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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 1 [2024
ACO os bk12024 R | GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº ) A /2024. Solicita ao Poder Executivo Informações sobre
Precatórios e Dívida com o INSS do Município de
Mococa
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações detalhadas
sobre a dívida de precatórios do município e o saldo remanescente da dívida com o INSS, conforme segue:
Justificativa:
Considerando a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos
públicos, e em conformidade com as minhas atribuições como representante da população, venho requerer
as seguintes informações:
1. Precatórios:
Em fevereiro de 2021, a dívida de precatórios do município era de R$ 85.600.000,00, sendo R$
13.600.000,00 de precatórios estaduais e R$ 72.000.000,00 de precatórios trabalhistas.
Solicito que sejam fornecidos os valores atualizados das dívidas de precatórios.
Informar se houve a inclusão de novos precatórios durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Especificar o saldo atualizado de forma simplificada, separando os precatórios pagos antes de
2021 e os incluídos durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Conforme anunciado pelo Executivo Municipal, entre os exercícios de 2021, 2022 e 2023,
foram pagos R$ 35.553.271,00 em precatórios trabalhistas. Solicito a confirmação desses
valores e o saldo remanescente atualizado.
Dívida com o INSS:
Em fevereiro de 2021, a dívida com o INSS era de R$ 92.335.869,00.
Solicito informações sobre o parcelamento dessa dívida, incluindo o número de parcelas
acordadas e o status dos pagamentos.
Encaminhar uma planilha ou informações resumidas detalhando quantas parcelas já foram
quitadas e quantas restam a pagar.
Incluir o valor atualizado da dívida, contemplando juros e encargos.
Resumo da Solicitação:
Valores atualizados das dívidas de precatórios e do INSS.
Detalhamento dos pagamentos realizados e parcelas restantes.
Informações sobre novos precatórios incluídos nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Saldo atualizado das dívidas de precatórios e do INSS, especificando valores pagos antes de 2021 e
após.
Solicito que as informações e documentos requeridos sejam encaminhados a esta Casa
Legislativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na legislação vigente.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Si 01 de junho de 2024.
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