materia nº 34/1994

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Diepondo sobre a inclusão da
sigla C.l-a ao inciso IV da
Lei 1305 de 21 de dezembro
de 1978-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em de 1994, aprovou Projeto de Lei de autoria
do Vereador José Pompeo Corradi, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o inciso IV da Lei 1305 de 21 de dezem
bro de 1978, acrescido da sigla C.l-a, com a seguinte redação:
rC.l-a - Comercial local de pequenos estabelecimen
tos e prestadores de pequenos serviços,
(trinta metros quadrados) destinados ao
náo superior a 30m2
das, bazares de miudezas, salão de beleza,
as, lojas de roupaa feitas, lojas de tecidos.
: farmácias, quitan￾barbeiro, perfumari
Art. 29 - Esta Lei entr vigor na date de sua pu
caçao revogadas ae disposigões em contr
nário Venerando Ri da Sil 23 de Maio de 1994.
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&tado dt- &ao Qouto
PROJETO DE LEI N9. , DE ,. DE ( . DE 1994.
José Pompeo C adi
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/19 JUSTIFICATIVA
Ptc ente
Estamos propondo pequena alteração ao inciso IV
C.1-a, acrescentando as atividades já permiti outras relacionadas com
- -o- uss'residencial famüar, que em nada alte respeito a vizinhança,
Ainda a respeito apenas ão da área a aer ocrts
pada, que entendemos exigua se consider algumas atividade,
uso de móveis e espaço para ulação.
Ribeiro da Sil 23 de Maio de 1994.
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PREFEITUR A MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI Nte.1,305, DI,
de lt{ococa.
F^Ç() SAilEI,.
trlococa, em ses são de
vou e cu sanciono e
Gàt,l^ero do P.-lsll o
21 DE DEZETIBRO DE 197E
Dispõe sobre o uso do solo na área
urbaru da sede do lrtnicípio de Ib
coca
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I LUIZ GONZAcA AMATO, Prefei ro Àlunicipal
que a Camara I'lunicipai dc
20 de <lezembro <ie 197E,aprc,
promulgo a seguinte Lei:
' Art. le - Esta Lei dispõc sobrc o uso
c condições quc deverão ser obedecidas nas construções. refonas
e ampliações, bern como na utilização de edifícíos c terrenos.
/\rt. ?ç - Ficanr cstabclcci<ias as scguin
tcs zonas dc uso com a localização, limites e confrontações tra
çados na Planta. anexa. a qual. rubri ca<ia r}e1o Prefeito e pelc
I,rcsi ücntc. tl;, Cirmara f ica f a:enoc Dartc inrc6,rante rjesta Lei:
"lt. - ;o,ra de Atividades Centrais
ZRE. - Zona Residencial Especial
ZIiC - Zona Residencial Comun
, Zl - Zona Industrial
ZELI - iona de Expansão Urbana
Art. 3§' - Ficam estabelecidas as seguin
tes categorias de usos de cdiÍicações, con as seguintes siglas
e condicõcs bísi cas:
tação uni -fami 1iar. cnr
ma ccn t-cr <iepcn<iênci as
1o1ítl ocupaoa nio sc-ia
ãr-ca <io i otc:
- rtsiritrrctirl silrrule: -
ruri <j::ic oor lotc - podcrrdo
(l() terreno, Cescie quc a
60',, ( scsscnta por ccnto)
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coiroc,minal:
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ou outros ór gãos
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Z - apartamcnto - habitaçôcs
vcrLicalnrctrtc c sujei tas e
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P,.5 - rcsidencial pcnuiar - habita
l)or rlormas cspcciais <io CII.EÂ, tsNii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GôblnGtô do P7ôt6lto
,LEI Ne'1.{05,r DE 21 DE DE'ZEMBRO DE 1978
IV -i C.l - comercial 1ocal, pequenos es
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tebclCcimcntos dc ãrca não s[rpcri or a -i0m2 (trintü nctros .luí!-
drados), destinados ã r'enda l3c produtos de uso coti.diano,relacio
nados con o uso resiclencial.. tais colno: nlerccarias; quitandas ,
barcs, açougucs, padarias, fLrnãcias, ou outrcs, clc comórcio, a
critório da administração $unicipal;
V - C.2 - comcrcial ccntral, estabele￾cimcntos <lestinados ao comércio em geral que dentandern localiza￾ção cnr ccntros dc polarização, tais como: 1o-ias, supernercacios,
agência <Ie autonróveis, escritórios, bancos , hotóis ' rcstauran -
tc-s. ou outros. r1e cornórcio. a critério da a<imini'stração munici
pal:
VI - C.l-S.l - comcrcial local c' scrr'--
Ços - I)eoucrros estabcleciment.os tlc írca não superior a 3[tlr,2(trin
ia rrctros qua<irados) - cxclusive casos especiais, tais comc: p:
.l:rr.i a , supcrnrercado , et.c. . a cri tório da Pref eitura dest inados_
à vcnda de produtos rle uso cotidiano ou prcstação dc servi'ços ,
relaciona<Ios com o uso rcsidcncial , tais como: mcrccarias, qui
tan<las, bares, açougues, padarlas' farmácias, oficinas de cnca￾nador, eletricista, sapatciro, barbeiro, sa1ão de bclcza, supcr
ncrcados, ou outros, dc conércio e prestação de serviços, a cri
tõrio da a<iministração nunicipal;
' VII - C.2-S.2 - comércio ccntral e scrvi
ços - cstaltclecincntc.s tlestinados ao comórcio ern geral e pleste
cio de sctrviços qtlc dcnrandctn locali:aÇão eÍIr ccntros dc polari::t
cit.. tais corlo: 1o-ios. :rgõnci;' tic atrlc'trtór'ci s ' cscritórios' ban
cos . Irotéis . restaul'íiiltcs. ou outros . de ccrlncrc j'o ou
de sert,iços. a critório «ia adrninistraÇãc, rnrrnicipal;
prcstaçãc_
VIII - C.3-S.1. - comórcio e serviços stt-ic:
tos a l.estricõcs c cu_io rrsc implirirre eni examinar cada casc, i=J
latla cnre, quanLo ao local e pro.ieto. e que, para funcionar. n'.
ccSSitem adotar nrcdidas acauteiadoras quanlo aCs pre-iuízoS CluC
I)ossalr cartsar ã vizinhi'rnÇ4. tais conto: cotttórcio atacatiista ' «lc
pósitos de gás cngarrafado' Postos dc gasolina' torrefaçôes dc'
cafó, oficinas de reparação dc automóvci.s, e outros que DossaÍi
carrsar incômodos ã vizinhança;
iX - I.1 - industrial lcvc - qualqucr _
ectai)cIcciircnto fabriL quc Possa funcionar scn p::oriuzir ruído ,
l-l s. i
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(Q,iuronn fl,,o,,iripul Bo /lí
.".lnjn J" 'Jao 'l),,"1n lrlrr
Di Taliberti
Vercador.
l:'is n.e
ProlL).,á/ \ ilttr
O f (l í'{l
Mococn, 09 dc junho de 1994.
P. L 018/94-CCJR-CM.
Do Vcreador Di Taliberti- da Conrissão de
Constituição, Justiça e Redação.
ao Eng9 Nelo Pisani Junior.
DD, Presidente da Aesociação dos Engg
nheiros e Arquitetos de Mococa- A.E.A,M.
,
assunto- manifestação solicita a respeito do
Projeto de Lei 34/94 ( cópia inclusa ).
Para complementar estudos sobre o Projeto de Lei 34/94, de
autoria do Nobra Vereador José Pompeo Corradi, seria de grande valia reccber
de Vossa Senhoria uma manifcstagão a'respeito dessa propositura.
Cordialmente
§.+0\vl0 §?-
-r

'.'is. o'o
Associação dos Engenbciros e Arqilitctos dc Mococa
CGC n.o 50.734.268/0001-25 - Inscrição Municipal n.o 4.379
Prtr-. 5!It
CAuln,r MUNTCIPAL
= MOCOCA
r,IococA, 22 de J ÉRS;TOCOLO
Exmo. Sr.
,rosÉ p ol,e eo coRRÀDr
DD. Presidente da Câmara Muni.cipal de
Prezado Senhor,
Bn resposta aos pedidos de Infor
mação 17 e IB/94, que solicitam manifestação desta As_
sociação a respeíto do projeto de Lei 34/94r de autoria l
dos vereadores Di Taliberti e Tadeu de Rezende, infor_
mêmos que pela nossa proposta de ,, p arcelamento do Solo,j
segue o seguinte:
XfV - Zonô ComerciaL (C1_C2_C3)
Compreende os corredores comer
ciais excfuindo as zonas residenciais e industriais.
Será permitido nos bairros San_
ta Rôsa e Cohab ff, comércios até 3Om2 de âmlito local.
As ati,vidades nos bairros men_
cionados serão restritas a CI, com permissão para qui_
tandas, pequenos reparos de bicicfetae. aparelhos domés
ticos, venda,de revistas, jornais ê cabeLereiros.
R
I
úrb,
MOCOCA SP
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Í\&rmo ra
Jto&y
Dltr

Associação dos Engenbeiros e Arquiatos dc Mococa
CGC n.o 50.734.268/0001-25 - Inscrição Municipal n.o 4.379
a ) - Comércio c1
Comércio varejista de âmbito rc
cal . venda direta ao consumidor de produtos que relacio
nam com uso residencial-.
b)-ComércioC2
) - Comércio C3
Categoria de Uso Cl
Âmbito Local
Al iment ação:
* Mercearia
* caga de carne
* Quitanda. frutaria
* Padaria. p anificadora
EventuaL:
* Bar, lanchonete, sorveteria,
doceria. caga de sucos, ro￾tisseria
* Casa lotérica
* Farmacia. drogaria
* Jornais, revistas, papelaria,
locadora
* !'l-oricultura, plantas naturais
n.e Ê
qti \
i 'rro. 51,

Associação dw Engenbeiru c Arquitetos dc Mococa
CGC a.o 50.734.268/0001-25 - InscÍição Municipal r.o 4.379
Informamos ainda que nossa pro￾posta de 'r Parcelamento do Solo 't já se encontra êm fa￾se de revisão final, e será em breve encaminhado à es￾ta casa.
Atenciosamente,
ENG 9
'1"*, 
,rúruroR
Pr s idente
*-tílt*il.

@ômaut Jlhmiei4nL d.e ,r." l0 {rtado de 3ãa Qaula
Mococa, 22 de agosto tle 1994.
Exmo- Sr.
Presidente da Câmara MuniciPal
Nesta.
Estamos com base no Regimento Interno
da Casa, mais especificamente no seu parágrafo 29 do artigo
I88, solicitando a retirada tle nosso Projeto de Lei 34/94,
tendo em vista que o Exêcutivo elabora Projeto no mesmo sên
tido e maior amplitude visando melhor disciplinar o uso do
solo urbano, para as atividades ustriais e comerciais.
sêndo de Ça
P. Defer
osé Pompeo Co radi
Vereador
D, 
O A - A 
L 
VARANDA 
i 
A 
Area Livre
1231,83 r 
CoratruçBo Terreno 
463,17 1695,0 
ÉREAS 
FACHADA 
escc 
1ndiceta 
Cdode 
: 
Mococc 
-S 
P 
Ba irro 
São 
Domihgos 
CORTE B-B 
Lor Froprietdrio 
ORDEM Bg 
su5SEDCÃO 
DE 
DcoCA 
DOS ADVDSADOs 
DO BRASIL 
PROJETO 
Pr 
CONTRJZO 
DA 
CASA 
DO 
AOVoGADD-68 
SUBESECCÃO 
PROJETO/ ARQUT ETURA 
EU.