materia nº 29/1994

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MUN,CIPAL
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAUL
GABINEÍÊ OO PRÊFEITO
MOCOCA 25 de abri
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H"çeel. Srtr
Of. na 339/94 613
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa￾ra ser apreciado por essa Douta Câmara em regime de urgência e em
Sessão Extraordinária.
A Secretaria tla Agricultura e Abasteci￾mento está iniciando a implantação do erojeto pomar Social, que foi
J-ançado pelo Governo do Estailo de São paulo, no âmbito do prograoa.
São Pau].o Vidali-uento.
O projeto consiste em formar pomares em
entidades assistenciais dos municípios (creches,'. asilos etc), atra
vês de parceria Governo Estadual e Governos Municipais. para atên￾dimento alo maior número possível de entidades, está inicialmente 1i
mitado a um máximo de 100 mudas por entidade.
O Convênio a ser assinado com a autori￾zação tegislativa que ora solicítamos através do anexo projeto de
Lei ensejará tambêm a educação ambiental e a melhoria do padrão ali
mentar da populaçâo.
Reiteramos a Vossa Excel-ência os nos￾os protestos de c sid raçao e apreço.
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ANTONIO
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidentê ala Câmara Municipat de
UOCOCA-SP
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Senhor Presidente,
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PREFEITURA MUNICIPAL D
EsTADo oe sÃo eaulo
OABINEÍE DO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI N9 p,q DE 25 DE ABRIL DE 1994.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, qUe
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara MunicipaJ. de Mococa,apro
promulgo a seguinte Lei:
Art. ls - Flca o MunicÍplo de Mococa autorizado a
celebrar convênlo e respectivos termos adltivos com o Estado de são
Paulo, através da secretaria de Agrlcultura e Abastecimento, objeti￾vando fomentar a instalação de ponares sociais, ensejando a educação
ambiental e a melhoria do padrão alimentar da populaçã0.
Art. 29 - As despesas decorrentes deste Lei serão
cobertas com recursos eonstantes do orçamento municipal para o cor￾rente exercÍcio.
Art. ,e -
sua publicação, revogadas as
Esta Lel entrará em vigor na data de
disposlções em contrárlo.
PREFEITURA MUNICIPAL OE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 1994.
DR. ANTONIO NA
Pr feito Municipal
Autoriza o Município a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, objetivando
fomentar a instalação de pomares sociais.
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Câmara Municipal de Mococa
cotfissÃo ESPECTÀL
- pnoJof,o DE rEI tc.zg/g+
. PREFEITO MUNICIPA], DX MOCSCÂ
. AI{TOIrIO.I'EIIJÚ EIII{O
- Àutoriza o tr[unicipio a celebrar Convênio
Estâtto , obJ etivantlo :lonentar a instalação
ponares so elals.
com o
ale -
RE ERENCTA
IN ERESSADO:
RE TOR
ÀS UNTO
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' Como relator da presente matêria' após estudos deta
hdos da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos Por
f,posicôes Regimentals da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾resolvo acolhe-la como 5e encontra redigida' exarando Parêcer
RÁVEL à sua aProvação.
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Sala das 25 tle Abrl1 de 1.994
PROPOSITURA
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ÀPROVADO O PÀRE CER DO RELATOR DE TÀVORÁVEL À
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Sala das Comissões, 25 de Âbril de 1.994
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DE I,EÍ Ne.2B/94 - Autori-za a doação tte 5
lotes de terrenos ê uma casa edificada con
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PF|OÍCTCOLO 
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CÂMÁR^
-_MO MUNICIPAL
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PAOJETO
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APRO o
PqCT CC oLo
OS VEREÀDORES que o Presente subscrêve, dentro das
posições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
vista a finalidade da p-oto"taura, requêr regime de urgência Especial
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fi-s￾o respectivo
bal ha do r.
terreno a ser sorteados na festa do t
?AOJETo DE lEi Ne.29/94 - Autoriza o Municipio a c
lebrar convênio con o Estado Objetivando fgmentar -
a lnstalação ale poúares sociais.
PIênario Veneran ro da Silva, 25 de Abril tle 1.9
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
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Câmara MuniciPal de Moc Ê.q
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CÂIAERT MUNIICIPAL
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Plenario Venrando
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lebrar convênio com o Estatlo Objetivando
a instalação de Ponares sociaie 
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ila SilÜar, 25 de Abril de l. 4
APR q{.
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gu y6,yqi,.Iores que o preseltte subscreven' após a nta
rrif estação do llobre Pletlário, tendo em visLa a urgência da matéria' re
(lrírrern a reallzação cle tlrna sessão Extraordinária' 1o9o após a realiz'r
ção cla PreseÍrLe Sessã'', flara deliberar; etn fase <le 2a discussão sobre
ar r;cguiuLcs ProPosituras:
PIOJXIO DE IEI Ne.z\/g4 - Autcrizâ a doação cle 5 -
( cinco) lotes cle terrenos e uma easa eclificada coa
o respêctivo terreno â ser sortea'los na festa do
balha do r.
?nOJETO DX iEt Ne.29/94 - ,,u.totj-za o Municipio a ee-'
reg itne de urgência EsPe￾para nra Lérl a que esPccifi
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A,inror,, /l(.ou;r;p,,1 8n /i.o"o"n ,[n 4& ,
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Mococa, 26 de Abril de 1.994.
ref.of.356/9laÍ
Senhor Pref ei- to:
!stamos passando às nlãos de Vossa Excel,ência' para as
devidas providências, cópia do expediênte aprovado ern Sessão rea-
.l i za da no dia 2 5 do co rren te mês .
,\UTOGRAI0 tts .tq/9+- PrD j eto de 1ei- ne .ol9/94
( Âpro va<io com ltrenda)
^UToGnA!! 
Ne .15,/94- Pro jeto de 1el ne .o2l/94
(de autorla do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Â1,1{)GnAtO l{e .16/94- ProJe to de 1ei ne .O24/94
(de autorÍa do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
ÂUToGIlÂrc Ne .L7 /94- Pro j eto de l ei ne ,026/94
(de au toria do Vereador Cido Espanha)
P e 1ei ne.o2B/94
lei ns .o29/94
os a Vossa Drcelência
si deração .
A ncl o nte
Jos Ponrpeo ra di
Presi dent
E:«no. Sr.
DR. AI{TONIO I.IAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
À1O CO CA
AUTOGnÁrO Ne .LB/94-
,rrur0GnÂro Ne .tg/94_
liesta oportunidâde,
protestos de ef evatla estima e ali
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AUTÓGRÀFO NA. 19 DE ].994
Projeto de Lei no.29/94.
Art. 10 - Fica o lttunicÍpio de Mococa autori￾zado a celêbrar convênio e respectivos termos aditivos com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria da agricultura
e Abastecimênto, objetivando fomentar a instalação de poma￾res sociais, ensejando a educação ambj.ental e a melhoria do
padrão alimentar da PoPulaqão.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos constantes do orÇamento munici￾pal para o corrente exercício.
Art. 3e - Esta
de sua publicação, revogadas a
trará em vigor na data
sições em contrário.
CÂT''ÀRÀ MUNICIPAL DE MOC 26 DE ABRIL DE 1994.
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Autoriza o l"lunicípio a ceLebrar
convênio com o Estado de São Pag
1o, objetivando fomentar a ins￾talação de pomares sociais.
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