materia nº 10/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÁO PAULO
GABINETÉ OO PREFEITO
MOCOCA, 21 de fevereiro de 1994.
MOCOCA
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OF. ne t02/94
Senhor Presidente,
(3q i2lrdfit {
Encaminhamos o anexo projêto de Lei para
ser analisado por essa Douta Câmara em regime de urgência.
À Sociedade Cristã Francisco de assis ê
uma obra assistencial que atênde as necessidades básicas d.e menores
com problemas familiares, têndo uma finalidade social de alta impor￾tância para a população em geral.
Alêm da finalidade humana e soci.al- visan￾do minorar sofrimêntos de menores carentes, abandonados pelos pais,
a obra localiza-se no Distrito de São Benedito das Areias atendendo
a uma vasta gama de pessoas necessitadas do referido Distrito.
como ê dever do Estado e do Municipio bus
car soluções objetivas para os menores carentes, evitando-se que os
mesmos fiquem perambulando pelas ruas das cidades, expostos aos mais
variados tipos de distorções morais e sociais , e considerandoas fina
lidades acima expostas é que se pretende que essa Douta Câmara autori
ze convênio referido, o que seria uma ajuda minima para os abnegados
membros que compôe a Diretoria da referida Sociedade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
prote sto s nsideração e apreço.
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I t$q D ANTONTO
feito Municipa
P tldente
Exmo.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipat d.e Mococa
MOCOCA - SP
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FIs. u.p
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Atenc io samente
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5.§

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE §ÃO PAULO
MOCOCA
Fls.
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ÀA
oABTNETÉ oô pneretro
PROJETO DE LEI Ne í- /., DE 21 DE FEVERETRO DE 1994.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa'
FAçO a Câmara Municipal de Mocoea'aPro
VOU
eeu
SABER, que
em Sessão de
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas, de
social e conclusão de obras, repassando à mesma o va￾equivalente a 16'O115.VRM (VaIor de Referência do Muni￾autorizada
Assis, para
assistência
lor mensal
cípio).
Art. 2e - As desPesas oriundas
rerão com dotações .do orçamento vigente.
Art. ,e - Esta Lei entrará em
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1s de
do convênio cor￾vigor na data de
janeiro de 1994.
)^r,- I
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Dispõe sobre Convênio com a Socieda￾de Cristã Francisco de Assis.
PREFE]TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE FEVEREIRO DE 1994.

PREFEITUNA HUNIGIPÂL DE
ESÍADo oe'sÃo peuto
f\íOC CA
I\.IINUTA DO CONVENIO
coNvENro OUE ENTRE sr clit,nRn^M ^ PIln
TEITURÀ MUNICIPAL DE I"IOCOCÀ E À IiN,I'I
DADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE CRISTÃ -
FRÀNCISCO DE ASSIS.
do a pRErErruRA MUNrcr*" ":'il":[:':::.:":31]rll="1:.:: l:-
1o .Prefeito. Municipal, DR. ANToNfo NAUFEL, (qualificar), e de
outro lado a entidade assistencial SOCTEDADE CRISTÃ FRANCISCo -
DE AsSrS, situada no distrito de São Benedito das Arej.as, à Rua
João Nicolaü, 673, neste ato representado por seu Presidente SE
BÀsrrÃo JosÉ. DE souzÀ, brasileiro, casado, (qualrfrcaÇão), têm￾êntre si certo e ajustado o presente convênio, devidamente auto
rizado pela Lei /94, conforme cláusulas abaixo transcrttas:
cLÁUsULÀ PITIMEI RÀ
O presênte convênio tem por ob jet r-r'<,,-
o repasse mensal de 16.0135 VFM ã entidade SOCIEDÀDE CRISTÃ
FRANCISo DE ASSIS, para quê esta desenvolva suas atrvrdadcs as￾sistenciais e filantrópicas, bem como de ampliação de constru -
ção e despesas com manutenÇão e materiaj-s.
CLÁUSULA SEGUNDA
A importância prevrsta
meira deverá retroagir à data de 1o
que as despesas oriundas do presente
prias do orçamênto vigente.
de Janeiro
corre raão
na cláusula pri
de 1994, sendo -
com dotações pró
Fls. n.o
Proc. H
CLÁUSU],À TERCEIRÀ
PREFEITURA MU}IICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA TERCEIRÀ
Dezembro de 1994,
partes.
O presente covênio vigorará até 31 cle
podendo ser prorrogado Por conveniêrtc-La <1as￾CLÁUSULA QUARTÀ
E por estarem certos e combinados, as
sinan o presente convênj.o em 03 (três) vias, na presença de
duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa , de de 1994.
DR. ANTONIO NAUPEL
Prefeito Municipal
sebastiÃo JosÉ DE souz^
Pre s idente
Fls. u.P
Proc.
Prefeitura Municipal de Mococa
E8tâdo do Sáo Paulo
O valor d.e referêncla clo Munlcl;io no ocs de fevorelro é
gR$ 1p.372r71 | Treze mi] trezeatcs ê seterta c clois ,/
cruzeii'os rêeis e sctê.ata r sêtê ccntevoe).
O1- Salário !ílnino no mês âefevcreiro e' dc CRS 42.829100
( Quarenia e ilols oj.I oitreentos e vinte no.re ctuzeiros
Reai s. )
05- Salarlos mlninog corrês^ronC.c a CBS 214.141100 ( Du
zentos e quatorze úi1 eênto ê quarêr,tâ e cinco cruzeiros
reai-". )
214 .145 . 00 16.013, ( valor dê referencla do
a3.372,77
lnun j. cipj, o.
Mococar 21 d.e feverciro de 1.994
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ESTATUTSS SOCIAIS CONSOLIDADOS . ADAPTADOS
ASSEMBLEIA EIí 2SlIIl95 DA SOCIEDADE CRISTE
Art;3e. :. NB desenvo I v imentc fàrá, quà l qLler di.Ecriminácãa credo po I i.tj,cB ou reli.g.icíEêi
E EEFORI4ULADOS CBNFORIÍE
FRANCI§CO DE ASSIS.
CAPITULO I
001
Art.19. ! A sociedàcle cri.Etã Francisctr dÊ AsEie. constitLrlclã aoE clnco (O5) dias dB mÉE de fevereiro do anô de írri I """".*.,to= e
oitente... e. nove (1.98g). á uÍnà Êntidàdê ci.,/ÍI. rEÍr ÍinB luErâtivêÉ. 
Muni'clpio 
gue terá dllraçâo tror temBo 1ndetErnrLnãclB. ç[?dE rrc de ry{oc.cà. nE distritÕ dÊ sãG Benedito da= É}re}a=. Estàdo.der.Sâo PauIo:e ÍÊro ná ComÃrca de lvlococa.
"Lar de
trãtàmen ttr
or f ãE eírr
oÉ gEliÉg.
Art'?g': 'A sociêdade criEtã Francisco de Âssir tem p'r Íinalidade a promoção e manutençso de atividê,des aEsiEtênciaiE . de natureza educãcionat t cutturàr ! rirãntrôpicàE ê ;;;;;i;;;;;ã.'aI- orÍãB .1r..,."= e à infáncià . destinàndc_se, t*nOÀrl--* "-J;,".I".-';;a;;;
àtividêdes promoc].onais.
FarágràÍG. 
Criança" 
úniEG: A trntidÀdÊ rnantt:rá a ãclminiEtrará E
. f BrnecEndo gratuttamente Àttrlqo, àl tffjer,.r-ús. de saúde e clpntár-is. edLtcaÇào à= ...*ic*= c&rç.iife= e i.dÀde de dúiç. 11,)-l ) t: Ííte)r tírií{ iFr clc.-:E, r L,t i ÉiÍ:,g. ,:..€- :lmt_:crt: rgELdente!:- sni tÇc:Çr o ter r-r .i.jr...í.1 f.t ii L. . . : , ... , ,
I* , )L)
de grr;:s ãtr r]"cJãCEç.. .ir er:ti.dacie nec ql.lanto à íã!§ã! cor csrrdrção EBc]"al.
Art.49.:'. 
treIa A.-Eeínb1êiã 
A entidàd€, terÊr nm rFiqirnerrt..,, rnternc, errÊrr àrrr.r,/àciú EEr.ai . dr=crtr1r.,*a* ,.-, c-.il.i t.!rr-j,t::],.j .iij,i.fitf,l 1
a{rt;§q.: A fim dÊj cl-tmF.rrr sLraÊ f inÃILd.-icJE,E - Ã ihc+i+,,.i.,.,. organj.rÀrá eÍn tànta= unrciàde= c., p.*rt"cã;';" gê , Íizerem neceE5àrtá=-. Ã-_ qt.tãi-_ =",;.;jll't.XXI"."i r:e r€-jeerãft íle iC, Raci«entc;r Interno aludicto no Àrttqo 40.: trAPITULO II
Dos sôc ios:
nÉtmero Élrt, 6Õ. !- Ê SBCi*d&d* Crl-stã Fràncrscü de A=srr.. Ê, ccriEtitLrÍda por
câtegoriag 
ilimitàdo de -_ôcaos. d:.str-rt,uiciüE n*? sElaLt]'ntEs ! fundÀcjc:r. Eeniel. tç-,r. Be,neíner:.to * .on a...,*rn;;,:.'
Hrt. /tr. :
socials: Sâo dire:.t-G.- dtrs EêafnF, cLl:._ {.:.-::F￾I- vÕtár e ser ./otádo trÀra oE car?§s ÊIetivBç; I I - tonrar. partê daÊ ãssEírrbIérãE .:*r*1= I
Art, Bg.: Sào deveres. doç sóclÊs:
L- E..tínprir àE dtstroÉiG&er: estatutár-i.as: e reo:i ino.'i-,tê.__B !
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Da denominetrão. .-ede e afins
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00 ftq4
'I I-"tAcataÊ ' ã.- deterÍninÂcües cla Oiretoriã, e
'AssêmblÊiesi
. Art.9à;:: OEi, s,6cioB não respondEm.
peloàl encargoB dâ Ínsti tl.l i cão,
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CAPITULO III
... . Da âdmini.EtráEão:
ârt'. I .' 1Og. : A Sc]ciedade Ori.r.tâ
. administradâ por
l.-'.'t..1...,,-.'.
,I-' AsBrmbléiâ Geral i
I I- Diretoriâ E
,I.I I. - EonsÉlhB Fiscã11
Art'. 119, : A A=semElÉ j.a Geral . êrqâc; gc,berano clà inÉtitl-riçgg. cÉnBti tLri r---e-á doE Eócr-BE eín p1Énü qc:c, dr: etnl.ts dlrEitoE pollticos e estâtLltâ r r-GE i
Art. 126.! CC.mpetE à AssÉmblé1ã üerà}:
I- Eleger ã D:.retoriã e s Consel hrr Ê-l--c;rI;
II-. Decidir Eobre reformas ns egtatutg:
I I I- Detridir soErp à e)ítl-nçâo dã entl"dãde. ncç, t-ermog do artiss 50;. ,
IV- . Decidir sobre ã ccnvÉni"ÉncÍà cJtr à1ienar" transrqir. hipotecar - ou permlrtàr bene trãtrimoniars;
V- AprEvar cr rect l. íTrprr tc, intgjrrrGi
Art. 15o.: A A--seírrbLéià l.iÉr31. r-ea.1r;t*,r--,:E -- "_1. t:i,-trnarÍamente.um*
ve= por ano trarÀ:
I-AprEciar o relatór1Ç anual da Di rEtcir-r.ô:
I I- . DiscLttir e hoínsltrqar es contas E ú .bÃlánct-, áBrevadcl peIL,
Conselho FiscàI
Art.. 14t:. : A AsEembléia Gerá1 re:ê,.lLlar-EiÊ-á É)itr iiür:tl.nár-i.rlmt:nte.
qLrândo convocadÃ:
I- Pela Diretoria:
I I- Pelo ConÉelhB Fiscàl!
I II- Por:, regLrer j-ÍREn tG de trm tertro (1/':i) dos sôc].os qLlitÊE cÊm ã(e
obrigaçeres: Eociais i
regs 1r-rsEeg
nerfl megíÍr(] BLrtrEid i arl amen te 
"
Fran ciscc ílÊ AEsis
Art.15o. : " A convocacãc dà Aseemhlâia GeraI r:er"i -t.:;lt:l FC:r Editâ1 Eif j.xads na EedE, ct; .rnat.-1.tLr]"Ç?Icj. rl,-tEl.t.1:.1cjs nã
1oca1. por cLrcLtlàrÉE- rrLt c.Lrtrclg írretog cctrir/efit-{:nt_8,::. cúnl
cia ínlniÍnà, de trintÀ (.ltl ) draE,
meio de
].mprEnsã
Ãn te cÊdÉ
F arágrafo (rnicc': tlLtã.leL.(E,r
cgnvgcaçãc, ccrm à írra -1ç: r :. a
(.Om qLlÉ( 1quÊr i'.LrmÉ. Lr.
rnEtalar-ç.r?-á
t,: . Íilii t"F,(!l i lí::iirl
assÉínb I éiâ
d(]g gúc roEi .
em nr 1íTre.]. r *
i::c:il i..,/,, CÊl( gâC, .
f\rt. 169.: ê Dirr-:t.úr1* :.erii ViEe-Presi"dentÉ. É i- trne r rr É:
Segund(] Tesourre r ro= ,
cÕr'rÊt]-tLL1.d;. üor Liffr Pr-ÉEidgnte.
Segurrr dc §ecrErt"'rr:t.'J:,j. Pr Íme i rc:
Li íÍr
t1
.t

Parágraf o,-ún I co l O Ínãndato da Diretorià Eerá de
Eendo v€dÀda màis dE Ltínà reeleicâo cür'ç.ecl-ltivã.
Art.I7g, ! Compete à DirEtÉria: 'I -,81àbtrrár e e):EcLrtàr' Ê prÕqraíTia anual. dE atividàdÊÉt
I I- elaborar e àpresentar. à A5s€:ffiblÉiii lieral . (] F:elatéris anual i
I I I- entroEar-Ee coín inÊtitLri6&ee púrbl icas E privàldãs trârá mlrtLri.r
colaboração coín atividàdes dt3 intereEEÊ csml-rm;
IV- cóntratÃr' e dEmatir f LlrrcrErrárl.c-,El
entidade i
Art.180.: A dirEtGri;r r*utn:-r--.Ê-i :rcllr'àí l-ãifiÊnte Liírrr( ve: pL'í r,eL
el e>ltrãordirrar:,a.ínÉnte E€:ÍnBre üLre nsces:,ãr.rt.l i
Art. L?o.! CoírpetÊ àÕ PrÊsidEntÉ:
I - ReprÊF,Entãr ã F:,n li.Ci{r1e átivã É triír.- !:::r. !'Êjiiiç.:r I -:., - I L.! ç:i :" i": } êi .,
extrài Lrd i cia I mãn tE i
I I- Cumprir e f ãreí cLríÍrrlr:Lr eEte Êrçtati-.rt:çr E ü Fit:ctlírrEntc' In'Lernc';
I I I- FrêEidir a AsÉembl€iÀ rierê(l i
IV-- Convocar E prEsidir ag reltn:-ôE5 dã l)ríe t-crriã i
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Art. ?t)g; , I CBmpete ao Vice-PrE,Eider-rte r
1- SLtbEtitLtir t: F'residsrr!Le r:íTr sLrÉ:iÉ Íâ1.+-àri c,tt i Írr i:rti.-d :i. ÍlÊnri tt:e I
II- ABSLtmir o rnândàtÊ, Eín cáso de vscáncl"ãr . 3lê sEu térrninsi
III- Prestar. de mcdtr qerãl. a çlra cclab(]racâs ac-, Presidente;
Art. ?kri-!:EomDete ào PF ime i ro-Secretár i.o:
I- Secretàriar ás. rer-tni.Ees dF Diretorr,r É AE r: r:q i-r i in t.;i {ir:ral t:r
redigir aE corT,Det-EntEs atáE i
I I-i pt-tblicar todás às nEtlciãE dÀç Ãtivf,dãrdÉs clÊj e,rrrt:.dade:
:)..
Art.2?g.: Compete ào seeLtndÕ 5Écretárior
I-'" SLtbEtitutr E Prrmr:trc: §pcret;:rr-r,: +írr rt,,r,< íalt;rç E!-i
iÍnpedÍ.nentoE;
II-.Asgrtmir s rrÃnc1áttr. ÊÍrr caiEB de vF.{c'§r-,41:1 . ãtá c, sBli tÉrflr.}.n(]l
I I I- pre5tar. dE mÊdú eErãL ê{ slià folÃt}r,rãâáÇr ác PrtrÍrerr(-
Secretário !
Art?t.,zsgt! i CoínFetÉ ac, Êrinrelrc Tt?liúurÉií-ü:
:l: - Arrecarlar E :trrr:1:ãh; I i:-i/ :'.. i r-r:'-:'i rlJ,.rr;trÊ.i' :{Fi,. laclÇ.'.
r€ndagírr, àLl:iii icÊ Ê ,3c-rB:t-i,ljcr:; eíir dlnfiEl.r-a-r E Eç'irr::' É, irrÀn lendc, eilr
dià à pstrritciràcàs. tÉda É{:rÍrrrrrgvádê. i
I I- pãgar aE csntaE dãÉ deEpeÊ*ã.- 3L,tr.jr::àd;ig Eç:IÜ Fr[rsidEnte:
III.lapregentar rElàtúris cE r-Ecsil;i e nespe;áE. Éêlrrpr-E qLl§J f rrr-em
solicitadosi '
IV- àFrêgEntar E relãtêrir", f in;rnceirc !:r;i r- ê:( ::.: t::t!r ti,LittÍnEt-idC. â
AssÊmbIÉiâ Bêrá 1 i
V- âprPgentár liemelitrãlnrPntÉ çr Lêil.1rr(Éi:ii ir {:' ilc! '6'' : fra tr ÍÉcá i. i
VI-. conEervar Etrb Éuà ÇLtê(rd E r-ÉsBBnitaút. l }cjáÕe ' ú fiLtínerár is t:
Fls. a.e I
I

I
d(]cumentoE relàtivcls à teçotrrarià. inclu5ive cÇ,nt;ts
VII- manter túdÊ t: numerário em tlstabelÊcimentfi d§,
il ã(n r1 cnêdÍtet
Art. 24o.: Compete ac Seqlrndc. Te-*eLrrerrc ãLrniliãr o Frinreirc-: TesourÊirÕ no deeenrpenhr-, de EL1ãE f r..rnçües. si-rbçtittrinclc'*c nãs
f aItàE e iírÍtrPdiment-cs, e, eírr iãEr, (1Ê= '.'.:,-ÍP' 1.* i":içi /r:t r c-r riàndat..,
ãté o sELi tÉrÍn ino !
f\rt. ?59, ! B C$nEÊ1hc FiscaI Eerá EemFjr'§n cc:nrpc:et.rj, rJctr cinso (OS)
rfieftbrog, 9Êue resÊEctivü:; ELitrlê:ntes, eleit(:,ç. r:e li er ABE§:mb1êiã
6era I ;
Éarágraf o 19: § mandatcl dô CcnEEl. he Fiscal F.ErÍr cüifi!:idents csni ci màndÀto da Diretoria i
F arágràf o 3g: Em càscl cle .,ac'§rrc: à, (i trr..tBdÃtsi iJri'li Í,::,'.i.Llfirr. cl.r Ú&1Çr
rtspectj"vo ELtplÉnte. atÉ eer.r t*r'irrrrrr-.,':
. Art. 269. ! Coínpete ao CBnEeIho FÍscal:
I- ExãÍninár Bs 1ívrús de Escrit raçàa dá entldaç]e:
I I- eliâminàr o bà1ancÉte EerBeEtr.ll :.nrer9:$nt;jd{:r :iill {', Teçc,L.rrerrs,
opinândo â respei to i
lII- E(prÊciar- E:; EaIsrr-,cç:r. s.' rn\,,F,,rt:ir lüE cri..rÉ .{ i'-c.iiÍr pafi hàirr c
relatÉrie annal da Dl-retclr::-à í
IV- opinar sobrs à aqLl]-srCâC] E ê1i[:rrác:ICI Ce t,ens, " nr::r p;rr-tB d;.r. inEtituiÇão !
Faráqrafo únícE!
três ( üS ) ÍTree-eg E
0 Cc,rrsÊ1.ha rE?Lrnir--ç:.r?-.1 r:rCirr.-,, :iart,ents :! cãd;:r É)ltrarrrcl:nÁri.;rff§ntÊ !!(:{itúi'(. OLrú r1É1 .r?,sáiri : al ,
cc:nseL hei.ros gerãs
§ rÊcebiÍfiBnttr de
vân tãqem i
Êrt. 27o, i. As atividÀrleã dclÉ diretar'ÊE É
inteírãínentÉ graturitas. sendtr-IhÊÉ v€?rlâdc
qualquer lutrro, gretificàG§o. bÊniÍíràG.q"s (]l.r.
CAPITULO IV
mÔvei s
dlvida
Do patrimtlnio:
2€9.: O PatrimôniÉ da Énti.dãde sÊrá constituldc de bEns.
e imôvÊis. vslcLrlcls É Éeír,ú',/ en tÉF" . áÇBçs, ãpó]iceE de
clsn ativos
pútblica, con t r i frLl i, §Re-, ria!: ;{ssrJclãdü:r. àLritllt"crE a
enr çi:-nhei,rc oLr eEEÊci É,
Ârt. ã99. ! Nc, trâE$ cià cjisç-o1rrcàr, :=i:cral d.i 1.n".'( I tLii.c'ào, r,e beng
rBmanescentÉE ç:eÍàtr, alr?*r-r.n;(dr-,Ê i ü1.(ar-d ,r,r-r=tt.+,1tl"Cêi§ cEnqÉnÉrÊ.
L"om perEcrnalrd:icj€: lr-rrldrc;, . -E,de ? iit r. ,':i.dêr(LiE:s .:r p" !?trrd:rnCar ê'(n tEg ncr
Egtado dÉ Sgc, F'àLtLG. rec:rl-!.-ír'àdà r'r.r 'l1 ç,, .- r' É: .'- ;{ r -'. à 11.:r !-r r;rrtcÃ" ánríi.r..i
€â Bêm Estar SccLaI r 5':iFFE'i ) e rs C.rn=§*1hc: Flãc::.r:n*.1 dc' 'ãer-.,.:. çc-,
Sscià1 (CNSS):
CAPITULO V
firt. 3C)q)_,:
Dàs dísposlFEes ger ü ir:
A Sociedade Cr:.Etã FrÉnçr.Ê,c{:} rie A*sr.". qerá diF.sslv
Fit. i:.?
Prcc. I
il

;
UU
por eclBgo da AEEemblÉiâ Gerã I extrãBrdináriÂ, 'lclrnF i mtresÉ1..,/!r 1
.: Eonvocàdâ pÂra EEte f iÍn" quândE EE
de suâs atÍvidàdeÉ.
Art. 31o. : 0 presÊntE est.f tLrttr Éc,derá EÊr rÊÍc,rmàdB " no t(]d(] oLr
eín pàrtet Ém qLralqlrer teÍrÍptr. FGr dEcieâÕ dâ írrãl-C.r j.À àbstr1Lltà dBs atsocÍàdogt eÍn AsseírrbIéiÊ( GerãI . eç-EÉir:i.rlmEr, tE ci:r'tv(]crldã Êár-r..1 .EEEE':Íim e .entrârá E,m viqBr nã dãtà dE EÊLr reqj.Etro em cartúri(],
Art. :I2Ê.: OE tra=os gmi.Eçfl!:. r- c, IlrÉEi-j:r,tF.r :',r::.t,:ti..1 i:i- - t::r!'..iír, rrrr-liír1vt.dciç:
pela DiietÕrià Ê, rEf Érsndü{-itrr: BFr.i:i ii!:,!,€irrtl l. f,:1. a i:iirjr.:r.l I
' Art: 53o. r ü FrsEentÊ eEtàtl-tt-tr entrsri em !.icc!r- ã pàrtir dã
.. ÂEgembIÉia_-. Esrã1 rÉà1j.ràdà em :g ds r', L,vgr,l t-r ri: dr? 1991;" sÊnEj.::
Lâvrãdâ àta. cÉntendc, inteqralme.ntÊ aE deliber;rs:St:s; respÊctl"vaE.
ertreciâ I mente
a cÊntinuâÇSo
O referido EstatLrto
Em fS ,-dE n(]veínbrc. ÊrÍg j.nàI. lãvrádo no
de Asgis.
foÍ aprtrvàdo pela Aest?fit1Eia §erã1 rÉãIi:ad;i
de.199f,. Éendo à presEnte - cáBiâ fÍet dc,
livro próprio da §eciedade CrÍst§ Francj"sco
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da C o ír,{dgê?ib flã) Gêral de Justlça), vlsto e stes .r.c,-rmentos
r j:'J.p-qfa que, pfoduze os efeitos legais. "
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rtórlo ds Beglstro de li,ru.
vels, TÍtulos e Docrr:::B r,l ür.
Protestô de Tltulos.
BEL. IUIS SERGIO BOARÁ.TI
OÍtcÍal
^,lococâ 
. Estado dc São Paulo
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nicrpai de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara, Municipal dê
Mococa. em Sessão realizada no dia 2t de de.
zembro de 1992, aprovou Projeto..de Lei de au.
toria do Vêreador llto Franci'sco Coe{ho e ett
sanciono e prornulgo a segui,nte Lei:
Art. 1,o 
- 
Fica o Poder.Executivo obíiga.
do a encaminhar à Câmará tvluniclpã1, rêlaçÕês
rÍlensais dâs rêmissõês de dívld99 muoicipais
concedidag.
Parágrafo 1.0 
- 
As relaÇões do que
tratâ o 'caput do artigo deverão ser enviadas
até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
vencido.
Parágrafo 2.0 
- 
Na mesma época em que
o Poder Executlvo rêmeter a relagão dos be￾noficiados. pela remissão, deverá fazer a pu￾bl,icação da rnesma eín iornal locâ}.
Art. 2.o 
- 
Estâ Lêl entrará em vigoi na.
data de sua pubiicação, revogadãs as disposi.
çÕes ôm contrário.
Prefeitura Munici,pal de Mococa,
29 de dêzâmbro de 1992
fRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERÊA
Prêfeito Municlpal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARÊLLI
Assessor. Jurídico
LEI N,o 2.350, OE 29 DE DEZÉMBRO DE 1992
Dispondo sobÍ€ distrlbuição obrigatóriâ de
pr€sorvativos por parte dos Motéis do Mu.
nicípio.
Frenclsco José Viei{a Guerra, Prefeito Mu￾niclpal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Mu'nicipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de de.
zembro de 1992, aprovou Projeto de Lei de au.
toria do Vereador Or. Jair Rotta e êu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1,o 
- 
Flcam os Motéls do Municíplo
obrigados I distrib{ir proservativos, tipo (ca.
mlsa de vênue) a todos os sous usr.iárlos.
Art.2.o 
- 
A fiscalização da presente Lei,
ficará aos cuidados do Depârtamonto Munici.
pal de Saude.
Art, 3.o 
- 
Ê obrigatório por parte dos Mo.
téis a Íixação de c.artazes nâs portsrias e nas
demais depeodêncies a colocação de folhetos
âxpllcatlvos, de corno evltar o contáglo pela
AIDS.
Art. 4.o 
- 
O Executivo baixará dentro de
30 ltrlnra) dias, Decreto regulamentando a
execuÇão da prggênte Loi .
Art. 5.0 
- 
Esta Lel entr,srá em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dtsposi.
ções em contrárto.
Prêfoitura Munlclpâl da Mococa,
29 de dezembro de 1992
FBANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prêfêito Munlclpal
PAULO CELSO DE CABVALHO PUCCIASELLI
Assessor Jurídlco
-o￾LEI N.o 2.351, DE 29 DE DEZTMBRO DE Í992
Declara de Utilldade Pública Entidade que
especiÍica.
Franolsco Josó VleÍra Guorra, Preí6ito À/u￾nicipel d6 Mo@ce,
FAÇO SAB€R que a Câmara Municipat de
Mococa. enl Sessao teattzaoa no ola zl oe 0e￾zembro de 1992, sprovou Proleto d€ Lei d€ 8u￾toiia do Vereador João Batista de Souza e eu
sanciono s promulgo e's€giuinte Lei:
Art. 1.o 
- 
Fica declarada de Utljdade gi￾b.üca, no âmbito do lúmichio de Mococa, a
Sociedade Cristá Frâncisco dê A38is.
Art. 2.o 
- 
Ertâ Lel entrârá âm vigor nâ
data de sua publicação, revogando-se as dis￾posições em contrário.
Prelêitura Municipal de Mococa,
29 de dEzembio de 1992
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUEBBA
Pr6felto Munlcipâl
PAULO CETSO DE CABVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico
I
xoc. )P[
8
q
DECR S
DECRETO N.o 2.637, DE 0Í DE DEZEMBRO
DE 1992
Francisco José Vieirâ Guerra, PrêÍâito Mu￾nicipaI de lvlococa,.. no. uso de.suss atrübü|9ôes
[egals,
DEORETA:
Art. í.o 
- 
O wlor do reÍerêncla vlgonte
no [/|unicípio para o mês de dezembrci dê 1992
passa a ser Crt 310.23Í,00 (trôzentos o dez
mil, duzentos I trlnta e um cr,ualros).
Art. 2,0 
- 
O vslor aêirna é fixado cfi ba.
sô na Lei 1908, d€ 28 de daaembro de 1989, c
atendê êspêcialmeDt€ o Deorêto 2.473, de 27
de dezembro d6 í991 .
Art. 3.0 
- 
Estê Dêcroto entrará eÍn vigor
na data de sua glblicgção, produzindo oa eeus
efeitos a partir de 0, de dezêmbro d€ í992,
revogadas as dlsposlçõos 6m cmtrárlo.
Prefeitura Municipal de Mococa,
01 de dezembro da 1992
FRANCISCO JOSÉ V}EIRA GUERRA
Prefoito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCOIABELLI
Assêssor Jurídioo
MIGU€L JOAOUIM DE CASTRO KOHL
Diretor do Dopto, dê Finanças
-o￾DECRETO N.o 2.638. DE 01 OE DEZEMBRO
DE 1992
Francigco José Viôira Guerra, Prefeito Mu￾nicipal de Nlococa, no uso de suss atrÍbu,lgões
lega is,
DECBETA:
Art. 1,o 
- 
Fice transferida de IVO APA￾RECIDO GREGóE|O para PEDRO BAfiBO6A a
permis6ão para exploroçáo do Servlço <le Táxl,
Art, 2.o 
- 
FlEa detêrminado o PONTO RO- DOVIÁRIA, como loc'al de estaclonamento do
novo perÍniseionáío PEDBO BARBOSA.
Art. 3.o 
- 
Est€ Dêcreto entrsrá êm vigor
.na data de sua publicação, revogndas as dis- posições eÍn cootráriô.':
Prefeltura Munlclpal dê Mococa, 0í de dôzôÍÍlbro dê ,t 992
F8ANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA
Preíelto Munlclpal
PAULO CELSO DE CARVALI{O PUOCIAR€LLI
Assessor }tridÍco
MIGUEL JOAOU}M DE CASTSO KOHL ' Diretor do Oegto. de Finançar
t'ls. u.o.

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Câ*aro ?\unicipal dc
úrto\, J" cjâo 0"L
'y'/fa co ca
Fls. n-P
001 hÁ
PROJETO DE LEI No._DE 1. 992
Art. Ie - Fica declarada de utilidade. pública, no
âmbito do Município de Mococa, a Sociedade Cristã Francisco
de Àssis.
Àrt. 2o - Estâ Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se- as disposiàões em conlrário.
Plenário Venerando Ri r )Silva, 14 de dezembro de 1.992
Francisco de Àssls. se fundamen
sto: o amor ao próximo, pois ã
órfãos abandonados e sem expec
adãos úteis à comunidade. icialmente sua credencialz ' de
Joao a
Vereador.
JUSTTFICATIVÀ
ÀS
ta no mandamen
entidade se de tativa de vida Àentidade busca of utilidade pública para poder receber auxí1ios oficiais que
aumentêm sua receita, possibilitando assim atender condigna-'
mente seus amparados. À sociedade extiitamànte de benemerência, está com
suas instalações bern adiantadas, localizadas no Distrito de
São benedito das Àreias e será mais um estabelecimento assis- tencial colocado a à1spo^sição dos necessitados que vivem na orfandade, mas gue encoftrar{4 nesse abrigo um verdadeiro far. tÍ Plenário Venerando Ribdlço- d[, 5i]v6, 14 de dezembro de 1.992 X.q..ir-ç-,,{,
- 
_---.-L
Joáo, Batistavie Souza
Vere ador
ociedade C
to maior d
ristã
e Cri stina à amparar
, tornado-os cid
Declara de Utilidade Pública
Entidade gue especifica,
FÀçO SÀBBR, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dla 14 tle dezembro de L.992, aprovou pro
jeto de lei de autoria do Vêreador ,foão Batista de Souza e eu
sanciono e promulgo a seguintê Leí!
ÉF
n* o." Í;0
h*-001
ngnçIo txrxlL e euAErrclçÂo Dos rgltBRos D DTREToRTA DA
Braalletro; Caeado, RG
Proflgsão: Indugtrlal -
São Bcnectlto daa ArcÍas - Mococa/§P.
VICE-PRESIDENTE
TSAAEL CBIAIIITA DE SOT'ZA
Braall€lra, Soltêlra, Âgente AdmlnlBtrativo, Rc 15.130.488
SSP-SP., CIC 055757468-44t Restd.: R. Dr. Llvramento Berreto,
a81, 8ão.Bonêdlto daa Arclas - Mococa/SP.
EEGT'IIDA SECREIÁRIÂ
NOSTI|GBIÂ RIAEINO D8 PAI'IJ
Erasllclra, Casâda, do Lan, RG 21.127.672, CÍC 58O7O15O8-82
Rctld.: R. fgllbcrto Flguelredo dos Santos, 634, Mococa/SP.
PBIüETRA 
'E§õUREINÂ TIRE]SIMIA EEA?RIZ SOUZA NOBRE DE PAITLA
Eraallcira, Caaada, Aaalatente Social , RG 13.991.746-9 SSP￾8P., CIC 116604128-03, Rêald.: R. João Nlcola, 688, São Bene￾dÍto .dal:^rcÍar, ltlococa/SP.
EEGUIIDO EBSOUBEIRO
JOsÉ CÂrDrDO DU 80rrZA
Braallclro, Casado, Iitarclnê1ro, RG 7.332.668, CÍC 77627L3OA￾59, R' Bose líartlna ) 674, S.Bênedlto da8 Ârelea, üococa/SP.
SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA "l'
!Ô.PTII;I:Ii:txT PRESIDENIE
SOCIEIIADE CRISTÃ FBANCISCO DE ASSIS
,/,,Jítr,,lro; ze.tL,,,/$ a zelTÍ-tse
9.378.C36 SSP-SP., CIC 133977538-72
ResÍd.: R. Callmárlo comea, 481 ,
IABI^ JOsÉ I}8 SOUZA FENNEIRÂ CO§IÂ
Biaallclrar' Caaada, Professora, RG 5.55O.065, CIC 553374228-
44, RccÍd.; R. UaJor Albsrtln Noguelra, 691, llococa-SP.
.,'PRIIEINA BECRBTÁNIA
S.B.Arelas/5P., 24 de Janelro de 1994

*
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo Fls. n.n
D0l
- ÂTESTADO DE FI,INCIONAMENTO .
ÂTE§IO pera os devÍdos flns que a SOCIEDADE CRIS-
?Ã rRAHCISCO DE ÂSSIS, corr aede na nua .Ioão Nlcola, São Benedito
da6 Ârelaa - üococa/SP., CGC nc 54.139.86O/OoO1-3Ct, em pleno e
rtê8ular funclonamento, desd€ 05.02.1989, cumprlndo suas flna1lda￾dea êÊtatután1as, sendo â aua Dlretorla com nandâto de 28.11.93 a
28.11.98, conatltulda dos seguÍntes membros, de reconheclda ldo￾noldade moral , nada constante que desabone a conduta .ros mêsmos:
PRE§IDENIE: Sebastlão José de Souza
RGt 9.378.036 CIC: 133977538-72
Rua Callmárlo Gomes, 481,sBenedlto daa Àrelas/MoCOCÂ-Sp
VICE-PRESfDENTE: t{aBle Joeé de Souza Ferreire Costâ
RG! 5.55O.065 CIC: 553374228-4
Rua llaJor Âlbertln Noguetre, 691 - MOCOCÀ-SP.
1r IESOT REIRA: torezlnha Beatrlz Souzâ Nobre de Paula
RG: 13.991 .746-9 CIC: 116604128-03
Rua Jcão NJcolâ, 673, São Benedlto das Arelas
ldococa-SP.
2r ?ESOT REIRO: Josá Candldo de Souze
RG: 7.332.668 C\Ct 7762?I3O8-sÍl
Rua Roaa l,Íartlns, S.B. des Areias - Moôocâ-Sp.
1. SECRETÁRIA: fsabêl Crlstina de Souza
RG: 15.13O.488 CIC: 05575746A-44
R. Dr. Llvrâmento Ba.rrêto, 481, S.B. das Arelaa
Ilíococe-SP.
2r SECRETÁRIA: Rosângela Rlbelro de Pau1l
RG: 21.t2?.672 CIC: s8O7O15o8-82
R. Âgllberto Flgueiredo dos Santos, 634 - !íococa-Sp
!{ococa-SP., 20 de Dozembro de 1993
Paulo iÍarcos Vle l ra
JUIZ DE DIREITO
i)roc.

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I«IÍI]ÍAL E I DOS IIEDIBROS DO
coNtIItO ETSCAL DA SOCTEDÂDE CRISTT PRÂIÍCISCO DE ASSIS
TâIVDA?O: 2allll93 e 2a ltL/sa
.'ANISTÔ?8I,83 ]ÂNT6NIo FERREIRA cos,rA
; Bp.rlloÍr.,or. Câaado, Bcr 10.6g0.B1g, CtC3 OA9.B29.68g_00 .;ProftrlãOr-_1!1'Ecorltão dc polÍcla 
- Reeid.: Rua trlaJor
;^fbgf,tlnrloguclra, 691, !íococa-Sp.
.l. ,.,...,..:.,
PAI'IO RUBEIÍS DE PAI'LI
iAraiffbfno, Caeado, Rc! 6.4BO.g8p, CrC: s8o.zol .so8-82 llProt.i,r'ólqtrloltárlo 
'i'18rtrtoa;;: - Reald.: Rua AgÍlberto F. dog
6114, . iocooa-sp.
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,.lolo BAtIgtA DE 80uzÂ
Brerllclno, Casado, RO: 16.423.?A2, CtC. 066.613.O78_Zô
Prof. t Profceco!' - RêBÍd.: Rua Callmárlo ComêB, 4g1 gão ,
aoncalto daa Arêiaa - Uococa-Sp.
'oLÍCIO Dof,rilcos Dos sÂrv?08
Br.ltloll!, Soltctro, Rc; 12.g9g.142, T.E.: 30201650116
?âtta 79.t ScAão SC, prof.! Faxtnelro - RêBtd. i R. Dn. Ll- vrercnto Barreto, s/nc,
CTóYIs IÍOBNB DE PAUIÁ
§ão BenedÍto das Are l ae-Mococ a/Sp.
BraellcÍror: Câlado; nC: 10.zog.358_1 , CIC: Prof.: Jornallsta - BcaÍd.: R. João lcola, alto dar Ârclac, trlococa-Sp.
DO COTSEI.HO rrscât
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688, São Bene-
- rÍÀr[D TO: 2allL/99 a 28/ttl9e
AITIDE' DB SOUZÀ CÂS'RO
braa!,lciro, Casado, BG:6.701 .431 ,
Profiasão: pedreÍro, Resld.: R.
189, foooca-Sp.
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B'.tlcl!o, Craado, nC! 2A.g66.OS8, CfC: O79.844.9g8-12 Prof.: sapatelrc - Rc8ld.: R. Barão de Monte Santo, 22AO, Iosoo&8p,
CIC : 262 . O89. OgB-1S
llanoel CârLoa Slquelra,

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.991.707, CfC: S8O.69g.gO8-gO
B. l{anoel Carlos Slquêlrâ, 1Bg, Prof . ; Lâvrâdor - R6sÍd.:
!íocooârspr.. 
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RrIA DE óÂSSIA UARTII{T'
Itococa-Sp.
: PAIüINA ilE'ItIA VIErNÂ
Brarilelibr,lCâcada, Rc: 1s.6s2.611, cfc: osg.o4o.9sB_13 Proí.: Banoárta - Rostd.: R. Callmêrlo comes, 449-S.8. Ârelas
'Breallclrar, Calada, BGt
Prof. i do Lar - Rocld
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líocooa-SP. 
, 20 de DezenbFo de 1993.-" ..-
Sebaatlão ae de Souza
PRESIDENTE DA DIRETORIA
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peoP.: socrEDAoe sRtsrÃ' FRANcI§co gE As§ls
LocAL: Rua loÃo NtcolÂ' Nr.67§ ' 
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Câmara Municipal de MOCOCA
Proc. 49
Fls. n.P
REFERENCIÀ:.
INTERESSÀDO:-
REI^ATOR:-
À,SSUNTO:-
co}tlssÃo DE coNsrrrurgÁo, .rusTrÇÀ E REDÀçÃO
PnoJEro DE Í,EI Ne .o1o,/94
PREI'EITO MUNICIPÁI DE MOMCÂ
DI TALIBERII
Dispõe sobre Convênio con a §oeiedade Cristã tr'rancis￾eo de Âssis, para tles envolvisl ento cle suas atividaales
filantrõpi cas.
Como Relator da matérla acima epigrafada, e dentro
dae atribuições degta Comlssão, apóe eatudos detalhados da mesmara pro
positura tem plena procedêncla quanto ao aaPecto constitrrcional, legal
e Regimental, e eEtando nerit6rlamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como esta redlgida, exarando parecer PÀvo8ÁvEL à srra aprovação.
Eese é o nosao parecêr s.m. j.
SaIa das Comissões, I5 de março de 1.994
\\\^§-:
ReIator. Di Tal ib ertti
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI"ATOR DE I'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 16 de narço de 1.994
Ma ri1i,a eira l. Pu cciarelL i
Dr Sadeu neze de
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*Jr"" §olé [
Câmara Municipal
a\
deM
courssl'o DB oRçÂ"uBNTo, rINANçAs B coNTÂBILIDADB
RBTBRENcIA
INTBRBSSADO
NBLATOR
ASSUNTO
PrcJEIo DE tEI ro.oro,/94
PNEFEIIO UUI{ICIPAI DE UOOCA
DR. JosÊ EII]ÂRD MAGÀI.,IfiEs TPÂRmIÍE
Diapõe sobre Convênio com a Sociedatle Cristã Fran4
cisco tlê Assis, pal:â aiesenvolviEento de suas ativi
daties filantrópi cas.
Como Relator da matéria acima epí[rafada, e dentro das
atribuições desta comiesÃo, apóe eetudoe detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede aeu acolhimento, o que nos leva a exalar parecer PAVORÂVBL à sua
aprovação, reapeltando a forma como está a meame redigida.
Esge é o noeso parecer s.m.j.
Sala das Comiseões, 15 ae Ma rço de 1994.
Dr. José Eduar Ciparrone
ÂPROVADO O PABBCBR DO RELATOR DB PAVOBÃVBL AO PBOJBTO
Sala das Comissôea, 16 de Março de1994 .
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Di Ialib ert
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rt. n.o j 0
Proc. lll
Natalaisso Pazo tê
ococa
M.

É-ls. n.q )
í',ft: 00
Câmara Municipal de Mococa
eourssÃo üE sÀúDE, EDocAçÃo, cuLTURà, rÀzER E TuRrsüo
FF:PERI:NCr':- PTOJETO DE IEI TTC.OTO,/9+
INrilFEssÀDo:- PREFHIO MUNICI?AL DE M0COCA
ÍtEÍ,4'roR:- MÂRCIA E0ITÂ
ÀsstruTo:- Dispõe sobre Convênio com a Sociedâate Cristã tr'rancisco
cle Âssis, para desenvolvinento de suas atj-vitiades f11a
tró pi, cas .
Como Relatt»r da matéria supra mencionad.a, e dentro
tlas 'rl r:ib'riçires conferidas a esta c'missão, após estrrdos detarhados da
prupositura e tendo em vj.sta seu objetivo, somos pero seu pJ-eno acoJ-hi
me.t!i' '|) q'|re nos reva a êxarar parecer pÀvoRÁvEL à sua aprovação e res
p.e.i tando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1! tle narço de I.994
-nnYhú{l
Relator
Marcia Ro tta
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE TÀVORÁVEL AO PROJETO
Sala das 16 tie narço de 1.994
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Vlsta Relat aala
kocesso 00:_6/94
koJeto d,e Lei tO/94
sollcitante : Vereador Norberto Garib
Examinado en regi,me de vistas o projêto lO/94rsomos instados à apre￾sí.ntar as seguintes emenalas:
l,- Emencla motlificativa ao artigo 1e do projêto, citânalo por extenso
a quantitlad,e de Y.R.I{ 16.O135( tleze sse is, poat o zero un trdLfcÍnco)
I,
2- Emenda Substitutiva ao artigo 39 do Projeto que paasa a ter a
segu j-nt e red.ação :
art. J9- Esta Iei entra en vigor na data de sua publ icação, revoga￾clas as disposições en contrário.
Cànara Munici ,13 de abrl1 de 1994
Nor o Garib
ereador
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@n^ono /ft unicipa L J]
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t."tolo 3" 4ao ll),,"1n
Mococa, 19 de Abril" de 1.994.
ref .of . )lB/94-gtl
Senhor Pre fei to:
Estamos passando às mãos de Vossa E:<celência,
[)a ra as devidas provi«lênciae, eópia do Âutografo n9.13/94, -
referente ao ?m jeto tle 1ei n9. o10 aprrcva do com emenda -
do corrente nês.
sentamos a Yossa Exce
stinta consi deração.
em Sessão Ortlinár1a realizada no
Nes ta opo rtunl dade,
1êncj.a protestos de elevada estima
Ât enci o sam te
iJose .Ho eo rra
esi dente
Exmo. Sr.
DR. AÍiTOI.iIO IIAUFEL
DD. I'r'e lel to Ivlu ni ci pa1 de
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AUTÓGRAFo Na. 13 DE 1994
Projeto de Lei n4.010/94
Dispóe sobre Convênio com â
sociedade Cristã Francisco de
Ass is .
Art. la - Fica a Prefeitura Municipal de l"lococa
autorizada a cel-ebrar Convênio com a Sociedade Cristã Eran￾cisco de Àssis, para o desenvolvimento de suas atividades
fitantrópicas, de assistência social e conclusão de obras,
repassando à mesma o valor mensal equivalente a 16,0135 VRll
(dezesseis vírgula zero cento e trinta e cinco) Valor de Re￾ferência do Municipio.
Art. 2a - As despesas oriundas do convênio cor
rerão con dotações do orçamen-'o vigenl-e.
Àrt. 3a - Esta Lei entra em vigor nadata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂ},IÀRA I\,IUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE ABRIL DE 1994.
De acordo con a Redação
Conissão de Justlça e
Retlação q\\u,L.
A._
omp Corradi
d e
José
P e
Dr. ndo Cali-ó
Ia Sec tári
Nor o Garib
2a Se etário.