materia nº 8/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Moc0cA, i0 de fevereiro de -L»A.
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Senhor Presidente,
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Encaminhamos para apreciação dessa Dou_
ta Câmara, o anexo projeto de Lei, gue nos autoriza a doar, com en_
cargos, área sem benfeitorias, na zona de predominância rndustriar Ir,
para ABRAO' PRÍcoLr & crA LTDA - lrE, citada no Artigo ro do referido
ProJeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar_
-se no chamado Distrito rndustrial rr estaríamos de imediato, abrin_
do uma nova frente de trabalho e, a médlo prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro_
vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço .
,' Atenciosamente
i'ii$li0
A(rl (or:issões t
qç-s
DR
Pr
§. §essôes J, fie
eÍideilte.
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OEISÃO PAULO
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o^BINETE OO pneretro
DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Ne , .' DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
VOU CM SESSãO dE
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. le - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para ABRAO, PRÍC0LI & CIA LTDA -
llE, área de 2.19O'oo !', sem benfeitorias, localizada na Zona de Pre
dominância Industrial II, de propriedade do Municípío, abaixo carac￾terizada:
Um terreno de forma regular, localizado neste Mu￾nicípio e comarca, denominado de lote 7 da quadra 4 A do Distrito In
dustrial II, com frente para a Rua José oleto, medindo 30'00 metros;
nos fundos mede 10,00 metros, onde confronta com o lote l0 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha pa￾ra o imóveI, mede 73,00 metros, onde confronta com o lote 6 da mesma
quadra; do outro lado mede 73100 metros' onde confronta com o lote 8
da mesma quadra, encerrando uma área de 2.190r00 metros quadrados,tu
do de.acordo com o desenho ne 1r/9r.
Art' 2e - A doação a que se refere o Artigo 1e se
rá feita com o fim especÍfico de ser implantada no .local, a firma
ABRÃO, PRÍC0LI & CIA LTDA - ME' CGC ne 47.439.468/0001-40' do ramo
de Indústria de Caixão Funerário e Artigos de Marcenaria em Geral.
Art. ls - A Donatária compromete-se a iniciar a
construção (60) sessenta dias após a doação da área, eoncluindo a
construção do projeto a ser aprovado pela Prefeitura no prazo de
(24) vinte e quatro meses.
' Art. 4e - O não cumprimento das disposições con￾tldas nos artigos 12 e 1r, da Lei 1.7r9, de 07 de março de 1988' pe￾1a firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da área
recebida do patrimônio público, sem qualquer indenização por parte
da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer construção de
benfeitoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsTADo oE dÃ
I
O PAULO
Art. 5o - As despesas para
por conta da donatária, c onc edendo - s e
tributos municipais pelo período de 5
da presente Lei.
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0
PROJETO DE LEI NS DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
correrão
todos os
mulgação
legalização da área,
à mesma a remissão de
anos, a contar da pro
rêncla ou locação
Pref eitura.
Art. 7e -
sua publicação, revogadas as
Art. 6e - Flea terminantemente proibida a transfe
da área para terceÍros, sem a prévia anuência da
Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE FEVEREIRO DE 1994.
DR
Pr feito Municipal
ANTONIO NAU EL
OABINETÉ DO PRÊFEITO f;,\#'
-í
0iu,6q Protocolo ,.o 57J
r;ocrc,or. wnZ'l toJ fI)
ILPlo. SR. PREFEIT0 mUNICIPAL DE t{OC0CA-sp
DR. ANTONIO NAUTEL Lude S. Mooaco
âdruato Adml-ol.trctlvo lI
ABRÃ0, PRIC0LI & CIA. LTDA-!lE, Firma astabelecida
a Rua Prol. Antonio Rabelo Cysterna, n0 ?l-Uila llarÍana, devidamente
registrada na JUCESP sob n0 t52OL62? LL5 àra 05-10-Bl, com CCC mt/ no
â7,4r9.468/000I-40r Inscrição Estadual nq 451.002. 4r6-nt e Inscrição
l{unicipal ng L7? t com ramo de Atividad€ de COP|ERC I0 VAREJISTA DE
ARTIG0S FUNERARIo E pRtSTAçtro DE SEHVIÇ0S, nesta cidade de Mococa do
Lsdadô de-São,Paglo, ven, rnul raspeitosamente solicitar de V. Sa. o
quá begue abâi xo t
f)- Un TERREI{O no Bairro INDUSTRIAL desta cidade para a C0NSTRUç[0 DE
Í''lICR0E04PRISA de IIIDUST'lIA DE CAIX[0 FUNERARI0 E ARTIGT]5 Dt tlARCE￾I{ARIA EÍ{ GERAL.
a)- ConsLrução pretendidal- Un Earracão de 9nZ para-digo por i0m2
b)- Ura Casa para guarda e Escritorio
c)- Uia area Livrs para deposito de radeira.
d)- Inicio da. conatrução urgentc
2)- Ouantldade da peças febbicada por mâss INICIAL- 200 peças mss
coo aumento de ató 1.000 peçaa mãs.
l)- quantidade de empregadoe:- Inicial l0 com aumento de at6 l0
No aguardo de sua atenção e compreenção
NTSÍE5 TERIIOS
P.DE TER I MTN TO
Í{0C0CA, 29 de f,ul o de l99l
I 17.139.468/ooor.to
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EDSÍo ABR[0 FILH0- Socio Gorente.
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PREFEITURÂ UUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
MOCOCA
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P.cóenc-óc ao Lote I da euad,ta 1A do Oitt^ito lnduttttial ÍI ,
dc pa.optiedade da P rlc felturla llunlclpal d,c Aococa, a ten doado pana
Abaão Palcoli r cta Ltd.o uE, coÀ ar ôcg,Lntzr d,et cttLçõ et e con6non￾taçõct t
i|h tetaeno de (otna ,.eguÀa,., Localizado neate nunieÍpio e
coratca, dcnoslnado dc lotc I d.a quadta lA d,o gittaito lnduttrial ll ,
cos (ttznte porla q,RUa Jotí.|Leto, aedlndo 30,00 netnoô; not [undol I
nedc 30 ,00 ,tctttoô , onde con[tonto, coa o rote r 0 d,a netna quadnai d.a [*o^te aot (undot do Lado d,atlei.to dc quca d,a aua orha pa,"a o is6ver,
scdc 15,00 retrloô, ondc conf,tonta cod o lote ó da netna quadna; d.o
l￾outrlo lado scd,c 7 3,00 .tctt.oa 
, onde con(tonta con o Lote quadta, enceitando u',a 'o,,rea dc l.l g0 ,OO nearÍ;o, quadnadot,
acotdo coa o detenho ng lll93.
llococa, l7 de janeirlo de t.994
J 0^0 OLL'I JUNTOR.
Eng 9iaeton do 9.0.
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Pnoc§so §e .oolr/94 PEOJEIO DE IEI Ng.OO8,/94
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l,lococa, 25 de fevereiro de 1994.
ref.Of.065 / 94-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhantlo a vossa Excelência,
devidas providências, Pediclo de Informação 02/94, do
dor Di Taliberti,
dação.
da Comissão de Constituição, Justiqa eRe
Nesta oportuni e, apresentamos a Vossa Excelên
cia, protestos de êlevada est e consideraÇão.
Ate Los nte
Jos Pompeo c rad i
Presidênte.
para as
Verea￾I
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prêfeito Municipal
Ir{OCOCA.
@âttutrrr, -//hr n.i.ei.p.rtl. rle. -l/oao«r tT {tÍado tlt ,\rio (Paulo
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ltococa, 24 de fevereiro de 1994.
P.r. 02/94-C.C.J.R.
Do vereador Di Taliberti- Comissão de
Conetituição, Justiça e Redação.
ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.
assunto- solicita do Prefeito Munici￾pal, através do CoDEMO, cópias dê Atas.
Para comPlementar estudos dos Processos 03/94,
14/94, 15/94 e 16/94, que trata de doações de terrenos no Dis
trito Industrial II, respectivamente ãs firmas: Maza Produtos
Quimicos Ltda, Projekto Engenharia Ltda, Abrão Pricoli a Cia
Ltda e Sebastião Àlves & Filho Ltda, estamos solicitando có￾pias das Àtas do codemo, relacionadas com as doações supra ci
tadas .
Cordi a lmente
\\\\e.
Di Taliberti
vereador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
EsrADo oE sÀo PAULo
GÀgINETS DO PRÊFEITO
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U rtrt lir.5dâ MOCOCA, 09 de março r1994
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Senhor Presidente,
Em atendimento ao P.Í. 02194 CCJR do
Vereador Di Taliberti, da Comissão de Constituição, Justiça ê Re￾dação, para complementar estudos dos processos 03/94, L4/94,L5/94
e L6/94, estamos encaminhando, junto ao presente, cópias das Atas
de reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa - CODEMO, que
analisaram os pedidos de doações de áreas, no Distrito fndustrial
If, para as firmas I'laza produtos euímicos Ltda projekto Engenha￾ria Ltda, Àbrão Pricoli & Cia Ltda e Sebastião Àlves e Filho I
Ltda .
Reiteramos a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço.
Àtenc io s amen
^\t-,.-'" V'Lt
DR.
Pr
ANTOIJIO NÀUFEL
feito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
}4OCOCÀ- SP
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Q "t;",t, l" !)*,;l;"";" Mococa, 10 de março de 1994-
ref.Of.151/94-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, para
as devidas providências, Pedido de tnformáção ng.006/94, do
Vereador Dr. Tadeu Rezende, da ComisEão de Constituição, Jus
tiça e Redação.
Nesta oPortunidade
lência, protestos de elevada est
apresentamos a vossa Exce
e consideração.
Atenc ios n
Jo é Pompeo Corra I
Presidente.
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
llococA.
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(4ât t Ltt rt r. - 
llt u ti rtiPt r l.
/,ttutLo I't. ,fão
r/p. -///.tv t,o a,t. íf)trtrto 
,l!, ql M
I"lococa, 10 de março de 1994.
P.r.006/94-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de constj.tuição, Justiqa e Rg
daçãô.
ao Exmo. Sr.
nicipal.
Presidente da Câmara Mu
as6unto- solicita do Sr. Prefeito Mu
nicipal, através do CODEMO, cópias de
Àtas devidamente assinadas pelos Con
selheiros.
Reportando ao noEso expediente ref. P.I.CCJR.
de 24 de fevereiro último, eatamoa solicitando do Sr. Pre￾felto Municipal , providências visando a remessa a esta Cg
missão de cópias de Àtas dlo CODEUO devidamente assinadas pg
los Conselheiros.
Cordia lmente
Dr. Tadeu Rez de
Vereador .
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo oE SÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA 
, 28 de marÇo
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V, A
Senhor Presidente,
Em atendimento p.I. 006/94 _ CCJR
do Vereador Dr. Tadeu Rezende, que nos fora enviado, através do
151/9A-CVi, estamos encaminhando, em anexo, as cópias de Atas
CoDEMo, devidamente assinadas.
CM,
0f.
do
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
D . ANTONIO NAUFE
efeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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CÂuen,l MUNICIPAL
- MOCOCA -
PRO"iOCOLO
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RETER.ENCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
RELATOR:-
ASSUNTO:-
Câmara MuniciPal d
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00lr
e Mococa
/l/lvaru
I
Itb
courssÃo DE coxsrrrurçÃo, Justrça r nnpeçÃo
?noJc1o DE r,EI Np.ooB/94 -
PNEFUIIO MUi{ISIPAL DE MOCOCÀ
DR. TADEJ REZENDE
Autoriza doação de terreno à Fi:ma Abrão Pricoli & Cia
Itda.
SaLa das Comissôes, 2§ de março de 1.994
Re Iat
Dr. Tadeu Rezentle
ÀpRovÀDo o PÀRECER Do RErÀToR DE rÀvoRÁvEL Ào PRoJETo
SaIa das Comissões, 2! de Março de 1.994
nra. Marili.a Pereira L. Pu cciarelli
\ \À.
Di tal-iberti
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribrrições desta comissão, apóe estudos detalhados da mesmara pro
positrrra tem plena procedência quanto ao asPecto constitr.rcionaL , legal
e Regimental, e e§tando rneritírlamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como esta redigida, exarando Parecer rÀvoRÁvEL à srra aprovação.
Esse ê o nosso Parecer s.m. j.
,fl-qtk,
coMIsSÃo DB oRçÂ.uBNTo, PINANÇAS B CoNTABILIDADB
pnoJEBo DE r,EI rre.oo8/94
PREFEIfO IúUMCIPÀI, DE IIO@CA
DR. JosE EIUÂRD uÂGÂIHãɧ oIPÂRnONE
ÂutorLza tloagão de temeno à Et ma Àbrão Pri colt
& gia ltda.
Como Relator da matéria acima epíirafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, apóe estudos detalhados quanto ao aspecto Íinanceiro,
nada impede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer feVOnÃWL, à sua
aprovação, reapeitando a forma como eetá a mesma redigida.
Eese ó o noeso parecer e.m.j.
Sala das Comiasoee,31 de Marco de r_994_.
Dr. José Eduarclo llag es Ciparrone
APBOYÂDO O PARBCBR DO RBLATOR DB TAVORÂVBL AO PROJBTO
Sala dae Comis8ôes, lO de Março de1994 .
\\t\^r
Di rr1ffi;tl
Natalisso ?azote
Câmara Municipal de Mococa
RBFBRÊNCIA
INTBRESSN)O
RELATOB
ASSUNTO
9q,
ooli q{
REFBRÊNCIA:-
INTERESSÀDO: -
REI"ATCIR: -
ASSI NrO:-
Câmara Municipal de Mococa
COüISSÃO DE OBR,AS E SERVIçOS PÚBLICOS
PROJg]O 
'E 
IEI NA.OOB,/94
?REFEITO MUNIOPÂI, DE MOCOCÀ
RAUI ZAMÂRIAN
Auto ri. za tloação de
Cia. ltda.
terreno à Fi rua Àbrão ?ricoli &
como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o que nos leva a exarar parecer PÀVORÁVBL ã sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comis es, 29 de março d .994
Relator
Rau]- Zanarian
APROVADO O PÀRECER DO REI.ÀIIOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
sala das Comissõ de Março de 1.994
Antonlo Ulian Filho
Natalisso Pazo te
I
Aouroro /l(, u,ttici 1tn , /[
)0
L d(r0car 00trilrP
t"lo§o ln 4ao t:D""ln
rlrr
Yococa, 12 de abril de 1.994.
ref,Of.296/94-Ct4.
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelên
cia, para as devidas providências, cópia do expediente aPrg
vado por esta Casa, em Sessão Ordinária, realizada no dia 1I
.:o corrente mês.
AUToGRÀFo No.09/94-
AUTócRAro No.10/94-
ÀUTÓGRÀFO NA.11/94-
AUToGRÀFo Na.12194-
Projeto de Lei n4.003/94
Projeto de Lei no-O07 /94
Projeto de Lei n4.008/94
Projeto de Lei nq.009/94
Excelência, p
ção.
Nesta oportunidade, aPresentamos, a Vossa
rotestos de elevada estima e distinta considerq
Àtênc iosam t
Jos Pompeo corra 1
Presidente.
Exmo, Sr.
DR. ÀNTONTO NÀUFEL
DD. Prefeito Municipal cle
MOCOCA.
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', .:',..-..!J
: ',i,,.,|.: ':.:1":' ) ! 1'":.i
Oti rtr rr trr llrrtt.it,iprrl- r/ t, - ///11 71e 7,1
('/)t,,t/o r%ltrt/o t/t ,\ titt
ÀUTÔGRÀFo N9. 11 DE 1.994
Projeto de Lei no. 008/94
Art. 'l e - Fica o Chefe do Execut.ivo auLorizado a
alienar, por doação e com encargos, para ABRAO, PRICOLI & CIÂ LTÍIA -
HE, área de 2.190,OO m', sem benfeitorias, localizada na Zona de Pre
donri nânc i a Industrial II, de propriedade do MunicÍpÍo, abaixo carac￾terizada:
Um terreno de forma regular, localizado neste Mu￾nieírio e Comarca, denominado de lote 7 da quadra 4 A do Dislrito In
dustrial II, com frente para a Rua José 0Ieto, medindo )0,00 metros;
nos fundos Ínede ]0,00 metros, onde confronta com o lote 10 da tresma
quadra; da frente aos iundos do lado direito de quenr da rua olha pa￾ra o imóvel, mede 7),00 metros, onde confronta com o lote 6 cla nresma
quadra; do ouEro Iado mede 7),00 metros, onde confronta com o lote 8
da mesma quadra, encerrando'unra área de Z,190,00 metros quadrados,t.u
do de acordo coÍn o clesentío nç 1)/9J,
Art. 2c - A doação a que se reiere o Artigo 1e se
rá feita corn o fim específlco rle ser inrplantada no locaI, a firma
AuRno, PRÍcoLI & cIA t. IuA - ME, CcC ne t!7.t|)9.q68/oou l-ó0, rjo rarno
de Indústria de Ca i xão FunerárIo e Artigos de Marcenaria em GeraI.
Art. le - A Donatária cornprornete-se a iniciar a
const-rução (60) sessenta dias após a doação da área, concluinc.lo a
construção do projeto a ..r aprovado pela Prefei tura no prazo de
(2u) v i.rt.e e quatro meses.
Â.t. 4c - 0 não cumprlmenttr tJas <Jisposições con￾tidas nos artigos 12 e lJ, da Lel 1.7J9, de 07 de marÇo de 1988, pe￾Ia firma don- tária, inrplicará na retrocessão pura e sirnples r.la á rea
receblda do patrimôrrio públlco, sem qualquer irrclenizar;ão por parte
da municipalidade, oÍrrdc que tenlra ocorrido qualquer corrsLrução de
benfeitoria.
FIe. n'c
hcc.
a'lL[JônilkJLn
rgt:ffi
(@
@ti ttrlr,t -/lltr niei.pttl. r/o (9 (,(9 ((l
rr,tlotlo lt. ,1fi0. l)«ttIo fls. 02
tlc
ÀUTÓGR,.\Fo Na. 11 DE I.994
Projeto de Lei no. 008/94
Art, 5q - As despesas para legalização da área,
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesÍna a remissão de
todos os t ri but os munic ipa i s pelo perÍodo de 5 anos, a con ta r da pro
mulgação da Ílresente Lei.
Art.6e - Fica terminantemente proibida a transfe
rência ou locâÇão da área para terceiros, sem a prévia anuêr'rcia da
Prefeitura.
Ârt. 7p - [sLa Lel enl-rará enr vigrrr rra tJaLa
sua publicação, revogadas as disposições em conlrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE 12 DE ABRIL DE 1994.
Jo Pompeo Corra
s idente
I
Dr. T,ui Ca 1ió
1a Secretário
Nor Garib
2a s etário.
tr
rma n
1:300 
1S/D3 
61.458,50 
AREA 
TOTAL 
m2 
DA 
QUADRA 
QUADRA 4A DISTRITO INDUSTRIAL IT 
PLANTA 
{PREFEITURA 
MONICIPAL 
DE 
MOCOCA 
RUA JOsE OLETO 
Ano, 
PRICOU 
ACIA 
LDA 
as.00 at 
3 
RUA LOURVAL FURLAN 
RUA ORLAN DO RIMOLu 
RUA 
SASSAKI 
MASS 
AO