materia nº 5/1994

PREFEITURA MUN]CIPAL DE
ESTADO OE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA, 08 de fevereíro de 1994.
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0F. ne 077 /94
t. "qSÍOCOi
Senhor Presidente,
lls lotottlt
ser apreciado por essa Douta
são Extraordinária.
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Câmara, em regime de urgência e em
0 referido Proj eto de Lei objetiva a in￾clusão da propriedade descrita em seu artigo 1q' no Perímetro Urbano
do Munieípio, para ser, possivelmente, implantado no local mais um Nú
cleo Habitacional, conforme solicitação da Companhia de Desenvolvimen
to Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
A área que se pretende incluir no Períme
tro Urbano, por este Projeto de Lei, é privilegiada, pois já possui
todos os melhoramentos de infra e supra-estruturas públicas, estando,
praticamente localizada nos Iimites da cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR ANTONIO NA EL
Pr feito Municipal
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para
Ses￾a
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OEI SÂO PAULO
I
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCOCA
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Passa para a zona Urbana área de ter￾ra que especifica.
0R. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo seguinte LEI:
Art. l9 - Passa a ser urbana a área de terreno 1o￾calizada na Zona de Expansão Urbana da séde do MunicÍpio, de proprie￾dade de Tidália Pazotti Bosco e 0utros, que contém as medidas, 1lmi￾tes e confrontações mencionadas na planta ne 21/93, anexa, e conforme
memorial descritivo que obedece o sentido anti-horário, a saber:
; rrTem inÍclo no marco M-26 onde confronta com pro￾priedade de Italo Maziero; daÍ segue em llnha reta numa distância de
180,00 metros onde confronta com proprledade de Italo Maziero até en￾contrar o marco u-26A; daÍ deflete à direita numa distância de 5r5,OO
metros onde confronta com a propriedade de Gildo Geraldo até encon￾trar o marco M-27; daÍ deflete à direita numa distância de 30,00 me￾tros no local onde confronta com o entroncamento da estrada de Ca￾noas, na estrada da Estação e no final da Avenida Presidente Castelo
Branco, até encontrar o marco M-28; daÍ deflete à direita em lj.nha re
ta numa distância de 510,00 metros confrontando com a propriedade de
Tidalia Pazoti Bosco e Outros até encontrar o marco M-26 iniclal, en￾cerrando numa área de 53.550,00 metxos quadrados. Tudo de acordo com
o desenho nc 21/93 da Prefeitura Municipal de Mococa".
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas âs disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE i994.
D ANÍONIO NAU EL
P re feito Municipal
PROJETO DE LEI NS O Ç, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994.
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Proc.
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Câmara itlunicipal de Mococa
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BETERENCTÀ:-
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nELÀ1'OR: -
ÀSSUNTO: -
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co}u sslto DE coNsrrrurçIlo, JUSTrçA E REDÀçÃo
PmJRTO D8 LEI Ng,OO5/94
PBEFETTO XUIÍICIPÂ], DE TOOCÀ
DRA. f,ÂRIIIA PERSTRÂ I,IXÂ }UCCIÂRETII
Passa fera e ?aB llrbanr área tle terreno de Propriedatl
dê tidállia Pazotte Bosco ê outrsoa, para hplantação -
cle nucl eo Habl ta clo na1 .
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Comcr Relatu. da matéria acj"ma epigrafada, e dentro
rtas atr: ibit.i ções «lesta conrissão, após estúdos detalhados da mesma,a prtr
posittrrà telü plena procedência qüanto ao aspecto const i trrciona I , J.egal
e Il.gilrf ntô1, e estandu rneriLíriamente embasada, resolvo aculhê-.Ia da
Ít,l i:,a cr rrno esta redigida I êxârando parecer FÀVORÁVEL ã s,ra aprovaçãu'
Esse é o nusst-l parecer s.m. j.
SaIa clas Comissões,16 de Fevereiro de 1.994
Á=---
Re Iator. Dra. üarilia Pereira L,ima hrcciarel
ÀP ROVÀDO O PARECER DO REIÀTOR DE T'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Ctrmissões, de Fevereiro de 1.994
Dr. Ta eu entle
Di laliber {
...-}*-^-
Câmara Municipal de Mococa
coMrss;Ão DE op.ÇÀHBNTo, r'rNÀtlçAs E coNTÀBrLrDÀDE
nrrrnÊncra:- pRoJEIo DE rBr xe.oor/94
INTERESSÀDo:- PREPEIK) XUIügtPAI, DE ilOCOCA
REIÂ.,I!OR:- DB. JOSE EÚARM UAGÂÍ,HÃES CIPÀBROTB
ÀSSUNTOs - Paaaa pera a ?ans, Ilrbaaa, área de terleao cle Pro pri etla￾de de [itlálla Pazotte Sosco e outroa, para lnplantação
ile nrcl eo HabitecioD8l.
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentÍo
das atribrriçôes desta Comissão, após estudos detalhados quanEo ao as￾pecto financeiro, nada impede seu acolh-imênto, o que nos leva a exarar
pa rece r rÀvoRÁvEL à s.ra aprovação, respeitando a forma como está a rne s
ma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 16 tle Fevereiro cte 1994
Re Lator h. José Ectuardo M. Clparrone
ÀPROVêJ)O O PÀRECER DO RELÀTOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sal-a das Coniissões, 16 de Fevereiro de 1994
\.-:er-r§-'
Di talibFtÍ-=
Natalisso Pazote
, ;,1 q[M'
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g
0u)6 qqV
Câmara Municipal de Mococa
cor,rrssÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuicões conferidas a,eata comissão, a1ús eatudoa detalhados da
propositura, e tendo em vista serrs objetivoE, sonoa pelo seu Pleno aco
lhimento, o quê noa leva a exarar Parecer FÀ\IOnÁvEx, à sua aprovação e
respeitando aeu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.i.
SaIa das Comissõ s, 16/ d Fevereiro de 1.994
Re lator
Antonio U1i.ar Filho
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.àTOR DE tsÀVORÁVEL ÀO PRO.'ETO
Sala das Comissões, 16 de tr'evereiro tle 1.994
Rau Zamarian
1
I{atalisso Pazote
RETBRSKTCIÀS- PNOJETO DE I,ET §9.OO5/94
INTERassNp: -PREFEI 1§ UUtfi CIPÂI DE IíOSCÂ
RsrÀ$oR:- ÂIITONIO UIIâI EIlrc
Àsst tfros- Passa para ZoB UrbaÀa, área d6 terrêno tle Propri eclade
de llitál1a Pszottê ]oseo e Outros, para inplaatação de
nral eo [fulllssigna'l .
u.-
'iroc.lC\§
Câmara Municipal de Mococa
cofissÃo DE prÀNEJÀuENIlo, uso, ocuPÀçÃo E PÀRCEIÀüENTo Do sÓr,o
nrrrnExcta:-
IIÍIERESSÀDO: -
RELÀTOR:-
Àsst NTo:-
pRoJBro DE rpr fre.oo5/94
PREFETSO UUIÍICIPAI. DE ilO@CÀ
EVÂNDRO BIZÀRM ?ÀTTI
Passa para a Zona Urbano, área tle terreno
de de Tlrlália Pazotte loseo e Outros, para
de rar cl eo Itrabitaclonal.
de Prupri e
i-nplantação
Como Rêlator da matéria supra mencionada e dentro
das atribuições conferidas a esta comÍssão, após exame detalhado da
propositura, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu total aco
thimento, o que noa leva a exarar Parecer rÀvoRÁvBr, à srra aprovação ,
respeitando s\ra redação original.
Esse é o nosso parêcer s.m. j.
Sala das Comissões, 1 1.994
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Re lator\
Eva ntlrt rc. Patti
Sala das Comissõe 16 dg Fevereiro de 1994
Dr.
El[§
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APROVÀDO O PARECER DO RET.ATOR DE TÀVORÁVEL AO PRO.TEIrO
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Àutógrafo n9 002 / 94
Autógrafo n9 003 / 94
ref. Of.078/94-CM.
Mococa, 19 de Março de 1994.
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos passar àe mãoe de Vosea Excelência, para
as devidae providêneias, expediente aProvado em Sessão OrdinÁria, realiza
da no dia 28 de fevereiro do corrente ano:
protestos de elevada estima e die
Aten
Projeto de Lei n9 112/93
Projeto de Lei n9 005/94
deraçao.
Nesta oport , apreaentamos a Vossa Excelência,
Pompeo Corr
Presidente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
@ulllu tu.
cerrando numa área de 51 .550r0o
o desenho ne 21/91 da Prefeitura
Art. 2c -
publicação, revogadas as dlsp
Câmara }íuniciPal de
Jlhutieipu.l d.e- Jll,octv crr-
{ilado tle 3ào Ç)aulo
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(r.9
AUTÓGRAFO N9. OO3 DE 1994.
Projeto de Lei n9 005/94.
Passa pala a Zona Urbana area de
terreno que especiÍica.
Art. lc - Passã a ser urbana a área de terreno Io￾calizada na zona de Expansão Urbana da séde do Município, de proprie￾dade de Tidália Pazottl Bosco e Outros, que contém as medidas, limi￾tes e confrontações menclonadas na planta nQ 21/9)t anexa, e conforme
memorial descrltivo que obedece o sentido anti-horário' a saber:
; rrTem inÍclo no marco M-26 onde confronta com pro￾priedade de Italo Maziero; daÍ segue em llnha reta numa distância de
l80,0O metros onde confronta com proprledade de Italo Maziero até en￾contrar o marco 14-26A; daÍ deflete à dlrelta numa dlstância de 535,OO
metros onde confronta com a proprledade de GlIdo Ceraldo até encon￾trar o marco M-27; daÍ deflete à dlreita numa dlstância de r0'00 me￾tros no local onde confronta com o entroncamento da estrada de Ca￾noas, na estrada da Estação e no flnal da Avenida Presldente Castelo
Branco, até encontrar o marco M-28; daÍ deflete à direita em linha re
ta numa dlstâncta de 5lO'00 metros confrontando com a propriedade de
Tldalta Pazotl Bosco e Outros até encontrar o marco M-26 inlcial, en￾S quadrados. Tudo de acordo com
ipal de Mococa".
Esta entrará em vigor na data de sua
os içõ em contrário.
co I9 de Março de 1.994
José omPeo Cor
Dr. Lu Arman Norbe Gar ib
lg Secreta o tar io
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adi
2a Sec
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ALO NAZIEIRO 
M-26 
w-26A 
JOSE FIG,DO SOUZA PREF. MUNIC 
PREF. MUNIC. 
GILDO 
ÁREA A SER PERÍMETD INCORPORADA NO ETRO URBANO 53 550.,00 m2 
JARDIM 
GERALDO S35m 
AREA JA INCORPORADA NO PERÍMETRO URBANO 
SO FRANCIS Co 
IOL 608,I3 m2 
-27 
(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC 
PER0NETRO URBANo 
AMPLIAÇAo DO PERiME TRO URBANO NO IMOVEL DE TIDA LIA PAZOTI BOSCo E OUTROS, 
1:L000 21/93