materia nº 361/2024

R Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica | 2024
1465 03642024
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
| EMENTA
REQUERIMENTO Nº 64 /2024. Solicita ao Poder Executivo Informações sobre
Financiamento e Execução do Projeto de Iluminação
de LED
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações detalhadas
sobre o financiamento e a execução do projeto de iluminação de LED, conforme autorizado pelo Projeto
de Lei Complementar nº 027/2023, aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Em decorrência da aprovação do mencionado projeto de lei, foi autorizado o
financiamento de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para a instalação de iluminação de LED no
município. Segundo informações prestadas na época, esse financiamento geraria um passivo para a
população de aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
Diante dessas circunstâncias, surgem as seguintes questões que necessitam de
esclarecimento:
1. Envio do Contrato com a Caixa Econômica Federal:
e Solicito o envio do contrato firmado entre o Município de Mococa e a Caixa Econômica Federal
para que possamos apurar detalhadamente as cláusulas acordadas, especialmente aquelas
referentes aos juros que incidirão sobre o financiamento.
2. Detalhamento do Valor Financiado:
e Conforme informações, o valor financiado foi de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
destinado exclusivamente ao projeto de iluminação de LED.
e No entanto, a licitação para a execução do projeto foi realizada por um valor inferior, pouco
menos de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Solicito esclarecimentos sobre a diferença
entre o valor financiado e o valor efetivamente licitado.
3. Destinação do Valor Remanescente:
e Considerando que a Câmara Municipal não votou pela utilização do recurso em outras
finalidades, solicito informações detalhadas sobre a destinação do valor remanescente do
financiamento.
Como ficará o contrato com a Caixa Econômica Federal em relação ao montante que não será
utilizado para o projeto de iluminação de LED?
Este requerimento visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos, bem como assegurar que o financiamento contraído não sobrecarregue desnecessariamente a
população de Mococa.
Solicito que as informações e os documentos solicitados sejam encaminhados a esta
Casa Legislativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na legislação vigente.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 d!
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