materia nº 6/1994

LLl,É i4:I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PAULO
gABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 11 de fevereiro de 1994.
F1s. a'P
t.
MOCOCA
t
of. na 082/94
?ac'0QI)q
t cAMAnr MüNlclPÂL I
Senhor Prêsidente,
O anexo Projeto de Lei, que ora submete￾mos à apreciação dessa Douta Câmara, visa precipuamente dotar a pre￾feitura Municipal d.e recursos suficientes para implantação de esco￾las públicas em nosso Municipio, propiciando a todas as crianças con
diçôes reais de acesso à escola, garantindo-lhes melhores condiçôes
de estudos para uma melhoria de vida e de futuro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protê sto s consideração e aPreço.
il[§t'
lJtY.:Y {
S.
A(l) (omilsoe Atenc io s amente
D ANTONIO N
P efeito Municipal
/19
Ptesidçrte
E:<trro. Sr.
JosÉ PouPEo coRRÀDr
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
l-És￾I

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE]SÂO PAULO
I 3
GABINETE dO PREFEITO
.s
a Dt)A M
PROJETO DE LEI NS DE 04 DE FEVEREIRO DÉ 1994. t
Autoriza ceLebração de Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação,
para construção de escolas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. la - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Convênios com a Secretaria de Estado da Educação
para implantação do Programa de Ação Cooperativa Es tado-Munic ipio,
para construÇões Escolares, conforme é autorizado pelo Decreto nQ
35.546 de 15 de março de 1.993.
Art. 2q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaqão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIClPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal

l+
DAIJ qt{ D.o.3. eo $/03/93 - Pás:-nas 5, 6 Seção I
a FUNDAÇAo PARÁ o DESENVoLI.L
':) r'r i?Jr.r.À-r. MENrO bA EDUCAÇÀO e o MUNTCÍ-
, Iri í,r,t,^J.r, I r' iii pro D E bbl ettuan do à t rn ptanraçl o e o
, ?':)'jí't,1,.', tt4lesenuolulrnetto fu Prpgrama ile Açlo l:-lq. j,Ll,1 t. *Jl.C@peratlua Eirado-M;nlcíplo. para ' @nstrq&t Etcolars t pÀCtr t .. 
,
-*?ilfnoc'Fs§ôhr".!,r.lt'l''lt ' ! ('''lÀ-' 
- tii
' ' O EsÉdo de Sro hulq poÍ lirtcrmédlo da Sccrcterl2
Jdr Bducrslq dorrylrut dcnômtrudr SECR_ETÀRI^, ncatc .iÍo rEpErcnada pclci rcu Tltuler. dcaldzmcnrc 2utorlza￾a 
do pclo F..clçrÚÍlslmó Scnhor CírEmedor do Eçlado nol
I'ER O DE CoNvÊNlo celebrado en-
,rc o Esrado de 5Ao Paulo, pol ln efi6
dIo dT' SECREÍARIA DÀ EDUcAÇÃo,
a Pundeçlo paÍr o bcscnvolvlÍneoro d2 Educaçilo, don- grnlc deÍromlnzú F.D.E., nesle eto ÍrpÍrscludà pclo scu
Dkúor Étcurlvo, desldmenrc rutorüedo nor tcrmos do DecÍtta n? 27.102, dc 2, dc lttnho dc l9B7 c do DccrEto
. 
qii"otcr, o!- trcurlos plm atendcr roi compmmlssos dc.
" colÍln6 dcatc conYeÍlo. , .' I
,: , ltl - ObÍlBaçõcs da F.D.E.: , ,'
, , r) prcsfrÍ orlcnr:ção técnJce nas árlas d€ constÍuçIo
c ampllaslo dc prédlos csc(raÍer; .{" b) flrrntlÍ pcssoâl técnlco ncccss:irto zo dcscnlolvl￾rt oicúUsuliA SEGUNDÂ q ,.i !{.,i,,or..Á !.r r i :
Iti:r.rDO phtrO dc Obrzs,r.íü,, ^. ...,Fn .t:,) : :.
/ r rl'secnet^nlÀ,'r F.D.E. e o luuNlcípto,lmcd,anrc 'lÉo conrunE,,2 p2nlr do parrccÍ 2pÍrscnudo Í)clo! Rc!: -"porulvrlr pcle Educzslo ho Muntctpto :'RIM, dãcrto cs. t'UDtlcoét O'plarÍô óÉr t bÍÍd que'Írà'DaÍtÊ lnt€9tznrr do
- PrpSr.rn, dc Âçto Cilbpcrzr[rz -' ' ?t '. t4,§uitt, ] ,
i: "'§ l'.-:O p.t no dc obrrs srá coniittüidopot lun çqni
,:Ju o dd-obns'rsradüzlr to<altuds no Mt,úlCÍptO. '."' 
§_ 2?- O phóo 3rá <rÊcundo dc réordo com a prlo.
, 
rlza§:lo cra.hclccld. pclo! paníclpc! c lccundo . disDo.
-lflHtg* F-f.fclrr,d. sEcR.ErÀRLÀ 
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Í cúusuu rBRdEtRÁ i , ;, .1. ,. r. .. 
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't,u oDáa'obrlgrsõcr do! pedclpc!. '! 
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qbrlgrçác! comuns: 1
â) íazcr cuoprlr o Progrimx dc 
^çâo 
Coof,cntlv2 Esu.lo-Munlcíplo prn Consrruçilcs Escrihrcs - ÉÂq rcs-
, 
pcltando lcus of,rctlvo! c lurs paÍrlculaÍldades;
-, . b) pÍoporcioÍur, rrclpmcamcntc, facllidadcs pare:
. l. adcqu.rdr lmplanuçlo. e dcscnvoluimcnto do
-Procremer' -' 
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'1 '2. ftuio de dedos c tnformaçõcsi'l'-r''
3. epolo m6tuo €ntrc os particlpes nr'utlllz2çào doa
.aecu§os huruenor, ílnaocclros c màterlals dlsponlrcls; i_ ' {. lupctvh,o de tllnhnraçlo, qcctçlo c nàfUç:o do 'PÍo8nma obrcto dcltc convêolo. . 
, 
. ',,, ..'r 'Il. Obrl8rçôcs de SccüaÍia:' :
n- 
. 
' a) p-.E!tar ortcnt.ção noÍmal lrz ,rr lÍçr adnúrústrerlya; i ' 
' b) dcstlner r,ccurlc ílnarrcclro!, parâ I accuçllo dcs.
ta convênlot '-' ' c) ecompznhar, rlzll2Í c a,u5tt 13 dlvldzdc, pÍe vb. jtas ncltc convênloi '
; d) tEl'crv,rÍ cm 3cu oÍçarhento, nor qrcÍcíclo! !ub§e￾mcnto de-r rçõcs pralstas
fcmuncl,çlo e demals ob
com a! dlsposlçõcs lcgets
c) rfctu,f a 2n llsc téc
no Pt(,Brrma, ,sscgurando sue Íigaçõca corÍll2Es, dc acoÍdo
c Ítgulrmenttltr rlgcntes;
nlcr c tvdlaçlo dos cttsto! por
' /r'.t.,. .à ..
, DECTEIO ilt tó.51ó, DE t5.DE ttA4O Dt tr93 '.i,
...'. ',.r t tnsrltul o pmgrama de Àçào fuperu-
' . .\,tlua Esrado-ltlunk{plo para funstru-.
. I O g6ar EJGoIarsrLTrr,rr,,juro:,.À.i; Àf -
LUIZ /INIOMO FLEURY FILHO, Gorcrmdor do Es￾odo dc Sâo Prulo, oo uso dc rua3 erÍlbulcõc' lccrlr. tm .
Ílc! dc ErpgltÉo de Moüvor do SccÍGtárló ar lO-uclctl
_ Consldcrtdo quc r Coudtulçlo HcÍrl. .n r,i erJ I
tlgo 2ll, csaDclccc tuc tUouq. o. E!rrdo.. o l}trtrlm ltl 'dct{ rê' 'ü ltrlrriilHlrbi' UitÉNzà}tqI.iÀ:*doc,-iíj 
colrborrstq " rcut rlrEEas dc êültroi'':''{.i" 'rrt 't :.
- 
Consldcrrndo quc o! póblcor! ylvldú DGlo !&a.m,t
o0cld dç cducácao do Erddo devcm icr coficrrudc oc￾fuiff; coopçqtlr;d+.;tià§Ícr+, dá;+doliiríÍiÉo
' Consldcreodo e.lmponândt dá p{iiclpeclo de Co.
munldrdc no cquaclonemeoto d ne rtrotuçlo rioo probtc.
mal vh'cncbdot ao lau MuDlcÍploi r! ,.': r! r.\ CoolldcrrÍdo qrlc i urplbr{o do atandfunco ro rtu- ' .-
n do ê tembéD rtsponsabúdedc do Esudo;' '' --
Corl3ldcnndo qu€ o Esrdo dcyc prrdctpei do cafor￾ço coopel-rtlvo p2rt crlâÍ coodlçõcr ÍEâlr o1Ír Eclhorar
o ücndhtcolo ü cllcnteh c:cohr: ' ' " 't it' -ir '"i'L') '
-Co:r.ldcÍando quc i e(ão lrí.gÍrú ErtedcMunlcíplo 
.
podéTá Íaólooallzar a epllc"çâo d-ot scur ircurroo nr cs- coh públlce, em Ír,jlo dr Drlof eclldrdc n, ldcml6ca- .
ç,lo do3 problcsrrsi pÍo[lo{lçlo d.-solucõc! e tmade dc dedrlo co nÍyGl loczl,. " :.r ) / ,r.!.,r.,, i,.u,r .r-
,. p."na*:i="Í'-ili"'r' 'ín r o'r r'rrrr'ul'lQt t 
. 
.
{. cóptr d. Ld M,,.4ôrpel ruQÍtzodo.. cd.efâdo do Coovêolo; . 
'' '.. '' .
- ,. cóplr dâ crcrltur: dc do.çlto do l.rtcoo quà Dodc- rr-C3taÍ vtncüIrd. I cgastnrcao dc prÉdlo crghi,là tcr- D6-dCSaC . dCCÍCto, r
-. 
6. lodlcrçro Fh F.D.E. do proflssl@l ÉDooráEl .
pclr lttcallz2§,o da accuçlo ús obtari .: ' .
7. lndlc.§lo pcL pÍEíclrur. do oÍo0sstoorl çlpgCrl- YEI pclar obc.r c0 . dvcl munlcloai
. 
'eruso 
r -"--^ sc;r.Ãiiã'iãu"".r",1o, L.à.e.
do- PÂC, podcrá, scmpE que convtnlàtq dcrnml'vet
A'ff*Tffi ryut §í.o'Í{r+ 4ç Pru4e c coo
- Antgo ,9 -: &tc decr«à .nrna ed iüo, o" drre a.
sy pub[qÉo, Acrndo ,Eogado o otcrto-tri ió.,7, d.
u oc sctc.mbm dc,t989, ÍÊspcladg o rêrmlnó dc vh!n- ctr Ílos CoffêÍlo6 cclcbmdo!íloC tcrmq do mcsaú,
'n, Prláclo doc BrndclÍzntcr, tj de oeço do,l99l..:.;
LUIZ 
^NIONIO 
SLBUrY fft$O ôii:;,n,,J .rl
. Feínando Gom.§ de Momk 1,"n..1ry-,.r.6'
Scctttárlo ilr Educrçrd'\ ", ! 
. 
,. lr írr! r'lijtr-.t
C'táu.tto Fetraz de Alaorenna 'r' ti i , ,'r
S(cÍEtrllo do Goryaíro " 'i
. 
fuHlcr(ro_m Sccícúrtr dc Estado d., Gortmo, ,oa l, ,
de merçq dc 199r.
' 
^ílBo 
I ? 
- 
Flcr tnsttruído o pÍog2m. dc .tilo Coo- pcntlvr Fstldo-Munlaíplo prrâ ConrtÍuçõo Eacóhrer 
- 
,
P,lC,. c1'rr o lrbrcr.lvo dc corurlbrdr prn i aryro!ão c mc.
lhorlz.do cns:Jro c proplclrr â aode!-rs crt,,çr: conOlçOcr ÍEâlr-dc eccaso I crcoh, 33rl4 6g;aopch fàartt rue icj-; ; 
;
Drnêoclr c progBsro.
Anlgo 2? 
- O PAC scr:l dcs€Íryolvldo oclz rclo lntc- .
BÍad2 do Goyamo do Estado com rs pÍsfetiuns. tm rtet.
BC.dc tnbatho rolldárlo no coprga dc,ftcuú*prrie Edtrorh d. crcolr públtcr.
^rtl8o 
,f 
- 
Prrz e lmpllnir(lo c dcrcí|volÍlncnto
do BtC ,lc. o Sccrttárlo di lduciçâo zutoÍlzrdo I cctc_ bÍaÍ coovêoloa rE EÍ!!ot do Údclo anêg, ao ptÊrcotc .
dccrÊto. ,, r. .' , ! 'i..nr . ...
§ t ? 
- 
O! pÍorcros ÍcÍcÍrntrr à obt"r conrtrflrs doc ,
'ltrmos dc Convarúq forncddG ocll púrd.clo ozÍ. o Dr￾scnvolvlrncnto da Educaçilo 
- 
F,D.E. ou cizúradoc pc_ l.! PÍcfcltuÍas Muolclprl! 3ob ! orlcntrelo técnfca:da
F.D-E., ddcrro lGÍ .praerção prúrh de Éundzçlo.
§ 29. 
- ^lêm 
da documcnLçlo le8:trncnaÊ cdgldr,
os pcdldos de cdcbnçIo dc Codeêílo, .otaeeoAeóc"l tg dcTErao cltlr ltomprnhzdos dc: I ; , ,...
. 
t. rthção nodúhrl Arod ÉspoulÉlt Êü hdud€o ao Àtulc{plo 
- 
REM: . . ,,trt .r ,Fr,:(, , 
. ,t .;ir 2. púrceÍ do RElt: ' 
:
l. prpl«o (r) dt obn (!) a !cÍ (em) rE llz2d, í!t. ln- dulndo.cÍo.nognrtr ..Ilrlcq mcrmriel itcscrlrtyo c'ôrçr- mcnto dcalhzdo;
:,n? 36.!,í6, dc t5 de mrrço dc 1993, r o MunlcÍDlo de .
-dorrrrnte dcnorúnzdo MUNIclplo, ÍrpÍesenatAo pclo
J PrÊfclto Munlclprl dcvld2rnenrc 2urorlz;do pctt Lcl'Mu_
nlclprl n9, dc dcdc 199.., rêm eotrc si justô e rccnzdo
cclcbnr o pltscnte convêílo, que tstaú su,elto às noÍ.
ma3 de L.l n? 6.5,1{ dc 22 de novcmbm dc 1989, oo quc
coubcg 6oo 1p.çláurFl2s quc sc rcgucaL ,,,. .. _:.
' 
- ctÁusun PRrMEIR^ ^'r " "" t{"tf' ' n':tr;$ l
rr.,,ryobfb 
r:,- r e jíilir' /
:- Os pÍúclpes compÍomctcm-sr a aecu1aq mcdllntc
', mútu2 cohboÍaçlo, , conrlrusilo c/ou a-mpllaçlo dc p.é.
dto(§) 6colar(cs) cstaduzl(ais) Ehctomdús) ;z Clru:uh
Quana dc!ç-coovênb, oo Munlcíplo dê . , rÊrpclradl r
' prlorlzaçlo da, obns bonsuntc! do pleno lnrc[ramc do .Ípcr$o, quc rcÍá ddlnldo em cônlünto pclos prníclpcs,
J, Írspcltrda! l' dlÍrÚLcs e normas pcdagOgtc2s ih SEC'RE- {ÀruA, com odcnaçIo récnlfl da [.D.8:.

' " -' i,,,,..,,,ir,irrhri ( \ i irr,t,..rr i§,ntn§ crrt (\..,r!.r.r. xtt.i
vé! dG rlsloÍla! mcn!rl!, com cldrorzçlo dc tll.tóílos dc
rvathçlo com ylltl! :o dcacfleolvfunc o do cíPnograma ' ÍIslcoflnenccho c à llbcrrçilo drt plÍEalzs Prqvbus nr 'Cllusule §su destc Ttrmo; | ! ' '" " 't \ I
'' c) rornpunher c rvrllrr a! rtlvld2d6 pÍtvlstz3 ncltê
convanlo, Ít3p.ftãrdo o prhcÍplo dc ,Co pcntltz. Ígfe;..igl
. 
.i ,1, .i..,:, 1. " t
' lv- Obrl8açõca do Municípto.
r) crlrÍ lr$anrmentos lcgrls c cgulemcnt Ícs, em nl.l
?Gl muÍüc-lpd, quc ylrbürcíh e mclrção das dáBuhs dcs￾E convênlo c dc 
'Cus 
'Itrmoa Adltlvoq'
b) asrcguÍeÍ pcrsorl nccclsáÍlo ro descovolvLmcnto
' des rçôcs prwlrt,r no ProSrrÍrr obrcro destc corlrênlo,
ob6crvzdrs r! dlrpo6lçô6 lcgds d rEgulamcartrrÊr c Ít&
Irclr2do o prtncÍplo dc 2çlo coo,untr c coopcÍrllvr; i, ' c) apllczÍ com cdtÉÍlo c rl8or, no lmblto dc iua! drl:
'hrlcôGr aoú convrnhd2!- oú rccu''o! E$.duaL'dMunli
dDils alodrdoa dàn r aicttçlo dc.tc comêdo;'il {' 
I
'"'' dl ddünâr Írcuilbt flnancctro! nctÊlsrÍloú'l 'aiÊcu.i
c]!o dcstc convêolo. ônformc o croxriiHibã'dd ddaÉrrr:
, tÉolrô eutcleciUo.l :-r',, ,.rvt'.n.r ' !'l 
--- 
i . ..,i11t,. f
' 
. ê) pcÍmltl, Tbtorles, á iccm mllàder pclâ 8D.8.;
" *' fl sollHcú I SECREüRI^; mcdtçõcs d2! obÍâl enl (Íc:
cuçlq , 5cÍrü cfuturdzr pcla F.D.E., coÍí vktl! à ltb.tz -
çio de prrccL, prolsus tr Cláúuh'sda dcrrc lttmq
áb-coni'êtúo, ' ,.'t t-: I I
g) ÍcscnreÍ em scu orçamcnto, pã:r o! qxcrcÍclos aubi
rqücnrc!, o! rlcurso! ncccssádos peqr.ÉrcÍ,hctÀ dcs￾Irc3rs dccorEntcs destÊ conrênlo; .. i i
h) prÊst:Í coot ! dos ncqlroq ÍÉccfld§ ?l{t"F Ooi
tG corEênlo. ' l) Írcolhcr.o fLsouro dd Bstado 2s knportlnclrs njlo
apüc.d:! até o nnd do dcÍcíclo, dcldtradu! pch §ECnA￾ção drs dcmrl! obr:! prerlsras n, Cláusula euarta desle convêÍüo só lerão Írptssados tpós I conclusio dzs obres
prlorlz2dzr ncsu cláusuh.
§ {9 
- 
Em crso! ctccpclontli, podcrl ser rlterrdt
r pÍloÍlzçlo cltzbclcc ctÍ fryoráFl do BEM.G
'1,)f 'cúusulr srxra
De Form: dc fharfcrêncle
cclma r i'' : :.:r
' '8 I sacnn,l.lnr.f cÍcrultá repasses lo MUNIcÍpIo. doi
,' r! cúusul sÉTrMl
Íccuͧo! ílnencclÍos ptcvlstor ncstc ltrmo de CoovêÍúo,
co O, (três) parEcl.s:
. l.-:5oo/o do rdoÍ toul no prezo dc aré l5 (qulnzc)
.dfrr, co4rrdq r prÍtlÍ dr e!§lmrura dcstc ltrmo;
- 
. 
, ll -: {d.í 
-do 
vdoÍ brrl, quardo . obr2 ülnút 
dc lue arccuçloi ';0"/n
. . 
. : ltl 
- 
l0%_do r+1or roul, qq+do a pbrr erhglr 90% dllur arÊcüçro. ,,r , ,.,
§ l9 
- 
O rEprsse de 2: p2mela dcpendcú d2 sollcl.
uçâo dc mcd,ção por pane do ÀtUNtCIptO e do Írsulrr.
do.dz mcdlçro quc aerá cfctuede pclz FD.E.
. . § 29 
- 
O Epassc da Jt parccla dcp€ndcrá da soltct.
uçto dc mrdiçeo poÍ p.rrc do MUNICIPTO c do Ícaulu￾dgd-c mcdlçlo quc scrá etcru2dâ pcla F.D.E.
. § 39 - 
A tnobccÍvlocla dor pnio6 crjpulados no cm- noSrrÍDr Íislco dâ obm, príc lntcgnnlc do proccaso, de.
rá à SECR"ETÁRIÂ e posslbuidadc dc oblrer os rcpesscs dc
rccursoc prsvbroC c JEsclndlÍ o prcscorc 'Itrmó,
1
fccursos lrancchos necessilÍios à etecu￾lda ncsta cláusula, medl2ntc , rc￾2pmizç,o
' t 1" lri r.r.
. cL USUL QTIART .,, . , .r
Ira Elccução do Co[vêtrlo,
I 
- 
A aecução do cooyênio Ílczrl e crÍBo do3 ór.
Bto. da SECREIARI , dr f.D.E. c do MUNICÍP|O no âEi
hto dc rurr Elpcctlrrs compctêncl8 c etrtbulçôcs; I
ll 
- 
Crdl prnÍclpc !c rclpon rblllr:Íll pcL conaraE.
ç1o quc RzÊÍ, nl forml dr lclr
Ul 
- 
CrbcÍá .o MUNICIPIO r tdmlnlíÍeslo nn rl. cclÍr d6_EcnÍlos quc e SE§nETAR! .,lhc dcstüur perz
r dccuçao das obns;
: lv- A(s) obÍr(3) ebdro rchclooada(3), conlhnrcs do
Plrno dc ObÍ.s quc hstrul o Piuccsso, scrá(ão) rÊdlzde(s),
oo rcBlmc dc erecu§ro dtÍca úru lndlÍtu, rrcndcndo à
'noÍm1! c prdÍõcs vlgcntcs na §ECn8'X RIÂ, mes rob ln￾tclr: rcspJnsabtltdrdc tlo MUNICIPIO, que arrará com or
ônrs dccorrntc!, Incluslvc contr. rcÍsclrrj!, bcÍo como
Da gEplcEctraaÉo dor Rccu.rro! Fla.lrcclÍot ' ' Ocofitardo a nrccarldade c havcndo dlsDonlbllld2dÊ
' fin2nccür, â SECRETÀRI^ é o MUNlClplO coinptomcr.m-
<c a suplcmcrrar o ralor dcste coflCnlo, por mào de,lltr- mó de -Âdltâm€-ntd, ÍIrmrdo e ntrc oi slgnetárlos, e
obscrrrdo, como llrntie, o p,râmetm tst,bãlecldo Delr
F.D.E. rÉldyrmcnt à yülaçto do custo do maro quidn_
f."tsT*ffitr:ndrd2s,! norD:! f:s",,s t s,r"-
I' 
' 
'P".ágrrfo únl.o 
- 
p.rr cfclro dG cáIculo do yrlor d2
suplcmcnEç:lo, consldeÍâ-sc a ylÍlzçlo do custo do mc. tÍo qu2dndo da construção escolrr àpundo pcle F.D.E.,
Do pcÍíodo comprcGndldo cotÍr o mês Ot esirneture Oó
TLrmo dc Corwênl9 c o mês dl 1f,rldrtürr do Ttrmo dc
. t.:r
..r,.'; cúusuL orr^vA " '
' -.Irr! ModtÍlcaçõcr no PÍorcto ' 'O MUNICíPIO somcnt podcrl tnrÍoduztÍ modlnct￾coo todo! oa .Írab2tq+r
c lcgd3 rdvlndor dà sue erccuçlo, cellzrndo, àr !ua! er.
Pcru2!, o6-Clr^ralos tccnológlcoú dc comtlto, ,ço c coE- prcraçto dc cÍro, dc. rcordd coo as.noml àe eOryfi
E euçro.. lf§{prclo,,.,1qvE'iç.p .. r,., Fg!,", i
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-__O-t-JloÍ do pÍÊ3cnte convênlo é de CrtÇ crbeodo à
sEcnET^RtÀ_cú0 cro MUNtCIpro Crt6 coítnAo i AesJ
pes. de SECRETARTÀ, no monantc de õilg, à conta do Elcmcnlo Econômtcodo orçamcnto vfcnri c o rtsÀú
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cr.n t lq {yqp; conrormc óarro cspçt;
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Plr. â erccuçlo do pÍçscnrc 'ÍtÍmo r S8CREI{. Rt Ítpâssrú prrr o MUNIClplo, duanrc o pnzo prEvls.
ro dc qÊcuç:lo da obfe, lEcuis6 finan(llíd! riotrt áolcrt r.r8ulÍ dlscÍlÍnlrrrdo(s) por obn, com krdtcrçiJ aas Cieri stncrçõcs EconôÍüca e Funclooet pÍoÍ,Írmáaice. bcm co- Eo du Unldadc dc fr.5D6"a:. 'ír1., .';iil; -,r.r:,-,
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CONSTnUçÃOI i ^ ..,i,'' tf'- I
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se-rârú prwlememc rpmrzda.s peh F.D.E. c pcla SECREI -
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O pÍrlcnrc convênio podcrá scr ÍEformuledo ou lltc￾ndo pclol slgnatÍÍ16 mcdi2nrc Ttrmo! .Âdtrlvos, tcndo
,cú.vlstr a convçdêÍstr ç lrücÍtssc dos p2Íúclpc!.
,,..cÚu§ur.A DÉcrM
'' Da Dlvulgação
o MLTNICIP|O dcÍcr, promovc. e dleulBaÉo destc 'Ibrmo (obrcro. t .lor, prâzor, clc.) paiâ loda cõmunldedc
locel, atrerCs doc prlnclprlr mclos dc €omunlca!ão do Mft- NICI}IO C, pcla mcsma nzão, confcccloner c mantcl na obrr, cm local tlsÍvcl, plrca com o! d2dot da mcsÍne, dc lcordo com modclô fornectdo tl€la s:Íft.FltLt 
,
§ l9 
- 
,f moümcniago dor ÍrcursG flneÍrcetrD! dcste ftrmo §cÍá Íctte qxcluslramcntc ttrevés da cona. dc cté- dlto espcclal, .bcÍre pclo MUNICíPIO, luoro
§ 2 9 
- 
h.m os pÍórlmos
, durante a vlgên- Ícltr r (mrcEa da chavc à f)clegrcla dc Ensloo c
aercíclrs
cla destc coÍrvênlo, 06 partíclprs dey€rlorssegunÍ em s§us
., CÚUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
-rr I)o f,nctrrzmcoto .
Concluídos todos os sclvlços, d(Ícrlo scÍ rprlscnte￾dd. à §ECRETARI T" ' I I -- Rclrtórlo tlrcunsuncladri dc r:ponszbilldâde do proÍisslorril 2 qua s€ rlferc e l€tr2 "i', ltcm ty d, Cláusu￾h. TtÍccka desta convêtrlo;
'r ll 
- 
Rrl4órlo dr vlst()ti, rcaliztdr pcli f.D.E.;
I ;' tII 
- 
nclo MuNtcÍpto, ceÍrtdâo Nclartn de úfiro
--C.N.D.. ,unto ro_ INSS, ou declaração dc quc nlo Írco￾lhc I^PAS:
lV 
- 
PÍ$t {lo dc (onus por prÍlc do MUNTCíP|O,
noc moldes cxigldo! pclo lbthunal de Cotrlaj do Eru{to;
Paílgreío únlco 
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Ent crso dc cbr, nor-a devrrá ser
,Ê1s. D.o
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oÍçamc os, os yllorcs ncccssárloc à r€3lt 4ao do obi€ro
ue devcrá ler ilr o 'Itn .J
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Hil.##ffi ii3ijf,,lHil;*ryqs;,
:1o Prutg, l, dc mat§o dc 199, sEcRBrÁRro or eouceç;s-i,. , ,
DrREroR Ex[ctmvo oà r.o.B.
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SEGt NDÃ
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5,1 1389
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. DECiEIO Nf !ó.5{e; DE lt 0E ilArçO Dt 1993
lnlLrul o ltrogrdma de Açào ()J.,p.!ra'
,ílg Dttado'MurtlcrPlo Par., Consbu' ' çÚts Fl,colares,
. RctlílcrçõGs do D.O. de 16-r.93
Ondc sê lê: Itrmo dc çunvenlo cclcbra(lo cFtrc u Es￾tâdo dc Sto làulo, por lnt€tm(dio (le st(rctrl12 dr li,Ju-
(tçlo, r fúndrçto ptÍ, o Det§nrohimcnto dí [doca(a',
e o Munl(íplo dc oblctlirndo e lmplrnrâsio c o d((cn￾votvtmentd do Pro8nma dc 
^,§:lo 
coopcrltill Ertido-
-ÀluoicÍFlo pâfr ConstÍúsóc6 Ei(ohÍcs 
- 
PAC.
Lcli.rçr ltraro de Convênio celcbrrdo (lrttç o liltadtr
dc São Prulo, poÍ lntcrm(dlo dâ §r(ÍcuÍie da [.Jucrsiô,
a Fundâçiloprrr o Descovr.rlrlmcntu da Educz§ã(, c o IUtl'
nlcíplo dcobl.tlrrndo â hnplrhtaçio c o dricDrolriotcrl'
tp do Fro8.rnu dc 
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Coopçrarirz EÍudo-Muni(iÍri(,
pru Corntruç(rcr Escolert! 
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P^C.
O EJudo dt Slo Peulq por lntcrmêdi, da srcÍcrrÍi:r
dr Educrçlo. dorrvantc dcnomlrrrdr sEcRE f^Rl^.
OndÊ 3c lê: ncst lto ,tPrts€nud, pclo seu Íitular. d€-
vidrotcÍltt rutotltâdo pclo FJC?lcntisslmo senhoÍ Gol'cr￾nrdor do Estrdo no! teÍnlo9 do D((rcttr n.? !6.1Jír. dc
l5 dc nuso d" 1993i a fundrçlo Ívrrr u I)(<cn?olvhírcn￾to dl Edocrslo, doÍrrlot? rJroonrlnadr f l) E , nc§tc ato
lrptt!€ :dâ pclo stu Dirctor frccullr tr. dç"idlntentc au'
iorlredo nos etmos do Dcctrlo n9 27.1o2. de 2l dc it'
úo dt lgr87 t dó Dcctüo i19 36 J{(r, dc I5 de n!!tço (lc
1993i G o üuni(ít to dq domrritc dcnQnrin2do lrllJNtCi
Plq i?ífsffiedo pelo PrrÍcito Múnicip,rl dr'ldamcntc 2u-
{ortr:d<i Ftla Lcl Munlcipal n9. dE (tcd€ 199.., tinr entre
§l lústo É tcrdedo ccltbrrÍ o ptt!(ote consêliio, quc cita'
fá sülclto ü noÍmâJ dâ l.cl n? 6.514 ic 22 dç noÍcmbÍo
üe l989r ào quc coubtrÍ, tom ú cláulul.t quc !c !<8ú<m:
l,cla.r: ncrtc eto tcprÉcntrú p(lo scu Titulrt' devi'
dtudettG iuíoriado Ddo Exctlcm&!lmo sênhor 'lovcl :;l«i& dri Esudo noc tcinoi üó t)<creto n.? 16 5{6, <lc
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Câmara MuniciPal de Mococa
Proc. [gl L
Fls. a.g /0
nersRElcta:-
INTERESSÀIX): -
RELAI\OR:-
ÀSSUNm:-
courssÃo DE coNsrrrurÇÃo, JusrrçÀ E REDÀçÃo
PAOJETú DE r,Er r{e.006194
PREFEIÍO MUIüffiPÀI DB I{OCOCA
DEÂ. UÀRTIIÂ PERETRA IlIÍÀ PUCCIÂR§LII
Àutoriza celebração de convênlo eom a Secretaria tle
Estatlo tta Echr cação r para construção Escolar
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições desta comlseão, após eatrrdoe detaLhados da mesma,a pro
positrrra tem plena procedência q\ranto ao asPecto constitrrcional, legal
e Regimental, e estando rnerlt6rlamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como êsta redlgida, exarando parecer FÀvoRÁvEL à srra aprovaçã<.r.
Esse é o nosso Parecer s.m. j.
Sala das Comiseões, 8 de Março de 1.994
Dra
Relator. Marilia Pereira lina hrcciarelli
APROVADO O PÀRECER DO REIÀTOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
r-rc\-u0'§
Di 1
Dr. Ta tleu Rez
=W//A
Sala das Comissões, ! tle Março de 1.994

Fls. o.g /
Prcc. 00
Câmara Municipal de Mococa
coMlssÃo DE oRÇATBNTo, FINÀNÇAS B CoNTÂBILIDADB
BBFBRENcIÂ
INTBRBSSADO
RBLÂTOR
ASSUNTO
PnoJÉTo D8 rEL [e.006194
PREFEITO UU}{ICTPÀ], DE Ii{OOCÀ
DR. JOSÊ EII'ÀRM TÂGAIIfiES SIPÂRHO}{E
Âutoriza eelebração de convêni.o con a Secretaria
de F-statlo tla Educação, para constmção Eseõlar
Como Relator da matárla acima epífrafada, e dentro daa
atribuições desta Comiesão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Íinanceiro,
nada impede eeu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer PÂVOBÂVBL à sua
aprovagáo, reapeitando a forma como eetá a meama redigida.
Eese é o nosso parecer s.m.j.
Sala dae Comiseões, I ae Marco de 1gq4
Dt'. José Etiuar alhães Ci.parrone
APROVÂI)O O PARBCBB DO BBLATOR DB PAYORÂYBL AO PBOJBTO
Sela daa Comieeõea, 9 de Marqo de1994.
\t.rt§)*}.
Di Ialiberti
Natalisso Pazo te
,:?

Fls. n.P I
Frcc
Câmara Municipal de Mococa
courssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃo, CULTURA, r.ÀzER E TURrsIrío
REFERANCTÀ:-
IN?ERESSÀDO: -
RELÀTOR:-
ÀSSUNTn: -
PROJÉTO DE I.,ET N9.
?REFSTO MU}üCIPAI
MARCIÀ EOTIA
Autoriza cel ebração
Estatlo tla Stlucação,
de convên1o com a Secietaria de
para consrrução Escola!
oo6/94
DE IúO@CA
Cornu Re.l,ator da matéria slrpra mencionada, e dentro
tlas al-;:i buições conferidas a esta cumissão, após estúdos detathados da
pr-'i 'ü '< i t 'rra e tend, em vista sei: ob jetivo, somos pe10 seu pJ"eno acolhi
merlto. u q\te nus leva a êxarar parecer FAVORÁVBL à s,:a aprovaqão e res
pre j tarrrl,r serr têxto orrginal.
Esse é o nosso parecer s.m. j.
SaIa das Comissões, 8 de Março de 1.994
Relator
trfarcla Rotta
APROVADO O PÀRECER DO REL\TOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Com ssões, 9 tle üargo e 1.994
p
Ju r
@

i:i I q
I
Mococa, 22 de Março de 1.994.
rcf .of .206/94-cL1
Senhor Prefei to:
@a*oru ./l(,rnir;puL l, /l(
Z"lo3o 8" 'Jao -aD""lo lllrr
oc0('aI c0
aprovaalo em Sessão -
sentanos a Vosga Br￾distinta consi deração
di.
referente ao ProJeto de lel ng.O0
rêBllzada no dla 21 do corrente m
Iíes ta o po rtunl da d
celênc1a protestos ile elevada es
AT c10 nte
ó Ponpeo Co
Presi dente
Dooo. Sr.
DR. ÂN1!NIO NÀUFEL
DD. Prefelto Municlpal. de
M0mcÂ
Estanos passando às mãos tle Vossa Ê<celência,
parê as tlevldas provldênclas, cópLa do Âutografo na.006/94,
raP
@u*oru ,/(, *niripol Bn /r o ('(1ít Ír 00 4{l
trtnlo l. Ca, úJ)""!o
ill'|
AUTÓGRÀTO NA. 006 DE 1.994
Projeto de 1ei nq. 006/94
Autoriza celebração de Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação,
para construção de escol-as.
Art. Ia - Fica o Potler Exêcutivo Flunicipal auto
rizado a celebrar Convênios com a Secretaria de Estado da Eilg
cação para implantação do Programa de Ação CooPêrativa Estâdo￾Município, para construçôes Escolares, conforme é autorizado pg
1o Decreto na 36.546 de 15 de março de 1.993.
Art. 20 - Esta tei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
Câmara Municipal de llococa, 22 de março de 1.994.
José Pompeo Corradi
Pr idente
1A Secre 10
Nor Gar ib
I
2A etário .