materia nº 25/1994

Fk. nr I
xcc. §!0 q
e0e0
úr.tado de Sao Ç)aulo
pRoJETo DE LEr lro. o25 DE 1l DE 04 DE 1994.
,.,-,rí^r
3LO Dispõe sobre a criaÇão tle área cle
Lazer, que denomina " Parque 5 de
Abril " e dá outras providências.
5í8 t alny
Sessão
tei, de
re11i ,
FAÇO SABER, que a Câmara ltunicipal d.e Mococa, em
realizada no dia de 1994, aprovou Projeto de
autoria da Vereaalora Dra. Marilia Pereira Lima Puccia
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Eica trans formad.a em área de lazer gle
ba pertencente ao município situatla entre a PraÇa América T.
Tuma até a Rua E1 Salvad.or, intercedendo a Rua Estados Uni￾dos e Avenida Américo Pereira Lima (antiga SP 340).
Parágrado único: Esta área denominar-se-á " Par￾que 5 de Àbril ".
Art.20-Apresente transformação não altera
finalidade prevista no artigo 2a
zou a doação do Departamento de
tlo ile São Paulo.
da Lei 6.836/90, que
Estradas de Rodagem do
au
a
tori
Esta￾Art.3e-OChefe
espaço em área de
fim proposto, sob
tlo Executivo, visanilo a utili
I-azer , ileterminará a adequação
orientação do Departamento com
, 1
zação desse
do 1oca1 ao
petente .
entidade s
sando a t
ta de sua
matrícul-a
Art. 4a - o municipio poderá firmar convênio com
civis ou pessoas jurídicas de direito privado vi￾ransformação, manutenÇão e conservaÇão desta área.
Art. 5a - A presênte Iei entrará em vigor na da
publicação, autorizando-se a sua averbação junto à
desta iloação, revogadas as disposiÇões emcontt'ario.
Venerando Ribeiro ila Silva, 11 de abril de 1994.
A(s) ir':
tauou
§.
DRA. MARILIA PEREIRA L ^-_
Prtr'1
' '"1 tlvu
r.ro
Vêreadora .
PUCClARELLI
@.ôruauL JllumietpnL d.e
.l
tul
I
4-
MO. SR, PRESIE,ENTE:
Câmara Municipal O" Moó Á"tir, ,tlk
- 
PROTCTCOLO 
- - 
C,ESPACHO -
Requeiro à Mesa da Câmara, nog termog do artl,go
185, da Resolução n- 9, a recepção e encaminhamento da anexa
proposição de PMTEIO DE I'Ef, cuja justificativa pode ser encontrada
nos seguintes motlvos, a saber:
b) a área de l-azer proposta não foge a
indieação urbanística para o 1ocal , uma vez que a
entrada da eidade, por duas vias de aceeeoa paralelas
(av. senador José Ernirio e av. Amérlco Pereira Lina -
antiga SP 340) vaL ser embelezada;
c)
Rodagem do
ocupação do
a doação do Departamento de Estradas de
Eetado de São Paulo impôs, en parte, a
1-oca1 para a expaneão da nalha viária;
d) guardando-se e reaervando-ee
para ocupações futurae, a donatária
desviando a finalidade do doador;
tais espaçoe não estará
e) a denominação de "Parque 5 de abrl1" é
uma homenagem à data em que ae comemora a emancipagão politica do município.
DE I,EI SOBRA A CRIÂçãO
ÁRB,À DE I,âZER,, (X.IB DBI(»íINÀ
.PARQUE 5 DB ÂBRIL''
EMENTA I
a) referida gleba pertencente ao município
deve ser ocupada de modo conveniente, aem ocloeldade,
ao contrário do que vem ocorrendo atualmente;
it.!
0
nobre Câmara
3e submete,
São estes os motivos gue autorizam, de pronto, a
a apreciar, em seu Plenário, o anexo projeto de 1el que obedecidos os procedlmentos regi.mentaia degta Casa
Moeoca, 11 de abril de 19g4 7Mtào\--
MARILIA PEREIR§ITIIí PUCCIARBIúI
Vereadora
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PnocE§so Ne. 025/9+
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PMJElO DE Lil xo- .ozi/94
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Mococa, 05 de maio de 1994. Jrqo qM
P.Í. 013 / 9 A-CCJR-CM.
Do Veread.or Dr. Tadeu Rezenale- da Co
missão de Constituição, Justiça e Re
dação.
ao DD. oficial do Registro Civi,l de
Imóve i s .
assunto: manifestaÇão solicita sobre
o Projeto de Lei 25/94 (copía anexa).
Com relação ao Projeto de Lei 25/94, cuja cópia
anexamos, seria de grande importância para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, uma manifestaÇão de vossa
Senhoria, a respeito do Projeto em questão, para informar se
ao registrar esse imóvel consta fim específico de seu uso'
Com os protestos de alta estima e consideração,
subscreve.
Dr. Tade ende
vereador .
I
@.ri rrtrLrtr. J/hu,ticLltrLL de
{rÍado rle ,\ão (Poulo
Mococa, 05 de maio de 1994.
P-T.0L2/9A-CCJR-CM.
Do vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de Constituição, Justiça e Re￾dação.
ao Sr. Presidente da Câmara Municipal
assunto: manifestação solicita do Dg
partamento de obras sobre o Projeto de
LeL 25/94.
Para complementar estudos que estamos fazendo , se
ria de grande importância uma manifestação do Departamento de
Obras da Prefeitura sobre o Projeto de Lei 25/94, cuja cópia
fazemos anexar.
Cord ia lmente
Dr- Tad z ende
vereador .
i'Ls. a.r'
r I Cc. ffla
-
Fls. n.o
V
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO OE SÃO PAULO
GABTNÊTÊ OO PRÊFEITO
MOCOCÀ 27 de maio
DE
ANTONI O A L
refeito Munici I
cAMenr lrLrNtl-rÊAl
= MOCOCA 
-
PROTOCOLO
Orte Rt»,t￾of. na 470/94
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. 012I94-CCJR-CM do Ve
reador Dr. Tadeu Rezende, ila Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, com referência ao Projeto de Lei 25191, cumpre-nos infor
mar que, em despacho, o Diretor do Departamênto de Obras opinou que
na área compreendida êntre a Rua EI Sal-vador e Rêpública Dominicana
deveria ser planejada a instalação da Brigada ile Incêndio e ala cuâr
da Municipal, e nas demais áreas seria de grande va1j.a a instalação
de áreas de lazer o que embelezaria a êntrad.a da cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
aÇão e apreço.
E lr.
UUtçírl
protestos de con
0
íor
te
. JSY
D
P
hes,deu
Exmo . S
JOSÉ POMP co I
DD. Prêsidente da Câmara Municipal de
I{OCOCA-SP
Àtenc iosamente
ç\
t
,,-5
l^
q/o
@.,i rttttru. JlhmkQutL de Jll.ocoau
&tado de $ao Ç)aulo
Mococa, 23 de junho de 1994.
P.Í.o25/9A-CCJR-CM
Do Verêador Dr. Tadeu Rezende, da Comis
são de Constituição, Justiça e Redação.
ao DD. Oficial do Registro Civil de
Imóveis.
em
L
assunto- reiteraÇão faz de Pedido
ofício P.I. 013 / 9 4-ccJR-C!!.
Estamos através deste solicitando de vossa
nhoria, reiteração em nosso Pedido feito em 05 de maio
1994, através de ofício ref. P.Í- 0L3/9A-CCJR-CM'
com os Protestos de estima e consideração,
creve.
Dr. Tad Rez
Vereador.
Se￾de
subs￾Fls. n.e ?
Proc- lqo q
l".. lo￾8ú. trtiz S:ügit Sodrrti
OF IC IAL
,lat ia. Ímtú.ado. de braiÁ
ESCREV ENT E
§r.ndtt l&'tti-o, Chi4uitu lclchfutet
ESCREVENTE
. R'Â GIERIEL PIMEIRO, NO {48 . IOCOCA . ESTffN DE SÂO PAULO -
!1.
Proc 0
Nococe, 07 de julho de 19
CÂnrnr Mi.rNrcrPAL
= MOCOCA --
PROTOCOLO
Üeir Rubrb.
Of . ne 56/94
ufrq
nel.3 Em atenção ao.solicitado no 0f:cio / 94
Senhor Vereador
jo para pres:ntar e Uossa
Ssnhoria pâra (tuE seja -
em questao, p?t ê manif es￾reit:radc p:lo nuO25/94, solicito de
inQicada a tr an scriçao a qui si tiv a da
io de Registro de Imáv:is e Anexos.
UaIho-me do Ens
L
tar sobro o pecido, visto oua no local axistem várias áreas ad-uiri
das pela Municipaliciado, inclrsive loteamsntosl
Quanto a r:;sposta ao pri:iro oficio deixou
ds s:r dade a mais t=mpo, visto ú,uc ?s corraspon:ancias estão sando
encaminhadas por angãno para o Cartário do Registro Civil a somcnta
foi entr:gue e este 0ficial tempos depois, sendo que a ssgunda foi
taxada no Correio am data de 24-6-94 e som=nlc hofa entr:gue a aste
Cart"ócio, solieitardo portanto seja anotado o :ndereço pera =ntrega
da
to r
corrÉspondi:ncia para a Rua Gabrial Pinh=iro, 448, -.m noma do Car￾Senhoria protestos de estima e consida
ILT.,IO. SR. DR.
D. VEREADCR DA
TADEU
C AI'14 R A
RE ZEND"
//?í
C1
I.lUIJI CIPAL DE
,
CÀRTORIO DE REGISIRO DE IIÚVEIS, TITUTOS E DOCITIEIÍTOS, TÂBELIÂO
t"lO [ü Cr'r
I
Oâ rtLtt rrr. Jlltt tricilt.tr t. Iu. J/l.o
,r)totlo le. Jão (poulo
l"lococâ, 06 de agosto de 1994 -
P . Í . o28 / 9 -CCJR-CI"I.
Do vereador Dr. Tadeu Rezende- da
Comissão de constituição, Just j-ça
e Redação.
ao sr. Prefeito l{uniciPal- Dr. An
tonio Naufel.
assunto- manifestaÇão solicita a
respeito do Oficio 56l94 ( cóPia
anexa ).
Àinda rclacionadô com o Projeto de Lei 025/94,
que tramita nesta Câmara Municipal, cuja cópia estamos ane￾xando, face a resposta do Cartório de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos, que não tem meios de looalizar a área
objeto do Projeto en questão, aguardamos uma manifestaÇão a
respeito, para poder exarar Parecer à referida matéria'
cord i al-mente
Dr. Tadeu ze
ç
Vereador
lt
240 dth
r!-
H
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
OABINETÊ OO PRÊFEITO
DE MOCOCA
l1-
3"q01th
MOCOCA, 24 de agosto de 1994.
Of. na 832/94
^
w
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tL
a
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. 028/9!-CCJR-CM, do
veread.or Dr. Tadeu Rezende, tla Comissão de Constituição, Justiça e
ReitaÇão, estanos enviando, junto ao presênte, cópias do Mapa da
área e da Escritura de doação da referida área pelo DER (Departamen
to de Estradas tle Rodagem) à prefeitura Municipal cle Mococa.
Àlertamos a essa Douta Câmara, sobrê
as disposições do Artigo 1e da Lei 6.836/90, que destinou a área pa
ra Sistema Viário, e para utilização da mesma para outra finali￾dade, pensamos ser necessário autorização da Assembléia Legislativa
do Estado r
Reitêramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideraÇão e apreço.
At nc J-os amên e
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fPr
ANTONIO NÀUFEL
feito Municipal
Exmo. Sr .
JOSÉ PO!4PEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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CARTORIO DE NOTAS
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ESTÁDO DE SÃO PÁUIO
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS
Eetado de SÃo Paulo Comarca de Mococa
Cartório de Notas
R"l. fl\"^an Â"llao ôiqn"i,"
6ol,,liao
EscRrnRÀ rÚarrcr DE mÀclo
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g A I B A lt todo. quantc ê8ta púUl ica
ercriturr virer quc, .or ylnt6 e dole (22) dtu do nêt de
novenbro do rno de nil not.contor o rpvêntô (1990), nêltâ
cldedo e cúlrc. d. ITiOCOCÀ, Eltrdo de São pâulo, co cârto
rio perantc Din T.belião, epâroceru pârtêr êntrc rí
Jurtas o contratadaa a arbcr; de ,n ledo ccmo outorgante/
doador o DtDtRTàtlEmO Dt ltIRÀDrt DG nOD Oln DO l8Ífm Dl
gro pÀUIo, autarqur.a criada pê10 Dêcrêto Lel. ae 16.546 de
26-12-46. co sede na cldade de São paulo _ Câpit.l Da
Avenida do Eltado nj777o nêltê ato reprêlentàdo pelo Dou￾tor ARCHIITEDES COSTÀ, braailelro, casado, advogado, pro-u
redor de Àrrt.rqulà. port.dor d. c6dul. dê identld.de R.G.
nr{.§Ql.{,{§-SSp,/Sp - CpF ne4l9.g55.32g_91, irucrito aa O.À.8. lob nr{7.885, cm eacritórlo nâ ruâ t{.rginâl dâ
Fêpâra neg6g na cldâdê de Rio Cl.ro _ Sp., roprrr antação/ ertà que ae faz dc confolaldade cor o que eltàbêIêcê a
letra 'dr do artr 16 do Decreto_Lêl aupra nencionado e
ârtigo 39 ne I do Decreto no 5.794 de 05 de narço de 1975; dê outro lado cmo outcgôdâ donatária à DRBlsIlfà n ff_
CIDA& il lOCGf,, aituadt n€rtà cid.dê n prâça Marechal _
Deo&ro nc 44r irEcritr no c.c.C.4{F aob ne44.?63.g2A/@L
Olo nelta.ato rêprerêntada por seu prefeltr uuniclpel Dr.
FP,ÀNCISCO JGÉ VIBIRÀ GUERRÀ, braaileiro, drvorciado. s§- dicor'portadc da cédule de identidadê Rc. nr3.952.go2-ss p/Sp - CpF nel5S.OB4.SS7-g7. rcaidente e dolcillado rpa- ta cld àdo nt.nra ÀDtonlo theofllo nr lOi o! Irêsêntca rê￾conhecidoa e ldentlf icldol coo csrdo oc próprloa por
nim Taàelllo, atrevSa dor &crncnto! quâ re forur elre re.;! tador € &cuJa id.ntldàdo e capecldade jurídlca, dou fá._ Então. pero outorgtrte, atrwár de aeu relrrGrêntànte re-- gal ne f,ôl dito gua à Julto título 6 senhor e legítlno
poaauldor doa reguJ.ntea ln6veict a) @faixa de terreno,
deatacada do i-n6vel denonrinado .Chacara Recreio,, aituaô
neste municlplo e conàrcâ. â quàI fol declarada de utill￾dadê púhl ic. coDo nececaária e onetrução dà eltradà de -
rodagem CàrÀBrancâ-l{ococa, falxa de forna irregular, ccrq,/
RUA GABRTEL pttattltno.,Í44 - TELEFONE totg(),55,0377 - c. posTAL, 09 . MococA - Sp
".-;a;.
rtI o
Prc,. REPÚELICN FEDERATIVA D
Estado de São Paulo Comarca do Mococs
Cartório de Notas ?..3,r. --,
'no
R"l. flln^t, Rollrro diq,"i'o i '*Q-"r', 6nl,liao ô C).,§'
cqn a árce da l4.9ooroo m2 ( côtorzê mll' e novacerttdl !úetro!
quadradoc ), Iocalizada êntre lr.elteclr 1.719 + 17.804 (de￾rcte. digo, dât !!.to netror . ol'tcntà cantíDêtror ) a 1.734
+ l5r8o rn ( quinre nâtro8 € oitêÍÊ. centÍretroa) dâ eltrâdy'
â trêcho acina cltedot, quê aaiin cc delcreve e confrontat￾Lnlch-ro Junto d. erçacr 1.719 + 17.80 r (dezcacetc rtrc
e oitcnta srtínetroa), onde do ponto 'À' ao ponto 'B', c@
69100 E (aeraonta ô nove mtroa), (D nfronta @m Hulb.rto -
Garci.a. para terminar junto . êltâcà 1.734 + 1518O n ( quln￾zo Etror c oltontà centÍrntroa) r onde do ponto 'C' ao pon￾to 'Di, cm TOrOO n ( !êtentâ m§roc) cqrfronta co Luiz
Bârrêtto, c de arbos oe ltdor, ou eej e, do ponto iÀ'.ôo rcr
nt.unâ ertcnrão de 247rOO D (dut€nto! e qurrcntr c rête tÉtroa
e do ponto '8" ao ponto 'D'1 Dlrül êxtenrão de 352rOO r
(trêz€ntor . cincocn ta e doia Eetro!)r onftontà @o Pran--
circo iloa6 DÍlr Limâ, iaixa de teriono erca hevida Dor for￾ça de crcrltrrr 1rÍbl lcr dc d...propd rçío lavrrde no lor
frbêlloDrto de tlotàr dà Crpit.I a dâtâ de 15. 12.6I , devidg
ranto'trà nscrlta aob ia ?.362 ftr. 176 do l lvro 3-I do C.r￾tório do Regla tro de Inórrla }ocel, flgurando mo exproprl a
do Fraocfuco Joaá Dl,ac Lima ê aua uulheri b) Faixa dc terras
ccru e lrrgurâ de SOrOO ar ( oltenta latroc), dê!Ê.câd. do lné
vel denoinado 'Sobradinho', aituado Dêata cldade, contendo/
a Área de 64.38O100 n2 (aesaontâ a quatro nll, trer(it ta .
oitentr rtro quedredoa), neceaaárl.a a cons trução da Rodo￾via SP-34or treàho Câra Branc.-!toce., localizada entre a!
estaca! dc I.734 - I5.8O n (qulnzê Gtror ê oltênta entí--
mtror) t L,774 - L7.15. c€nfróntando en aua totalidadê, cm
o pr6píio Dcpârtecoto, ccm o r.!r.nê!centê & citado íúvel/
rsobràdinhor I corl o Cologío T6cnlco Inôratrial e cm proprig
dôde d€ Francicco aloaé Diaa Llmâ, ül do onforre conata d. -
pl.ntr: lnóvcl .'r. quc fol havtdo pclo outorgat. eD vlr--
tude de ÀdJudlcaçlo qrrc rocebero de Joàna Plgnrelredo aar--
rêto e outrÀ!, confom cüt. do §udl cação ertrâlda en dà￾tâ do 3l de .gprto da I 971, pclo Càrt6rlo do lr Ofído
dã 1r V.r. dor FeLtoc de Fazenda do Ert.do de São Prrlo, -
devida ert c reglctrada aob nl 11.189 livro 3-L en data da,/'
13 de dezeibro de 1 97I no Crrt6rlo do Rêgistro dê f roóuêi t
locâlt que poaaulndo ele outcAant e doadc e lmóve ic aci--
ma deacrL tor o cârectêrizador inteirat€nte llvrer e des€n--
baraçâdos do todos
p r N H E r R o. .i 4 4 - r E L E F o N r", o1&l ê S39, ô-"U :. 3Sro"I 3E 
t 9tn,o às t"f i : t "
RUA GABRIEL
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REPUBLICA FEDERATIVA D
Estâdo ds São Peulo Comarce de Mococa
Cartório de Notas
B"l. fl\"^t Bolltno éiqu"to
6nl,liao
t" B'.à
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Lncluaive importo! o hlpot€cas, de onformld ade n9
6.836 de 26.04-90 do coverno ô Elt.do de São parlo; pcla
pre!ênt. eacritr.ra e na melhor fo rne de dlrelto, DÀ, omo -
de feto e na verdade mÀDO ta ra ferl.do, inóvei a à outorga￾de donetlrÍr DREItIIlnA nXlctDâL DE ]OcoCÀ. tranmlrlndo_lhe
dcade Já e por. bcm dort. olcrit.urà tó aa e poalo, &aÍnio,
direito c açõe a que vlàha exer cendo, pâra quê ccrr aiderà teu,
o que aerá dêltr dâtà o dl.ntê.'À eegrúr, pol. outorgtdâ
PREFETTi RÀ uuNrct pÀL DE l{@ OcÀ, atrav6s de leu prefeito }tu--
nld, p4.1, lr f,ol dito que rcelta i 1r eaente doação exihindo__
ne o tàlão de aisa negâtivo, âutenticâdo pela agêrrià locev
do Barrco do Eatâdo de São panlo S/À. gue e ;r eaerÊ e doa ção -
6 e título gratulto, rnar çUO lrrà efêltoc flacala, ertr&no -
en Cr§ l.o@.oooroo ( hun milhão de cruzelro). eue a área
obJ€to d. tlr.lent dotção, eeÍe dertLnada a nodificação do -
rirtcmâ vilrlo rltuado êntrê â! âatrcâr O + I2,OO n ( doze netroc) a 54 + 3r8o n (trer mtfoc e oitcnta centÍrEetroa ) do
àcêsro que llge l{o@cr à nodovla Sp 34O, lnorlrcrando_ae à _
nalha viárla nunldpal.,eue a donatárla ae obriga a utilizar
a área rêcebid. a doação pàra o fln a que ae deatina, fl can
do vedado . ru. trànaferêrria r qu.lquer tíUlo sob pena de,/ recciaão dâ presêntê &ação. lndelrdentelnen te de indeniz ação
por benfeitorlec reallzadac (art. 2r da lencl.onada lel nt 6.836/90). À acgmir, pêIo. outorgrDtc doâdor nre foi dtto grrrl
não poe aul açôa reair quê poa san orocar a ri,c.o o â€, do- mlnio cobre o im6vet ona doado, exltd. ndo-roe aa certidõe a ne- gativâa de ônua c elienaçõea expedidaa t»lo C.R.I.À. loca1,/
que ficarão arquivadar 
. rp !tâ! not., êm parta pr6pria gob nr. 655/9ot crt.Ído lrento da âIrrGrGn tàçIo da cêrtIdão dc que _
tràta o Dêcreto Lêi ni l95g dê O9{9_lgg2, nor têrm€ do
Dectato nr 72.77L/73 cm reu artl go 254 iteru le, A !êgut r _
pelar partcr c fol dlto quc àutorízàvâE o oflclâI ô Car__ t6rio Inobl.Iiário @upetêrÉ ê a pro ceder a todo! oa registror, cancel&ntore averbaçõca que fiaerem necegaáriog! B, &
coto asaim o dlcgrràm ne pdlran e qr lhea lavrd. elta ô!-- critura que fel.te theg 1Í em voz âlta a chra e por âchârem
nâ so tudo @nforme, outc gârâm, aceitaram easainar jrrnt amg te aonigo (a) Ad@ir Bàlblno Si.gueira _ rabel ião que a
datllogEafêi e cubscrevi. (aa) ÀRcIrItrEDEs eosrA/ / FFÀNSI5CO -
JoSÉ vIEIpÀ GUERRÂ,// (Legalncnte aclada). NÀDÀ MÀrS. ?ràsl._ PlNllEtRO,444 - TELEFONE (Otgór SS-O377 - C. POSTAL. 09 _ MOCOCA - Sp
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Proc
Fb. n.e /
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RUA GABRIEL
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Prot:
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REPUBLICA FEDERATIVA D BR
U
Estado do SÃo Paulo Comarca da
Cartório de No S
RJ. fl\"-u Boll;n, digue
6"l.lia.
Tràslàdàda em aegnrJ.da do uo dou f6. ru,
Tabclião quo à drtilogr fal, conferi, auba
eir 1úb[ tco . ràao.
El.í DA VE
o lião,
- ÀDEHIR BÀLBINO SIOJE IRA T
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ôRro DE Â,o
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RUA GABRTEL plNHEtRO..Í4,t - TELEFONE íOt9ó) SS-O377 - C. POSTAL. O? MOCOCA - sP
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CARTORIO DE REGISTRO DE ITdVEIS DE ]'IOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448
BEL. LUiS SÊRGIO BOARATI
OFICIÀI,
,{ARIA II{ACULADA DE }IORAIS
Escrevente Habl I ltada e Autorlzada
ROSANA COSÍA PERE I RA
Auxlliar
Escr ltura Púb I lca
c idade, no I lvro
à. n' {j";
"»s.6 at-t
,t
TiTULO lavrada nas notas do Tabel lão do I e 0flclo dest.
283 às Fls. 197.
OUTORGADO ( S ) PREFTI T URA t.lUNICIPAL DE OCO CA
tÍ1 0vEL faixa do terrono contondo 14.900,1tO n2,
CERTIDIO
CB RT I P I CO que a preaente êacrltura foi prenotada eob o
no fB.?80 à pag. 4 do Protocolo 1- L , e no me8mo dla
foi devidamente REGISTRADA SOB O tro R- I (nUt.t Junto à
üATRÍCUIÀ Â- L2.533 ãs f1e. I?3 do livro 2 - t't-l de
rRegistro Geral'. - O referido ê verdade e fê. - tlococa,
vin te a um ( 2r) de e mil novecentos ê
noventa e um ( r99r ) . Eu,
c^roRro Dg rz,crsrro E l,óyzrs fln,Irs z DmfiEl.los - rfrÍrca-§P
r...rs I lulos
dt rório (s Registro da [:,,.
Recebêior pelo presente reg,lstro
Czi. 9t c s9!( ierto Yâlor
lnclueE-se oa 27t devldo! áo
ESIADO e os 2Ot devldor i C.rtel
r! de PÍevldãnclá do IPESP.
Píotesto de Tr tu,os.
e Docurrrerr.
8Et-. LUls sEncro EoAnAI
Oriclâl
o
Mococa Estedo do Sâo Paulo
.,)
SANDRA |rAR lA CHrQUIN0 ttELCHIADES
Escrevente Habllitada
(
oficial do registro, a datilografei e subscrev
CARTORIO DE REGISTRO DE IHdVEIS DE IíOCOCA
Rua Gabr le I Plnhelro,448
BEL. LUiS SÊRGIO BOARÂTI
OTICIÀL
I{ARIA IHACULADA DE I{ORAIS
Escrevente Habl litada e Autorizada
SANoRA r{ARIA CHrqUrN0 }TELcHIADES
Escrevente Habllltada
ROSAI{A COSTA PEREIRA
Auxl liar
Escr lturc Públ lca
c I dade, no I lvro
TÍIULO lavrada nr3 notâ! do labcl lão do lc Oflclo dcrtc
293 às Fls. lg?.
oufqB§Ap0_§) PRETEIIUIiA I.IUNICIPAL DT ITOCOCA
I ll 0 V E L faixa rle terra contendo 64.18r).00 m2.
X)
/
i\oc.
CERTIDIO
CBRT IP ICO que a preaente eÉcritura foi prenotada sob o
no 13.?60 à pa9._q4_ do Protocolo 1- L , e no meamo dia
junto à
}iATRÍCULÀ ü - 12.534 às fle. I74 do llvro 2 - fi-t dê
rRegiatro Geral'. - O referido é verdade e
vin te e um ( 21) tte enelro
noventa e um ( 1991 ). Eu,
oficial do registro, a datilografei e eubacrev
1_.--8.-
Ca.f,úro d. P.cgÍstro yal§, tr'o üú. l.tu,
ou fê. - Mococâ,
de mil novecentoa e
c [ óRro DE RDcrsrK) [E túvBrs rlIl,lrs B IXru{EXIDS - lIpoc -SP
Rêcebeio! pêlo preseote regktro
Czi. 1/2 s l2 ,t/ Íle.tG v.loÍ
lnclueh-úe o! 271 devÍdor .o
ESIADO € os 2Ot devldos à Cartel
ra de Prevldãncla do IPESP
Protoslo íJ. Lflleq-
.s,
BF[. t u,§ SEFGIO SOAiA n
Oticlâl
Mococ! Estado do
i
São Paulo
O Rerpoeircl
obi
F'ls. e.e
foi devidamente REGISTRN)À SOB O No R- I (HUi,)
ITBI IMPOSÍO SOARE TNAÍ{SMISSÃO DE BENS
IMôVEIS E DE DINEITOS Â ELES RELAÍIVOS
c.r]'rd-uc D.ú rroTÀs
ul
l'.c ll.rl-ÍlP rsfl{To
o1 ÀlJros oa rirvattÁFro
o8 MUrrcrrro oo rMÓvÉ!
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l'Rír,rlluitA iüllIUIlÂL DE I,1o0OCÀ
a i'Er6ciia1 Deodoro 44
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BAr{Ê-sP-Ilt.
L oslorul1t J
UR3ANO
t.1t4.
,8 D.O.E.; Seç. l, Sáo Pauto, too (78), 8ôxta-íotrá, 27 abr. tggo
Faço sebcÍ que 1 
^3scmblélr 
Lcglslatlva dccrcra c cu pÍomulSo e scgulntc lcl:
Aílgo I g 
- 
Ftcr o Dcp2flamcnto dc Estrrdas dc Ro￾dagcm 
- 
DER eutotlzedo 2 allcner, poÍ dorçlo, ao Mu- nlcÍplo dc Mococa, áÍre dc tcmr corn 
'bcnÍclto;las, 
sltuada cntÍc a! cstlcas O + l2m c 5.1 + 3,8(rm do accsso quc llgl
Mococz à nodovh SP-1,í0, mcdtndo 79.28Om2, dcsrtni￾da à modlncaçlo do slsicmá vlíÍlo ncssc rrccho, prra ln- gorporrçlo à melhl vlárle munlclpal, ceÍacacÍlàd2 no Descnho PCOI,Í0, constanfc do ptoccsso ni l8O.84I/82-DER, que arslm sc dcscrevc c conÍronta: lrü(la no ponto "A", prórimo eo cruzemcnto de nld. Brúll com t Ru. Círlootbla, nt.ltuÍa dt calacr ^vc_
o^+ l2m (dorc mcr.os): deÍ, regue cm llnhe r«. nuÍru dh, rlncle dc {77,6Om lquetroccntos e tetcnaz c sctc mdrrr!
e scsscnta ccnúmctÍos) tlé cncontrrÍ o ponto..8", con_ lÍontlndo corn...Vle MrÍglnzl dcn(rnrloàd. Ru. (janadá; daÍ, lallr( aot llÍltr ratr |tuota (llit:l||(.12 de 9,í,,lurn (rxr: v.ntr . qu.trí, mclÍr» à qrrlrcnre ccntÍnrcrrrrry rrCenirin_ traÍ o p(rni(, "C", cooÍÍ([ttaodo cí]m (, (:oléglo Tacnlco
{:111!:11.. Ftgu.clÍcdoi drí. dcncre à dtrctr"'. s.gui .; [nha rctr nrrmr disalnch de 5l,'Om (clnqücnta c üm mc. tÍos.e clnqücnte cc ímctÍos) aré cncontrrÍo p(rnlo,,1),,, con[Íortando(om íalra do I)DR; dtÍ, deflctc à esqucrdi
c scguc cm llnha rct2 numr distânch dc 37m (trlnt'r c sc- tc-mctros) etC cncootÍrÍ o ponto ,,8.., cOnÍrontando com lalrr do DEn; dd, dcÍlctc à dlÍcltr c srguc cm llnha cuÍ￾v-a- numr dlstâncla dc l3,lm (ccnao c lrinta c quraÍo m;- lro3) rtê rncontÍú o ponto ,.F,.. confrontando com o
nC, 
oltSlolêcntco J.oão Brtlsrt Ftguclrcdo; del, rcgue im mm cu,-lr nunu dlstlnch de J52m (trczcmos c cüiqucnre
c dol! mctÍo!) rté cncontÍtr o ponro ',c". co.Í;;;-;;à; c(rm tsÍa-oclicoJo!é Dl.! Llmri d.Í, dcÍl.tc à dltclaa c ,c,
Buc cm llnha Íctl numa dlltlncla Ílc 69m (rcllcnla c no￾vc- flrcarosj alé cnconlrer o ponto .'H", contronunao ôà lahe <lo DER; dal, deflcre à dlÍcltl c 6cguc cm ünha cur￾va numa dlstlncle dc 2,í7m (duzcnaos c quúcntz c rcae mctrot) até cnconlt"rÍ o ponto ,,1,', confi,ontando com f.rnctlco Joré Dlz! Llml; del, dcfl.t. à ciqucÍdl c lcquc
cm unh_l Íctr nurnz dbtlnch dc {lm (querànta c três ãrc_ tÍ(x) 2tc ?ncoolnÍ o ponto .J", conÍrôntando com Fran- clsooJosé l)lrs Llm2: úÍ. dcftctc à dlreita e rguc em Unha c'uryl c ÍEtr-nuÍnz dlslânclr dc g5J,57m loitoõcntu e cln. qucnte c tíê! mctÍo! c clnqücntl c.ctc ccnlÍmctlo!) até encontmÍ o ponto "K", confÍontando com a Vle Máral_ nel dcnoorlír2dr Rua FJr.dos ünldor; daÍ. dcnetc À dirãt- ll c 6.cguc cm llnha Íct., numa dkrânch dc grfm (olicú nrcro!), conÍlontlnrlo com e nul Surln.mc, "rf ini r* .
traÍ o rromo "4" tnlctd, cnccrrendo e ár." aà Zg.ZAórn) (sctcntâ c novc mil, duzcntos e ohcnte mcros oudndo§}.
^rtlgo 
29 
- 
Dr cs(riturr dcverfo ."nstd.ilusui.j, tcrÍEos c condlçôcs quc esscgurcm a cfcti"a urUizaçfo ãã tmôvcl prra o nm a quc !c dcstlnr c lmpaç"- a "*'taa_. lc-Ícncll, , qudqucÍ tÍtulo, csalpultndô.sl quc, cm cero
T]t.']9q?1.T.1,r9, lerá o conrraro Ícaclnrltào, Indcpcn_ ocntcmcnre dc lndcnlzâçâo por bcoÍchoria! ic.tlriOu.
- lnrto 3: 
- 
Est2lcl cntrará cÍ[ ylgoÍ o: detr dc tul publlcaçIo.
. Paláclo do! DandclÍentcs, 26 dc úÍU dc 1990.
ORT§TE§ QUÉRCU
ântonlo Carlos Rlos Cotal, SccÍctrÍlo dos Transponcr
Cláudlo Fenaz de Alua,.ened.
SccrGtárlo do Govcrno "
Publlcrdr na Assessorla Técdoo-LeSlslatlva, rcr 26 dc rbrü dc l99O
utll? ó.t37, Dt 2ú Dt ABflt Dt t9r0
_ - 
(PÍorcao de lcl og 9yA9, do Dcpurrdo trÍ.ct Zclccr)
D., derrornlnaçào a Centro de Sdúde st
tuado e-rn lt..im paullsrd, nd Captrdl
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
F.(o 31hcÍ quc a 
^slcmbléh 
Lcglslztlve dccÍcrt c cu promülgo a rcgulntc lcl:
_ ^rtlgl) 
l9 
- 
p.s3t e denonrtntÍ.sc .,lXrutorJúllo dc couvch" o Ccoaro dc srúdc t ttrlm pzultsre, n"'C.àl,:i
- ^rtlgo 
29 
- 
Estl lcl cntl-rrá cm vlgor na dttz dc sua publlceçlo.
Peláclo drx nrnÍl.lrrnr.. ,í .t- -k-:r .r- r^ôrr
(L I
It',". W0
rcBuc, prrr llÍúlt lrÍcgular cruzando o accrc, con
do com o RlbclÍlo das palmes nl dlsúrcll dc ,
qücnat c qultÍo mctÍos), lté cncontÍlÍ o Íronto dcílctc à dlrclaz c r!8uc, num. succcdo àc rcc
vas, conÍÍootando com o LotcrÍrcÍrto Jardltn !
dlsÍlncla dc 8l2m (oltoccnaos c dozc mctroa), ar, traÍ o ponto (C), nr elture da csaec. I lj + {.O
deflctc à dtrcllr c scgue cm llnhe rcre, conÍmnier
. Rua Rul Barüosa, ne dllrâncle dc ,8m (cinqúcn
mcrros), aré cnconrrÍ o ponto (D); dzí, deÍicte
c scgue cm llnht rcta, conÍÍonlendo com o BalrÍo acnÁÍlo, Scror lndustrlel, hvcnldt perlnrrrz-l c kn,
SloJosé Zanerdt, ne dkrâncir dc 8{{m (oiroccnl Ícnta c qu2ro mctror), eté coconll.r o ponto ln cnclrÍrndo e áÍca dc 40.253m2 (qu2Íc;r. olt, d
c clnqücnaa c rÍê! mctror quldrados)
. ^nlg() 
29 
- 
Esaa lcl cnrná cm vigor m dat publlcrsâo￾Pdáclo dor BandclÍ.ntcr, 26 d. 7b.lt & 19
oRasTEs QUÉRCrA
,lntonlo Carlos Rlot Corral,
Sccrct:lrlo dot Transpon6
Cláudlo Ferraz de Áh:arenna,
Sccaclrrlo do (;írvcaní,
. 
Puhlfcrdr nr,$!crr{r.l2TúcircçLcg)rlza!r2,,
abrll dc 1990.
ut il! ó.839, DE 2ó DI A8il1, DE t9r0
- 
(PÍolcto dc lcl ot 2O.í/t9, do d.put doy plcnza)
lrrs rul q Seflana de prevençâ(
lésuas e prlmelros Stxorroi
O GOVERNÂDOR DO E§TADO DE SÀO PI
Paço sabcÍ quc a Âiscmbléit Lgblrdvr dccs promulgo a scgulntc lcl:
_ -1r!lSo 19 
- 
Flc. tÍLlrlruídr I S<ínrnz dc pr( dcüoléttlrr.c_prlrrclÍor socorÍ(r, a tcr rrrallcada volvlda c mlnblÍadz not crtzbclcclmcniot du rc<
lar do Est2do n 
'cguode 
rcmanr do mês dc úrLl,
eno, vlsando a oÍcrcccr conhcclincrrtoc c trtlrr pÍcycnalvor prra rcsguzÍdo de vldr hurnrnr.
- 
Ártfgo 2? 
- 
Elta lcl cnar.á cÍr aigot Ía ür! publlctçlo.
Pdáclo dos BmdetÍúrcr, 26 & zbt & t9
oRESTES QUÉRCI
C,arlos Esteaam Aldo Martlns,
Sccrcúrlo da Educaçlo
Nekon Rodrlgaes dos Sarrtos,
Sccrct&lo d. Sr6dc
Cáudlo Feltaz de Àhdrenta. SccÍclárlo do Govcrno -'
. 
Pub[cd2 na Áss€ssorla Técntcelcglshfiva, at
ebrtl dc 1990.
tlllil 6.t{0, DE 2ó Dt Â8ilt DE t99o
, SIi/"t" dc lcl o? 2'!tE9, do dcPür:do
Dádenorniru&aü6n q.e q
tetü à Sp-326
O GOVERNADOR DO ESTJTDO DE SÃO PA
Ftço sabcÍ quc 2 Asrmblóla Legisldn decn promulgo r scguintc lcl:
- ^Ítlgo lJ9 
- 
p.!3t r dcnomlnrÍ_lc .,EÍrtcnlÉí
xcÍ (;lrrlhí, dc Cm2Ígos.' a vla dc r<:Úíquc tt rcror à sP-326. ' 
. ^Ítlgo 29 
- 
Este lcl cntrrá 
"m 
ylgoÍ oa data publlcâção.
Paláclo do! BlndclÍznacr, 26 ak ,lbÍí! & lí. ()nF.s't.Es QUÉRC|A Àntonlo Ca os Rtos Corlal. SccÍcr&lo doa TÍen5ponc,
Cláudlo Ferfttz de Ák arenea. SccÍctárlo do Governo "
. .Publlcrda m Âsscssoril Técniccf.gislarlve, ao 2bÍll dc 1990.
r.g il? ó.84t, DE 26 DE ABRtt 0E t99o
-,- 
(Prorcro dc lcl o? 266/a9, do dcputado Vlt prcor:)
I)íi dnomlnaçào a ,ram l(xzlrz.
sP-112
L
ut N? ó.036, DE 26 DE A8flI DE t99O
Áutollza o l)elrdltdmento de Esrtadas
.le Rodagem 
- 
DER a .rLtor lmó.,el sl.
tuado no Munlcípto de M(rcoco
O GOVERNADON DO ESTADO DE SÃO PAULO:
21 o
lqq 'lr
Proc
Câmara fulunicipal de Moco
cout sÍ;rlo DE coNsrrrurçÃo, .lustrçÀ E RED^çÃo
RnFÍ:;nliNCr^:- pEoJntro DE lil }Ís.z5/g+
INTr;nEÍ;s^Do:- llEA. UÀRILI ?EREIRA lIIi ?UCCTARELII
REUrI'()ll: - ,.t tÂIIBERTI
Àsst,N'I'o:- Dispõe sobre a criação de área de lazer e dá d.enomiaa￾ção de Parque 5 de Abrj-1
Cumo Relator da matérj-a acima epigrafada, e dentro
di.t !r at r il_ririções desta comissão, após estudos detalhados da mesma, a prr.r
çrr.rs it,rr.r l r.m plena proce<Iência quallto au asPecto crJns ti tuc it-rna I ' 'legal
e RegjnÊrllaI, e estatldu nreritúriamente embasada, res<llvo acoLhê-Ia da
f()t-Ín;r cí,fix) esta rerligida, exarando parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação'
Esse é o nossu Parecêr s.m-j.
sala das Comissões, 02 de Agosto de 1.994.
\^o U\)
ReIator.
Dl Taliberti
^pRovÀDo 
cJ PÀFrrcER Do RET.AToR DE FÀvoRÁvEL Ào PRoJEro
salâ das Cr.rmissões, 04 tle Agosto de 1.9!41
Dra. Marilia Pereira lina Pucclarelli
Dr. Tadeu Rezende
i
240 lq\ t
2
,,
Câmara Municipal de Mococa
coMrssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃ,o, CULTURÀ, LÀZER E TuRrsi,ro
r,.ErERENCrÀ:- PxoJETo DE I.,u lts.zf/9+
INTEREssADot- DRA. MÂmlIÂ PXRfrBA IIMÂ PUCCfAREII
REIÀTon:- CIm ESPÀNHÁ
ÀSS1JNT6: - Dispôe sobre a criação tle área ale lazer e dá tlenomina￾ção de Parque 5 cte Abril
Ccrmo Relatrrr da matéria supra mencionada, e dentro
rias atritruições conferidas a êsta comissão, após estrrdos detalhados da
f)r!)l',os j tura e tendo em ,ista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhi
mento, o qúe nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à s\Ia aprOVAçAO e res
pei tando ser: texto original.
Esseéonossopar cer s.m.l.
Sal-a das Comi s, o de Àgo de 1.994.
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Rela UT ido Espa a
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI"ATOR DE EÀVORÁ\IEL ÀO PROJETO
Sala das Comissôes, 03 de sto tle I .994.
fta].o Ma ero
Marcia Rotta
n10 r
!
Fls a.e8
I'iroc.
LSTD 
AtA PASr 
N s20 20 6/0/| 
VISTA -BELACHACARAS 
JARDIM 
WHIYAKCA CHICO PISCINA 
VENO 
JARD 
AMEHICU 
LAVINIA 
A 
QUINT 
ACHUE 
AVENIDA 
AZUL MORRO