materia nº 102/1995

Fls. n.e &
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFÊITO
f-et
cÂuRnR MUNTcTFAL
_ MOCO Ca 
MoCoCA , 2, de novem -
0F. ne 1.4O2/95 DESPACHO
Para o ExPedientc da
PróxlmaSerSsáo
Senhor Presidente: CM c
Pt en
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo,ce
der , por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem benf eito
rias, na Zona de Predominância Industrial II, para Depósito Irmãos
Fiorini llateriais de Construção Ltda, citada no artigo Ie do referi￾do Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-
-se no chamado Distrito Industrial, estariamos de imediato abrindo
uma nova frente de trabalho, ê, â médio prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas tazões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edi l idade para o Projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
0tsPActl0 Atenciosamente
À(s) (omissoes
DR. ANTONIO N UFEL
S. Scssões 119 Pr feito Municipal
P fe te
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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NumeÍo Data
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PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PBEFEITO
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MOCOCA
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PROJETO DE LEI Ir"/ú2 , DE DE DE 1995
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa
Faço saber que a Câmaa Municipal de Mococa" aprovou
em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Aúigo 1".- Ficsn concedidas, por cessão de uso e com
eÍrcúgos, à Firma DEPOSITO IRMAOS FIORJNI MATERIá,IS DE
CONSTRUÇÃO lfOl., as áreas de terreno 4A2-L e 4A2-M, sem
benfsitorias, com 1.007,00 m2, çaÃt uma, localizadas na Tanl.a de
Fredominfoicia Industrial II, de propriedade do Município, úaüo
caraclerizadas:
AI9gIAàL: de forma retmgular, com frenlÊ pra a Rua
Sassaki Massao, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 2ó,50 metros onde
confronla com o lote 442-D da mesrna quadg da freírrÉ aos frrndos do lado
direito de quem da rua olha paa o loüe, mede 38,00 metros onde confronta
com o lote 4A2-K da mesma quadra; do outro lado mede 38,00 mehos onde
con-fronta com o lote 4A2-M da mesÍna quadra perfazendo um rea dq
1.007,00 m2, tudo ds âcordo com o desarho n' 28194 da Municipalidade .
Lta AALll: de forma retargula, com fremte pra a Rua
Sassoki Massó, medindo 26,50 meEos; nos fundos mede 26,50 metros onde
confronla com o lote 4A2-C da mesma quadrq da frcnte aos fundos do lado
direito de quem da rua olha pra o lote, mede 3E,00 metros onde confronta
com o lote 4L2-L da mesma quadrq do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com o lote 4A2-N da mesrna quadra, perfazendo uma área do
1.007,00 m2, tudo de acordo com o desenhon"23Í94 daMunicipalidade.
Pragrafo Unico - A cessão a que se refere este atigo sera
feita com o flm específico de ser no local uma lndústria d€ Pré￾Moldados e demâis Artefatos de Cimenio, com área conskuída iúciâlment€
de 200 mZ no prazo de 12 (doze) meses.
Art. T - L cessionária compromete-se a inicir a
cons-truçâo, conforme projeüo a scr qrovado pela PrefsituÍa 30 (trinta) dias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE DO PRÊFEITO
PROJETODELEIN" ,DE DE DE 1995
ryós a cessâo da rfoe4 coícluindo-a effL úé 12 (doze) meses ryós o início
das obras.
Art. 3" - No instrumento de cessão deverâo consts os
prâzos pâÍa o üÊrmino de construção, bem como o de início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da área para
rmplartação de indústria.
Art. 4o - O nii,o cumprimcnto das disposições contidâs nos
atigos 12 e 13 da Lei n' 1.739, de 07 de muço de l9EE e tla presvnte Lei,
pela firma cessionária, implicará na retrocessâo pura e simples da rfoea
recebida em cessão ao pmimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qualquer tndenização por patr da
municipalidade, a que título for.
AÍt. 5" - As despesas decorenles da execução dest,a Lei
correrâo por conta da cessionária
AÍt. 6" - O prazo da cessâo é de 50 anos, prorrogáveis por
igual periodo, hanendo interesse da Prefeitr.ua e desde que a cessionária
desenvolva o projeto no pÍÍrzo estipulado no atigo f desta Lei.
fut. f - Fican concedidos à cessionáriq os bmeficios da
Letn" 2.512" als 09 ds dezenrbro de l9%.
AÍ. EP - Esta Lei entraá em vigor na dda de sua
publicaçâo, revogadas as disposiçôcs em conffiio.
Prefeitura Municipal de Mococ4 de de 1995.
Dr. ONIO N UFEL
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Drnkl I.16, radlndo 26150 attrorí no! I'unú! r.dr 26,S)
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.o! flrnô. .5 L.b óÍdto dr Çra ü n. oltr prtr o 1ota,
..d. S,q, rrtr.or ondr cmfronta u o lat C^al( ü rtaa
ç.rdn3 ü outlp leô rrdr SrÍX) retrvr onde corfrontr o.rr o
lotr 4Â2-I ü r.rri +lrdr!t, putlzrrô un Íro de l.m?r(I) aa
tror Çrcôrür, tuú de acon5 con o delanho n9 ã!.l94 ô rtunlcl
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trp. ondg confrsrta cor o lotl 4â2-C ü ncoe Çádil; ô frürt
lor tundo! ô Lô dfud.to do Çra ô n. plhr prrr o lotr,
..d. S,(I, r.tÍor ond. coírfrüttr a o lota 4^AL ô liatt
PREFEITURA MUNICIPAI DE fv'IOCOCA
ESTADo orl sÃo pluto
prd í ô outro 1.ô .ede 38,ÍX) i.trot ondr confr.ontr oú o
lotr 4Âà1{ ú rrna $/rdtrt, per{t:rrdo ulr ára d9 I.OO?'OO
r.trcr quldttdbr, hrô dB rcordo @r o drlrtho nr âlg4 ô
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Câ*ara /Wlunicipal de rlftococa
Çstado de Sao Paulo
Mococa. 09 de lêvereiro de 1996.
P.r. 0o7/96-CCJR CM.
Do Vereador José Pompeo Corradi Da
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
A fiTma DEPÓSITO IRIVTÃOS FIORINI DE
MATERIAI S DE CONSTRUçÃO.
Assunto - informação solicita, tendo em
üsta doaçào de terre.no no Distrito
lndustrial II.
Para complementar anáIise do ProJeto de Lei ne￾lO2/9,5, que tramita na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade desta Câmara Municipal, estalnos solicitanclo de Vossas
Senhorias, o que se.gue:
- cópias cle e recolhimento dos três
úlürnos meses do ICMS, ISS. INSS e F'GTS ação dos etnpregaclos).
(lordialmente srt
JOSÉ C I
Vereador
Vicc Preaidcote da
CoEtssão dc . Fina!çaa CoDtahüdade
Í.rroc ,qÍ Fb. o.e t/
conl
Aorruro -fl*nir;poL §n ./(.ororo
t"t"l" l" _\in 4pn,lo
Mo.o".. rs o. li.l"r"iro de 1996.
Oí- n!. 047/S6-CM
Senhor PreÍeito,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis, cópia do'. Oíício P.l' ne. 002/96. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Conrissão de Olçantettto.
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresenlamos a Vossa Excelêtrcia
protestos de estima e consideração.
Aterrciosatr rerr te
DR, TAD U EZ DE
Presid ente
Exmo Sr
DR, Ai.ITOI'IIO NAUFEL
DD. Preíeito Municipal
MOCOCA
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Câmara C'llunicipal de 'lí1"
(stodo de §ao Paulo
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Fls. o's
Proc. /
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Mococa, '13 de fevereiro de 1996.
P.l. 027'96-CCJR-Clll.
Do Vereaclor João Batista de Souza -
da Comissão de Orçantento.
Finanças e Contabilidade.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara MuniciPal.
Assunto - iníormaQões solicita do DD.
Prefeito Municipal. sobre
instrumento jurídico usado Para
cessões de área no Distrito lndustrial
il.
Estamos estudanclo os Projetos 6lq l-eis de
autoria do Sr.Frefeito Municipal, cortcedettdo áreas para Íins
industriais e ccmerciais no Distrito Industrial Il, deparamos qtle o
instrumento juridico utilizado é a cessao de uso or p_Lazp
determinadq, e prorrogável por igual período, havendo ilrteresse por
parte da Prefeitura Municipal, onde diante do exposto pergtltrtamos
a Sua Excelêrrcia:
a - qual a rszâo da utilização do institttto de
cessão de use_p_qr_pr-e4o-delpflr1inad-e, ao invés de doação pura e
simpres'écraro'.""0''J"::""1"":ix':ll"":"fi 
:T"':;Xierminarro,
entendernos nós gêra pata o beneficiário terttporariatttelrte
possuidor do imóvel, certa intranqr-rilidacle, o que poderá até criar
desistítnulo rra anrpliaçã«r de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex
nova concessao, ê
de estima e consideraç
': \-
aJ.>
JO OB TIS úE
Vereador
OUZA
, para obter a renovaçãc de
deíirritiva do irnovel.
N e apresentafiros os protestos
tendo a
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.;,
L;a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
MoCoCA, 21 de ma
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CÂMARA MUNICIPAL
OCA _
PROTOCOLO
MOCOCA
0F. Ne A45/96
Numer o Dsta
Ji! rj
L
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.l.O32/96-CCJR-CI1' de
autorla do vereador Dr. Francisco José Tallberti, da Comissão de
Justiça e Redação, relterando P .Í.o27 /96-CCJR-CM, de autorla do ve￾reador João Batlsta de Souza, da Comissão de 0rçamento ' Finanças e
contabilidade, sobre instrumento jurÍdico usado para cessões deárea
no Distrlto Industrlal II, temos a informar o seguinte:
a) A razão para a utilização do instru
mento jurídico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/91, atualizada para Leí 88Ar/94 ' junto ao
art. 17, inciso I, letra rra", não permlte a doação a terceiros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autotização legislativa e quando tratar-se
de particulares, pressupõe a licitação, na modalidade de concortên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendlmento das instala￾ções de Indústrlas na cidade.
Assim, a Única alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
instituto gera lntranquilidade ao possuidor, porém cabe ao Poder
Executivo cumprir efetivamente a lei' que no caso é Lei Federal,
portanto não se trata de alternativas de uso de lnstitutos jurídicos'
mas de aplicação comPulsória.
Flnalmente, temos a orientação do Pro￾fessor José cutella Júnior, em sua obra "Das Licitações Públicas" 8c
edlção - Editora Forense, pagina 211'que bem esclarece o assunto
quando diz: "Doação de Imóveis nunca pode ser feita a partlculares'
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princípio de indisponibilidade impede que o administra￾dor se transforme em dominus " doando ao particular o que não lhe
pertence" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINEÍE DO PBEFEITO
fLs.02
0F. Ns 4A5/96 MoCoCA, 21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO N
Pr eito Mun i
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmera Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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@u^uro /[*nioipol l" ,/l'(, ooo"o
8"l..lo C" óao Qonlo rl,,
Nlococa- 16 de abril de 1996.
P.I. N". 043/96-CFC)C-Clv{.
À rrnma
DEPOSITO IRMÃOS FIORINI DE MATERIAIS DE CON§TRUÇÃO
MOCOCA
Para complementar análise do Projeto de ki no. lOZl95,
que trarnita na Comissão de Finanças, Orçamorto e Conlabilidade, deía Cârnara
N{unicipal. eíamos novamente solicitando de Vossas Senhorias o segr.rinte:
Cópia de grias de recolhimento dos três últimos meses.
do ICtv{S, ISS, INSS e do FGTS ( com relação dos ernpregados).
Certos de podennos contar com especial atenção,
subscrevemo-nos com proteslos de estima o.
Atenci
.l É r,o
e
CORRADI
rlo ile Flnrrçrr. ê Conr.bildrde
collsl
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Prezados Senhores.
Aa^uru ,/iln,'roipol l, /'(o"o,o
{r!.lo C" éao 0o*lo
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Mo"o"., 10 de maio de 1996.
,í,Í.wF
P.t. 68r96-CCOF-CM.
À FIRMA
DEpósrro rRirÃos FloRlNl MATERIAIS DE coNsrRUÇAo LTDA
MococA
Prezados Senhores,
Ata " presente data não recebemos as
informações solicitadas em nossas correspondências datadas de
9/,296 e 16/4/96(conforme cópias anexas).
Pedimos, o obsóquio, de se pronunciarem
a respeito, até a data de 2515/96, para que possamos avaliar o
processo de concessão.
Crrpt"-nos informar qu€ a falta de
resposta por parte de Vossas Senhorias até 25-05-96, será por
nóe coneiderada como desistê
concessão.
nteresse em obter a
Atencaosa
PC/0C
JO POMPEO CO RAOI
Comiô.ão d€ F
- Pr..id.nt. d
nto c Finangar
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Fle . n.P
Di;,c.
À
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
AT. DD VEREADOR, JOSE PdhEO
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0 ficio
a
Atendendo soticita-ção de s/ respeitoso￾referência, datada de O9'A2 '96, anexamos
cápias das guias de recolhimentos dos￾tributos: INSS dos sácios( 3 ultimos me￾e INSS dos empreqados registrados e rel-a
ção dos mesmos existentes até a presente data'
tar
ISS
AS
em
Outrossim, anexamos guias dos rpcolhimen
ultimos meses ref. a Constribuição SociaI
como também da Taxa. de Licença Anual-I996'
Informamos U.S. que deixamos de apresen￾guias de recolhimentos de ICMS',visto a nos￾condição de Micro-EmPresa, e também as guias de￾à tercei- virtude de não P restarmos serviços
Sem mar s
com êlevada e st ima
p/ o momento, s ub sc rev emo -no s
e consideração.
Respeitosamente.
I rmao s Fiorini Mat. Const r. L t da. rrMErr
i1.636.6i7l0101-4it
r irlÃ.Js t lo .r:{r }I.{TE '; r !';
Dd i OliiTÊLçiO L'ili:rl. "iÍ8"
,iu, PíoÍ. l.§e Fêdrc Cc C L',i. t51
iirácara S. úc,m.rscs 
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11i::, rr liij " a:1.. I)cinr:i.rr(:l{]*,, I'l{:t i::ct i::.{ { $l:} } ,, ,, :i.I1Íi.::r' j tà n{:! i.:Í.:i(.:,rl"ll:: ri1:]h {:.r riü
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FAZENOA E PLANEJAMENTO
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SENOO PESSOA JURíDICA,
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1É AIJÍENTICAçÀO MEúlliée rsoutrre NAs 1! 4 2: vlasr
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IftNAOS FIl]RIII! 
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AIENÇÃO
SENDO PESSOA JURÍDICA,
ALÉM DA APTICAÇÀO
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NO CAMPO 01,
PRÊENCHER O CAMPO 03.
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MINISTÉRIO OA ECONOMIA,
FAZENOA E PLANEJAMENTO
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Documanto de Ar d!ção
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SENOO PESSOA JURíDrcÂ,
AtÉM D APLICÂçÁo
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NO CAMPO OI,
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO
Documonto dc Arrecadacâo
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SÊNOO PESSOA JURÍOICA
AIÉM DÂ ÁPLICÁÇÀo
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NO CAMPO 01,
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SENDO PESSOÂ JURÍDICÁ
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ITI'TERÊNCI/\: - PRoJETo DE LEI No.102196
lN'l'titui,ssÂD0: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Iuil,À'l'()tt : DI TALIBERTI
ÀSSUN'I'O: Àutoriza doação de terreno a Firma Dêposito lrmãos
Fiorini Materiais de Construção Ltda.
Como relator da rnatéria âcitna epigralhda. e denlro dns
atribuições desla Contissão, após estudos da mesma, a propositura lent plena
procedênciâ quâllto ao aspecto constitucional, legal e Reginrerúal, e eslândo
meritóriarnente enrbasada, resolvo acolhê-la da lbrma corno está redigida. exararrtlo
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.lnj.
Sala das Clonrissões, _?S lJe Mar ço <le l-996
\
\^-9'
Relalor
Di Taliberti
^PR0V^j)0 
0 P^RECEII D() RELAI()R t)E F^VonÁvel 
^() 
pROJE.t.0
Sala das Corrrissões. -7_de_ u".ço_____. ,1"_- .r..995_
4-
Dra. Marilia Perêira Lima
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Italo MÀZIERO
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Cârnara Municipal de M
0l'fif
Câmara Municipal de Moc
RBPBRENCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
PROJETO DE LEI NA.102196
PREFEITO MUNICIPAI DE }ITOCOCA
JoÃo BATISTÀ DE SoUzA
Concedê doação d.e terreno a Firma Deposito Irmãos
Fiorini Materiais de Construção Ltda.
Sala dae Comissoee, 2 de 1996
ReLa to r
João Batista d.e Souza
APROVADO O PARtsCBIT DO ITBLATOR DB FAVORÂVAL AO PROJE'IO
Dra. I\,lari1ia Pere
?ro:
ra Li
José Po peo Cor adi
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coMlssÀo D8 ()RÇAMBNI'O, r:INANÇAS B CONTABILIDADII
I
Como Relator da.matórla acinra eplfirafada, e <lentro dns
atrlbulçôes deste Conrlseão, apóe eetudos detalhados quanto ao aspeeto financeiro'
nada lmpede aeu acolhimento, o que noa leva a exorar parecer F^VORÂVBL à 8uB
aprovação, respeltando a forma como está a mesÍna redigida.
Esee á o nosso parecer s.nr.j.
Sala das Corrriesóee, 27 d"______U.rço_de_199-5-.
\m*'ru1'8"
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Fls. o.q
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R-EFERBNCTÀ: -
INTERESSÀDO: -
RELÀTOR: -
ÀSSUNTO: -
co!,rrssÃo DE oBRÀs E sERvrços Í ',1:,Ícos
PROJETO DE LEI NA.1O2l96
PREFEITO I,TTINICIPAL DE }{OCOCA
ÀNTONIO ULIAN FILGO
Concede iloação de area de terreno -a Firma DePosito
rrmãos Fiorini ltlateriais de construção Ltda.
Como Relatur da matéria acima eç:i.;r.r Í ar-1;r, e clentrr..r
das atribu-ições conf eridas a esta Comissão, após estúdos detalhadurs da
propositura, e tendo em vista serrs objetivos, somos pelo serr pleno aco
lhimento, o qüe ncls Ieva a exarar parecer I.ÀVORÁVEL à s r.ra aprovaçãu ê
respej-tando seú texto original.
Esse é u nossu parecer s.m.j.
SaIa das Comi ssõ de l"larço de 1.996
Re la ttrr
Àntonio Ulian Filho
ÀPROVADO O PÀRECER DO REI,ATOR DE I.ÀVOR/IVEL ÀO PROJETO
Sala das Com-lssões , 27 de ltarço de 1.996
IV
Italo Maz ie
s, 26
RauI Zamarian
Jun ior
@u^u,u ,/ilunioipol 8n /ft
t'hlo l, éao Qoulo lllrr
0c6cd
Mo*"r, 04 deJunho de 1996
or[clo: {16/9GcM
S"oho" Prefelto,
E=t rno= passando às nÊos do Vossa Excel&rciq paÍE as devidas
providências, cópia do expedionte aprovado por esta Casa" em Sessão realizada no
dia 03 de junho do corrente ano:
AUTOGRAFOIf 034/96 - Projeto de I*i t' l0l/95
ArrrócRÂFo(ffi;;y;6"-"ffF1ff 1?*, *, or*
AUTÓGIRAFON" 036/96 - Projeto del*if 017196
AtIIÓcRAFoN" 037/9ó - Projeto deI*irP 034196
AIrTÓcRÂFll N" 038/96 - Projeto de ki t' 036/96
AUrÓGRAFO lf 039/96 - Projero de Lei f 038/96
AUTÓGRÂFo N" 040/96 - Projeto de ki rf 041/96
A{IIÓGRAFON" 041/96 - Projeto del*if M4196
AUTÓGRÂFo N" 042/96 - Projeto de Lei rf 046/96
AUIÓGRAFON" 043/96 - Projeto de I.ei d O48/96
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distints consideraçio.
,{tenciosamente
DCZ
DR.
BXMO. Str￾I'R. ÀNTONIO NAUITL
DD. PBETEITO MT'NTCIPAL
MOCOCA
, \r
lt'tl otk
Camara Tftunicipal de lW[oaca
(stado de &ao paulo
AUTOGRAFO N9. 035 DE I.996
Artigo l" - Fican concedidas, por cessão de uso e com
encrgos, à Finna DEPÓSITo IRMÃos FIoRINI MATERIAIS DE
CONSTRUÇAO LTDA., as áreas de terreno 4A2-L e 4A2-M, sem
benfeitoriâs, com 1.007,00 m2, cads um4 localizadas na Tnra de
Predominfoicia Industrial II, de propriedade do Município, úaixo
cracterizadas:
W: de forma retangulr, com frente pra a Rua
Sassaki Massó, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26,50 metros onde
confront:a com o lote 4A2-D da mesma quadra; da frenie aos fundos do lado
direito de quem da rua olha paa o lote, mede 38,00 metros onde confronta
com o lote 4A2-K da mesma quadr4 do oulro lado mede 38,00 metros onde
confronta com o lote 4A2-M da mesma quadra" perfazendo um área ds
I . 007, 00 m2, hrdo de acordo oom o desenh o n" 28194 da Municipalidade .
Area 442-M: de forma retangular, com frente paa a Rua
Sassaki Massao, medindo 26,50 metros: nos fundos mede 2ó,50 metros onde
confronta com o lote 4A2-C da mesma quadr4, da frsnte aos fundos do lado
direito de quem da rua olha pua o lote, mede 38,00 metros onde confronta
com o lote 4Ác-L da mesma quadra do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com o lote 4A2-N da mesrna euadrc pert'azendo uma área de
1.007,00 m2, tudo de acordo com o desenho n" 28/94 da Mmicipatidade.
Paragrafo Unico - A cessÍirc â que se refere este artig,o será
feita com o fim específico de ser implantado no local uma Indústria de Pré￾Moldados e demais Artefatos de Cimento, com área construída inicialmente
de 200 mZ no prazo de 12 (doze) meses.
fut. T - A, cessioaária cornpromet,e-se a iniciar a
construçÍlo, conforme projeto a ser ryrovado pela Prefeilura 30 (trinta) dia<
qt
lt;P[6 M
Projeto de 1ei no .]-O2 / 95
Cnmara rlllanicipal de ?ftoaca ,l'rpçM
(stado de 6ao paulo
ÀUTOGRÀFO NO. O35 DE 1.996
Projeto de lei na.LO2/95
ryós a ccssÍio da are4 concluindo-a err. dé 12 (doze) meses pós o início
das obras.
AÍ. 3" - No instrumento de cessão deverão consta os
prazos pda o término de construção, bem como o dc início das atividarles,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área para
rmplartação de indústria.
AÍt. 4" - O nâo cumprimcnto das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de mrço de 1988 e da presente Lei,
pela firma cessionáriq rmplicrá na retrocessâo pura e simples da área
recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qualquer indenização por prte da
municipalidade, a que título Íbr.
AÍt. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrÍío por conüa da cessionária
Art. 6o - O prazo da cessÍirc é de 50 anos, prorrogáveis por
igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionária
desenvolvao projeto no pÍÍrzo estipulado no artigo ? destaLei.
AÍt. f - Fican concedidos à cessionfia os beneficios da
Lein" 2.512, de 09 de dezembro de l9%.
Câmara municipal de de Junho de 1.996
Dr. Ta
Presi
José
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C tario
Fls. 2
AÍt. 8P - Esta Lei entrrá em úgor na data de zua
publicaçâo, revogadas a-s disposiçôes em contrário.
SALFRC 
| PLANTA BAIXA 
Escale. : 190 
JcoRTE A.6 
cORTE_BB. Esclo i0e 
FACHADA Esccia r 
TEA GAVAAZAi4 
ESEtUSA ME TALCA LEGENDA 
At, 2 00 i50 
- A2, 001 C60 
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Escow. 500 
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TERRENO/ LOCAÇÃo DA OBRA 
DE ATENs PasA 
PLANTA CORTES FACHADA roLHA NICA 
PROJETO P/ CONSTRUCAO DE UMA NDUSTRIA DE PRE 
PROPRIETARIO RVkos FIORINI LTDA 
LOCAL 
BAIRRO 
ESCALA 
SITUACÃO 
AREAS 
TERENo 
cONSTRUçi 
RUA SASSAKI MAA0- LTES 42M, 482N 
UASTRITO USTRIAL I 
MOL DADO 
MOCOCA SP 
I:2.000 
28/94 
TO INDUSTRIAL II BRO 
DA 
AREA 
4A 
-2 
NO 
DISTRI: 
JOÃO 
B 
TONCLLI 
JR 
OVOS/94 
PROJETO P/ DESDO 
DIR DEP OSRAS CARLOS T NALAVASI 
PLANTA 
oV09/94 
PREFEITURA￾MUNICIPAL 
0E 
MOC0C 
REGISTRO 
NO 
CARTORIO 
AV￾I|-
2.874 
AREA 
TOTAL 
I6.479,94 
m2 
4A-1 
ACE I|8I455 TO 9, 00n RAIO 
RUA toURr 
414 
26.50 
2650 
LOURIVAL 
4A20 2450 At RUA ALBINO
ALVES DE SOUZA 
|4A2-F4A2-E 
007,On21.00700m2 
L007.0 
m2 
o7.002 
001.0m2 
urz006.59n2 
4A2M 
442-D 
1S74.77 m2 
AC= 90 -TO 9.00m RAIO 9.00m 
SL72 
4A2-C 
FURLAN 
58, 22 18I0.99 m2 007.00 
2703 
4A2-I 
A.80.50 
4A2-K 
RUA SASSAKI MASAO 
26,50 26.50 
442-J 
4A2L 
442- SA2-0 
RUA.ORLANDO RIMOLI 
26 50 
ACSr45s)X T 
26.50oo0 4 
AC= 90 TG= 9.00nRA!O= 9.00n
Fls. n. 
5.38 m 
2650 
2650 
20,50265016 
(0 
4AR-b i «AZ-A 
n2L07,0m2}007.O 
2LO0T02 OO00 o 
4A2 
9.O0m 
RAIO 05,05m 
F*************** *******4 
* 
* 47,20 
* 47,20 
* 5,00
* 2.00 
40.00 
Ldo 
CHAU., DOTDNGDS 
********* *2****** 
20,00 
sobrigado emitir N.F. Art tLei e 10423/87 Art 1oB Decreto 26120/88. #1************************************** ********* Liqu1do 
VAL 0R 
IEST: 453.036.021.115 CHAC.S.DOMINGOS 13730-000 
C/C. 
Sub-total 
Qtde 
Fore -4521 
Nunoro 11777 
Fone 56-4521 Data de Vencimento 05/03/96 Numero 12251 
***** K****** 
I5ST: 13770-000 433-03b.021.119 
C/C: 100 
LigU2do 
Sub- tuti) 
0tde 
HUHDieTDS 
CHAC.9.DOMINGUS 
1HOLOCA VEnd: RUN PRDF -US. P.DE C.L. IRIADS FIORUHL AT-DE HE LDN COHSDUCOU 
650 
CRC 10. 168 
HONORARIOS 
Servicos 
CGC ) (MF 171.636.617/0001-46 MOCOCA SP End: RUA P.DEROF.JOSE C.LIMA IRMAOS FIORINI MAT.DE LTDA ME CONSTRUCAD 
71.6, 17/00016 
iE 
CRC 10.160 
***w******t* 
ECO" ESCRLTOETO CONIOEL DA. *********** 
DI. 
HO0RGI0S 
RECI 
DE 
Rer 
RECIB0 
4444} 
1 Mone 
(S) *LIVRO PROC. ELETRONICO 
dos 
CGC(ME): 
Kecobemos 
Ericao 
"ECO" ESCRITORI0 CONTABIL S/C.LTDA. 
XER0X 
RECIZ0 DE 
MENSALI DADE 02/9A I - RATS/96 DISQUETES 
CGC(MF) 47.000.211/000O1-98 1 Data de Emissao: 28/02/96 
4 
44****************X* 
RECbC 
IRMA03 FIORIUI 46J.DE LD CG1NSTAUCAO 
433******32+1$ 
I92S CARNE 02/96 Drscricac 
* 
CGCCHE, 
24**08*43z********* 
*Mensagem: Obs: Desobrigado emitir N.F. Art 6 Lei e 10423/8/ Art 108 Decreto * 26120/98. 
*****t************ ******t*t**** 
-
17.76 
17,76 
5,76 12,00 V AL U R 
453.so.dz 
13730-000 C/C: 109 
-4521 04796 Numero 13919 
***** 
* 40.00
2 
2tde! 
IEST: CHAC.S. DOMI NGOS 
Fone 
0 VAL R 
Liquido 
20,00 
Sub-total 
20.0u 
Kh.617/0001o 
Data de Vent 
X Obs: Desobrlgado cnitir M.F. Art 6Lei o 10423/87 Art 100 Dvcreto 26120/pg. 
a20 
IEST: X 113 453-Di6.021. CHAC.5.DOINGOS 13730--000 
-1(qL1Clo 
c(ME) 47 00 
"ECO" ESCRITORIO CONTABIL S/C.LTDA. ****** DE RECIBO #*** HONDRARIOS ****X**********XX**X*******XXX*XX*XXXXk***********kX** 
Sub-total 
Fone 56-4521 Data de to Vencimen 05/04/96 Nunero 13404 
***********K**X********X* 
End: RUA PROF.JOSE P.DE C.LIMA IRMAOS FIORINI MAT DE LTDA CONSTRUCAO ME 
CRC 10.168 .211/0D01-99 
71636-617/0001-46 
ServiCOB 
*****X*****X*********X%***XX***XX***X****X*****X**** 
1042uB Art 1OB DecretO 201ey7B8 
Qtde? 
ESTE 453-036. * D21.115 
Liq1clo 
Subtotal 
4E): 
CRC 10.168 
CHÁC.S.DOIMINGOS 
bervicos 
C/C: 100 
Fone 6-4321 Data de Voncimento 16/04796 Nuneo 15195 
X***y****** 
dos 
DE R eni tir Desobrigada 
* CONTR.SDCIAL 03/96 - C.0.F.I.N.S. 03/96 Descricao 
Recebemos 
dos 
MOcOCA SP CGC(F): End: RUA - PRDF TOSE F.DE C-LIIiA LRIIAOS FIORTNT MAT.DE LTDA CONSTRUCA0 IHE 
3erv COS 
SP CGC (MF): -46 71.636-617/00e1 
0F)7.D60.211/0001-90 CGCC Se Emissao: 27/03/98 ECO" ESCRITORIO CONTAEIL S/C.LTDA. DE RECIR0 HOHORARIOS 
650 
CRC 1D.168 
HONORARTDS 
ENSAL lDADE O3/96 DescriCao 
eCebCMOE 
DE KECIBO 
Y***t**************k 
Descrics 
NOCOCA nd: RUA PROF.J0SE F.DE C.LIlA iAos F1ORINI MAT- DE L.TDn ME COMSTRUCAO 
ebeios 
LSS CARNE D3/96 
-te0211/9001-98 CGC( 3a0: 26/03/96 
V*************** 
* Ob: Desobr igdo ematir N.F. Art o Lei e 10423/97 Art 108 Decroto 26120/88. 1***** **3 ************#****************.* Liquido * 20,00
20,0o 
SLif- total 
IEST: * 453.036.021.115 CHAC,S. DOMINGDS t 13730-000 C/C: * 100 
tde 
FonQ 56-4521 Data de VoncinentD 12/02/96 NLIner 10130 
50,00 
Liqu1da 
CHÐC 5.PO1INGDS 
Da Le de to y D VenCimn Hunero 1192 
0 R VAL 
IEST: * 453.036.021.115 
MOCOCA CGC (MF): 71.636.517/0001-46 nd: RUA . PROF 30SE P.DE C.LIMA IRNAOS FIORINI MAT.DE LTDA NE CONSTRUCA0 
SALARIOS MINIMDGeto 26120/88. 
**** *****X******************** 
Liqu1do 
Sub-total 
Btde 
Servicos 
****** AA*A%******4.*****¥*****X************* 
CHAC.S.DOMINGDS 
HONDRARI0S 
Fone 56-4521 Data de to Vencimen 05/02/96 Numero 10490 
650 
3****** 
CRC It. 160 
RolAG 
Serv1COS 
dos 
71.636.617/0001-46 
RECI HO DE 
LLDA DE RELILiCI HOORAKl0S K**************k **************************{4*X****X*X**X2 
en5age: VALOR BASE DA EN MENSALIDADE 
CRC 10.168 
* "ECG" ESCRITORIQ coNTARIL S/C.LTOA. 
ServicOS 
650 
SP 
47. CGC(1F) -98 000,211/0001 Dat de EnisraD: 23/01/96 
HONDRARIOS 
ReccbemoS 
INSS CAKNE 01/9% Descricao 
Data 
PROTOGOLO 
- M - OCOCA CAMARA MUNICIPAL 
: Desobrigado emitir N.F. ALei 10423/8 
( ) 4-04011/D00190 
4.3.9**.31************ 
Numero 
ECG ESCRITORTO CuTARlL 
RECIB0 DE 
*************kk******tt****tx 
01/96 dos Descricao 
SP CGC (MF): End: RUA TOLULA PROF.JOSE P.DE C.LI MA 
RecebemoS 
DME/DIPAM/96 MENSALIDADE 
26/01/96 *CGe(ME)AI 
EFO" ESCRTORIO CONTABIL S/C.LTDA. KX******************** 
A.6 
Dat 
w NER***************x 
* X****X**XX********* 
ESCRTTORIO CONTARIL S/CLÍDA. 
Cir. 1O.168 
**** 
LKMAOS FIORINI MAT.DE LTDA ME CONSTRUCAO 
2117O0027 
A6 105 148 mm
SP BRASIL 
UF.....SA JCEP...3..2, cIDADE...D44 poenEpes..P.de..KuAlha.din,..659. 
UF 
96MW 
0 NOME DESTINATáNO De/(esP.IcacA..eli. 
A SER PEo PREENCHIDO SEM RENETENTE RASURA 
PESO 
DATA DE DE DLPOT POSTAGEMDATE 
UBE RECEPCIONDBPATEMENO 
RECEBIMENTO 
NOM OU RAISON DU SOCIALE DESTINATAIRE 
AVIS C5 (oBJETOS A0 OESTINADOs ) EXTERIOR 
VALOR DECLARADO 
D0 4SSINATURA RECEBEDOR/ DU SIGNATURE DESTINATAIRE ASSINATURADO URE DE FUNCIONARI0/SIGNAT LAGENT 
SP 
REGISTRO 
Ne DO 
DO OBJETO No. 
R$. 
do rubrica funcionario 
CORREIOS DE RECIBO POSTAGEM 
NOME OURAZZo DO socIAL OU REMETENTE/NOM RAISON DE SOCIALE L'EXPEDITEUR 
CIDADE/LOCALITÉ 
UF / CT LOCALITE PAYS 
NATURZA 
ENDEREÇço PARA DEVOLUÇAO /ADRESSE 
CIDADE 
7570392-3 
B70o MocacA 
WCEP/CODE POSTAL 
SERVICE DES POSTES 
OBJE TO DE SERVIÇO 
CEP/ cOÐE POSTAL 
ENDEREço/ ADRESSE 
NOME oURAZLO DO soCIALRIO/ DESTINATA 
DE AGENCIA / ROSTAGEM DE BUREAU DEPOT ECT BRESIL 
PREENCHIDO 
CME 
DE AVISO RECEBIMENTO -AR 
190-IRMAOS 91--JOAU AI1STAF10RIHI 
FIORIHI iolDECONSTE1} 
UAL 
OPES 
EXFSS! 
£M 
1... 
190.Ob ToAL 
100 O1-JOAO BOTISTA FIORINO 
IRIIAOS 
FIORINI 
MAT 
-DE 
CONSTEU 
0,9eèr 
01-JOA0 BATISTA FIORINI 100-1RIMAOS 
FIORINI 
MAT.DE 
CONSTRr 
SALARIO DE CONTRIBUIÇÁO 
ConnEÇAO 
10.0 
[EPOSIT0 MAT DE 
MULTA 
100.0ECAO 
TOIAL 
MES 
ANC 
Junos 
SALÁNIO DE CONTNeUIÇAO 
10-0g 
100-0o TOTAL 
nOCOCA 
coMPE TNe 
10.00 
SALARIO 
OE 
CONTRIBUICAO 
CORREÇA0| 
10-00 
RECOLHIMEHTOS 
MÉS 
AtU0 
JUNOS 
MÊ: 
10.04 
ANO -
7.F0 
MULTA JUROS 
nECOLHIMENTOS 
TRH40S 
FIORINi 
KAT 
CONST 
LTDA 
E 
10 
cOMPETENCIA 02/ 
34?607 
96 
AECOLHiMENTOS 
19.00 
I. 17113/02/95 
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO) 
GCICo 
FPEFEITIRA 
MUNJCTFAL 
DE 
MOrorA 
Ee. 
n.l 
5Y 
CAC 
1995 
CANHOTO 
DA 
2: 
VIA 
Kor 
INSS 
uISA 
E OLVIPNGADO 
DOutsteo 
ov 
s 
EMPREGADOR 
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO) 
ETE 
CAHOTO, 
DPOS 
0E 
FAO 
NrnerA 
L0 
ASA 
(AUTENTICACÃO NO VERSO) 
3TE 
CANCTO. 
CEPcs 
DE 
PACGO 
E 
ENTREGALO 
A 
sUA 
CANIIOTO 
DA 
2: 
VIA 
-
EMPREGADOR 
besp 
113 
O17 
100396 
Of59 
C 
A O 
10-00R 2)/1 
CANHOTO 
DA 
2: 
VIA. 
EMPREGADOR 
1128 
Q1-IOAO KATISA 
Ol1OA0 KATISTA FIOR b~p 
113-009-
120496 
0123 
ACAO 
10,00R 
20/03 
1.00-1RIAOg 
FLORINI 
IAT.DE 
CONsTRU 
bes 
113 
o1 
bg079 
CA 
C 
VALOPES 
EXP9ESS05 
EM 
U.F.N.M. 
10,00R 20oyo 
TOTAL 
UF HH 
01-JOA0 BATISTA FIORINI 100-IRMAOS 
FIORINI 
NAT.DE 
CONSTRU 
0,2900 
13.B4 
SALARIO 
DE 
CONTRUBUIÇAO 
coRREÇAO 
COH 
VAREJ 
MAT 
COHSTR 
EM 
GERAI. 
MES 
ANO 
-10700 
MULTA JUROS 
10: 
SALARIO 
DE 
CON 
TRINUIçÃO 100.O 
ConAEÇÃO TOTAL 
100.O0 
12730-.0 
roTAL 
SP RUA 
PROF 
JOSE 
PEDEO 
C 
LYA 
10-09 
MOCGCA 
Ta.Pub. T%.LIC. 
.Ft:o 
13.B 
COMPETENCIA 
8, 1829 
RECOLHIME 
MÉS 
ANO 
UFMN UEM 
AULTA JUROS 
SALAAIO 
DE 
CON 
TRIeuiçAO 
CORAEÇAo MULTA I 
10-00 
M 
ANO 
COMPETENCIA 
JUROS 
02 / 96
10% 
349145 
1ECQLuAEN TOS
IRHAOS 
FIORINI 
KAT 
CNSTR 
CTDA 
10-00 
DOCUENTO 
OARHECADACAO 
UNLPAL 
JA 
13/02/95 
N 
F 
Fl 
2: VIA-SEGURAD0 
38. 
INSS 
PREFEITURA AUNICIPAL E 
PPEFE'TUPA 
NICIF 
AL 
DE 
HOCOTA 
INSS 
2: 
TNSs 
2:V1A-SEGURAD0 
CONSTRUCAO 
FIORIHI 
100-IRIIOOS 
FIORINI iAT-DECOHSR 
DE NSCECA 
VIA-SEGÚRADO