materia nº 19/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
M0C0:4, 21 de março de 1994.
MOCOCA
cÀMÀRA A/IUNICIPAL 0F. ne 218/9A
protestos de co
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Exmo . S
JOSÉ POMP tr
DD. Presidente da
MOCOCA - SP
= MOCOCa
PROTO COLO
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Senhor Presidente,
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Visa o projeto de Lei, que ora submete_
mos à aná1ise dessa Douta Câmara, em regime de urgência, a socorrer
em caráter excepcional as emergências que costumeiramente ocorrem nos
úrgãos mencionados, principarmente no setor de poJ.iciamento e seguran￾ça do MunicÍpio, que sempre se deparam com dificurdades de atendimen to à poputação, devido à Iimitação de verbas destinadas para tar fi_
nalidade.
As Ínstituições que cuidam de menores
carentes, e de amparo à veLhice, também enfrentam os mesmos problemas.
Existem ainda terceiros que prestam ser viços ao MunicÍpio, de forma gratuita, ministrando cursos e ativida_
des similares, e exigem apenas a ajuJa do combustíve1 para desloca_
rem-se de onde residem até o rocal de referidos cursos. Existem tam￾bém servidores que utilizam seus veÍculos particulares, para a t ende_
rem interesses municipais, apenas solicitando combustÍve1.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ação e apreço.
Â(s) (crníssses Atenciosamente
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Câmara Municipal de Moc o ca
ANTONIO NAUFE
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Autoriza o Poder Executivo a prestar au￾xíIios na forma que especifica.
DR. ANTONIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que
VOU EM SCSSãO dC
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - Fica o Poder Executivo Municipal, autori￾zado a prestar assistência e auxÍlio para os Órgãos que prestam servi
Ços de policiamento e seguranÇa no MunicÍpio, de assistência soci-al￾de amparo a deficientes fÍsicos, de menores' pessoas carentes ' e da
velhice, doando-1hes combustíveI para atendimento de suas necessida￾des emergenciais e imPrevistas.
Parágra fo Único - A autorização do caput deste ar￾tiqo, também é extensiva aos servidores municipais e terceiros que
prestam serviços à Prefeitura, utilizando seus veÍcu1os particulares'
Art. 2s - 0 valor da ajuda será fixado por decreto
dcr Exeeutivo no prazo de ]0 dias após a publ icação desta Lei'
Art. fs - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de le de janeiro de
199r, tevogadas as disposi.ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NE I/7 
, DE 21 DE MARÇO DE 1994.
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. ANTONIO NAUFEL
efeito Municipal

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PmcEsso Ne.203/94
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[lococa, 25 de março de 1994.
re f . O f . zLL / 9 A-CIA.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência,
Pedidlo de Informação 008/94, do vereador Di Taliberti, da Co
missão de Constituição, ilustiça e Redação, Para que sejam to
madas as providências necessárias.
Rel.terando a Vossa Excelência os Protes
tos de estima e consideração, nos.
Atenc ios
.J OSê o radi
s idente
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Pr6f€1to Munlclpal de
HOCOCÀ.
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Mococa, 23 dê marÇo de 1994.
P. r.008/g4-CCJR-CM.
Do Vereador: Di Taliberti, da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Mu￾nicJ.pa1.
assunto- informação solicita do Sr.
Prefeito com relação ao projeto de
LeÍ encaminhado pelo Ofício 2L8/94.
Com base em disposições Regimentais, estamos so
licitando do Sr. Prefeito Municipal, que com relação ao proje
to de lei enviado pelo ofÍcio 2lg/94, face o artigo 3a do mes
mo, que informe esta Comissão, quem são os beneficiários que
estão abastecendo seus veícu1os d.e combustíveI, mencionando o
respectivo veÍcu1o.
CordiaLmente
\§§,
Di Taliberti
Vereador.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO OE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE CA
PFIâTOCOLO
MoCoCA, 11 de abril d'e 199 ürn R uôrba
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0F. ne 291/94
Senhor Presidente,
Em atenção às solicitações constantes do
P.I. OO8/94-CCJR-CM, de autoria do Vereador Dr.Francisco José Íaliber
ti, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relação ao
Proj eto de Lei encaminhado pelo 0fício 218/94, estamos encaminhando,
em anexo, xerox de Requisições de CombustÍvel de veiculos que abaste￾ceram no Parque Municipal de Serviços.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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D ANTONIO NAUFE
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feito Municipal
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Exmo. Sr.
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Vera Sandoval Meirel.Ies D!:C
Sr.
PAEIA :
Dagobarto - Àlmoxarifado DE
(cinco uril- ccnto c oitt.nt-.r c. quaLro r:ruzciros rcais
FAVOR PROVIOENCIAR O SÉGUINÍE:
VaIe para combustivcl no va,lor dr-. .(illg 5.184, 73
€ êtenta e tres cenLeuos) para o Sr. Luis Quilice
Neto.
-Consumo de energia elótrica da Escofa Barra Alegre
Verba manutenção de ensino fundamental .
a i.{,/,r\) ,,,;l rr/
ol;rig ada
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Dr."' . r,.n.,Dro lL
o3.f1.93
DATA
#íp-f.q#
IrlminicrPrir 03, g0

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PreÍeitura Municipal de Mococa
EgrAoo DÊ s^o PAULo
Q.P. - N... ....-o-:..:.
Vera SarrdovàI I{r'i r CI1r.s (ttt.:t;)
eARA:Nelsqn Esparüa=(tlanspp-r.tp) 
---
5O l-itros dc gasolina para transportc de alurros da
zona rural, feito pclo Sr. .Ioão Margarido Bri t-<,r no
veícul-o Opala pl aca C-À 55.80..
Fls. o.e I
99
ô.
,.,rt.râ,,-"r'' 01,08
OAÍA 2A t)) oÀ
FAVOR PROVIDENCIAR O SEOUINTÉ:
--- -, .Qhrrsledê. --

PreÍeitur a Mun íci al deM0c
EsrÂDo DE sÂo p^ul-o
o.P. * N."17 ):
DE:
PARA: \a.e'cx-- ç: L.
l,x(L hí)ea,raCr.r-1 _ àe,C--
FAVOR PRoVTDENCIÂR O SECU INíI::
ÍzV\- J;U
o ct bclS lcct..,arrfQ -slrô t,t_t <_tL€ç> 1,al'rkru16^-. lC- C)..,O §1,, Ylr1.*ltc.,
c.(-O
tar:l./D c)!/ç￾O vrrycS".rrr..ro
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Cârnara Muricipal de Mococa
coitrssÃo DE sÀúDE, roucaçÃo, crrr,agpa, r,AzER E TuRrsllo
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REFFnENCTÀ: -
I N'1'' ,.3i.EÍi§ÀDO : -
Rnt,À'rolt: -
ÀSSttN'l'í): -
PXOJE10 DE I,EI Ns.O19l94
?REFEITO MUI{ICIPAI DE MOCICA
MARCTÀ. EOITÀ ,
Autoriza a prestar assistência e auxi-lio para Orgãos
que prestam Serviços tte policiamento e Segurança no
Muni. ci pi o
Cono Relator da matéria su.pra mencionada, e dentro
rlas aLr ibtriqões cr..rnferidas a esta comissão, após estudos detarhados da
[)Í (]I'()íi i t,rra c tendo em vista seu ,b jetivo, sum,s pe10 seu preno acolhi
ment,, L) qLre nos reva a exarar parecêr rÀvoRÁvEL à s,:a aprovaÇãc» e res
pei tan,:it-r se.r texto original .
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 12 dê Âbri1 de 1.994
Re Iator
- Maroi{ notta
APROVÀDO O PÀPqCER DO REI,À ,P EÀVOTúVEL AO PRqIETO
Sala das C rss A 1 de 1.994
uln /) ô
I Junio r
Ci tlo Espa
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Et- r!.1
Proc
Câmara Municipal de Mococa
CONSTITUIçÃo,
PARECER coNJUNTo DAS CoMISSOES DE:
JUSTIçA E REDAÇÃo, oRçÀII{ENTo, FINÀNÇAS E CoNTABILIDÀDE
e
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CUTTURÂ, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA:
INTERESSADO:
RELATOR:
ASSUNTO: Doação de combustíve1 a Entidades Assistenciais e
ça do municipio.
Seguran
Examinado o projeto de Lei rg/94, de autoria do sr.prefei
to Municipal, dispondo sobre doação de combustÍve1 ao serviço de segu
rança e policiamento e a entidades assistenciais específicas, que a pro
positura menciona, para que o mesmo não fira preceitos de ordem 1egal,
merece alguns reparos que fazemos em forma das seguintes emendas:
Emenda 1 - supressiva
Projeto de Lei no. 19/94
Prefeito Municipal de Mococa
t/
(
t(
suprima-se na
to.
sua totalidade o parágrafo único do proje
a par
supre s s iva parc ia 1
suprima-se a expressão: nretroagind.o seus efeitos
tir de 1o de janeiro de 1993".
Assim êmendada a propositura, cremos que poderá prosperar
na sua ramitação, recebendo d.e nossa parte parecer
Sala das Comissões, 13 de abril de
favoráve1.
1994.
COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO, JUSTIçA E R5DAÇÃO
COMISSÃO DE ORçAMENTO çAS E CONTABILIDADE
§§\sr*o.s- ' -r->'
'-'>'-
COMISSÃO DE
'-Y
+t u{o
SAÚDE, EDUCAçÃO
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CULTURÀ, ZER TURI SMO
é/ Emenda 2 -
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Mococzr, 26 de Abril de 1.994.
ref.Of. 356/9l-Crlt
Senhor Prefei to :
Istarnos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
devidas providências, cópia do expediênte aprovado en Sessão rea￾fizada no dia 25 do corren te mês.
ÂUTOGR/\FO Ne.t4/94- pro jeto de lei ne.Olg/94
( Aprovado con lhenda )
ÂUToGRAIO Ne.15/94- prc jeto de 1ei ne.02l-/94
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTOGnÂIO Ne.16/94- prrcJeto de 1ei ne,OZ4/94
(de au toria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
^UTocEÁrO Ne.t7/94- pro jeto de 1ei ns.026/94
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
AUTOcnÁrO Ns.rg,/94_
/TUTOGRÁFO N9 .L9/94-
l{esta oportunidade,
protestos de el. evada estima e di
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A c10 nte
Jos Pom peo di
Presi dent
lei ns.028/94
Iei ne.o29/94
s a Vossa Ex ce1ên cia
i deração.
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Eruoo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Iliu ni- ci pal de
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{iltulo rlt. Stia Ç)oulo
ÀUTóGRAFO tto. 14 DE 1994 i!,qM.
Projeto de Lei ns.019/94
Autoriza o Poder Exêcutivo a Pres
tar auxíIios na forma gue esPeci￾fica.
Àrt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, au
torizado a prestar assistência e auxíIio para os Órgãos que
prestam serviços de policiamento e segurança no Município, de
assistência social de amParo a deficientes fisicos, de meno￾res, pessoas carentes, e da velhice, doando-lhes combustivel
para atendimento de suas necessidades epergenciais e imprevis
tas.
Parágrafo Único - A autorizaÇão do caput deste
artigo, também é extensiva ao abastecimento dê veiculos ofi￾ciais de outros ttunicipios, do Estado e da União, desde que
as requisições sejam firmadas pelo Chefe do Executivo.
Àrt. 2a - O valor da ajuda será fixado por de￾creto do Executivo no prazo de 30 dias após a publicação deg
ta Lei.
Àrt. 3q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dis
CÂMARA MUNICIPÀL DE MOCOCA, 2
José P
Pr dênte
Dr. Lu Armand
lg Secret
Norb
20 s
Garib
ções em contrário.
ÀBRIL DE 1994.
Cor ra
calió
io
tário.