materia nº 41/1994

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9)
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Fls. o.P
hoc. PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PRÉFEITO
DE
MoCoCA, 27 de junh dei:19D4.r. '_: Jl.)
Nume ra
CÂMARA MiiNr, rEAL. I
-- MOCOCe
tlr *tuny
0F. na 575/94
m-nto dos
dimento à
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo projeto de Lei pa_
ra ser apreciado por essâ Douta Câmara, em regime de uroência. <-
A exploração dos serviços funerários pe
1a PrefeÍtura, na atualidade tem sido de forma muÍto precária, com
carros desgastados pelo uso e etc.
A prefeitura não tem condições de ree_ quÍpar o Setor, como se faz necessário, o que justifica a aprovação
do Projeto.
Nobres Vereadores,
população em geral.
A empresa particular, como é
teria condições de oferecer
A exploração dos serviços por empresas particulares, também representaria contenção das despesas públicas, pois, na atuaridade existe grande déficit suportado mensarmente pela Prefeitura, devido a quebra de veÍculos, gastos com combustíveis, ho ras-extras, a1ém, das
as pessoas carentes.
IC ões que são solicitadas e concedidas
protestos de considera apreço.
do conhec i
melhor aten
para
Atenciosamente
L-.^-,
. ANTONIO NAUFE
refeito Municipa
er
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
I,IOCOCA - SP
oe
r￾eiteramos a Vossa ExceIência os nossos
t
Exmo . Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
FIs. o.e
hoc. I
q
PRoJETo DE LEI Ne 0'/'/ DE 27 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza a exploração de serviço públi€o
municipaf, por concessão, com a.Iienação
dos bens móveis e equiPamentos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa'
FAçO a Câmara Municipal de Mococa, apro
VOU
e eu
SABER, que
em Sessão de
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
rizado a fi rma r
para exploração
Art. 1e - Fica o Poder Executivo
contrato de concessão, com empresas
dos serviços funerárlos municipa i s.
Art. 2e - A concessão autorizada,
Municipal, auto
particulares,
deverá ser for
malizadâ através de ticitação, nos termos 85, parágrafo
fe da Lel 0rgânica do MunicÍpio.
do artigo
Art. fq - pâra que a empresa possa participar
licltação, deverá comprometer-se a assumlr as responsabilidades
utilizaçãr da mão-de-obra e os encargos sociais dos servidores
prestam serviços no mencionado setor funerário.
da
de
que
Art. 4e - Fica autorizada a alienação de todos
os bens móveis, equlpamentos e materiais que são utilizados na ex￾ploração dos serviços pelos valores apurados pelo Depãrtamanto de
serviços Municipals, devidamente corrlgidos, para a concessionárla
vencedora da llcitação, ou outra que melhor oferta apresentar.
Art. 5o - A empresa vencedora da licitação, deve
rá comprometer-se em rearizar todos os funerais de indlgentes fale
cldos neste MunicÍpio, de forma gratuita e sem ônus para a prefei￾tura.
Art . 6e - Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1994.
*,Ur^..-
. ANTONIO NAUFEL
efeito Municipal
data de
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PREFEIÍURÂ TíUNICTPAL DE
ESTADo oe sÃo Pnuuo
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MOCOCA
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FUN ERÃR ilulJIcrPAl.
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§EnvIc0 O
At,Ar rAcro 8EilS tl0UEÍS+
0e ilAÍERI Al S 0 Í t,ER§03
3- 02 neta de nddeina con 03 gavetdô de ceneieina
I lleta de aço esna t00.000,00
5.000,00
60.000,00
20 .000 ,00
20.000,00
50.000,00
5.000,00
5.000,00
50.0oo,oo
150.000,00
\- 2- Penf,unadon centnal
0a- 02 eadeitat anatoaica aÁLcnto e encoôto
coua-vin
aot
6- Annâ»ío d.e aço con 1 tepantíçoõt
7- Calculadona de bolro thattp
8- Gnanpeadon caibex 266
9- OZ canal tolteino naia 02 colchoôt
I I - tl'aquina de eô cncv en nanca olivetti
Linea 8t
eln
lO- Annâ.tLo de aço 2,00 x l0 x 45
150.000,00
nE rAcÃ0
5- Annã.nio de nadeiaa corn potltal de eo ntten e d,Lv en
I

PREFEITURA MU]IICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
l2- Geladeita [a.Lgidaine
,3- Fogão ianet 2 bocat íaníc II
14- 2 eotat pa,,Ld. [ogao
t5- lt eículo ma.nca chevnolet Íipo candva.n - ano 79-
gat o Lina
16- V eiculo nanca chevnolet Í.ipo cd,Lavdn - ano 75
gaa o Lina
ÍOTAL
URU
tEt^çÂo 0é uRl,As
MOCOCA
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(út úk, 62..02
100.000,00
20.000,00
74.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
cR$ 3.319 .000 ,00
ou
3.425,50
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04
04
320.000,00
600,00o,oo
380,000,00
100.000,00
350.000 ,00
60 .000 ,00
260.000 ,00
350 .000 ,00
unidadet
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unidadet
unidadet
unídadet
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PREFEITURA IIUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL
DE MOC ocA
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tlnna. bnanca 0 ,60 cn
llana btanca tínPlet
lltno, bnanca 1,20 en
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Itnno coapaLda 20
lJtrraa zlneada com vióon
Itttna bnanca I ,l 0 cn
Uttninha 06Q cn
Utnínha 0,80 cn
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unidade
unidadet
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unidadet
unidade
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unidadet
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50 .000 ,00
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200.000,00
20.000 ,oo
60.000,00
20.000,00
3.120.000 ,00
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| . t53 ,97
e 1.991
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05
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PREFEITURA IIUNIC!PAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ot- Cadcita plâtttca - 123 unidadet
Ol- 0l 6ogão eontlnental - 2 bocat
Ot- 0l eota patta [ogão
01- 0l bzbcrlouno t)Po PtLoôLao
05- 0l cncctadzlrla' t ztcova arlno
06- ol scta dc [ossica
0l- 02 apanelhoô dc ozorlío
Or- 05 contuatot dc cãnaae atdente
0bt,t a eãnaaa attdenÍl ã êoa￾Polto. de:.
09 etúttot con pedcttal
0, port2a de cavalctct
20 cattl,çalt
0l lJvttot do Pttotcaça
0l tupotúot dc cotoa
09- 0l can l,Laho paia trlartô P o rlte
l0- 0l plnça rochcn curva 21 ca
MOCOCA
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| .115.000,00
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20.000,00
60.000,00
2.500,000,00
60.000.00
10.000,00
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PREFEITURA IIUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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1,1r2.000,00
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e(ulL(t t(1. -llrtrtieiprtl. tle Jlbco«t
{rtado lt 3ão Ç)aulo
Mococa, 14 de julho de 1994.
P.r.026/9A-CCJR-CM.
Do vereador Di Taliberti - da Crmissão
de Constituição, Justiça e Redação.
ao Exmo. Dr. Àntonio Naufel, DD.Prefei
to Municipal de Mococa.
assunto- informação solicita com rela￾ção ao Projeto de Lei 04L/94, qrue trg
ta da exploração do Serviço Funerário
Municipal por empresas Privadas.
Para complemêntar estudo ao Projeto de Lei Iro4l/94
(cópia inclusa), êstamos solicitando dê vossa Excelência as
seguintes informações:
a- com relaÇão a relação de bens avaliados, deseja
riamos que o avaliador fosse devidamente identificado.
b- é também nosso desejo saber se quem subscreve o
laudo avaliatório é membro da Comissão de ÀvaIiação Munici￾pa1 , e se essa Comissão tomou conhecimento da expedição des￾se laudo.
Cordialmente subscreve
§\*.^..r,
oi Gliberti
vereador.
I\cr
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603

I
PREFEITURA
ESTAOO OE SÃO PAUL
GABINETÊ DO PREFEITO
MoCOcA, 26 de julho de 1994.
Of. ns 728/94
Em atenção ao p.I. 026I94-CCJR_CM, do vereador Dr. Francisco José Taliberti, da comissão de constituiÇão, Justiça e Redação, com relação ao projeto de Lei O4:../g4, que trata da exploração do ServiÇo Funerário Municipal por emprêsas priva_ das, cumpre-nos informar o seguinte:
a) - O avaliador foi o Arquiteto RodoL fo Jesus pontes Filho (funcionário municipal).
bl - O arquiteto Rodol-fo Jesus pontes
Filho é membro da comissão de Avaliação e os demais membros toma￾rem conhecimento do referido laudo, gue foi prêparado juntamente ,
com o comércio 10ca1.
Reiteramos a Vossa Exce1ência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
Ate os ame t e
DR ANTONIO N
P feito Municipal
"r"á{}
Senhor Presidente:
Exmo . Sr .
JOSE POMPEO CORRÂDI
DD. Presidente da Câmara Municipal- de Mococa
MOCOCÀ-SP
A

Caruara ZÍlunicipal dc '/Ílococa
úrtolo .9" cfto Donl" /1'
$)
Ne. de Ref.46/94
De : Vereador: Dr
EOLTIÀ DE COBERI| URA DE FÀc- sÍMrLE
Tadeu Rezende
DÀTÀ: 10 / 08 / 94
rax nq (0196) 55-0f06
Quantidade de páginas
incluindo esta foIha.
Para 3
ATT/ :
Local:
Fundacão Prefeito Faria Lima-CEPAM
São PauIo
MENSAGEM: -
Para complementar estud.o sobre o projeto de Lei ns
4L/94 (côpía inclusa), seria de grande valia para nós receber sobre
a referida matéria uma manifestação dessa prestativa entidade.
Cordialmente subscreve.
Dr. T e
Ve reador
Caso este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com :
Telefone ( 0196 ) 55-0002.
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Câmara Municipal de Mo o.
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PROTOCOLO _
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. .', r'a',C Ot- O ---.r--.*
Funê￾dos
:.j.ri,i;-t r lltatl
Ibn oCo
llrcs id e Í! to
b- informar a situaÇão financeira da
rária Municipal, receita e despesa
últimos três meses.
Joic
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L-_
REoUERTMENTO No. 782 /94.
MO. SR. PRES|I)EINTÊ ,
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidadtrs Regimentais da casa, após manlfestação do Nobre plenário, no sentido de ser oficiado ao sr. prefeito Munlcipar, para que sua Excelência, com re- lação a situagão fi,nanceira da Eunerária Municipar, prêstê as segui.t.es informaçôes:
a- qual foi a situação financeira da Fune￾rária MunicÍpal, tendo por base o exer
cício findo de 1993, entre receita e des
pesa?
c- com quantos
atua lmente ?
empregados opêra a mesma
Plenário Venerando Ribe r da Silva, 16 de maio de 1994.
À ndo CaIió
I
Êir, ' o.e
Prcc.
informaÇões solicita
bre a situaÇão financeira da
nerária Municipal.
EMENTA I
so
Fu
Dr. u
Ve re dor.
I
i;ú'í".1
w

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
OABINÉÍE DO PRÊFEIÍO
MOCOCÀ, 31 de maio d
DR ANTONIO N
Pr feito Muni
oiEfjl[ Cr)
FIs. o.e
hoc.
DE MOCO
cÁMARA MIJN,CIPÂL
MOCOC A
PE ot oco LO
I
Numcro Dttr R r.ro.ror
of. no 482 / 94 /t /J /rc,é,fry
Em atenção à solicitação de informações sobre a situação financeira da Funerária lr{unicipal, constante do Re querimento na l82lglt de autoria do Verêador Dr. lió, e aprovado pelo plenário dessa Douta Câmara,
mar o seguinte:
Luiz Àrmandô Ca￾cunprê-nos infor
a) - Deficit de 22.649,It UFIR ( média,
mensal de 1.887,42 UFIR)
b) - oericir de 7.g7i,gO uFrR ( média ,
mensal de 2.625,96 UFIR)
cl - Operando com 7 (sete) funcioná_
rios -
Reiteranos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreÇo.
Àtenc io s ament e
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c 1pa I
Exmo. Sr.
JOSÉ PO}TPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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Sala r:i.. /
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Senhor Presidente:
I

@ti n Lu «t. -//h u ticiltt l- rla J/tteo«t
«\ludo lt. ,Súo rpaulo
Mococa, 18 de agosto de 1994.
P .T .035 / 9 A-CCJR-CM .
Do Vereador Di Taliberti- da Comissão
de constituição, JustiÇa e RedaÇão.
ao Sr. Prefeito Municipa)-, Dr. Antonio
Naufel.
assunto: informações solicita sobre o
Projeto de Lêi 4L/94.
Para complementar parêcer sobre o Projeto <1e Lei
na- 4I/94, <le autoria desse }lxecutivo, estamos soli.citando
sobre o mesmo as seguintes providências:
a- relacionar todos os funcionários que traba￾Iham no ServiÇo Funerário Munici.pal, contendo
valor do salário, data de admissão e cargo ocu￾pado.
b- diante do Projeto de Lei 4T/94, gual a situa￾ção dos servidores porvêntura estávei-s?
qual a razão da anuência Legislativa para a
aLienação de bens móveis, contida no Projeto
na. 4L/94, uma vêz que a Lei orgânica do Muni
cípio, na Seção IV: <las Àquisições e Alien.e
ções só prevê consentimento legislativo para
bens imóveis?
c￾Cordia Imente
\.'xlt lJ
ê_-4.
Di Taliberti
Vê read.or
P'I,
Proc. s)
U.a I

(/ârtrtrtrr -l/tttr.itip.ul. r/r. -
{,ilulo t1_ ,\,úo (prrtr{o
///.0 ctv orL
tlococa, 18 de agosto de 1994.
P.Í.04L/9A-COFC-CM.
Do vereador João Batista de Souza￾da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabi Iidade.
ao Sr. Prefeito l,lunicipal dê Moco￾ca, Dr. Antonio Naufe 1.
assunto- informações solicita com
relação ao Projeto de Lei no.47/94,
gue autoriza o Executivo dar concês
são para a exploração do Serviço da
Funerária Municipal.
Para complementar êstudo que fazemos do Projeto de
Lei 4L/94, de Vossa autoria, estamos solicitando a respeito
dessa matêria as seguintes informações:
a- qual, a quantidade de serviÇos prêstados pela Fu
nerária Municipal nos últimos 12 (doze) meses?
b- quantas remissões totais foram concedidas nos
úttimos 12 (alozê) meses?
c- quantas remissões
sê mesmo perÍodo?
parciais foram concedidas nes
e
João I
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Fls. n.ç
Prcc.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PAULO
GIABINEÍÊ OO PREFEITO T￾MoCoCA 
, ,0 de agosto
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CÂurne MUNICIPAL
- MOCOCÂ -
oTocoLo
Numc r c RL6 ilGr￾0F. ne 858/94
Senhor Presidente:
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Em âtenÇão ao p.I. O35/94-CCJR-CM, do
Vereador Dr. Francisco José Tariberti, da comissão de constituição,
Justiça e Redação' com referência ao projeto de Lei 41/9A, cumpre-
-nos informar o seguinte:
a) Relação anexa.
b) 0s servidores por ventura estáveis,
optari.am pela ida ou não para a empresa ganhadora da licitação.
c) Mesmo que a Lei não exija autoriza_
ção expressa legislativa para venda de bens móveis do MunicÍpio,
sempre é de bom alvitre que os vereadores saibam de tais ariena￾ções, como representantes que são do povo em gera1.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreÇo
Atenciosamente
Y
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DR
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ANTONIO N UFEL
feito MunicipaJ.
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Muni.cipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
DE
cÂMARA MUN'CIPAL
MOC oc A
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MOCOCA, 05 de setemb Drtr Rrtdra
Of. no 891/ 94 ú
p3 aflal qu
Em atenção ao p.I. 041/94-COFC-CM, do Ve
reador João Batista de Souza, da Comissão de Orçamento, Finanças e
contabilidad.e, com relação ao projêto de Lei na 4L/94, que autoriza'
o Executivo a dar concessão para a exploração do serviço da Funerá￾ria ttlunicipal, cumpre-nos informar o seguintê:
al - Os atendimentos realizados no pe- rÍodo de agosto/93 a julho/94 totalizaram 202 (duzentos e dois).
b) c) - Todo mês o setor da Receita en
via a essa casa Legislativa um relatório dê todas as remissões to￾tais e parcj-ais, cumprindo a Lei no 2.349, de 29-12-92. À ú1tima t
foi remetida no dia I7-08-94.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraÇão e apreço.
Atênc io samente
í
DR ANTONIO NA EL
Pr feito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRAD]
DD. Presidênte da Câmara uunicipat d.e Mococa
MOCOCA-SP
Senhor Presidente:

Q.âmruo JlhtntuL,prLL de Jlhveaeo
Sttado de $aa ()oula
nelnçÃo DE c0NTRTBUINTTs BEuEFIcIAD0s peta nemtssÃo
JAHTIRo/94
-Fazanda Corrego Grande cRt 22.29? )OO
FE UERE I RO/94
-Rua Dr. Carlos Lima Dias, lÍ cRt 74.629.2A
-Rua Rio de Janeiro, 465 cRl 2r.?45 r60
qBRtt/e4
-Rua Ce1 Josá Pareira Lima, L274 cRl ,6.79ArOO
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Giordano DaI Rio, 2?6
Carmo Tal!.berti I ,34
Luiz SpinelIl, 960
Uisconde do Rio Branco
Luciano Flarques, 20
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259 .O7 4 ,OO
6 .795 ,60
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189.751r 00
62,45
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rRua Domingos Pagotl, 73
-Rua Ce1 Josá Pereira Lima,
-Rua Cel Josá Pereira Lima,
-Rua CeI Jos6 Pereira Limar
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127 4
-Rua João 3osá Chinez, 110
-Prefeitura lluni c i pal de Flococa
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J u N Ho/94
J uL Ho/94

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 17 de outubro de 1994.
M OCOCA
JD
ft.:
cÂMARA MUNICIPAL of. no 1060 / 94
Rrôd￾Senhor Presid.ente:
Vinos, pelo presente, solicitar a vossa
Excelência, a retirada da pauta e a consêquente devorução a esta pre
feitura dos Projetos de Leis nos Ol1l91 e 0{2191.
Rêiteramos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
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Àtenc osamen
DR ANTONIO NÀUFEL
feito Municipal
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Exmo . Sr -
JosÉ poMpEo coRRÀDr
DD. Prêsidênte da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCÀ-SP

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l'lococa , 19 de outubro de 19 9 4 
'
ref.Of.922/94-CNl.
Senhor Pre feito,
Em atenção a solicitação de Vossa Excelência'
através do ofício ns. 1060/94, estamos juntando ao presentê
em devolução os projetos de Lei nas' 41 e 42194'
Nesta oportunidade' aPresentamos a Vossa EI
celência protestos tle elevada estima e distinta consitle￾ração.
Atenc io samentê
P Peo radi
Pre dent
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito l'luniciPal de
I*lOCOCA.
Jos é
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