materia nº 9/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÁO PAULO
GAAINEÍE DO PRÊFEITO
MoCoCA, 10 de fevereiro de 1994.
ocA
0F. ne 085/94
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Câmara, o anexo projeto de Lei, gue nos autoriza a doar, com
gos, área sem benfeltorias, na zona de predominância rndustrial
para SEBASTIAO ALVES & FILHO LTOA _ ltE, citada no Artigo te do rido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar_
-se no chamado Distrito Industriar. estaríamos de imediato, abri.ndo
uma nova frente de trabalho e, a médio pTazo r novos empregos para ou_ tras pessoas, que necessitam dos mesmos.
por estas razões, estamos certos da apro vaÇão dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
Dout a
encar￾II,
refe￾i
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A(s) (omiss
§. §essô t §q
Atenciosamente
D ANTONIO N UFE L
efeito Municipal
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Exmo , Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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DE MOCOCA
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a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo seguinte LEI:
PROJETO DE LEI N9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipat de tlococa,
FAÇO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e a
' Art. 1e - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienarr por doação e com encargos, para SEBASTIAO ALVES & FILHO
LTDA - tlE, área de 2.5O0,OO t,, sem benfeitorias, localizada na zo￾na de Predominância Industrial II, de propriedade do MunicÍpio,abai
xo caracter tzada:
Um terreno de forma regular, localizado neste Mu nicÍpio e Comarca, denomlnado de lote A da Quadra 1f do Distrito In
dustrial II, com frente para Ruã João Siqueira de Mesquita, medindo
50r00 metros; nos fundos mede 50,00 metros, onde confronta com pro￾priedade da olaria Freitas Ltda; da frente aos fundos do lado direi
to de quem da rua olha para o imóvel 
, 
mede 5O,OO metros, onde con￾fronta com o lote I da mesma quadra; do outro lado mede 50,00 me￾tros, onde confronta com o remanescente da Quadra lJ,encerrando uma
área de 2.500,00 metros quadrados tudo de acordo com projeto.
Art.20 - A doação a que se refere o Artigo le
será felta com o fim especÍfico de ser implantada no local, a firma
SEBASTIÃo ALVES & FILHo LTDA - ME, CGC ns 68.914.746/000|-44, do ra
mo de Comércio VareJista de Peças para VeÍculos e Implementos AgrÍ
colas e Prestação de Serviços de Galvanotécnica (Jateamento).
Art. le - A Oonatária compromete-se a iniciar a
construção (60) sessenta dias após a doação da área, concluindo a
construção do projeto â ser aprovado pela prefeitura no prazo de
(24) vinte e quatro meses.
Art. 4e - 0 não cumprimento das disposições con￾tidas nos artigos 12 e 1r, da LeÍ 1.739, de 07 de março de 1988, pe
la firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da área
recebida do patrimônio público, sem qualquer indenização por parte
da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer construção de
benfeitoria.
PREFEITURA MUNICIPAL
EsrADo oÊ sÃo pAULo
I
OABINETE OO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MdÜ6
fLs.02
OABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NE ,DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Art. 5s - As despesas para legalização da área,
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo perÍodo de 5 anos, a contar da pro
mulgação da presente Lei.
Art. 6e - Fica terminantemente proibida a transfe
rêneia ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
Art. 7e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE FEVEREIRO DE 1994.
ANTONIO NAUFE
feito f4Unicipal
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ESTÂDO OE ShO PAULO I
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Prefeitura Municipal dê Mo@ca
Conselho de Desenvolvimento de llococa-CODEt'lO
A firma SEBÀSTIÂO ALVES 6. FILHO LTDA.IIE.
estabelêcida neata cidade de Mooca(sp)., à Rua pernambuco np 1..o96
MoCOCÀ(SP)., lnscrita no CGC.MF.sob ns 68.91 4.746/OOOL-44, Í.8. ne
453-035-433-112-uE, com a atividade de comércio varejista de peças
para Veículoa ê Implementos Agrícolas e prêstàção de serviços de
Galvanotécnica(.Jateamento), vemmui respeitosamente requerer de
Va.Sâs., digne reativar o processo protocolado sob ne 6.A2I , datado
de OS:'IO.9I . solicitando uma área de 2. ZOOn2. no Distrito Indus
trial II, para que a mesma possa incrementar a sua ativirlade, visto
que a área ocupada atualmente está se tornando insuficiente.
N. fermos
P. Deferimento
l.rococ a ( sp) . . 01 de Àbril de L 993 .
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PREFEITUBA IIUNIGIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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NLVES E EILHO LÍOA IE.
Âtsrcúo gnrnts
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Ehgl tÉ tltor do D. 0.
PREFEITURA MUNIC!PAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO
l{liloRIAr 9ascrlÍlv0 &t ü
Reá2rLe-Le ao Lotc A da Quadta 13 do 9ittiito Indutttial
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, dc pttoptr,Lzd,adc da Pte{tltuta llunLclpal dc lloeoca, a tcn doo.-
do paaa Sebattião Alvct I f&lho Ltda llE, co at tegulntet det￾c»Lçõu t eoa{rrontagõct t
llococo., l7 de janeLno de 1.991
1040 BAP NOLLT JUNIOP,
Eng ].,nctott do 9.0.
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ata tenr.cno dc (oata l.cArt,aa, locallzado nctte aunlcípio
c contluca, denosiaad,o d.e lotc'A d,a Quad,a.a 13 do Otttrtito lndutttlal
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, eos írtz;Ée pana Rua 1oão SlqueLta dc lletquita, nedindo 50,00
atts.oôi nol 6und,oô âede 50r00 ncts,oô, onde conf,aonta eon ptoptúeda￾dc da 0laria Faútat Ltda; da [nente aoô óundol do Lado dineíto dc
qucs da tua olht par.,d o Lsivc,2, tcd,t 50,00 retnoô, ondQ. conf,aonta
cos o Lotc 8 da sctsa q uadlo; do o uttto Lado aedc 50,00 seÍttoô, oadQ,
coaf,a.oate cor o ncúa,,et ccnte da euadta 13, enceLnando uaa ànea dc
2.500,00 aatttoô quadnadoa tud,o d.e acoado coll pnojeto.
PxocEsso rw.0016194
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llococa, 24 de fevereiro e 994.
P.r.02/94'C.C.J.R.
Do Vereador Di Taliberti- Comissão de
Conetituição, Justiça e Redação 
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ao Sr. Presidente da Câmara Municipal'
assunto- solicita do Prefeito Munici￾pal, atravês do CoDEMO, côpias de Atas'
Para complementar eatudos dos Proceaaos 03/94,
L4lg4, L5194 e L6/g4, que trata de doações de têrrenos no Dis
trito Industrial II, respectivamente às firmas: l'laza Produtos
Quimicos Ltdal Projekto Engenharia Ltda' Abrão Pricoli o Cia
Ltda e sebaetião À1ve8 & Filho Lttla, estamos solicitando có￾pias das Atas do Codemo, relacionadas com as doações supra ci
tadas.
Cordia lmente
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Vereador.
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llococa, 2rl de f evereiro de 19
P.Í, 02194-c.c.J.R.
Do Vereador Di Taliberti- Comissão de
conttituição, Justiça e Redacão '
ao Sr. Presidente da Câmara l'luniciPa l 
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asgunto- eolicita do Prefeito Munici￾pal, atravêa do CODEMO ' cópias de Atas'
Para complementar eotudoa dos Proceaaos 03/94'
L4lg4, L5194 e L6/g4, que trata de doações de terrenos no Dis
trito Industrlal II, respectivamente às firmas: litaza Produtos
Quimicoe Ltda, Projekto Engenharla Ltda' Abrão Pricoli e Cia
Ltda e Sebastlão AIvêa t Filho Ltda' estamos solicitando có￾plas das AtaE do codemo ' relacionadas com as doações supra ci
tadas .
Cordla lmente
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Di Taliberti
Vereador.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SAO PAULO
OABINETE OO PRÊFEITO
MoCOCÀ, 09 de marÇo r1994
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of. na 1.63/94
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Àlunicipal de
MOCOCÀ-SP
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AUFEL.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao P.f . O2l9l CCJR do
vereador Dl Taliberti, da Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação, para complementar estudos dos processos O3/94, 14/94,15/94
e 16/94, estamos encaminhando, junto ao presente, cópias das Atas
de reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa - CODEMO, que
analisaram os pedidos de doações de áreas, no Distrito Industrial
II, para as firmas l!íaza Produtos Químicos Ltda Projekto Engenha￾ria Ltda, Àbrão Pricoli e Cia Ltda e Sebastião Alves e Filho I
Ltda.
Reitêramos a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço.
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ref.of.l5I/94-cM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência' para
as devidas providências, Pedido de Informação no' 006/94' do
vereador Dr. Tadeu Rezende, da comissão de constituição, Jug
tiça e Redação.
Nêsta oPortunidade
Iência, protestos de elevada est
Atenc ios n
ap
é Pompeo Corra
Presidente.
resentamos a Vossa Exce
e consideração.
Jo
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEI,
DD. Prefeito lluniciPal de
r,rococA.
I
@,utLut(L -//huúci1xtl,
{,tlotlo lt. ,\io lhttrlo
r/e J/ltvctvt'tr
Fls. n.o
P. r.006/94-CCJR-CM.
I"lococa, 10 de marÇo de 19 4.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende￾missão de Constituição, 'JustiÇa
ttaçãô.
da Cg
eRg
ao Exmo. Sr.
nicipal.
Plesidêntê da Câmara Mu
assunto- solicita do Sr. Prefeito Mu
nicipal, através do CoDEMo, cópias de
Atas devidamente assinadas pelos Con
selheiros.
Rêportando ao nosso expediente ref. P.I.CCJR.
de 24 de fevereiro último, estamos solicitando do Sr. Pre￾feito Municipal , providências vi.sando a remessa a esta Cg
missão de cópiaa de Atas do CODEIiIO devidamente assinadas pe
los ConselheiroE.
Cord i a Imente
Dr. Tadeu Rez de
Vereador.
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÀO PAULO
OABINEÍÊ DO PREFEITO
MoCoCA 
, 28 de marÇo -199 4
DE
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CÂM^t-{.\ tí: ':li' .!r,
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,/ í OF. ne 254/9A f
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Senhor Presidente,
Em atendimento p.t. 006/94 - CCJR
do Vereador Dr. Tadeu Rezende, que nos fora enviado, através do
151/94-CM, estamos encamlnhando, em anexo, as cópias de Atas
CODEMO, devldamente assinadas.
CM,
0f.
do
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
. ANTONIO NAUFE
P efeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
D0. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Câmara Municipal de Mococa
coutssÃo DE coNsrrrurçÃo, JUsrrçA E REDÀçÃo
nsrrR8ncle:- pnoJEIo DE tEI trc.009/94
INTBRBsSNp:- PREFEI1§ MUNICIPÀI DE lúOmCA
REÀIloRs- DAA. XARII.,IA PERETRÀ I. HiCCIÀPNÍ.II
Àsst11o:- Àutoriza ttoação de terreao à Sebastião Alves & Êilho
Itda,
Como Relator da matéria acima ePigrafada, e dentro
das atribuições desta Comlssão, apóa estudos detalhados da mesma,a prcr
positrrra tem plena procedência guanto ao asPecto constitrrci<.rnal, legal
e Regimental, e egtand, meritíriamente embasada, res<.rfvo ac<.rlhê-Ia da
forma como esta redigida, exarando parecer FÀVOnÁVEL à sua aprovaçã<.r.
Esse é o nosso parecer s.m. j.
SaLa das ComisEões, 29 de Março de 1.994
Relator. Dra. Marllia Perelra L.Pucciarelli
ÀPROVADO O PÀRECER DO REI^ÀTOR DE FÀVORÁVEI, ÀO PROJETO
SaIa das Comissões, l0 de Margo de 1.994
\N\".J.-
Di lalibertl
Dr. Tadeu Re nde
I
Irls. a.s
Câmara Municipal de Mococa
l--ls. n.c
Proc. L Iút
BBTtsBÊNcIA
INTBRBSSAI)O
RBLATOB
ASSUNTO
COMIS§ÃO DB ORçÂ"UBNTO, TINÂNÇAS B CONTABILIDADE
PmJEIO DE rEr [e.0009/94
PREFMTO UUNICIPÂI DE ![OOCA
DR. JOSÊ EII'ÀRD ilAGÂIHÃES CIPÂRBOITE
Âutoriza, doação de tereno a Rl:ma Sebasti{o Â3,ves
& Fflho }tilB.
Como Relator da matória acima epífrafada, e dentro das
atrlbúçõea desta Comiseão, após eetudos detalhadoe quanto ao aspecto Íinanceiro,
nada impede geu acoltrimento, o que noe leva I €xarar parecer fAVOBÃVBL à eua
aprovagão, reepeitando a forme como está a meama rediglda.
Eese á o noaso parecer a.m.j.
SaIa dae Comissões,31de tarc o de 1994.
Dr. José Ettua o Mag hães Ciparrone
Sata das Comieeóes, 30 de Março de 1994.
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Di tal-iberti
\§
Natalisso Pazpte
APBOVÂDO O PARBCBR DO RBLATOR DB PAVORÂVBL AO PROJETO
Proc. P§ a
Fls. a'P
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REFERENCIÀ:-
INAERESSN)O:-
REI,ÀTOR:-
ÀSSIINTO:-
Câmara Municipal de Mococa
courssÃo DE oBRAs E sERvrços púBLrcos
?n0JE10 DE tEr Ne.009,/94
PRXT'MTO MUNICIPÂI DE Ii{OCOCA
RÂUI ZÂMARIAN
Autori za tioação de terreno a tr"i rua Sebastião Àlves &
Filho Í.,tda.
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, atrús estudos detalhados da
proposltura, e tendo em vista seus objetivos, 6omos pelo seu pleno aco
thimento, o que nos leva a êxarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.n.j.
SaIa das Comi s, de Março de 1.994
Re Iator
RauI Zanarian
ÀPROVÀDO O PÀR.ECER DO REI,ÀTOR DE tsÀVORÁVEL ÀO PRO]ETO
Sala das Comi ale Março de 1.994
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Antonio Ul- ian Filho
oes,
Natalisso Pazote
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{,lo.fo J" :);o !J),uln riri
Mococa, 12 de abril de 1.994,
ref.Of.296/9A-CM.
senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excetên
cia, para as devidas providências, cópia do expediente aPrg
vado por esta Casa, êm Sessão Ordinária, realizada no dia 1I
do corrente mês .
0 â,uor,r ,l[ ro,riri1,,rL 8n /t(
ÀUrÔGRAFO Na. 09/94- Projeto
AUTÓGRATO Ne. 10/94- Projeto
AUTÔGRAFO No. IIl94- Projeto
AUTÓGRAFO No. t2l94- Projêto
Nesta oportunidade,
de Lei na.003/94
de Lei no.007/94
de Lei n4.008/94
de Lei no.009/94
apresentamos. a Vossa
Excelência,
ção .
Exmo. Sr.
DR, ANTONIO NAUFEL
DD. PrefêÍto Municipal de
MOCOCÀ.
protestos de elevada estima e distinta consider 3
Àtenc ios
Jos Pompeo Corra
residente.
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Fls. n.
Proc
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Qti r t Lt t t t t. -/lh r r últi'p.t t L rl t. Jlhv «v r< r.
,t',ttolo. tlt ,fio í[\rtlo
Projeto de Lei no. 009/94
Art. 'l s - [ ica o Chefe do Execut ivo aulorizado a
alierrar, poÍ doação e com encargos, para sEBAsIIno ALVES & FILHo
LrDA - l'lE, ár'ea cle z.5ooroo m', sem benfeitorias, Iocarizada na zo￾íra de Prer,onrirrância Industrial II, de proprietiade dcr r,ruricípio, abai.
xo caract Izada:
Unr terrerro de forma regular, localizaclo neste Mu nicípio e Comarca, denomlnado de Iote A da Quâdra ll do DistriLo In dustrial II, c.m fre,te para Rua João siqueira de r"resquita, medindo
50,00 metros; nos funrjos rrretJe 50,00 metros, onde conf pr;11[3 com pro_
priedade da 0larla FreiLas t,tda; da irente aos funrJos cJ r_r lado direi
to ',,,. quem da rua oJ.ha para o imóvel, mede 50,00 rnetros, onde con_ fronta com o lote B da nresma quadra; clo outro Iado ínede 50,00 me_
tros, onde confronta com o rernanescente da QuatJra lJ,encerrando uma
área de 2,5OO,00 metros quadrados tudo de acordo com projeto.
Art. 2e _ A doação a que se reiere o ÂrLiqo le será f el t.a corn o f iÍn especÍ lico cle ser implant.ada Íro local 
, a ri rnra
sEB^srIAo ÂLVES & FILllo LrDA - ME, cGC ne 68.9rL.rA6/ooo r-44, rjo ra
mo de cornércio Varejista de peças para VeÍcuros e Inrp.r.eÍnentos AgrÍ
colas e Prestação de Serviços de GaIvanoLécnica (JaLeanrerrtr:r).
Art. fq _ A Donatária comprorneLe_se a inicj.ar a
conslrução (60) sessenla dias após a doação da área, corrcluindo a
construção do projeto a ser apror,.ado pela prefeitura no prazo de (24) r,inte e qua t ro nreses.
Art. 4e - 0 não curnprirnento clas tJisprusições con_ tidas nos artigos 12 e l), da Lei 1.7t9, de o7 de rnarço rJe l rBB, pe￾la firma donatária, implicará na retrocessão pura e sirrrpres da área
recebida do patrimônio público, sem qualquer intJe^ izar;llr_t por parte
da munÍcipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer crrrrsr-rução de
ben f eiLoria.
F1s. n.P
Ptoc.O0
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AUTÓGRAFO NÇ. 12 DE I.994
Q.rirttur,t -llttttioiprrL rlt (ao ((l
«r,tlrrr/o tlr ,lia ()onlo f ls. 02
ÀUTÓGRÀFo Na. 12 DE I,994
Art. 5e
Projeto de Lei nç. 009/94
- As despesas para legalização da átea,
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesÍra a rernissão de
Lorltrs ns tributos nrunicipais pe.lo período de 5 anos, a cr.rnLar da ytro
rrrulqação da present e Lei.
Ârt.6s - Fica terminanternente proibitJa a Lrarrsfe
rêrrcia ou locação da área para terceiros, sem a prév i a anuência da
Prefeitura.
Art. 7s - Esta Lei entrará etn vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAt DE }2 DE ABRIL DE 1994.
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DISTRITO NOSTRIAL 
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