materia nº 43/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
DE
CÂMAR^ MUNIC,PT
= MOCOCA
PROIOCOLC
MoCoCA, 20 de junh $8m19, . Ortr R uo ",an
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0F. ne 551/94
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Pro jeto
apreciado por essa Douta Câmara.
de Lei pa
Conforme indicação de ne 134/9rr, do
Nobre Vereador Suplente, Sr. José Rodrigues dos Santos, e havendo
área disponíve1 no Conjunto Habitacional ,,Francisco GarófaLo" , é que
se pretende conceder a concessão de utilização da área constante do
Projeto de Lei, que se pretende ver aprovado pelos doutos e nobres
vereadores.
llso
ra ser
pretende a concessionária,
bros, a assi stência social,
das as famÍl ias que res idem
jacências.
A prática da assistência social,sempre
traz melhorias familiares, elevando o nÍve1 das pessoas, na busca
de melhores condições de vida e até de procedimentos sociais, o que
viria ajudar sobremaneira, a prefeitura, na difícI missão de buscar
melhores condições de vid
sos protestos de consider
,:.:i.Ê..
,. :,i. !*! I 
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5. :,.
Como se constata da própria indicação,
divulgar e praticar através de seus mem￾que é fundamental importância, para to￾no populoso Conjunto Habitacional e ad￾a população em gera1.
iteramos a Vossa Excelência os nos￾apreço.
a
Atenciosamente
D ANTONIO NAUF
efeito Municipal
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara l'íunicipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAoO DEiSÃO PAULO
MOCOC
GABINETE DO PRÉFEITO
PROJEIO DE LEI NS - 
- ] , DE 20 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza a utilização de área municipal,
por concessão de uso ou comodato, que es
pecifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo seguinte LEI:
Art . 1e - Fica o Poder Executivo autorizado a c_on
ceder concessão de uso e de utilização de área municipal, sem benf ei
torias, loearizada à Rua Salvador RovielIo, no Conjunto Habitacional
rrFrancisco Garófa1o", abaixo descrita, através de concessão ou como￾dato, pelo prazo de até 50 anos, parâ a entidade IgreJa Cruzada da
Bíblia sagrada destatldade.
" I nic iâ-se no marco (a), seguindo em linha reta,
onde confronta com o lote (01), numa distância de 20,00 metros, até
encontrar o marco (b); daÍ de flete à direita, seguindo em Linha reta,
onde confronta com a propriedade do Senhor 0linto Marques, numa dis￾tância de 22,89 metros, até encontrar o marco (c); daÍ deflete à di￾reita, seguindo e Iinha reta 
, onde confronta com a propriedade de Je
ferson Luiz de Freitas, numa distância de 20,00 metros, até encontrar
o marco (d); daí deflete à di rei ta seguindo em linha reta, onde con￾fronta com a Rua Sâlvador Roviello, numa distância de 22,89 metros,
até encontrar o marco (a) inicial fechando uma área de 457,80 metros
quadrados, tudo de acordo com o desenho Àe 18/94, da Prefeitura Mu￾nicipal de Mococa.
Art. 2e - A utilização da área pela concessionária
tem a fi.nalidade especÍ fica 
, da prática de assistência social, êffi
prédio que será edificado no Local, e outras atividades previstas em
seu Estatuto SociaI e de Constituição.
Art. ,s - A não utilização da área no período de
02 anos, importará na retrocessão do imóvel à Prefeiturar independen
te de procedimentos judiciais ou e x t r a - j u d i c i a i s , e eventuais ben fe i
ífr Fls. n.c
?roc.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE ]SÃO PAULO
MOCOCA
oÀSINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 DE 20 DE JUN
torias ediflcadas, incorporar-se-ão ao imóvel, sem direitos à inde￾nizações pelo Poder Público Municipal,
Art. 4e - Findo a concessão ou comodato, a área
e as benfeitorlas edificadas no locaI' retrocederão ao Poder Público
Municipal, independente de formalidades judicials, ou de qualquer ti
po de indenização, que passarão a fazer parte do patrimônio munici￾pa1.
Art . 5e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JUNHO DE 1994.
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efeito MunÍ
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eipal
@.âmara Jllunie
Srtado dt
üptL de Jllaervc.ct
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Substitutivo ao Projeto de Lei 43/94
Outorga direito real de uso pelo prazo de
50 (cinquenta) anos à igreja Cruzada da
Bibtía Sagrada desta cidade de um terre￾no municipal, com área de 457,80cm2
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado à outor￾jâr sob o regime de concessão de direito real de uso, pelo prazo de
ã0 (cinquenta) anos à Igreja Cruzada da Biblía Sagrada, de um ter
reno municipal com área de 457,80m2 (quatrocentoe e cinquenta e se
te mêtros e oitenta centimetros quadradoe), sem benfeitoria sito a -
Rua Salvador Roviello, no Conjunto Habitacional nFraneisco Garofg
lo'Í.
Parágrafo Único- A Concegsão do terreno menciona￾do no caput do artigo, tem inicio no marco (a), seguindo em linha
reta, onde confronta com o lote (01), numa distâneia de 20'00 me
tros, ató encontrar o mareo (b); daí reflete à direlta, seguindo em
linha reta, onde confronta com a propriedade do Senhor Olinto Mar
quea, numa distância de 22,89 metros, ató encontrar o marco (c) ;
daí reflete a direita , eeguindo em linha !eta, onde confronta com
a propriedade de Jefepson Luiz de Freitas, numa distância de 20,00
metros, até encontrar o marco (d); daí reflete à direita seguindo
em linha reta, onde confronta com a Rua Salvador Roviello ' numa
distAncia de 22,89 metroa, até encontrar o marco (a) inicial fechan￾do uma área de 45?,80 metlos quadrados, tudo de acordo com o de
senho n9 18/94, da Prefeitura Municipal de Mococa' que fica fazen
do prte irtegrante desta Lei.
Art. 29- À ceseão da aíea descrita no parágrafo￾único do artigo 19, destina-se exclusivamente à prátlca de obras
assietencieis, comprometendo-se a entidade rêligioea benefrciada a
conetruir no prazo de 12 (doze) meees, edificação no local, para
a frnalidade â sêr explorada, caao contrário, o terleÍlo com eventu￾ais benfeitoriae, reverterá ao patrimônio municipal, independente
de procedimentos judiciaia ou extra-judiciais, e sem ter direito a ne
nhum tipo de indenização do Poder Público Municipal.
@ôruozo JlhLnLeiprtl de
[ttado de &ao Qaula
ContinuaÇão
Substitutivo do Projeto de Lei 43/94
Art. 39- Finda a concessão de direito real de uao des￾crita no artigo 19 desta Lei, a área do terreno bem como as benfeitori
as nele existentes, retrocederão ao patrimônio municipal, independente
de folmalidades judiciais e sem qualquer tipo de indenização.
Art . 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissóes, 31 de agosto de 1994.
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PRoJETo DE LEr No J-DE DE DE 1.992.
Dá nova redação ao art. 2Q, da
Lei nQ 1.865, de 09 de novem-r
bro de 1 .989.
FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ ct ERRÀ, prefeito Mu￾nicipal de Ivlococa,
fÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Moco
ce. aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEf:
Àrt. 10 - O art. 20 da Lei ne 1.885, de 09 de
novembro <ie 1.989r passâ a vigorar com a seguinte redação:
'iÀrt. 2Q - A donatária edificará no 1ocal um
pródio, no prazo de 6 meses a contar cla publ icação desLa Lei, des￾tinando-o a obras excLusivamente assistenciais,,.
Àrt. 2o - Fica a prefeitura autorizada a prg
ceder a reti-ratificação da escr-{tura de doação, para constar a
nova dest ina ção.
Àrt.. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as diposições en contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPÀL 04 DE MAIO DE 1.992.
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FRÀNCISCO J É VIEIRÀ GUERRÀ
Municipal
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E MOC
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GÂAINETE OO PREFÉIÍO
DE 1989
FRÂNCISCO JOSÉ
de Mococa,
VIEIRA cUERRA, Prefeito Municipal
FAÇO SÂBER,
provoú em se
a Câmara Municipal de Mococa, a￾de
eu s ancl-ono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lg - Fica o poder Executivo l,lunicipal arrto
rizado a tloar gratuitarnente, nas cotn encargos, ir _tgreja fvengãf i
ca Âssembláia de Deus 
, 
situada ã Rua Erasr,o de .souza Ir ibe.i ro 
, rr,J
59, CGC n9 59.162.313.0001/99, parte da Ãrea Institucional ',,\1,,
conr 443,22 tn', localizada no conjunto lrabitacional "Dr. Gilberto
Rossettir', descrita e caracterizada no desenho n? 32/g9, rlrrc fi_
ca.fazendo parte lntegrante desta Lei.
PROJETO DE LEI NE dáOA :C1OE d 7
que
ssão
AL
Art. 29 - A entitlade
a doação, fi.ca obri.garJa a edificar no
co, no prazo mãximo de 2 (dois) anos
çiio desta Lei, conforme projeto a ser
nicipal.
Parágrafo único - No caso dc descumpri,n"nto do
prazo acirna concedido ou <le extinção da entitlatle religiosa berre -
ficiada, a ârea doada e eventuais benfeitorias eclificadas no ro
cal, serão retrocedidas ao patrimônio líunicipal , sem rlireito a
qtral<1trei' tipo c1e inden-ização, independente (le interpelação, ,ot i
ficação ou açã. judicial, sendo a posse do inróvel reassumida ,l;
imcdiato pe 1a nrunicipalidz,rle.
Art. 39 -
srta ptrblicação, revogatlas
FRANCI S
religiosa beneficiarla com
1oca1, um templo cvá:rgãt i￾a contar da data da publicl
aprovado pe 1a I)refeitura i\lu
ei entrará em vigor na rlata de
os ições enl coutr.Írio.
É vIEIRA GUERRA
Ilunicipal
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PREFEITURA MUNICIPA CA 29 DE SETEMBRO DE .I 989
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PmcESso Ne.685/94
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Mococa, 10 de agosto de 1994.
P.I. O3I/94-CCJR-CM.
Da Verêadora Dra.
ma Pucciarelli.
Marilia Pereira Li
ao Sr. José Rodrigues dos. Santos.
assunto- doação de terreno a Igreja
Cruzada da Biblia Sagrada, informa￾ções solicita.
Para complementar estudo sobre o Projeto de Lei
nq. 43/94, que autoriza doação dê um terreno municipal a Igrg
ja Cruzarla da Bíb1ia Sagrada., estamos solicitando de Vossa
Senhoria, encaminhar a Comissão de Constituicão, Justiça e
Redação, uma cópia do Estatuto Social e da Constituição do
templo religioso Igreja Cruzada cla Bíb1ia Sagrada, bem "o.t informar se existe dessa congregação outro templo no municÍ
pio, e êm que rua.
Solicitamos ainda informaÇão do responsáve1 pe￾la Igreja Cruzada da RÍblia Sagrada.
Com agrad.ecimentos , subscreve .
' Dra. Marilia Pereira Limp Pucciaretli
Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
d#,
-.---
(),r? ü t t t u t- - //1 r r r t.i ti plt./- r/ u-
(ptrtr rrhltrla lr 3ia Io
Mococa, 18 de agosto de 1994,
P.I. O4O/94-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezênde- da Co
missão de Constituição, Justiça e Re
dacão.
ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Ànto￾nio Naufel.
assunLo- providências de desenho es￾pecificando do.eção e não permuta, re
referente Projeto de Lei 43/94 I cô￾pia anexa ).
Para complementar exame do Projeto de Lei 43/94,
de autoria desse Executivo, estamos solicitando providências,
visando substituir o desenho L8/g4, por uma planta apropriada.t.'
de doação, objetivo do Projeto.
Corclia lmente
Dr. T deu' z ende
Vereador
u. )
Proc' §
1t
lkz:
CÂRTÓRO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E TDCUM
Bcl. àtz 'Uryro Mt
0FlctÂL
1llorla Jaoculada dc Cfloralt
ESrcNEVETIIE
Ru8 Gsbrisl Plnhelro n.o 448 - Mococs - Estâdo de Slo Pauto
ENTOS, TABELIÃO
F1s. n.e
I
ESCREVEIITE
Í CERTIDÃO t!
ÍtlARIA IÍlACULADA DE noRÂESr 0ficial l,taior
tário de Registro de Imóvais dasta cidade
narcs ds l{ococr, Estâdo de São Paulo, na
da Lei, etc.
do CaI
ecg
F oroa
CERTIFICÂ =. que atendendo a solici￾tação dc p6saoá interrlsada, quê revondo o arquivo, Iiuros e
denais papáis do cARTóRio DE REGIsTRo cIvIL DAS nESSoAs luní
DICÂS, no livro nc llA-ltr àr fle. f0 rob o número dâ ordao
!l!2 (OueneilTÂ E tiuuE) em deta da dozenove (I9) de Agosto d.
all novEcEntol e sessenta a clnco (1965) C 0 N S T A R o re￾I iStTO dA IGREJA EVÂNGÉLICA DA CRUZADA DA BíBLIA SAGRADA
Êundada em l0 de Janeiro da L959, com seda na Uila Sante Rg
aa, tendo baee Juríaica no Ârtigo 141 da Constituição Fede -
reJ., § 7 e I e nor Artigos I8 e 19 (
uil Erasileiro) e tem coaro regra de
,)r4 e 5 do CáAiqo Ci
e p"ática a aíulia sg
gldos pârs o registro en
nte arquS.vados en Ca rt6ri o.
fá. f.loc ocr, trinte
c novsntâ e qu.tro (1994).
,0ficiaI lllaior, a datilogra
r12
rá
grrda, entidade csEa r qual ce acha Em pleno exarcício da sg
es flnalidadas sociaig. CE RT I f I CA ainda aais -
e finalnento que, na foraa da Lei, os saus Egüatutos Socleic
e todos os d
'Pessoa Jurí
0 re fe ri
(:o) ae
s docunsn t
eetão de
vs rda de
s o iI nove
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ui da Rs
e dou
cantos
Eu,
fai e subsc vt.
M mtcu de Moraes
Mslot rlt
icafr
o e
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i i'iü' sís
Xococa,3I de âgosto de 1994.
l
comssão DE cossrrrlrlçIo, .rustrÇl r nsorçfor/ctx.lne uuf,rcrPÂL.
Itt. c/ Drr. HÂBÍIIÂ PEBEIBI LrXA ?ICCIÂBSLI,I
»nclamçIo
Deolaragos Bara os ilevtàogf,1ae que aota ccngregagãor ileooaiqada￾IeRBrâ BVÂIÍOÉIJICI CBI,UÀDÂ DA BIBIJII SAGBTDÂ, altuarla à Bua Per -
nanbuco - lÍ o 2i+2 aa Tll-a Saata Bosa, fol luaugurda 1r de JaEe!
ro de 1959, peLo fuodador, então Pastor-PreEitlcatc Clautlonlro -
Boilrlgues tlos Saatoe qu6 atuou até §etenbro cle 199Or por aSoxar￾ven eeotto representada e dlrigitla pelo atuaL Pa stor-Pregi.alente -
que Da 6poca era paatorr J uotalente ooà a illrctorla 6 qenbroe
que compoê osta comunlttacla evaogéIlcar ôo qual- 6 coastituíala. Ig
fornanostanbér que não extste oenbuaa outra lgreJa no nunlcíplo￾de Xococa, coastítuiçã o:
- trRÂ1{CISC0 UODESIO = Fastor-Presl-alenteo
- SEBISTIIo goÂBEs DE trIr6A = Preabítero-Viee PreaÍtloa￾tê.
- OSüÂB RODBIOITBS a le teeoureLro e It Seeretárto.
- VICEIç DE trÁSfX S. DE LIX - 2. Secretárla.
Eetes menbros aclqa são a atlretorla r abairo tleaotatos oa outros￾tllregient ea tla lgreJ a :
- BÉIÍEDIÍO Dl §ILVI - Presbítero.
- Joio Àr,ErÂrDRE nrlmffiDo - Presbítero.
- PEDBO UARlItr§ TEBRBIRT . PresbíteTO.
- JOSÉ Âil§EI{O = Evaogellata.
- trRII{CISOO Dt PÂULÂ - Evangellsta
- Í,UIS C. S. úIl[ = EvangelÍsta.
- ,OSÉ B. BEZESDB - Diácoao.
- âDEilfR JESIITIo = Cooperaôor.
- ÂÍÍto§IO UAIICOS FR§CISCO = Cooperadtor.
- JOSIú rEBBBIBâ APOLÍTIRIO - Cooperador.
- ED§O§ lBÂflQUII{f BIBEIBO * Cooperaüor.
E
-
Peço que Íre aintla que sê qulsêren obtiver alguna 9ao r ea
taaos a sua allsposição e esperaroa no Seohor Jeeus baseaalo e,II
let que aG aprove o Proúeto de Le1 ae 13/94.
SL nc erame o t e
Ie Secre !'L o
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Fls. o.c
Proc.
-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFÊITO
MOCOCA
MOCOCA, 05 de setembr A MUNICIPAL
0F. ne 892/94 MOCOCA -
Senhor Presidente:
Em atenção ao p.I. O4O/9A_CCJR_CM, do Ve_
reador Dr. Tadeu Rezende, com referência ao projeto de Lei 43/94, es￾tamos encaminhando 
, junto ao presente, cópia de desenho, conforme so- licitado.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
nossos
D ANTONIO N
feito Mun i
,.^rç
AUFEL
P cipal
Exmo . Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
8írq
Fls. n.u
!
PROTOCOLO
Jtutrcto
rlu \flúq,l
Q.riruatrL J/hutieupa.l d.e JlkyerytrL
{htada de 8ao Qaulo
Vista Relatada r'ls. E.e
vú
Bef. §ubstitutivo ao Projeto de Lei 43/94.
Interessado - Dr. TADEU RBZENDE
Vista - Dr. TADEU REZENDE
Relatada a üsta solicitada ao Substitutivo
ao Projeto de Lei 43/94, de noasa autoria, após analisar com maior
profundidade a propositura, austentamos a posigão de legatidade e cons
titucionalidade da meema, tal qual está exposado noaso voto no parecer
da Comissáo de Constituição Justiqa e Bedação, onde apênas apresenta￾mos substitutivo, seguindo orientação do insigne mestre do Direito
Administrativo, Dr. Hely Lopês Meirellea, que recomenda nesaea caaos
a concessão de direito real de uso.
Agora, já rebatendo a tese de noosoa
opositores, quanto ao enunciado no art. 1g da Constituição Federal, on
de é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
r I - eetabelecer cultos reügiosoe, ou
igrejas, subvencioná-bs, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eleg ou seus 
"epresentantes relações de dependência ou aliança, ressal￾vada na. forma da lei, a colocagão do interesse púbücor.
O que esse princípio Constituclonal
veda é dirigir recurso" p""Yrá"io" ou de outrog bens materiais, visando
eatabelecer eultos reügiosoa, a preaente conceesão de direito real de
uso, conforme bem explicito está no artigo 29 do projeto Substitutivo,
o ueo do bem cedido se destina à atiüdadee assisteneiais, competindo
tão somente a Administração frscaüzar para que não haja o
desvirtuamento do bem cedido.
favorável a cessão
da Biblia Sagrada.
Com esse entendimento, continuamos
do terreno em favor da entidade Igreja Cruzada
Câmara Municipal de Mococa, 0T de outubro de 1994.
adeu zende
t
Dr
Vereador
Proc.
i'ls. o't
-tq
REFERÊNCIA :
INTERESSADO:
RELÀTORÂ :
ASSUNTO :
Proc 8í4
Câmara Municipal de Mococa
coMISSÃo DE CoNSTITUIÇÃo, JUSTIÇÀ E REDAçÃo
Projeto de Lei n9. 43/94
Sr. Prefeito I"tunicipal de Mococa
Dra. Marilia Pereira Lima Pucciarelli
autoriza utilização de área municipal por concessão de
uso a Igreja Cruzada da Bíb1ia Sagrada.
/lruaili+-
Como Relatora da matéria acima epigrafada, e dentro ilas
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados da mesma, a propo￾sição tem pJ.ena procedência, quanto ao aspêcto constitucional, lega1 e
Regimêntal, como está também meritóriamente embasada.
Todavia merece a propositura alguns reparos que não alte￾ram em nada o objetivo cla concessão, que Fassa a ser de dirieto real de
uso pelo prazo tle 50 (cinquenta anos) a melhor têcnica juridica para
se fazer concessão de prôprio municipal, conforme recomenda EeIy Lo￾pes [1eirellês em seu livro " Dirêito Administrativo, pag. 439- Conces￾são de direito real de uso n, que para tanto tevê o projeto que ser a1
terailo na forma do presente substitutivo, çlue esperamos tenha acolhida
em Plenário.
É o nosso parecer s.m. j
SaIa das Comissões, 27 de setembro de 1994.
t--
Dre. Marilia Pereira Lima Pucciarelli
Relatora
Àprovado o parecer da Rêlatora
Sala das Comissões, 28 dê setembro de 19
ci nha Dr u nde
r1s. n., &0
Froc
Câmara Municipal de Mococa
rql
ref. Projeto de Lei 04/94
interessado- Prefeito ?:iunieÍpa1
Relator- Vereador Raul Zamarian
assunto- autorizada ut ilizqção
uso à [.re ja aa Bít1ia
de Flococa
de área municipal
S agratla
por COnCesr"aO de
Coín o re1ât or da natéria acina epigrafada re dentro
ctas atribuiçães conferiilas a esta Comissãorapós esturios detalhaalos
clessa proposi.tura e tendo en vista s,-.us objetivosrsomos pelo aco1hl￾mento do Projeto Substitutivo apresentedo pela Comissão de Constitui
ção dustiça e Reitação.
Esse é o nosso parecer. s.m. j.
Sa]-a cla s C l:' ''i oqa
?au1 iarnaria n
le1at or
ltrprovado o parecer do Relator de favoravel ao kojeto
Sa].a das Com 7 cle setembro de 1994
e set
aro Filho
tte
Conissão de obras e ServiÇos Fúblicos
@.âmatrL Jlltlaei+rtL de Jlloeaen
Srtada de 3ão Qaulo
Comissão de Saúde, Bducação ' Cultura, Lazer e Turismo.
Ref. Projeto de Lei 43/94.
interessado- Prefeito Municipal de Mococa.
Relator- Vereador Cido EsPanha.
assunto- autorização da utilização de terreno Municipal por concessão de
uso da lgreia Cruzada da Biblia Sagrada.
Como relator da matéria supra mencionada e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após egtudos detalhados da propo
situra, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo acolhimento do Projeto
Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição Jugtiça e Redação'
Esse é o noaso parecer. s. m. j.
Sala das C sôes, 2? de setembro de 1994.
Ci
Aprovado o parêcer do Relator de favorável ao proje￾to Substitutivo.
Sala das Comissôes, 28 de setembro de 1994.
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úsÍÍ\-q1
%unM*-- Í,tarcia Éôtta
REt'EtÚNclÀ:-
I N'IEILESSÀDO 3 -
REl,^'lPR3-
^SSUNI'O: 
-
3
Cârnata MuniciPal de Moc
collrsslto Dlr coNsTlturçno, JUstlçl r ttuurrÇÃo
?mJEPo DE tEf, nc.o+3/g+
PREF]I1S MUNICIPÂ5 DE IIOCOCÂ
DRÁ. Ii!ÂNÍIIÂ ?ER5[RÂ IIUA PI'CCIARSTI
Autoriza utilizagão de área tíuni cipal por concessão de
uso a lgreJa Cmzatlg tta Bib11a Sagrada.
Conru Relator da nlatéria acinta epj'graf a<la, e dent'ru
das atribrliçcres desta cumissão, após estudos deEafhados da mestna, a prt'r
pusitrrra tenr plena prtrcedêIcia quatrto ao asPectu cunstitircional, legal
e Itegil|le|ltal, e estatrclu nreri tírlanrente eutbasa<la, resolvr.r aculhê-]a da
f orrna curnrJ esta redigida, exaranclu parecer }'ÀVORÁVIIL à srra apruvaçãu, -
Iisse é u nusso Parecer s.m.j.
/fu4^/ //w
Belatrrr. trilarilia Perelra I,inr Pu eciarel11
ÀPROVÀDO O PARBCER DO RI'IJITOR DE &'ÀVOIúVEI' ÀO PROJETO
Sala das Comis ões, 28 cie Sctenbr"o .3e 1.994
1 c
ei Esp nha
Fls. n.e
Proc.
Dr. t Ceu
\
Sala das Comissões, 27 tte Sctenbro ite 1.994
zendc
\r, 
' ils. n.e
Proc.
Câmara Municipal de Mo
coürssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçáo, CULTUBÀ, r,àzER E TURrsIrto
0
ll
J"
PSOJEIO DE IET N2.043/94
?REFEIIO IÍT'MCIPÀT DE UOCOCÂ
CID ESPAI{BA
Âutorlza utilização à area trunl cipal por eoncessão
de uso à lgreJa Cmzatla da Biblia Sagra da
q
nsrrRÊNcra:-
INTERBSSÀDO:-
REIÀIrOR3-
ÀSSIINIIO:-
C
I
Como Relator da matéria aupra mencionada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhi
mento, o que nos leva a exarar parece PÀVORÁVEÍ, à sua aprovação e res
pej,tando seu texto original .
Esseêonossopa cer s.m.l.
Safa das Comi êS r de Seten
ó
ReIat do Espa
APROVÀDO O PÀRBCER DO REI.ATOR DE FAVORÁVEL ÀO PRO]EIIO
Sala das Comissões, 28 ae teobrÉ de 1994
I(arci.a Ro ta
Italo Mazl ero Junlor
de 1994
Fls.
hoc"., l,
Cânrara Municipal de Mococa
colarsslto DE oBRÀs E sBRvrços PÚBLrcos
REFERET{CIÀ:- PAOJEIO DE IEI frg.043/94
rNrERBssÀDo:- PREPXf,IO IIIINICIPÁI DE U0CCCÂ
RELÀrcR:-
ÀSSUNTO: -
RAUT Z.AYÁRIÀtr
Àutorlza utl1lzação de área üuni eipal por conccssão
cle uso à lgreJa dâ BtDlia Sagndc
6
Cumo Relatur da matêria acima epigrafada, e dentro
das: atr il.rúiqões cr-,pferidas a esta Comissão, após estrrdos deta-l,hados da
prupersitura, e tendo em vista seus r.rbjetivos, somos pelc» seu pleno actl
Iiiineat'u, o qüe nL)s leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sira aprovação e
respeitando seJ texto origj,nal.
Esse é u nussu parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 27 de Setembro de 1994
Re Iator
8au1 Zanarian
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RBIJ\TOR DE TÀVORÁVEI AO PRO.]ETO
Sala das Comissões, 28 de Setenbro de 1.994
Àntonlo Il] iâ.n Fil ho
l{a ta].i 8so Pa zo t e
A'un o,o -/l(.,nio;pul In ,/f('o"o,,o
{)rtolo 3" óao Q""lo rrlrr
Mococa, 19 de outubro de 1994.
)Í,
htrg\h,
ref. Of,919i94-CM.
Senhor Prefeito 
'
Estamos passando àe mãos de vo88e Excelôncia ' para
as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta Caga'
em Sessão ordinária reaüzada no die 1? do corrente mês.
AUTÔGRAFO N9. 42194 - Projeto de Lei n9. 43194.
(substitutivo apresentado pelo Vereador Dr. Tadeu Re
zende).
AUToGRAFO N9. 43/94 - Projeto de Lei n9. 0'19/94.
( aprovado com emenda)
AUTOGRAFO N9. 44194 - Projeto de Lei n9. 060/94.
AUTOGRAFO N9. 45/94 - Projeto de Lei n9. 062194.
Nesta oportunidade, ntamos e Vossa Excelência
protestos de elevada estima e dis deração.
Atencios
J Pompeo Corr
Presidente
Bxmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Plefeito Municipal
MOCOCA
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@0.ltlq(0. Jl(tuúcLylul- rlt- Jllacalrt
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AUTÓGRAFO NO. 42 DE 1994
outorga direito real de uso Pe
1o prazo de 50 (cinquenta) anos
à Igreja cruzada da Bíblia Sa
grada desta cidade de um ter￾reno municipal, com área de
457 ,80 m2.
FAÇO SABER, que a Câmara t4unicipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de outubro de 1994, aprovou Substi
tutivo ao Projeto de Lei nq. 43/94r de autoria ilo Vereador Dr.
Tadeu Rezende, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. la - Fica o Poder Executivo autorizado à ou
torgar sob o regime d.e concessão de direito real de uso, Pelo
prazo de 50 (cinquenta) anos ã tgreja Cruzada, da Bíblia Sagra
da, de um têrreno municipal com área de 457,80 m2 ( quatrocen
tos e cinquenta e sete metros e oitenta centimetros quadrados),
sem benfeitoria sito a Rua Salvador Roviell-o, no Conjunto Ha￾bitacional "Francisco Garôfato".
Parágrafo Único - A concessão do terreno menciona
do no caput do artigo, tem inicio no marco (a), seguindo em
linha reta, onde confronta com o lote (01), numa distância de
20,00 metros, até encontrar o marco (b); daí ilef Iete à direi￾ta, seguindo em linha reta, onde confronta com a propriedade
do Senhor Olinto llarques, numa tlistância de 22,89 metros, até
encontrar o marco (c); daí ôeflete a clireita, seguindo em 1i￾nha reta, onde confronta com a proprietlade de Jeferson Luiz de
Freitas r [1]Írâ distância de 20,00 metros, até encontrar o mar￾co (d)r claí dêflete à direita seguindo em linha reta, ondecon
fronta com a Rua salvador Roviello, numa distância de 22,89 mg
tros, até encontrar o marco (a) iniciat fechando uma área de
457,80 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho no.1V94
ila Prefeitura l.lunicipal de Mococa, que f ica f azênd.o partê in￾tegrante alesta Lei.
{ttado r/r. $aa h
bb
8rq
Àrt. 20 A cessão da área descrita no parágrafo
Substitutivo ao Projêto de Lei no- 43/94
@li nuu.tL Jlh rttic.L7t.a.L d e Jl(t ctv trt
{ttado dt .\ãa Ç)aula FIs. 02
AUTóGRÀFo No. 42 DE 1994 i:ls. n.e
hoc.
único do artigo IQ, destina-se exclusivamente à pratica de
obras assistenciais, comprometendo-se a entidade religiosa
beneficiada a construir no Prazo de 12 (doze) meses, edifi￾cação no local, para a finalidade a ser explorada, caso con
trário, o terreno com êventuais benfeitorias, reverterá ao
patrimônio municipal, independente de procedimentos jutti￾ciais ou extra- judiciais , e sem ter direito a nênhum tipo
de indenização do Poder Público Municipal.
Art. 3o - Finda a concessão de clireito real de
uso tlescrita no artigo Ia desta tei, a área ilo terreno, bem
como as benfeitorias nele existentes, retrocederão ao patri
mônio municipat, independente de formalidades jucliciais e
sem qualquer tiPo de intlenização'
Art. 4s - Esta Lei êntra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dis osições em contrário.
CÂMARA I\4UNICIPAL DE I'IOCOCA, 8 DE OUTUBRO DE 1994.
o radi
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Dr. Lu z Armando a 1ió
1e Sec retár i o
Norb o Garib
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Hococa, 24 êe oututro de 1994.
CÂUTTNE MUNICIPAL
= UIOCOC A
PROTOCOLO
Rô.{-
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C*UÂRÀ MMITCEÀI, I]E HOCOCA
bt:". c/r hes. José P. eorraali e vereadlores
Eh atençâo ao projeto aprovaclo recentenente, cle Coneessâo de -
ôe um lote de 45?r8O cn à nua Salvaclor Rovielo rro E.irro .EttÂ
eiseo Garofalo. Quererooa por neio dgsta mâni fes +Âr nossos aln￾ceros agradeeirnentos pelo apoio e aprovação do mesno, que aig￾nificou para nós vitória consagrâda atravás do §osso Senhor Je
sus Cristo qLre nos deu a graça tle podernos iniciar tsals u.Ea
construçãe tle um tenpl-or e o.bas cle assistêneia social.
QBe €sta casa possa eÉtar senpre coberta pelos Dênçàos clivinas
visto que coB certeza estamos elevando nosaas orações a seuE
favores, para que possaE coao autoridaales êxereer seus nantla -
tos, porán llrrtai nsdss pelo Senhor.
Membros da fGdEJA EYÀIiGÉL,ru ClrUZÂrÀ DA BÍiÉI S-lGn[DÀ.
ÚSMÂR
Ie Secre tário
CiENTE Ce 'i;,;.,5. Y= 'IRES
E Atqi;'r+-st*.
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fumcro
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8ef. l Goncessão de lote
18 / 94
A 
INGOS 
SITUACÃO 
Projoto 
de 
Permuta 
do 
Area 
ANTERIOR 
R. 
SITUA ÇAOATUAL 
PER MU TA 
R. DR 
WILSON DE 
FIGUEREDO 
|PREE 
URA 
MUNICIPAt 
JE 
MJCOA 
R 
0R. 
wLSONF. SANTOS 
C.A,I.C. 
CA. I.C 
SANTOS 
RlC 
DANO DA 
3NOIV 
RUA SALVA
R. GIORDA 
SALVADOR 
ROVIELLo 
941,00 e 
JTERSONLM ItAY 
67,20 
457, 80 
403, 20 m 
475 4nt 
cENTEPPADA 
CASA DO 
CASAD 
SoBRINHO SORe 
B. SOBRIN 
CRISPI 
R. CRISPI 
DOR ROVIELLO 
DE UNA AREA URSAKA, LOCALZA PROJETO OAC 
PLANTA IPREFE TURA DE MUNICIPAL MJCTCA 
oBRINHO 
AIOMI 
NJCOLA 
UAgO ATUAL 
<33,m 
ALC 
SALYADOR 
R. 
DR. 
WIL 
SON 
R 
SANTOS 
RDOMNGOs 
GIORDANO DAL R 
. SOBRINHO 
R. CAISPIM 
ANTERIOR STUACAO 
CA. I.C. 
ROVEIO 
SANTOS 
BUA SALVA DOR 
R, 
OR 
wLOY 
DE 
FiouDREDO