco Conacli f)a
Comissào de Orçanrento, linanças e
Contabiliclade.
Ao DD. Presiclentc cla CODBMO.
Assunto infonnação solicita com
relação a doação de terreno à firma
Tiansp<1r tad or a Tlltll Lt.da.
Para cornpletar estutlos que Í'az-ernos rlo Pro.ieto cle
l,ei nq. lol/95, que doa área cle terreno a lirma Transportatlora D',ll lÂcla.
seria de grande valia que o CODEMO. se rrtarüfestasse a respeito.
inl'onnanclo-nos, qtte ent làce cla cloação pretendicla, quais as perspectivas
de crescirnento <la Íinna rxrrrr rela <le firrrcionários. r't:iculos
e recolhirnerrto de inrpostos ern
(lorcl
JO POM O CORRADI
ere r
nle da
Comas de Orçamento, Fin 3 ê Contabilidade
o ao rlll
te su
Aâ^ono -/t*,,;ripol 8n ./(.o"o"u
t"lolo l" áan Qonln
Mo"o.r. rs a. lJiii"lro de lee6.
l,+
!Llh ,1
Senhor PreÍeito.
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis, copia do' OÍício P.l. ne. 002/96. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Con.rissão de Otçanrettto.
Finanças e Contabilidade￾Na oportunidade. apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Aterrciosanrer-rte
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W{8,
DR TAD U E.Z *ro.
Presid ente
Exmo Sr
DR. AT.ITONIO NAUÍ:EL
DD. Preleito Municipal
MOCOCA
.a
Oí. n!. 0,17/36-CM.
Camara lllunicipal de ?llococa
Çstado de ,Sao l2aulo I
it, r
P.t. 027I96-CCJR-Cril.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
Estatnos estudando os Projetos de l-eis .le
autoria do Sr.Frefeito Municipal, corrcederrdo áreas para fins
industriais e cemerciais no Distrito Industrial ll, deparamos gue o
irrstrumento juridico utilizado é a cessão de uso pgr_ p_LazQ
deternrinado, e prorrogável por igual período, havendo irrteresse por
parte cla Prefeitura Munieipal, onde diante clo exposto pergtrntamos
a Sua Excelêrrcia:
a - clual a razão cla utilização clo institrrto de
q-e-s_§49-d,e_Us9.p_or pfqlo delefutnade, ao irrvés de doação pura e
simples, e claro respeitando as cláusulas de retrocessão?
b - a cessão de uso por prazo deterrrrinaclo.
entertderrros nós gera para o beneÍiciário terrrpor.arianrente
possuidor do imóvel, eerta intranqr-rilidacle, o que porJerá até criar
desistímulo tra arnpliação de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex er a renovaçãc de
do irnovel.
rnos os protestos
TIST BE
Rs. a.P I
J
Vereador
OUZA
Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
Do Vereador João Batista de Souza -
da Comissão de 0rçamento.
Finanças e Contabilidade.
Assunto - inforrnações solicita do DD.
Prefeito Municipal, sobre
instrumento jurídico usado para
cessóes de área no Distrito lndustrial
ll.
nova concessão, e n tenclo a
N
rJe estirna e consicleraç
;4-*
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
MoCoCA, 21 de na
h'!s. o.?
Proc.
CÂMARA MUNICIPAL
OCA _
PROTOCOLO
Numer o Dsta
j
t,.'I
JÜà' §tt'!t
Em atenção ao p.t.Oj2/96-CCJR-Clt, de
autoria do Vereador Dr. Franclsco José Taltbertl, da comissão de
Justiça e Redação, reiterando p.L.o27 /96-ccJR-cM, de autoria do ve￾reador João Batlsta de souza, da comissão de orçamento, Finanças e
contabllidade, sobre lnstrumento Jurídico usado para cessões deárea
no Dlstrito Industrial II, temos a informar o segulnte:
a) A razão para a utilização do instru
mento JurÍdico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lel 8-666/93, atualizada para Lei BBB1/94, junto ao
art. 17' inciso I' retra 'a", não permite a doação â terceiros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autorização legisrativa e quando tratar-se
de partlculales, pressupõe a licitação, na modalidade de concorrên￾cia' o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instâ1a￾ções de Indústrias na cidade.
Assim, a única alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
instituto gera intranquilidade ao possuidor, porém cabe ao poder
Executivo cumprlr efetivamente a lei, que no caso é Lei Federal,
portanto não se trata de alternativas de uso de institutos jurÍdicos,
mas de aplicação compulsória.
Finalmente, temos a orlentação do pro_
fessor José cutelta Júnior, em sua obra ,Das Licitações públicas" gs
edição - Editora Forense, pagina 2lI,que bem esclarece o assunto
quando dlz: 'rDoação de rmóveis nunca pode ser feita a particulares,
mas, tão só, e excrusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princÍpio de indisponibilicrade impede que o administra￾dor se transforme em dominus " doando ao particurar o que não rhe
pertence".
/L4'1 I
lca
1
\"
À ubr
0F. Ne tt45/96
PREFEITURA MUNICIPAL DE
\r--,*'^r
I t tfo{n6
Senhor Presidente: W
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINETE DO PREFEIÍO
fIs.02
0F. Ns 445 /96 MoCoCA, 21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NA FEL
Pr eito Muni par
Exmo, Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
,,l#,t,,+,
@u,ro,u ,/il*n;"ipol 8" '/f[o"o"o
8"lolo l" éao Q""lo rrlrr
Mococa, 16 de abril de 1996.
Fls. a.r
É'roc. t
P.I. 045l96-CFOC-CM.
À nnua
TRANSPOKIÂDORÂ ZM LTDA
MOCOCA
Prezados Senhores,
Para complementar análise do ProJeto de ki
ns. lol/95, que tranütâ Ira Cotnissão de Finanças. Orçarnento e
Contabilidade, destâ. Câmara, estamos nova-mente solicitando de
Vossas Senhorias o seguinte:
Cópia de guias <le recolhimento dos três
úlüuros ureses, do ICMS, ISS, INSS e do FGTS ( com relação dos
empregados).
Oertos de contar com especial
atenção, subscrevemo nos com pro estima e consideraçâo.
Atenciosamente
JOSÉ
Cotnissào dc
C
, OÍçaEcnto c
I
Vercador
Vlcc Prcsidcntc da
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tos cl
TQAN poaTADOAA L[$.
jOSÉ VAIDIVINO DE METO
Ruo Alferes Pedroso,558 CENTRO - FONE 019ó 5ó.333ó - MOCOCA - SP - CEP 13730-000
ccc 66.07ó. 12ó10001-56 lNscR. ESTADUAL 453.034 092.118
trícc oca. 24 de abril tle 6
Á
CÀt[ÂRÀ UI'NICIPÂI NE MOCOCÀ. ;
À/c do Vereattor
JOSÉ POTiPEO CORRÂDI
Vlce-Presidente ala Coolssão tte Orçanentorli
üOCOCÂ = S?
CAMARA MUNICIPAL
- 
MOCOcA -
PROTO(loL()
NumEro
6%asec i1 d
Prezados Senhores:
Âtenilendo a corirlelaentaçãc dos estu
dog referente ao Projeto l€i n! l0/gr, que tranÍta nesta Conis￾são, referente a eessão de uso de área de 2.190,O0 r,2, no Dlstri
to Industrlal, lnformanoa-lhes o seguinte 3
â) ICUS - lsenção - substituição trlbutarla na fonte.
E) ISs - isençãc.
c) IN§S e FGÍS ( en atrae
Infornamoa-lhee que o atraso con re￾lação do 1!lSS e FGTS, se dev às dlficuldades financeiras fela a￾tlequação da nôesa eco â.
0s aossos priacipais clleates que Do
nonento i! PERDIGÍo €rolndustrial s,/À, ÂvIsgo S/r - lvtlcultura
Coodrcio e Industrr.a, no quê tange ao eetor de carga Ylva ( fln￾toe ) tle un dia, ê con a ct lvers Lfr.cação no aoc,6o laoo cle atl.vlda
cte ao traneBorte eo gera], cuJo agregatloa estão ae fofllaado, e -
que no aooetrto ,odêtsos contar co& as BsguÍnteÉ eofr€sas t
n.p.cHEmB Do BBÂSI1 Elr CÂPSUIÀÇõES.
PNODÜIOS ÀTIIIEIMICIO§ TTEICHIÀN E BOIÀI LTDÂ.
BRÀSCÀP II{DI§IRIÀ E COIIENCIO TÍ À. gBoDÂ DO BRâSrt S/r.
Estanos aaexando con a freoênte a re
lação ttos nosaoa funclonários r atevlalaneate regietratlce.
Sentto só o qu€ ae noa ofereee ,ara o
oomento, açres e ntanos-lhes nossaa
CORDTÂIS SÁI'DÂÇõES.
. ua/d**- .ázW
Voldevino de Melo t9r/1tn/.
Trq$portodorc Z. M.
Data
TAANSDOATADOAA I.II{,.
.tosÉ vrLorvtNo DE MElo
Ruo AlÍeres Pedroso,S58 CENTRO - FONE 019ó 5ó.333ó - MOCOCA - SP - CEP 13730-000
ccc óó.07ó.126l000t-5ó rNscR. ESTADUAT. 453.034.092.118
EITACXO DOS BIPNEGADOS
LMO - ne 01 - deviclaneate autenticado ea 21.01.1994 junto
ao wIB/ - SES - SP.
01- vito" Josá da Silva.
cT?S - 074067 - sdrie 530.
02 - Joaõ Fereira.
cÍPS - 0?4098 - sdri.e 436.
C3 - luiz Sdrgio Firmino
cT?S 09996 - sdri.e 300
04- Valdir ?aulo Rotta.
CÍPS 29668 - sdrie 129a.
05 - Daniel lüarques da Silva.
CT?S 16452 - sirie 00122
O6 - Marcelo Donizete Syagna
CTPS - ).2292 - série 00104
07 - luiz Slagna
CTPS ?E624 - sdrie 099
oB - Josá Carlos Firoino
}IPS 65775 - sirie 195
Ronaldo Josá Ânanias .
CTPS 65343 - sdrie C0??
I}IFORMÂÇÃO ÂDIClONAI
Con esta ttiversifÍcação cto rano de atividatle, freten
denos ndsta nês ôe oalo adntir os seguintes:
EOGÉnIO DEI 
"IlüOn - CTPS - a66'14 - sdrue 00122 sP - ootorista
GONÇALO nÀFÀXl DE SOUZÂ - CIPS 074264 - 530 SP - Encarregado
aiea olerac iona 1
sIIvÍÂ ffiIENÂ ÂI,lToNIo - cTPs 12462 - 00138 - Cozinha
MÀBsEro Âl[ÀrÍIÂs - cTPs 374C - 00077.
ÂfirmaBos contualo' que ao realizar
a construção tle nossae deredência, actoitirenos os seguintes fun￾cionárioe:
06 ootoristas fara carga aberta
02 v igi lantes
TPAN§POATADOPA I.I$.
rROTÂ ÂIUÂI
02 caniahões
02 eanlnhões
03 carninhõea
02 caninàões
03 canlnhões
01 canioneta
![B - 1218 - ano notlelo 1993
!ffi - 1113 - ano nodelo 1984
líI{ - 1214 - ano nodelo 1990
HB - 709 - ano Eodelo 1994
volKs - anos 1.994 - 1984 - 1982.
D-10 ano noclelo 1979.
Estanos coo ,xegocíações lara adqul
rir male 02 caninhões V0Í,8, lara o traasçorte tle carga aberta.
Infornanos ainda que todos oe ca -
aciEa alescritos são dotados cle bau çintelro, e outros !a
fechada no t"aasforte em geral.
ninhõe s
ra car8a
JOSÉ VAIDIVINO DE MEI.O
Ruo Alleres Pedroso,S58 CENTRO - FONE 019ó 5ó.333ó - MOCOCA - SP - CEP 13730-000
ccc 6ô,076.1261co01-!Á rNscR. ESTÂDUAI 453.034.092.r 18
I
PRO.'ETO DE LEI N9 101/95
- EMENDA NA ].
Substituindo no artigo la o termo 'cessão de uso' por 'concessão
de direito real de uso'.
- EIVIENDA NA 2
Substituindo em todos os artigos os termos 'cessão' por 'conces
são' e 'cessionária' por 'concessionária'.
- EMENDA NA 3
Substituindo no artigo 69 o termo 'havendo interesse da Prefeitu
ra' por 'desde que haja anuência do Poder Legislativo'.
TODÀS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BÀTISTA DE SOUZÀ, APROVADAS NA
sEssÃo Do DrA 0l/04/96.
l0r
Cârnara Municipal de MOCOCA
colttssÃo DE coNs't'l't't.tl('Àtt, .tttst't('r\ ts ttED/\('Ã()
RE}'littÊNctrr, - pRoJEro DE LEr Ns.10r/96
IN'I'IiIIIiSSÂDO: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
IrEl,A t 0ll : DI TALIBERTI
ÂSSUN'I'O: Autoriza adoação de terreno a Firma transporta￾dora ZM Ltd.a, no Distrito Inalustrial II
Conro relator da rnatéria acirna epigrafada. e dentro das
atribuições desta Conrissão, após esttrdos da mesma, a propositura lenr plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental. e eíatrtlo
meritóriamente enrbasada, resolvo acolhê-la da forma conto está redigida. exaratrdo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.tnj.
Sala das Conrissões, 26 .Je Irtarço <le 1996
\À\W
§
§
\
(ll'
Di Taliberti
ÀpR0vAr)o o PÀRECER DO REL^'IOR l)E t.^V0nÁVrl 
^() 
PROJE'I()
Sala das Conrissões. 27_de __ _ _mãreô tle tgge._ .
/haah6-
Dra. Marilia Pereira Lima
)çrl
Italo Maziero Jun or
!
I
l
o I
Fis. n.f
Proc.
l( 
'1
Cârnara Municipal rle Mo
corvttssÀo Da oRç^MtsN'l'O, r'INANçAS ts CONI'^lrlllD^Dlt
RBFBRBNCIA
INABRBS§ADO
RBLATOR
ASSUNTO
PROJETO DE LEI N9.101/95
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JoÃo BATISTA DE SOUZA
Autoriza doação de terreno a Firma Transportadora
ZM Ltda, no Distrito Industrial II.
Como Relator da .nratória aeinta epifirafada' e <letrtro dns
atrlbulçõee desta Conriseão, após eetudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada irnpede seu acolhirnento, o que noe leva a exarar parecer FI\VO|IÃVBL à BuB
aprovação, respeltando a forma cotno está a meanla redigida.
Esse ó o noaao parecer s.nr.j.
Sala das Conrissoe 26 d, Ma de 1996.
R B tor
João Bat sta de Souza
APROVADO O PANtsCBIt DO RI]LATO
Sala das Corniesoee, 27 de marco de l9g5_.
Dra. llari1ia Perei
o
q
oca
i ,'
oao
aL
José Pomp Corra
Dlr P^vottÃvBl. 
^o 
PltoJu'l'o
t0tlq t￾Càrrrara Municipal de lVlr,r
lE
courssÃo DE oBRÀs E sgRvrços r rr:-rcos
REFER.ENCIÀ: -PRoJETo DE LEI No.1oI/95
INTERESSÀDO: - PREFEITO MTNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR:- RAUL ZÀMARIAN
ASSUNTO:- Autoriza doação de terreno a
ttda, no Distrito Industrial
Firma Transportadora ZM
II.
Como Relator da matéria acinra c t, j !., r ir 1 ;r cl a , o dentr:tr
das atribrrições cunferidas a esta Cumissão, após est,.rdus detalhados da
propositura, e tendo em vista sei:s objetivos, sumos pe-lo setr pleno aco
thimento, u que nus leva a exarar parecer FÀVORÁVEL ã slra apruvaçãu e
respeitandu seú texto original.
Esse é u nusso parecer s.m. j.
Sala das Cr.;m-issões . 26 de março de 1.996
Relatur
Raul Zamarian
ÀPROVÀDO O PÀR.ECER DO REI,ATOR DE E'AVORTIVEL ÀO PROJETO
Sa-[a das Comissões , 27 d.e março de 1.996
Maz T
Antonio Ulian Filho
Ita un.l-or
@u^u,u .//L*nioipul 0" /n fk. r'c
providências, cópia do erçediente aprovado por Gsta Casa, em Sess[o realizada no
dia 03 de junho do correr e ano:
AUrÓGRAFON" 034/96 - Projeto de tei t' l0l/95
atnóanero$S#r'-"fl #trfJ Lei r roztss
AUIÓGRAFO N" 036/96 - Projeto ôel*i n" 011/96
AUIÔGRAFO If 03?/96 - Projeto de Lei d 034/96
AUTÓGRAFO If 038/96 - Projeto de llli lf 036196
AUTÓGRÁFO N" 039/9ó - Projeto de I*i lf 038/96
AUTÓcRAFolf 040/96 - Projeto de lci rf 041/96
AUTÓCRAFON" 041/96 - Projeto del*irP 014196
AUTÓGRAFo N" 042/96 - Projeto del*i rP o46196
AtrrÓGRAFOI'l" O13/96 - Projero de Lei tr O4u9ó
Nesta oportunidade, apreserúamos a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distiÍrt8 consideração.
ottcto: al6l9GcM
FCz'
Bnuo. sn￾DR.ÂNTONIO NAUTTL
DD. PRETBTTO MT]NICIPAL
MOCOCA
ococo L
t,l,,lo l, éa, lPo,lo ill,r
Mo*"r, 04 deJunho de 1996
S.rrhot PreÍelto,
E.t"*o. passando às mãos do Vossa Excotência, paÍa as dsüdas
,Atenciosamente
DR. T E
F
--r,
C,nmara Tftunicipal
(stado de 6ao
de ?%ocaca
paulo 
.
,.rLL
11" L￾Idl: . .üí': Íú Ir9§ :': i: :,: .: .,.
Ârdgo 1o - Fica concedidq pon concessão de direito real de uso e com
orrcargos, à Finna Transportadora nú lJ'dr.., área de terreno, som bsrtroitorias, com
2.190,00 nf, localizada rw Tanrn de Predominância Inôstrial II, do propriedads do
Município, abaixo caracterizada:
Área 4C-2: de forma retangular, com frerúe para a Rua Sassaki
Massaó, medindo 30,00 metros, nos fundos mede 30,00 meEos onde corúonta com o lote
4C-B da mesnra qua&a; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 73,00 metros onde confronta com o lote 4C-l da mesma qua&a; do outro lado
mede 73,00 metros onde corúonta com o lote 4C-3 da mesma quadrq perfazendo uma área
de 2.190,00 nÉ, tudo de acordo com o deseúo no 49195 da Municipalidade.
Parágrafo Unlco - A concessão a que se refere este artigo seÉ feita
com o fim especifico de ser inplantada no local, uma empresa de bansportes com área
construída inicialmerúe de 275,23 rn2, no prazo do 12 (doze) meses.
Ârügo 2" - A concessionária coÍÍpromete-se a iniciar as construções,
30 (hinta) dias após a concessão da rirea" concluindo-as em alé 12 (doze) meses após o
inicio drs obras.
Ârdgo 3" - No inshumerúo da concessão deverão oonstar os pnazos
para o término de construção, bem como o de inicio das úiüdades, ressalvando-se,
inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Artlgo 4o - O não cunprimsnts Ílns disposições corúidas nos artigos 12
e I 3 da Lri Íf I .739, de 07 de março de l9EE e da preserúe tri, pela firma ooncessionáriq
inplicaní na reEocessão pura e sinples da rírea recebida em conoessão ao patrimônio
públioo, o respectivas bertroitorias edificadas no local (acossórios), sem çalquer
indenizção por paÍte da nnmicipalidade, a quo tifulo for.
Artlgo 5'- As despesas decorrerúes da oxecuçio dosta Loi oorrorâo
por corÍa da concessionária.
Ârttgo 6" - O prazo da concessão é de 50 anos, prorrogáveis por igual
periodo, desde que haja anuência do Poder Legislativo o desde que a conoessionária
desenvolva o projeto no pÍazo estipulado no artigo 20 desta Lei.
-e-#
Camara tWlanicipal de rlftocsca
(stado de Sao paulo ,.-jfraW
Ârdgo 7'- Ficam concedidos à concessionríriq os bcneflcios da l,ei rf
2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Àrügo E" - Ests IÉi ertrará em vigor na data de sua publicação,
revopdas as disposições em contrário.
Plenárlo Yenerando Rlbelro da de Junho de 1996
DRT
.rosÉ
I
2"
ii
:'iÍrdd.:rú9:
I:2.000 
49/95 
TO INDUSTRIAL II BRO 
DA 
AREA 
4C 
NO 
DISTRI 
JOÃO 
B 
TONOLLI 
JR 
O6/t(95 
UE 
PROJETO P/ DESDO 
DIRETCR DE OBRAS CARLOs T MALAVAS 
06/1 S5 
PLANTA 
800ERtO VERZOL A 
O5//95 
FREFEITURA 
M 
UtCiPA 
GE 
M0C0CA 
(4A2 
(4B 
RUA 60.50 
SASSAKI MASAO 
s0.0n.00 
30.00 
RAIO2 5.3 
21,00 
AC904 
REGISTRO 
NO 
CARTORIO 
N 
2.874 
AREA 
TOTAL 
21.917,20 
m2 
RUA LOURIVA L FURLAN 3645,0O m2 4C-5 
2190 
m22490m22 
190 
n2 
2172,6OM 
4C-44c-3 4C-2 4C-1 
8 
30.60 
30.00 
30.00 
O00 
60.6 
40 
2977,90 m2 
4C-6 
290 
m2 
2190 
m2 
217260 
4C-7 
R 
4C-8 
4C-9 
3 
RUA ALGEMIRO LOPES 
|21.00 
39.06 
AC 90 1RAIO S.00 
TO 9,0m RAIO15.05 
4E 
T 
PLANTA BAIXAac te 
D 
PLANTA BAIXAts 
TERRENO, 
LOCAÇÃo 
DA 
OBRA 
ESCRITORIO 
57,73 m2 
GARAGEM 
tI7,50 
TERRENO 
m2 
2. 190,00m2 
cORTE CCeso 
B 
AREAS 
cORTEBB nc 
SITUACÃO 
FACHADA LAAe 
cORTE AA tes 
ESCALA 
100, 1 250 
MOCOCA 
BAIRRo 
DiSTRITO 
SP 
INDUSTRIAL 1L 
LOCAL 
RUA 
SASSAKI 
MASSAO 
LOTE. 
4C-2 
PROPRIETARIO 
MZ 
TRANSPORTES 
LTDA 
PROJETO 
P/ 
CONSTRUÇAO 
DE 
UMA 
TRANSPORTADORA 
PLANTA CORTES FACHADA 
FOLHA ÚNICA