materia nº 30/1994

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t'Is. n.o 3
Rubrb.
t* CÂMece út I fu últeqvra
OIOCOLO
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2sto.l tg| il, 1ol
PROJETO DE LEI Nq. . .030/94
Dispêe sÉbre a criação
últ I co DE I troRltAç§Es
prtrvidências -
E
do
dá
S I STEITA
outrás
Art. 1g - Fica criado Informaçêíes, coín objetivo de cadastrar qltalif i.cativos e guàntitàtj-vos rpferentêE ào
ínão-de-óbre exiÊtrntes no âftbito do munj.clpio
Parágrafo ún j.co: Este pela FrEfeiturâ llr-rnicipal de Mococa e
Departamento de ProÍnoção Social E Hâbiteção￾o Si.lstera único de
dados in formativos.
,nercado de trabalho e
de Hococa.
serv i co
f i cará
5erá oferecido sLlbordi.nãdÕ âo
Ârt. 2o - O DepartaíBento dp promoção
o càdàstramento d6E inÍerasredos Elm oferecerrm seug
eínprErsas ou eÍnpregàdores individuàis.
Socia] Íárá
serviçôE às
Art. Sg conterãor entre outros dedos:
As fichàs cadeEtrais dos interessedos
e) quàlificação completà do intereEsed(]!
b) ocupeção habitual;
c) formagão esco I ar ;
d) hirtórico de enpregos já ocupadosi
ê,) prttensão salarial.
Art. 4o - O municlplo poderá firmar Êonvênios com eínpresas locais, Êntj"dades cj.vis oll p€rssoâE jurldicas de direito privado. sj.ndicet(]5 de trabalhadores. visendo a dívulgação e
intêrcâínbi.o degte Sistena único de Infornaçêíes.
Art. 5q - O DepàrtàíIento de ProínÕção Social e
Habitàsãtr do Municlpio proínoverá contats com as eínpreÉâs loceis e
interessadog em gêrel, objetivando a implantação deEEê serviço! colocando-se a dj.sposição dos intÊreÉsãdos durante o expÉdiente
norínà I dà PrefÉítura.
fun c ion amen to
Lei.
Art. 69 desse servÍço será
B prazo
ds 9A d iàs
pÀra
apÉs ã
implantação e
publicação desta
I'lococa, 25 de Àbri I 1994
DRa TíARILIA PEREI
6--
vereàdora
PUCC I ARELLI
Art. 79 - A presente lei entràrá em viqor na dàtà de sua publicaçHo. revogãdàs àB dj.sposiçÊes eíB contrário.

siR. PRESIE,ENÍE !
)
AE
o
Câmara Municipal de Mococa )
- 
PROTOCOLO 
- - 
E|ESPACHO
Requeiro à MeÉa da CáínarÀ, nos terÍnos do irtigo 185, da Resolu5ão n. 9i a recepsão é entreíninhamento dà anrxe proposição de PROJETO DE LEI, cr-r j a justificetivã pode ser encontredà
noE sEguintes ínotivos. a gaber:
à) O presente projeto de Lei tem apoio nE artigo 178, da L.O.ll., o qual eutorizâ ,,ao poder
Público crier um sistema único de informaç6eg e fi.ín de oferecer àos interessados dados informativos, quelificativos E quantitetivoE referentes aB mercãdo de trabalho e ínãÕ-de-obra existentes no ínLrnicÍpio,,;
b) este cadastro funcionerie subordinedo
Departamento de Promoção Soci.al e HàbiteGão. abrindo lequê de atendimento desse Departeínento!
c) a pclEsibilidede de se fezer convÉnios coír sindicatog e eimpreÉàs daria ao Poder Público a
Ínediâção dr um importantê serviso! abrindo trhãnces de
novas parcerrias de sierviçosr com ganhoe e beneÍ1cios dirêtos à comunidade ncl geral e ã eventuais
desempregados no pàrticular e eÍnpreres necêssitedàs de
ínão-de-0bra i
d) Este projeto de lEi prática do que a Lei Orgânica do
para o serviço público e colocour
ínun I ci pes .
ê a regul amen tàção
líuniclpio j á criour
a disposição doÉ
PROJETO DE
A CRrAçÃO
I I{FORTíAçÃO
LEI OIJE DISPgE SOBRE
DO SISTEI"IA ÚNICO DE
EMENTA :

§3o estes Õs ínotivos que alttorizarnt dÉ prclntor a
nobre Eàmàra a apreciàr, eín Eeu Plenárior o anElxo prc,jÉto de Iêi qut
se submete. obedecido= os procediínentos regimentaiÉ desta Cesâ.
@ôruuttL JlhtrüelprrL de Jlhtea«1
t:troda ,/, §)."";";'' ,} ,\ h
MÉEocá. 25 de abril de 1994 %ttra-- DRe IíARILIA PEREI#('IHA PUCCIARELLI
Vereadore
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§
PnocEsso Ne.369/94 PnoJElo DE rEI Ne.030,/94
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()i rtrtr ttr ,l/trrtir:i.prrl. de- - lltt ttt
rlttutlo lc. ,\io .f)rtlo
Mococa, 05 de maio de 1994.
P.I. OI]-/94-CCJR-CM.
Do Ver.!ador Dr. 1'a(lc.tl Rozc'trtlo- cla ('o
rnissão da Cotrstituição, JusLiÇa e lte
dação.
ao- Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço PúbIico Municipal de Mo￾coca .
assuntos manifestaÇão soliciLa sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao ProjeLo de Lei 30/94
(cópia anexa), seria para nós rle grande importância uma mani
festação por parte desse Sindicato sobre esse Projeto￾Na oportunidade, apresentamos os protestos de es
t inra e consideração.
Dr. Tade Re
Vereador .
[ls. -9
Pioc￾i, ti..ll
(/,itrrtrt,r -//ltrrt.iai pttl. t/r. -//1,
t(.tlttt/tv t/r ,\rio. lf Lrtrlo
Mococa, 05 do nraio dc 1994.
) (/d (<l
P. r. 011/94-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
rurissão de Constituição, Justiçca c Ilô
da ção .
ao- SindicaLo dos Condutores de Veí￾culos Rodoviários e Anexos de Mococa
e Região.
assunto: manifestação solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia anexa) , seria para nós de grande irnportãncia unta marti
festação por part.e desse Sindicato sobrê esse Projeto.
Na oportunidatle, apresentamos os protestos de es
E irua e cons ideração.
Dr.
itl-z .' \
(t./ 4 /[tr-J
Tadelu ReLende
Vereador.

(/-,irrrtrr,r -llrr rtiai lttrl. lc -llt
,')ltrt/rt t/r,\',io /f\trtlo
Mococa, 05 de nraio de L994.
) (/() ((t
P. r. 011/94-ccJri-cM.
Do Vereador Dr. 1'adeu llozendo- (1.1 Co
rnissão c1e C<.:nsLituição, Jusl-i!'J c H.
dação.
ao- Sindicato dos Trabalhadores na In
dústria de Alimentação de Tapiratibal
Mococa e São Jos6 do Rio Pardo.
assunto: manifestação solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia anexa), seria para nós de grande importância uma mani
festação por parte desse Sindicato sobre esse Projeto.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de es
tina e cons ideração .
Dr. .^Al;:'.!i"
vereador.
] fi,1 il
-\<.
(r)ti rrttr ttr -Ihr tticiplt l. Ia -l|teo ru.
,thlttdo t/t ,l,io 'f)tultt
Mococa, 05 de rnaio de I 9
v
P.r. 0lt/94-ccJR-cM.
D() Veread()r Dr. Ta<lou Rezc't)(le- (la ('o
nrissão de constituição, .lusuiÇa e Rê
daÇão.
ao- Sindicato da Construção Civi-l do
llunicÍpio de Mococa- SINDICON.
assunto: manifestaÇão solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia aucxa), scria para nós de grande ilnlrortâlrcia utna mani
fesLaÇão por parte desse Sindicato sobre esse Projeto.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de es
tima e cons ideração.
Dr. Tade Re z ende
vereador.
q Fls. s.P
Ê\,:c.
(
., \à ,
(4i rrrtrtrt -llrr rr.it'i Nr l-
,P..tlt t,/19 r/t,l ti tv
r/e- -.llooortr
r-f \rrtlo
Mococa, 05 de Inaio de 199 _-}<
P.T. OLL / 9 A-CCJR-CM.
Do Vereaclor Dr. Tadeu Rezencle- c.l a Co
missão <le Const-ituição, Justiça e Re
dação.
ao- Sindicato Rural de l"lococa.
assunto: manifestação solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar est-udos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia anexa) , seria para nós <1e grande irtportância uma m'rni
festação por parte desse Sindicato sobre esse Projeto'
Na oportunidade, apresentamos os protesLos de es
t. ima e consideração.
Dr. Tad u Rez e nde
Verêador.
Fl:\. tr'a
\-
()rirttttttr -//lrrrtit'ilttr/. t/r' -l/ot
,rsltrtlo tlt,,fio'/.),,,r/,,
Mo(:()ca , 0 5 do trra io Lle L99 4 .
i
P.I. OII/94-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
rnissão <le Constituição, JustiÇa e ltc
dação.
ao- Sindicato dos Trabalhadores Ind.
Met. Mat. E1étricos de Mococa.
assunto: manifestação solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia anexa) , seria para nós dc arancle inrportância um;r rnern i
festação por parte desse Sindicato sobre esse Projeto.
Na oportunidade, apresentamos os protestos de es
tima e cons ideração.
Dr. Tade zende
vereador.
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Q.ri rr t rr trt -///t t tticiP.rt 1- r/e. -///octtt'<r
,ltltttlo rlt ,\'titv' ífLtttlrt
Mococa, 05 de maio de 1994.
P.r.01r/94-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- da
missão de ConsLituição, JusLiça e
da ção .
ao- Sindicato dos Trabalhadores
rais de Mococa.
assunto: manifestação solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa)'
Para subsi<liar estudos ao Projeto de tei 30/94
(cópia anexa), seria para nós de grande importância uma mani
festaÇão por parte desse Sindicato sobre esse Projeto'
Na oportunidade, apresentamos os protestos de es
tima e cons ideração.
Dr. Tadeu ze nde
Vereador.
c9
RL￾Ru
Fls. n'e )
Pxcç-
@.rfututrrt J/hutiei'prtl d.e Jll-oea«r
r9ilado, t/t- $aa Qattla
Mococa, 05 de maio de
P.I. O11/94-CCJR-CM.
Do vereador Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de Constituição, Justiça e Re
dação.
ao- Sindicato dos Empregados nas Em
presas de GeraÇão, Transmissão e Dis
tribuição de Eletricidade de Mococa￾NSINDERGELII 
.
assunto: manifestaÇão solicita sobre
o Projeto de Lei 30/94 (cópia anexa).
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei 30/94
(cópia anexa), seria para nós de grande importância uma mani
festação por parte desse Sindicato sobre êsse Projeto.
Na oportunidade, apresentamos os Protêstos de es
tima e cons ideraÇão .
Dr. Tad Rezen de
Vereador.
F is. q.e
t a
ri
II

Au*u,o /il u,t Lc L p {1 ! ,
p. /( ococ
t,toln 0" áao 'Dnuln lllll
I
I/lo co ca, 09 de Malo de I .994 .
rel.o f . l\j/.],4-cIIt
Senhor Pre le i to:
Estamos encaminhando a Yossa Excelência, pedido
cle informaçáo na.Ol4/94, tlo Vereador Dr. Tadeu Rezende, da Co￾missão tle Constitulção, Justiça e Redação r para que seiam toma
das as provi dências necessárias.
ll es ta oPortunidade' a
1ência protestos de el evada estiloa e
At enci o s
osé Pompeô rra dÍ
Presi de te
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO }ÍÂUFEL
DD, Prefeito lúuni ci pa1 de
I,'io o0 cÂ
i) a Vossil Exce￾nsrder3çao.
FIs. n.s
Prrc. ] 1^1
di s ti nta
ente
ent
I
@.ôrtm «t. JlhutLeL,p.al de Jlktetv r«L
c%todo r/t- $ao Qoulo
p.t.otl/9q-cJR-cD1 lr1ococa, 04 de Malo de f .994.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende - Da Coutis￾são tle Constltuição Justiça e Redação.
Ao Sr. Pres i dent e da Cãnra ra [{uni- ci pal
ASSUNIO: lÍanifestação soli.cit:rdo ao !e￾partamento de Proiloção Social sobre o Pro
jeto de 
-1 
ei nss.Jo e 3l/94 (cópias em Enó
xas).
Para subsidi,ar estualos aos Prcjetos de Iel
)7/g4, estamos soficitando a inportante manifestação
ria de Promoção Socia} sobre os referidos Proietos.
Co rdi aL rx ent e
ne s. l0 e
da Di reto
rl I ',\J
lín4w"' o\t I
Dr.'fadeu Rezend e
I
q
!'l::. n-e
lri,,:.

FIs. n-a I
Prcc
r Sindkato dos Trabalhadores nas lndústrias l{eta
e de llatedal Elétri<o de }lorora
(om [rtcnsiio dc brsc Tenitodal no llürll(ipio de Tambaú
c. G. c. 52.507§O5rO00l-S5
RECONHECTDO PELO YINISTÉNIO DO IXÁBÃIJIO, INDÚSIIIÂ E CO!,IÉRCIO EM 5.3.ô5 (D.O.U 
SEDÉ SOCIAI-: FIUA '16.55) !5 OE NOVEMEIRO. ô2 - 
FONÉ: 5§-O4lB 
- 
FAX: ôê-lôee ÉNTtDAoE DE urtLtoaoE púBLtca 
- 
LEr N.o Losg DE 3o/tclrczs
cEp rg.7go.97o 
- catxa posraL, ar 
- 
Mococa 
- 
ESTADo DE sÀo pauLo
' cÂaltne Mr-lllatPAl :
,
SBcrat. PRO TÇCOLO
lloeoca, 16 de calo de 1994.
À
CaEara flunicipal dE lloeoca
Conj.seão da Constituição, Justiça e Redaçâo.
A/Cl Dr. Tadeu Resende - Uereador
llocoea-SP
úrmcrc t Ortr I
tlt /l tofitlv
Prezado Senhor 3
O Sindícato Trab. Ind. ll6t. Flee. Írtat. El. de llococa, tra gsssoa do eeu
Diretor Prasidanta, infra-aasinado, vãr por reio deste nanifastar aeu
apoio a parabenizar aata iCasa L6gislativâr e ao eeano tenpol colocat
êsta Entideds Slndical à dtcpoaição parr colaborar na redlda do pos￾siveI, na criação do !§!g 6aico dg ]lIg31gt&, de acordo cor o
Projeto de Lal dc
L. Pucciarelli, en
no oto/94,
traoltação
da actorla da nobre Yereadora llarili. P.
nêlta caaa.
em tala á de suna ilportânela para nossa cate￾Capi tal/T raba!.ho/L egi sl.ativo s Executivo, der
coabate à ralor crige nundial sobre o trabolho
desamprego, s o nosso nunielplo lnfel,izmante I
galiantanoa gue, aeta gtndÍcato Já fez no paesado, isto á, a rais de
seic anoa ura aoltcitação ap Prefeito da ápoca, para a criação de unf
gisteoa parecido cor aste, excluglvarente para cadagtrar corpanhairoa
(as) trabalhador (as) deearprcAadoa ltlocoquenssB, .as infelizmente não
foroc sa qusr ouvidos.
A ssin sendo, o projeto
goria, pâra que juntoe
tibuição
te, que á
la gra .
ao
ffi::i::
o
of. no oa9/94.
REF: tlanlfeEtação sobra o Projeta da Lal Otllg1 - Sistela Único de
I nforoaçõe r.

Fls. n.o
Sindirato dos lrabalhadoles nas lndústtias
e de Mateilal Elétrito de lvloto«a
(om Ertersão dc base Íenitodal lo llunltíplo de Iambaú
c. G. c. 52.507.50610m1-s5
RECONHECIDO PELO ltUÍISTÉArO DO ttÂD.f,rJro, INDÚSTRrÀ E COÀrÍnCrO EM s-3-6s (D, O.ú 1r.665)
SEOE SOCIAL: RUA t5 DE NOVEMBRO,62 - 
FONE:5õ'C4€ 
- 
FAX: ge.lôe8 ÉNTtoaDE DÊ urtLtoaoE F,úBLtca 
- 
LEt N.o t.o59 DE Sorto/rs73
cÊP t3.73O-97O 
- 
CATXA POSTAL, Br 
- 
MOCOCA 
- 
ESTAOO DE SÀO PAULO
\.,
Ha expeetativa da aprovação daste proJeto, aubsere vâoo-nos.
A tenciosaeen
Slndlcoto
Cor Lmc
dc
F rancl riel F e rnande s
Diretor sidente
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8
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÂO PAULO
OABINEÍE OO PREFEITO
MoCoCA , f0 de maio
0F. no 477 /94
Senhor Presidente,
Em atenção ao P. I . O1A lgâ-CJR-Cl,l, do Ve
reador Dr. Tadeu Rezende, da Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação, transcrevemos abaixo o parecer da Diretora do Departamento de
Promoção Social desta Prefeitura Municipal.
'rQuanto ao ofÍcio enviado a este Depar￾tamento pelo Nobre Vereador Dr. Tadeu Rezende, solicitando manifesta
ção sobre os Projetos de Lels nas f0 e 31/94, cumpre-nos informar que:
Estes trabalhos já estão sendo feitos e
executados por este Departamento no Balcão de Empregos e com Migran￾tes.
ao lado do NAI da Mocoquinha
nosso trabalho com migrantes
teremos um local apropriado
protestos de con ideraÇão
lnformo que estamos
e assim que o mesmo
será muito maior e
para este fimrr,
Reiteramos a Vossa
apreço.
reformando o prédio
estiver pronto o
mais completo, pois
Excelência os nossos
VEREAOORES Atenciosamente
D ANTONIO AUF
P feito Munici " 30-
1
José
Pres ideüto
Exmo . Sr
JOSÉ POMPEO CORRAD I
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PROTOCO
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oI-1
tuqu;ve￾OS §N
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CAMERE MUNICIPAL
-- MOCOCA 
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L

jfilqu
Câmara MuniciPal de
i.
)q
REFERENCIÀ:-
IN'IERESSÀDO:-
REI,ÀIOR:-
ÀSSUNIO: -
courssÁo DL CoNs'rrrulÇÃo, JUs'l'IçÀ E REDÀçÁo
PFOJIIO DX tEI Ne .O lO,/94
DRA. UAR]IIÀ PERMRA I,IMA PUCCIARU,II
DI TAI1B5RITI
Dispõe sobre a cri-ação do Sistema Unico de Informação
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentru
clas atribr:ições desta Cunrissã(.r, após estrrdurs detalhados da mesrna,a prt-r
pusitura tem plena prucedência qlrallto au aspecto cr.rnstitrrcitrna.[, legal￾e Reginre'tal, e esta,du nler-ttúriamente embasacla, resolvo actrlhê-l'a da
furna como esta re<ligida, exarandu parecer FÀVORÁVEL à sua apr..rvaçãu.
Esse é o nosso Parecer s.m.j.
SaIa das Comissões, 21 de Junho de I'994
\^\^.,
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 22 e Junho de 1.994
Dr. Ta d eir eze e
Á..-.
Dra. I{a rilià Pereira L.Pucciarelli
ReIator.
Di Taf i-bertti-

, :9
REFERÊNCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
RELÀI'rOR8-
ÀSSUIÍRO: -
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
cotfissÃo DE SAúDE, BDucÀçáo, cuLTt RÀ, r.AzER E ToRrsno
PRoJtrIo DE tEI rc.ojo,/9+
DNA. MAXÍf,IÂ PERSIRÁ IIMÂ PUCCIARELI,I
MAECIA MTTA
Dispôe sobre a criação do Sistema Unico de Inforuação
Como Relator da matéria aupra mencionada, e dêntro
das atribuições conferidas a esta comiasão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolh!
mento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÃ\IE[.. à sua aprovação e res
peitando seu texto original.
Esse é o nosso parecêr s.m. j. '
Sala das Comissões, 21 dê Junho de 1.994
-%ruffLr9r￾RE
Ma rci a
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ÀPROVÀDO O PARECER DO REIÀTOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comiss de Junho d€ 1.994
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@u*ono ,,/ilrniripol 8" ,/í- oro"o
*rtnl" C, éa, !Po"l, ill,r
Mococa, 29 de junho de 1994,
ref. Of. 53 8/ 94-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelê4
cia, para as devidas providências, cópia do expediente apro
vado por esta Casa, em Sessão Ordinária realizada no dia 27
do corrente mês .
AUToGRATO Na.26/94 - Projeto de lei ne.
oo4/94.
(de autoria do Vereador Cido Espanha) .
AUTÓGRÀFO Na.27/94 - Projeto de lei nQ.
030 / 94.
(de autoria cla Vereadora Dra. llarilia Pe
reira Lima Pucciarelli).
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protêstos de elevada estima e distinta consid.era
çao.
Àtenc io amen e
J e Pompeo Corratli
Pre s ident
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀUFEL
DD. Prefeito llunicipal de
l,lOCOCÀ.
3. fls. l.p
Prcc
@ônLattt- 
{rtada 
Jllu.nLeLPaL 
rle 3ãa Ç)aulo
r/-e ,;;;M
AUTÓGRÀFO Nq. 2? DE 1994
Projeto ile tei no.030/94
Dispõe sobre a criação
ÚNICO DE INFORMÀçÕES E
providências.
do SI STEMA
dá outras
FAçO SABER, que a Câmara Municipal dê Mococa, êm Ses￾são realizada no dia 27 de junho de 1994, aprovou Projeto de
L,ei de autoria ila Vereaalora Drê.Marilia Pereira L'ima Puccia￾relli e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. 1a - Fica criado o Sistêma Único de InformaÇões'
com objetivo de cadastrar clatlos informativos, qualificativos
e quantitativos referentes ao mercado de trabalho e mão- de-
-obra existentes no âmbito do município de Mococa'
Parágrafo Único: Este serviço será oferecído pela Pre
feitura Municipal de lrlococa e ficará subordinado ao Departa￾mento ite Promoção Social e Habitação.
Art. 2o - O Departamento de Promoção Social fará o ca￾seus serviços às d,astramento dos interessados em oferecerem
empresas ou empregadores inilividuais '
Art. 3a - As fichas cadastrais dos
rão, entre outros dados:
interessados conte
a) qualificação comPleta do
b) ocupação habitual;
c) formação escolar;
tl) histórico de emPregos já
e) pretensão salarial.
interessado;
ocupados;
Àrt. 4a - o município poderá firmar convênios com em￾presas locais, entidades civis ou Pessoas jurídicas de direi
to privaclo, sindicatos de trabalhadores, visando a divulga￾ção e intercâmbio deste sistêma Único de Informações'
Art. 50 - O Dêpartamênto de Promoção SociaL e Habita￾ção do l,lunicÍpio promoverá contato com as emPresas locais e
interessados em geral, objetivando a implantaÇão desse servi
ço, colocando-se a disPosição dos interessados durante o ex￾pediente normal da Prefeitura.
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AUTócRÀro Na. 27 DE 1994
Projeto de Lei no.030/94
. Art. 6a - O Prazo Para imPlantação e funcionamento
desse serviço será de 90 (noventa) dias após a publicação des
tâ Lei -
Art. 7a - A presente 1ei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÁ}4ARÀ MUNICIPAI DE II{OCOCÀ, 28 DE JUNHO DE 1994.
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