materia nº 3/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÂO PAULO
CIABINETE DO PREFEITO
iI{OCOCA, 07 de fevereiro dê 1994.
Clranne MUNtcÍPAL
= MOCOCA 
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sênhor Presidente,
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Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO
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Encamj-nhamos para apreciação dêssa Douta
Cãmara, o anexo projeto de Lei, que nos autoriza a d.oar, com encar_
gos, área sem benfeitorias, na zona dê predominância rndustrial rr,
para UÀZÀ PRODIInOS QI,ÍUICOS LTDÀ, citada no Àrtigo 1a do referido r
Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-se
no chamado Distrito rndustrial estariamos, de imediato, abrindo uma
nova frente de trabalho e, a mêdio prazo, novos empregos para outras
pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei êm apreÇo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de c ração e apreço.
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Atenciosamên
D ANTONIO N
P efeito Municipal
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DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
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OABINEÍE DO PREFEITO
MOCOCA
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PROJETO DE LEl NS DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇo SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo a seguinte LEI:
alienar, por
LTDÀ, área de
Predominânc ia
racterizada:
Um têrreno, localizado neste Município e comar
ca, sob número 9 da Quadra 4A do Distrito Industrial rI, com frente
para a Rua Josê oleto, medindo 75,10; clo lado que confronta com a
Rua Lourival Furlan, mede 73187 metros; na confluência da Rua José
Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco com desenvolvimento de
11,10 metros e raio de 5138 metrosi do outro lado mede 73,00 me￾tros, confrontando com o lote número I da mesma quailra; nos fundos
mede 44,88 metros onde confronta com o lote número 10 da mesma qug
dra, encerrando esta descrição perimétrica com área ó,e 4.689,2O me
tros quadrados, tudo de acordo com o desenho no 13/93 da Prefeitura
Municipal de ltlococa.
Art. 2e - A doação a que se refere o Artigo 1a
será feita com o fim específico de ser implantada no loca1, a empre
sa llaza Produtos gqírni cos Ltda - CGC nq 96.230.719/0001-98, do ramo
de comêrcio de Produtos Químicos e Solventes em geral'
Art. 3a - A donatária comprometê-se a iniciar a
construção (60) sessenta dias após a. doação da área, concluindo a
1a Etapa em 24 meses, e a segunda etapa em 48 meses, após o início
das obras, conforme projeto constante do protocolo 7 '751 , de 29 de
Art. 1a - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doação e com encargos, Para üàZÀ PRODIIIOS QUITfiCOS
1.689,2O m2, sem benfeitorias, localizada na zona de
Industrial II, de propriedade do I'{unicípio, abaixo ca
seterüro de 1993.
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GABINETÊ OO PREFEITO
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DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE:SÀO PAULO
PROJETO DE LEI NO DE DE DE 1994.
Art. 49 - O não cumprimento das disposições con￾tidas nos artigos L2 e L3, da Lei L,739, de 07 de março de 1988 ,
pela firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebi.da do patrimônio púUtico, sem qualquer indeni,zação por
parte da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer constru
ção de benfeitoria.
Àrt. 5a - As despesas para legalização da área ,
correrão Por contada donatária, concedendo-se ã mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo período de 5 anos, a contar da
promulgação da presente Lei.
Art. 6a - Eica terminantemente proibida a trans￾ferência ou locação da ára para terceiros, sem a prévia anuência da
Pre feitura .
Art. 7c - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
DR 4ç
Pr
ANTONIO NÀUE EL
feito Municipal
PREFEITURÀ MUNICIPAI, DE MOCOCA, 04 FEVEREIRO DE 1994.
MAZA PRODUTOS QUITI4 ICOS
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ü1)3 ITDA. &' qt
ccc - 96.23O.7L9,/OOOL-98 *x INSC.ESTI-,. 453.O35.568. 110
RUA SÂO BERNARDO, 66 BAIRRO MATADOURO - DISTR. INDL. I
FONES (0196) 56-t247 55-2570 HOCOCA,/SP CEP 1373O-OOO
MOCOCA, 16 DE AGOSTO DE 1.993.
P.atocolo
?ntr.d.
il de Imgr, 't /il
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,-tr.'' 2), -
Lr-:ql S. lltaaco
\drua..o Âalaniri5lr.ti"o lt
MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-, VEM POR MEIO DESTA,
REQUERER AO CODEMO, U}IA AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL II' PARA QUE
pOdSA DESENVOLVEB SUAS ATMDADES; BEM COMS TRAçAR SEUS 6BJETMS
A SEREM CONCRETIZADOS NOS PROXIMOS ANOS.
A EMPRESA TNICTOU SUAS ATTVTDADES EM MARçO 1993'
INICIALI,IENTE No RÂMO DE COMERCIO DE PRODUToS QUIMIC0S; ATUALMENTE
A EMPP.ESA SE DESTACA NA INDUSTRIAT.,IZAçAO DE SOTVENTES EM GERAL.
A CONSTRUÇAO DA EMPRESA, A SER INICIADA EM 1994, ESTA
DIRETAMENTE VINCULADA A OBTENçAO DE UMA AREA CEDIDA PEIÁ
PREFEITURA DE MOCOCA NO DISTRITO INDUSTRIAL II' ATRAVES DE SEU
ORGAO RESPONSAVEL -'CODEMO' -.
NA PRIMEIRA FASE, 1994 - 1995; SERA CONSTRUIDA A
..PARIE A- 
" 
GERANDO APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) NOVOS EMPRECOS'
E I,J},IA PRODUÇAO DE IOO(CEM) TONELADAS DE SOLVENTES POR MES. NA
SEGUNDA FASE DE AMPLIAçAO, 1996 - 1997, SERA CONSTRUIDA A .-PARTE
8", GERANDO EM TORNO DE:Ao(QUENEXTA) NOVOS EMPREGOS, E UMA
PRODUçAO DE IOO(CEM) TONELADAS DE RESINAS E TINTAS POR MES.
PARA CONCRETIZAçAO DESSE OB]ETIVO, NECESSITAMOS DE IJMA
AREA APROXIMADA DE 6.000 I.I2' TAI, AREA SE FAZ NECESSARIA IJEVIDO AO
TRANSITO DE VEICULOS IONGOS E PESADOS, E PARA ATENDERMOS AI,GUMAS
CONDIÇOES IMPOSTAS PEI.Á CETESB, NA ANMAZENAGEM DOS PRODUTOS
INFLAMAVEIS EM TANQUES.
CONSCIENTES DAS DIFICULDADES E CERTOS DE VENÇE-LAS'
AGUARDAMOS U},,A RESPQSTA POSITIVA.
ATENCIOSAMENTE
AO
CODEMO - CONSEI,HO DESENVOTVIMENTO DE MOOCA
MAZA PRODUTOS IM S ITDA.
D- \, GJ*.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
EsrADo od sÁo Peulo
bc&I, 08 6. lsvsrabro & I.993
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Prrt : CABIj{ETE
O 'C00EE - - Earrllo ú D.!.nro1vln.flto
d. Ecoc., rrÍú ÍtJ rr*lvrr tgrlr r v.gl . ar!fi" a" 4.6891 20 n.tro!
cp.ürôr ( totr nr Gr. qu.dr. a-e ) Or rlrr r mrnrnô ?.19or0o ng
tr.o. qrdrúô8 gril firhÍrr rallrfr . ttr ll^ZA PEIITTOS SUIUIC0S
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c.G-c. (r,ÍF) N9 
"á.238-7í9/OOOI-"A
Pe t o prê6ênte: ,t ) A Í)ERSoN HÂZINI MAZIERO, br ã s i -
lciro, sôltêiFô, Engenhe ino Qu ími co, domiciliado e resr- dêntê nô município e comarca de llococe, Estado dE São pauto, nã Rua N iteró i , 309, portador da Carteira de ldent idade_RG nQ 19.547.364-SSP-Sp e CpF ns ,137,4pA,44A_41 e a) JTALo IIAZIERô JUNIOR, brasit€iro, eolteiro, Eacharet em Direite, domieiliedo ê reâidente no município ê comárcâ dÊ Mococa, Estado de são paulo, na Êua Niterói, B0g, portaooi oa Cl.R6. np 1 g 
. â47 , 416. - S S p 
- S p e CpF nq 1A0.340.638_04, na quâlidEdr de únicos sócios de }íAZA HERGANTIL LTDA, qup tEm eede no mun ie íp io e comarca de Hococa, Eetado de São pau ls, na Rua Santo AndrÉ, ,t5S, que têve aeu contrato de eonstr tui_ ção arquivado na JIICESP sob ne g5.p4,l .386. ê,1 g cm sessão de 03/0al19S3 r reao lvem altprer o contrato social v iqentei
1-
Alterar o endere6o
0 istr i to lndustr ia I
Pau I o.
A soc iedede poderá
ter. itór io nac iona l.
Rue São Bernardo nq 65
c i drd! de Mococa, E6ta.Jo
para e
l, ne
abÍ.ir e ertinguir {iliâis em
íl rnnind..trln tnm nnn nh-i ntirrn'
b)
A indugtrializeção, comerêieIizecão, importaÇà6 exportaçãor rêpFêàCntasão comerc ia I det sotven tes, tintaâ, lacas, vern izes, sêcantês, para prn ture e acabamentoS
Pesqu ila pat t o derenvoluimento do obj êt ivo so- cial.
Part i e ipação ne qua I i dadê de acionista, quotista
ou ogsooiadar melmo am ôutroa setores ecopômrcos, ,4 u\ 4-ç
c)
Alterar e denominação Eocial que será; HAZA pRO
DUTOS OUiHICOS LrOA.
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RIO EF|]I.]CD ÊUD I. SC 49; l9
tap l.i caCão 'de rr'oü+'so a próPr ioe ou dE lnceít
c om a
t, Ês
tiYo6 +ieoais. À;';;r"ir-cláusulaa do oontrato social visente' -
não a lteradEa pãtt ptt""nte' cont inusm vilidâi de
d - i re i to, -D;-;leno acordor ãc!inam a. PresêntÊ elt?ração em
" i es, es' PaÍ'teg e duas testemunhas 
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Nococa, ee de rlulho de 1993
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Mococa, 18 de fevereiro de 1.994.
ref.Of,045/94-Clt.
Senhor Pre feito:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pa
ra as devidas providências, Peilido de Informação 01/94, do
vereador Dr. Tadeu Rezende, da Comissão de Constitui qão, Ju§
tica e Redação.
Nesta oportun e, apresentamos a Vossa Ex
celência, protestos de elev e ima e consideraÇão.
A tenc io ame te
sé Pompeo Corradi
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD, Prefeito ltuni-ciPal
MOCOCA.
Fls. n.e
i"rcc. [fi) M'
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Q-i rrr rr ur t/lltr rti oi lttr 1.
r?.,tlrrtla rlt ,lio
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rlt, -l/ttt,ttrrr
íport/o
Mococa, 18 de fevereiro de 1-994-
P. r. 01/ 9 4-C. C. J. R.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de Consti-tuição, Justiça e Re
dação
ao Sr. Presidente da CâmaraMunicipal
assunto: solicita do Sr . Prefeito lilu
nicipal remeter com urgência, cópia
da Ata do coDEMO com relação ao Pro￾jeto de Leí O3/94.
Para anexar ao Projeto de Lei 03/94, estamos so
Iicitando do Sr. Prefeito Municipal-, a remessa de cópia da
Àta do CODEI'IO, que analizou doação de área no Distrito In￾dustrial II para a firma MÀzA PRODUTOS QUIMICOS LTDA de. -..
4.619,20n2.
Cord i a lmente
Dr. Tad
Ver
Re e nde
atlor.
,,,+,
@u,*"r, /il, ünLoL PO , I I ,/f(.,ooooo
/)
0o03 ú,w
Srtolo l, ôan Qrulo lllll
QnL;",|, l" Qtotihac;t
ref.of.065/94-CM.
dação.
Nesta oPo rtunidade,
c ia, Protestos de elevada esti
Ate 10s nte
Jos Pompeo Íadi
Presidente.
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito MuniciPal
ltococA.
Mococa, 25 de fevereiro de 1994'
Senhor Prefeito:
EstamoB encaminhando a vossa Excelência' para as
devidas providências, Pedido de Informaçáo Q2/94' do Verea￾dor Di Taliberti, da ComiEsão de Constituição' Justiça e Re
apresentamos a Vossa Excelên
e cons ideração.
@ittttuu. -ll-tur.i-tti-1t.rt l- It -lltv
{ttad.o lt. ,\tio ífhtrla
Pro.. óOo3
Mococa, 24 de fevereiro de 1994'
P.Í. 02194-c.c.J.R.
Do Vereador Di Taliberti- Comissão de
Constituição, Justiça e Redação '
ao Sr. Presidente da Câmara Municipal'
asBunto- solicita do Prefeito Munici￾pal , através do CoDEMO, cópias de Atas'
Para complementar estudos dos Processos 03/94'
L4/g4. L5194 e L6lg4' que trata de doações de terrenos no Dis
trito Industriat II, respectivamente ãs firmas: lilaza Produtos
Quimicos Ltda, Projekto Engenharla Ltda' Abrão Pricoli e Cia
Ltda e Sebaetião Àlvea t Fitho Ltda' estamos solicitando c6-
pias das AtaB do Codemo, relacionadaa com as doações supra ci
tadas .
Cordlalmente
§§rs\9.
Di Tallberti
vereador.
(:ÁMARA MUNII.;IPÀL
; MOCOC'r::
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 09 de marÇo
T OCOLo
Üeta
ú{0 w of. no 163 / 94
Senhor Presidentê,
Em atendirnento ao P.Í. 02191 CCJR do
vêrêador Di Taliberti, da Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação, para complementar estudos dos processos 03/94, L4/94,15/94
e L6/94, estamos encaminhando, junto ao Presente, cópias das Atas
de reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa - CODEMO, que
analisaram os pedidos de doações de áreas, no Distrito rndustrial
II, para as firmas lrtaza Produtos Químicos ttda Projekto Engenha￾ria Ltda, ÀI:rão Pricoli a Cia Ltda e Sebastião Alves ê Filho
Ltda.
Reitêramos a vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e aPreço.
Atenc io samen
t-,
DR
Pr feito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara MuniciPal de
MOCOCA-SP
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CÂM^RA MÚNICIFAL
PROT OCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
DR. ANTONIO N
Pre eito l.,tunicipal
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MOCOCA, 09 de março
Nunrc.'ç t994.
Of. nq 160/94 {16t
Senhor Presidente,
Em atendimento ao p.I. 01/94, CCJR do
Vereador Dr. Tadeu Rezende da Comissão de Constituição, Justiça e Re
dação, estamos encaminhando, junto ao prêsente, côpia da Ata da Reu￾niao do conseLho de Desenvolvimento de Mococa - coDEMo, rezlizada em
27 de outubro de 1993, que analisou o pedido de doação de área, no
Distrito Industrial II, para a firma Maza produtos guimicos Ltda.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protêstos de consideração e apreÇo.
Atenc io s amente
Crtr
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Exmo . Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidênte da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
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ref. Of. 151/ 94-CM.
Senhor Pre fe ito:
Estamos encaminhando a vossa ExceJ-ência, para
as devidas providências, Pedido de Informação no.006/94, do
vereador Dr. Tadeu Rezendê, da Comissão de Constituição, Jug
tiça e Redação.
Nêsta oportunidade
lência, protestos de elevada est
Atenc los
Jo
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito ttlunicipal de
!.{ococA.
resentamos a vossa Exce
e consideração.
aP
é Pompeo Corr L
Presidente.
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t @ânuutr. J/hutktL'pnl de- Jll.oeat a.
{ttado de ,\íia rl)aulo g,rj
0b0?, rlÍM
P.r.006/94-CCJR-CM.
l4ococa, 10 de março de 1994.
Do vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de Constituição, .lustiça e Rg
dação .
ao Exmo. Sr.
nicipal.
Presidente da Câmara Mu
assunto- solicita do Sr. Prefeito Iqu
nicipal, através ilo CODEMO, cópias de
Atas devidamente assinadas pelos Con
selheiros -
Reportando ao nosso expediente ref. P'I.CCJR.
de 24 de fevereiro último, estamos solicitando do Sr. Pre￾feito Municipal, providências visando a remessa a esta C9
missão de cópias de Atas do CODEI"IO devidamente assinadas pe
los Conselheiros.
Cordia lmente
Dr. Tadeu Rez de
Vereador .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÂO PAULO
OABINETÊ DO PRÊFEITO
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Senhor Presidente,
Em atendimento P.Í. 006/94 - CCJR
do Vereador Dr. Tadeu Rezende, que nos fora enviado, através do
151/94-CVÍ, estamos encaminhando, em anexo, as cópias de Atas
CODEMO, devidamente assinadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os
sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
D . ANTONIO NAUFE
efeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORAADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Câmara MuniciPal de M
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REEERENCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
REI,ÀTOR:-
ÀSSUN$O:-
CoI,íISSÃO DE CONSTITUIçÃO, JUSTIçÀ E REDAçÃO
pmJgro nr rEI no.oo3l9+
PREFUIIO UUI{ICIPAI, DE MOCOCA
nI TÂIIBERTI
Autori za ttoação cle area de terreno para a Fi rua
MÂZA PnoII]TOS QUIMIC0S ITDA.
Cono Relator da matéria acima eplgrafada' e dentro
das atribulções desta comlssão, após estrrdos detalhados da mesma,a prt'r
positura tem plena procedência q\ranto ao asPecto constitrrcional ' Iegal
e Reginental, e eetando merltdrlamente emba§ada' resolvo acolhê-la da
forma como esta redlglda, exarando Parêcer rÀvoRÁlÍEL à sua aProvagão '
Egse é o noêao Parecer s'm'j'
I
il"3o Sala dae Comiseões, 29 de a" r.ss+
ReIator. Di TaIi-bertl
sala daÊ Comiesões, l0 de Março de 1.994
6.-
Dra. Mari.lia Pe ra n. Rrcciarelll
Dr. Tadeu Rezende
I
ÀpRovADo o PÀRECER Do REr.àToR pn revonÁveL Ào PRoJETo
3)
r,NÔ T
tt M Câmara Municipal de Mococa
nxrrnÊxcIe
INTBBBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
ProJEro DE LEI $c.oqy'9l
PREFEIIO ilUIrÍCIPÂtr DE UO@CÀ
Dn. Jo§Ê EIUARm MÂGAI.,HÃES cIPÀRnOflE
Autori za doagão de terreno para a Firna !d ZA
PnourÍ0s QUrmms LrDÀ.
Como Relator da matéria acima epíftrafada, e dentro das
atribúçôes desta ComlesÃo, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede eeu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVBL à gua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o noseo parecer s.m.j.
Sala das Comis aoe§, Ma de I qql. ô
Dr. José Eduar Iúa hães Ciparrone
APBOYAI)O O PABBCBR DO RBLATOR DB PAVORÂVBI, ÂO PBOJBTO
SaIa dag Comieaões, 30 de Março de 1994
Di Tal
NataLisso Pazote
/-
COMISSÃO DB ORçATBNTO, FINÀNÇAS B CONTABILIDADB
--=:
óu)
)t4
Câmara Municipal de Mococa dtM
cor,[ssÃo DE oBRÀs E sBRvrços PúBLrcos
RgrrnÊrcrÀ:- prcJETo DE tEI no0o3/9+
IllTERBssÀIx):- PREFEII0 MÜNICIPAI DE M000CA
REI"ÀTOR: -
À,sSUlÜIP:-
nÁut zÂuÀRrAr
Âutoriza tloação ile terreno para a EL:ma MÂZÂ PFIITTOS
QUI}fiMS I,TDÂ
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a êsta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista serrs objetivoa, somos pelo seu pleno aco
Ihimento, o que nos leva a exarar parecer PÀVORÁVEI, à sua aprovação e
rêspeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecêr s.m.j.
SaIa das Comissões, 29 de Março de 1.994
Re Iator
Raul Zamarian
ÀpRovx)o o PÀRECER Do RErÀToR DB FÀvoRÁvEL Ao PRo.lElo
sala das Comi de Iúarço de 1.994
Antonio Ulian tr'il-ho
oes,
Natalisso Pazotê
@u,nor, /il u,n ici 1t ,t I .9 () /il o"oro
é"lo3o 3, Cao óJl""l"
1rI l
Mococa, 12 de abril de 1.994.
rêf.of.296/94-CYt.
Senhor Pre fe ito:
Estamos Passando às mãos de vossa Excelên
cia, para as devidas providências, cópia do expediente aprg
r'.rdo por esta Casa, em Sessão Ordinária, realizada no dia 11
do corrente mês ,
AUTÓGRÀFO No, 09/94- Projeto
AUTóGRÀr'O Na. 10/94- Projeto
ÀUTÓGRÀFO Na - 11/94- Projeto
AU'IÓGRÂF O Na.12l94- Projeto
Nesta oportunidade,
de Lei n4.003/94
de Lei nç.007/94
de Lei no,008/94
de Lei no.009/94
apresentamos . a Vossa
Excelência, pr
Ção.
Exmo. Sr,
DR. ANTONIO NAUEET
DD. Prefeito MuniciPal
MOCOCA.
otêstos de elevada estima ê distinta considerq
Atenc io s
Jos Pompeo Corra
residente.
l￾Prcc.000J
Fls' n'e
de
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F ls. n,9
Prcc
@u lllQ til, -lltt rúaiprrl.
rlttor/a t/e. ,\tio.
rlt -llo
Ç)urtlo
AUToGRATo Ne. 09 DE 1.994
Projeto de Lei nq. 003/94
Àrt. l-o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para MÀZA PRODUTOS oUI
IIICOS LTDÀ, área de 4.689,20 m2, sem benfeitorias, localizada
na zona de Predominãncia Industrial Ir, de propriedade c1o Mu
nicipio, abaixo caracterizada:
Um terreno, locatizado neste Municipio e Comarca,
sob número 9 da Quadra 4A do Distrito rndustrial Ir, com fren
te para a Rua José oleto, medinilo 75,10; do lado que confron￾ta com a Rua Lôurival Furlan, mede 73187 metros; n;: confluên￾cia da Rua José oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco com
desenvolvimento de 11,I0 metros e raio de 5,38 metrosi do ou￾tro lado mede 73100 metros, confrontando com o }ote número I
da mesma quadra; nos fundos mede 44,88 metros onde. confronta
com o lote iiúmero 10 da mesma quadra, encerrando esta discri￾ção perimétrica com área de 4.689,20 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho ng 13/93 da Prefeitura Municipal de Mocg
ca￾Àrt, 2a - A doação a que se refere o Artigo J.a se
rá feita com o fim específico de ser implantada no 1ocal, a
empresa Maza Produtos Quimicos Ltda-CGC n9.96. 230.719l0001-98,
do ramo cle Cornércio de Produtos Químicos e Solventes em geral
^rt. 30 - À donatária compromete-se a iniciar a
r':nnstrução {60} sessenta dias após a doação da área, conclui-n
do a 1ê Etâpa em 24 meses, e a segunda etapa em 48 meses, após
o inicio das obras, conforme projeto constante do protocolo
7.751 , de 29 de setenbro de 1993.
Art, 4a - O não cumprimento das disposições conti
das nos artigos 12 e 13, da Lei 1.739, de 07 de março de 1988,
pela firma donatária, impticará na retrocessão pura e simples
da área recebida do patrlmônio púb1ico, sem qualguer indeniza
ção por parte da municipalidade, aind.a que tenha ocorrido qual
quer construção de benfeitoria.
Àrt. 5q - Às despesas para J-egalização da área cor
rerão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão
Q.ârtLrttrt -llrtrrir'íprrl, r/t -l/tvr'tvt'tr
rr)t,rda lr ,fio- Qtrrlo Fls-02
AUTÓGRÀ FO Na. 09 DE 1.994
Projeto dê Lêi no.003/94.
de todos os tributos municipais pelo período de 5 anos, a con
tar da promulgação da presente Lei.
Art. 69 - Fica terminantemente proibida a transfe
rência ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuên￾cia da Prefeitura.
Art. 7a - EsLa tei entrará em vigor na dala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂI'IARÀ MUNICIPAL DE 12 DE ABRIL DE 1994.
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