materia nº 47/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETÉ DO PREFEITO
cÂf,.IARÀ MU|(,IICIPAL
= iltOCOCA --
MOCOCA, 08 de agosto e 199 4. ^
MOCOC
n
RúrLt Of. na 769/94
iJle 0Ít
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo projeto de Lej_ para
ser apreciado por essa Douta Câmara.
Visa o projeto de Lei, rêstabêlecer a
cobrança de taxas de serviços púbricos, para fazer frente aos ereva￾dos custos dos servi-ços que são suportados pela prefeitura exclusiva
mente .
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc io s amente
'\ )/v\Zt*
119 D . ANTONIO NÀU EL
efe j-to Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POIIIPEO CORRADI
DD. Presidênte da Câmara Municipal de Mococa
!.{ococA-sP
?
I
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE dÃO PAULO
I
OABINETE DO PREFEITO )
pRoJETo DE LEr Na 042 DE 08 ai: 08DE 1994.
Revoga dlspostçôes da Lei ng 1.906, de
28-t2-89 .
DR. ÀNITONIO NÀIIFEL,
câr
Prefe j.to Municipal de À,loco
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Ivlococa
aProvou em sêssão de
e eu sanciono ê promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica revogado em seu inteiro teor,
artigo 4a da Lei na 1.906, de 29-L2-89.
o
Art. 29 - Ficam revigoradas todas as disposi￾ções da Lei na t.567, de 30-11-84, no que se refere às taxas de ser
viços públicos relativas à iluminação pública, conservação de ca1ça
mento e de ruas, limpeza pública, coleta de lixo e vigilância pú￾bI ica .
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ÀGOSTO DE ].994.
I
J
ANTONIO NAUF
feito Municipal
'M
. t.,y
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC A
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PREFÉITÔ
LI;I N9 1.90ó, i)t; :ti i)l; i)1i;tltriirii() I)i; llrii:) .
^1tcrír 
tl isposi(õcs rlo (l;rpítu￾1o I da Lei n9 1567/84 (Côdi￾go Tributário itlunic ipal.t c ttá
outras providôncias.
FRANCISCO JOSÉ
de r\lococa,
VIEIRA GUERRA, Prefeito IrÍunicipal
FAÇO SABER, que a
aprovou elr Sessão
bro de 1989, e cu
LEI:
Cânrara Àluni.cipal cle i\lococa, ,
Extraordirrãri:r de ?7 de Dezett￾sartciotro e llIor:tulgo a scguilttrl
Art. l9 - 0 artigo l Z da Lei rr9 lS67 de 50 tle
de 1984, passa a vigorar co:n a seguintc :.edação:
rrNo cá1cu1o do iniposto pre«lia1 e territorial
a1íquota a ser aplicatla sobre o valor vcrral clo irnór,e t
I'lo
vÇ.mbro
bltto, a
rÍ ..it::
rJe terreno;
pró.tio.
l'i;l I c
Cr)l)tO
i)ro:
Âte
de
tic
. tle
de
ile
Valor verral tlo irn6vel
u i'-
SC
ctõ:it (tre j.s l)or ccntoJ trütal(io-sc
ató 13 (llum por ccntoJ trittotrdo-sc rlc li
Art. 29 - Se rá
pretlial urbano, apura<lo
([re obedecerá o seguinte
I
itl)li ('ado sobrc o
parü o cxcrcÍcio
critério:
inrllosto t(-.rr.iIo￾tlc l!t!tU 
, 
rrrrr tlcs￾I l)ara terrenos na área urbana tlo r\ÍunicÍ
(NCz$)
5.000 ,(J0
.5.001 ,00 a
7. 001 ,00 a
10,001 ,00 a
14.001,00
19.001,00 ir
desconCo
(tJ
Ó0
55
5(,
45
40
7.000,00
10.000,00
1 4. 000 ,00
| 9.000,00
25.000,00
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PRE FE ITU RA M U NIC IPAL D E M OCO A
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PREFEITO f 1s. 02
LIII N9 t.906, DE 28 DE DEZEIilIRO DE 1989.
de
de
rle
25.001 ,00
32.001 ,00
40.001 ,00
40 . 000 ,00
40, 001 ,00
60.001 ,00
80. 001 ,00
1 00. 001 ,00
1 20. 00 j ,00
150.001,00
200.001,00
300.001,00
.100.001,00
500.00 t ,00
.12 . 000 ,00
40.000 ,00
a ó0.000,00
a 80.000,00
a 100.000 ,00
a 120.000,00
a 150. 000 ,00
a 200.000 ,00
a 300. 000 ,00
a 400.000 ,00
a 500. 000 ,00
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Valor venal do inróve1
(NCzS)
Pora os pródios na írca urhana dcr
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3- - Para terrenos na área dos clistri IgaraÍ e São Benedito das 
^reias: Vul-or votrrl tlo irrróvc1 tlr.:;errrrtu
(NCz$j (,i)
5.000,00 ou
5.001,00 Í1 7.000,00 55
7.001,00 ou ürais - S0
4- - I)ara prédios na áÍea dos clistri_ IgaraÍ e São Benedito das Areias:
Valor venal do irrróvel desconto
(NCz$) (sj
40.000 ,00 7ü
40.001,00 a 60.000,00 - 6-1
60.00 1,00 a 80.000,00 _ 5rl
80.001,00 ou mais _ q9
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tle
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PREFEITURA MUNTCIPAL
ES IADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
LEI N9 1.90.6, DE 28 DE DEZEr\!BRo
DE MOC A
DE t989.
Art. 39 - 0s proprietários de terrerlos tluc jã te￾nhcm construídos nuros e ca1çadas, será conccdida urna redução tlc
309 (trinta por cento), do IPTU devido, e aos qtre vicrcrn J cons-'
truir muros e caIçadas serã cotrcedida a rernissão <las 4 ((luatro) I
íltiuras parcelas do Il'TU devi<lo.
Parágrafo i I - Pare gozar os benefÍcios do "caput'r
d(rste artigo, o proprietãrio cicverã requerer vistoria atõ o venc.i,
nlento da priureira parcela do ll)'l'U, quaudo já nruraclos e corn calça￾tlas, c at6 50 de junho de carla ano, para os que vicrenr a constru￾ir rlrrros e ca1çadas.
J/arãgrafo 29 - Os lrenefÍcios da rernisslo, sõ ari n
glrrio aos proprietários cle irnóveis, que não optarern pclo plg;urrcn￾to ein cota única do irrrposto deviclo.
Não serão cobradas as taxas de serr,,iços
públ icos relat i.nacão púb1ica, conservaÇio de ca1çancn￾to, Iirul1eza pública, coleta de lixo e vigilância púb1ica.
Ârt. 59 - Esta Lei entrará crn vigor na <.lata de
sua publicação, prodrrzirrdo seus efeitos a partir <le 0l cle janeiro
tle 1990, revogadas as tli.sposiçôes en contrário.
PNEFEITURA MUNICIPAL OCA,28 DEZEMBRg DE 1989,
FIlANCI SCO
Prefe
VIEIRA GUERRA
Munlcipal.
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CÂS'IR
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PAULO CELSO OE CARV UCC I AREL L
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J+
PREFEITURA MUNICIPAL DE I\4OCO
ESÍADO DE SÁO PAULO
GABII{ETE DO PREFEIÍO
DE 30 DE NOVETIBRO DE 1
recollrimento do itnposto no prazo
tlo-se, I)este caso, o ('l isl)osto Ito
il3.
rnrrl t;r de inrJrrlrlirrcirr i11r:;rl a 20t)i,
ccnto) sobrc o rralor tlo InrPos16,
rle recolhirrrcnto do Inrposto ret i do
prei rrízo tla ap1.i cação <Jo rJ i spostcr
a I ínea "b" tlo a rt . 115 ,
c.rcltrirr
do a rt.
VII
rt1! i\r 1..
L;riríttrlrr I
Seçio I
IIII'ÓI'IJSI; DL INCIDENCIA
Art. 53 - A hipótcse de inciclência cla Taxa de Se:-vi
cos I,úlrl icos ó a utilização, cfcti.r.a ou potenciiil . tlos scr.r.iços
de colctr tle 1ixo, i ltrrninação púbtica, conscrvação <1e vias c lor.
gradoul'os públicos, e limpeza púb1ica presta<ios pclo lrlunicípio
ao contribnintc ou colocados 3 sua di-sposição, conr a rcgularida_
clc ncccssári a.
(duzcntos por
no caso tla fal ta
na fonte, sclr
nos ítens Ic Il
1'CrnoçÍlo
§ Ie - llntcndc-sc por scrviço de c()icta clc l ixo :r -
periódica rle lixo gerado cnr itrróve1 e<liÍjcado. I'Jão cstS
str-i cita i 'l'nxa o ro:r:oção cspccial dc lixo assim cntcircl i rla a rcti
r':rrl:r tlr: t.trlrrllros, tlt'tr.ilos i I ) ( I r I li t l. i ; r i :: . t::r llro.s rlc, :Ír.r,gr-t,s (,[(..,(.
ainda a rcnroção <!e lixo rcalizado crn horárjo cspccial por soiici
tação do intercssado
§ 2ç - Ilntcnde-se por scrviço de i irrnrinação públ icrr
o f o r lr e c i rnc l) t t o (lc i lurlinação ,rr íi as e I ollra(lorrros púl;1icos.
§ .je - llntentlc-sc por serviço de conscr,r,ação dc vilrs
e Iograrlou.os púl,l icos a rcparação c rrra,utenção tlc ru.s r pr.iiçirs,
-i arr'l ins e sirrilarcs, quc'isam mantcr ou mclhorar as con«iiçõcs
dc utilização desses locais, quais scjarn:
a, l'aspagc:n do lcito cot'roçavcI, coln o usc rle f cr.r.;r
mentas otr nrárluinas;
b. conserr,ação c reparação do calçaynsnls;
c. recolttl iciorrarnento tlo mcio-fio;
I
1
d,?
PREFEITURA MUI'{ICIPAL DE
ESTAOO DE SÀO PAULO
GABIIJÉ'TE DO TRE':EITO
MOCOCA
,l-- LEI N9 156.7, DE 30 DE N0VE}.ÍBRo DE 198
(I tlesobstrução, aterros de reparação c serviços cor
relatos:
strsterrtaçr'io c f ixaçÍo tlc crrcostas l:rtc.r:ri s, r'crrro￾ção de barrciras;
fixação, poda e tratamento de árvores e plantas
ornamentais c scrviços correlatos;
g. mr:-.itenç:io de lagos e fontcs.
§ 4e - Entende-se por scrviços de lilnpezc púbLica
rc:i1i;arlos em vias e logradotrros púb1icos, que consistam cm:
rição, lavagcm c iri:igação; limpeza e desobst::ução de bueirosl
cas dc lobo; galerias tic águas pluviais c cói-regos; capinação:
sinfecção de locais insalubres.
OS
var
bo
Je
Seção I i
St]JI:ITO PASSIVO
C
I
Art. .54 - Contribuinte da Taxa ó o
trrlar do tlonrínio úti1 ou o possuidor a qualqucr
yc1 situndo en loca1 onde o lrÍunicípio mantenha
dos no artigo antcri.or,
proprietário,o ti
títu1o tie hc:l inró
os serviços rc ie r.j
Scção I I i
B^SE r)[ C^LCULO E ALÍQUO]A
Art. 55 - A
scrviços utiIizados pclo
ção e clirncnsiolados, pa ra
xa.
§ le
colrsitlerar-sc-ão,
das do serviço, '
basc de cálctrlo da 'laxa ó o
corrtrilririlltc orr coloc;rilos lr
cada caso, rlc acordo corn lr
custo <!os
-crrr d i spos i -
tabcIr trnc-
- lrltanrlo-se de i nr6t,e l
l)a ra efcito dc cáfcrrio,
uma tcstada,
t es tada s dotlr
com ma 1s
somcntc
de
as
§ 2e - Quando no nesmo terreno hour,er mais
tlade arrtônoma edificatla, será calculada a testada ideal
tleterminaçào em :- egu l arnento,
§ 3e - O [xecrrtivo fixará por Decreto, os
ximos para cobranca das taxas de:
I I umi nação públ ica
Conservação dc Ca I çanento
L i rrrpci;r PúL)l i ca
cic triira un i
con fornc 7
Frs. n'q
Bc.
I irni te: ::rã-
q
cj
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÀO PAULO
GABINETE DC PREFEITO
I,Ei N9 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
(--oI eta de Lixo:
l. Itesitlencial
Comércio/Serviço
I ndust r ial
Agropecuária
Seção IV
l,A riÇ/rlillNTo
Ârl: . 5(r - Â 'l'axa ser:Í lançada anutlnlente, crn notlc rlo
cont1.ibuinte, conr base rros dados <lo carlastro fiscal inrnbiliírio.
Seção V
ARREC^DAçl^0
2
3
4
Art. 57 - A Taxa será paga de uma vez ou parccjada /
forma c irra zos regulaincntilres.
Parãgrafo único - 0 pagamcnt.o <las parccles vinccrrC::6,
ser ef etuaclo após o pagamcnto das parcclas venciclas.
nente, na
s6 poderá
Art. 58 - fodcrá o podcr Exccutivo cclcl:rar conr,ônio
com empresJ conccssionária de serviço de eletricidadc visando a
cobrança do serviço de iluninação púb1ica quando sc tratcr de imó
ve1 edificado,
Scção Vt
DA TAX^ Dll CoNSERV^ÇÃO.I SERVIÇOS
DI; ESTI{ADÂS TIUNI C I PA I S
Art. 59 - Á laxa de Conscrvação c Scrviços rJc Estre_
<1as lÍunicipais tc,ir como fato geratlor a exccução, pcro irrunicípio.
tlos serviços dc conserl'ação, rnelhoramento e manutcnçâo <lo sistc￾rna rodoviário que serve à zona rura1.
§ le - O sistclra rocloviário que scrvc ã :ona rtrr.llI,
e denorninado sirnplesnentc sistema ro<roviário rura1, ó constituí-
<lo pelo conjrrrto de cstradas e caninhos municipaisr co^ suüs res
I)ect ivas obras dc arte c instaraçõcs accssórias c corrrpi 
locali:atlos ",,,"nr,,.oJ fora rlo pcrínrctro urbono.
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PnocESSo Ne.6ga/94
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Sala das Comis-.àes
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COm PrJZa, 4e..O tids \.:.
Sala das Cornissies zm
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colaboração, apraz-nos
e cons ideração.
(l ('(1í'(I
tr.tnjn J" -\an 1),,,,1"
']];r
Mococa, 18 de agosto de 1994.
Estamos solicitando de Vossa Excelência, fa
Rczcndo, uma rnan i f cs te ção
de Lei no. 47/94, cuja a
Certos de podermos contar com Vossa especi.al
apresentar as manifestaçôes Ce estima
r:ef ,Of . 711/94-CM.
Senhor Pres idente ,
pe<lir1o do Vereador Dr . Tadeu
órgão com relaÇão ao Projeto
coP 1a estamos anexando.
Àtênc io s mente
José Pompeo Cor
Pre s idente
adi
Exmo. Sr.
DOUGLÀS AGUIAR
DD. Presidentê da f'undação prefeito Faria Lima
sÃo PAULo.
(
(írlirrrrrrr, .-/y'rrrrr"f ,r/" 11,
2j",a,/,. ,l .!Z',, :../),,á
J//n",,.',,
,''Ih
I i,C
FOI,IIÀ DE COI]IiRTI'IIÀ DE TÀC-SÍMILE
N0.
Dê
<t.-. tt,rr._!7p-{__
vereador: Dr. Tadeu Rezende Eax na (0196) 55-0106
Quantidade de páginas,
incluindo esta folha.
DATÀ 18 /08 /94
Pclra:
A1'T :
runda c ão Prefeito Faria L ima-CEPAM
Local: São Paulo
d.essa Fundação,
xa ) para ainda
Esperamos contar com a sempre valiosa
com relação ao Projeto cie Lei ^a. 47/94
ser esclarecido do seguinte:
mani fe s ta Ç ão
( cópia ane￾a) pelo projeto o Executivo esta recriando diver￾sas taxas, onde perguntamos:
1-- quais das taxas criadas que tem condições le￾gais de serem cobradas ?
2- para entrada em vigor da lei restabelecendo !ê￾xas agregadas ao IPTU, será necessário o atual
orçamento da Receita e Despesa contar com as
devidas dotações ou não das mesmas?
b) a redação do Projeto é considerada bastante pa￾ra restabelecer taxas antes extintas?
Cordialmente subscreve
Dr, Tade u Rez noe
vereador
Caso este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Telefone (0196) 55-0002.
6),rrouo ./Zr,,r>7o1' '/' '-Zo"
Eoa"/" .L 9z 4'"á
o": p ,bh
bq[ 'r1
NA.
De
dê Ref. 57l94
: Vereador- Dr.
FOLTIA DE COBERTU RÀ DE FAc-sÍMrLE
Tadeu Rezende
DATÀ 24 / to /94
rax na (0196) 55-0106
Quantidade de Páginas,
incluindo esta fo1ha.
Para :
ATT :
Dr. DOUG LÀS AGUILAR-PTES. do CEPAM
Para complementar estudo face ao Projeto de
047/94, estamos reiterando manifestação de vossa Exce￾em pedido feito através do Ofício n9. 7ll/94.
Cordialmente
Dr. Tade Re ende
Ve re ador
Lei na.
lênc ia ,
Caso este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Telefone (0I96) 55-0002.
Local: São Paulo
!4ENSAGEM : -
((» Fls.
j;t ..,
ú:1\ 4
TAXAS aE sFnurcos _ rl uHrNACgO,
coNsEpuAcão, LIliípEzA E uTGILENCIA _
- âlrdt r§E QE PPOJET. DE LEr oUF
RFSTâRELECE A COBRâNCâ _ A lei
Dunicipel podê restabelecer a co_
branca das taxas, exceto a de vigí_
I ânc i a, por est ar est a i nser i da nà
competênc ia estadrlal , sendo, des_
tarte, inconst ituc ional sua exigên_
c ia pelo l'lunicípio.n
CONSUL TA
n.r
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA _ CEPAM
Centro de Estudo6 e Pesquisas de Administração Municipal
P ar e'c er CEPAH n- 17.115
Processo FpFL n- ! 177 /94
Interessada: Câmara Hun ic ipãl de Hococa
Uereador José ponrpeo Corradi, presidente
Consultã_nos a Câmara iríun ic ipal de i\íococa, por intermédio de sêu presiclente, Vereador José ponrpeo Corradi, quanto à legal idâde do proJeto de Lei n- 47/94, o qual visa restabelecer a cobranca das taxas dê ilunrinacão públ ica, conservacão de calcanrento, l irnpeea pr.ibl icã, colêta de I ixo e
i;t-i;;;;;;-;;;;;;;;;- ;;- *üil;Á.:
Avenrda p.otessoÍ Lineu pr.§t.s,9r3 Cidad. Univêrsitária _ Sào pauto , Sp cFp o55o8,9o0 pAax (0t l) 8r6.6460 Tltex h 83l4l rui,- - i"rãirt srt sges
FUNDAÇÀO PREFEITO FARIA LIMA _ CEPAM
Centro de Estudos e Pesqursas de Administração Muoicipal
vigilância pública. 0 nobre
nÊcessidade de Be incluir no
a dotação das mesmas -
Edil quest iona, ainda,
orçamento de despesa e
sobre â
receitã
Por expressa d i spos i ção const it uc ional , fo i
gedâ eos entes federados - União, Estados, Distrito
e Hunicípios - competênc ia para institrrir as taxàs dã
Gos no que diz respeito ao sêu pecul lar intêresse.
P AR ECER
orlt or -
Feder a 1
servi￾A taxa é considerada como espécie de tribrrto cujo
fato gerador eEtá vinculado a uma atividedÊ estetâl eEpec í_
f icã' rêlâtivâ ao contribuinte, consistente! no exerc ício
regulãr do poder dê polícia, ou na utilização, efet ive ou
potenciel, de serviços públ icos divisíveis e específicos
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Este é
o conceito gue Ee pode extrair do disposto no ert. i4E, in_
ciso II, da Const itrriçfo Fedsrel, r no art. 77, do Crídigo
Tr i but ár io Nac i onal .
É de se rêsselter gue ã ut iI i:ação desses servicos
poderá ser efet iva or1 potenciel, ou seja, e srmples disponi￾bilidade ou possibil idede de utilizacâo dos servicos fez nàscer para o su.jeito passivo a obrigacâo tribrrtária;
observe-se, a inda, grJe esses serv iCos deven ser espec íf icos
e divisíveis.
Avênr.ra Proíessor Lineu p,.§lês,913 , Cidad! Unavoísitáris _ São pâuto _ Sp CrP O5í)8-9OO PABXtot1t8166460 Í.têxtllt83.t41 FUFL _ Fa)( {Oll) 813.5969
mí[#
FUNDAÇÀO PBEFEITO FABIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de AdminisrraÇão Munacigal
Assim, verificeda a prestacão do serviço e Éua
com eeta caracter íst lca, poderá a }íun ic ipal idade
contribuinte a parcela que lhe compet ir, para a
daqueles servicos.
((,
"'!1"'\Mil
rrt i I izacâo
e>íigir do
real izacâo
A
se encont rà
t lt uc iona ls
d est eceDos !
_ priocíp io
vedada a cr lacão orr
que os estabeleca.
exigênc ia de gualguer tr lbuto, dentre os
à texa, deverá se submeter eog prlncíplos
estabelec idos no Texto llalor, dentre os
qua is
conS..
qua r s
qual é
anterior
- princíoio d entêr iôr idn.le _ sêgundo o quel e
lei qr.15 houver inÊt ituído ou àumentedo o tr ibrrto deverá eetar em vigor antes do início do sxercício financeiro da cobranca. Vlsa tal princípio à não_surpresa do contríbrrinte, prop iciando-lhe tempo hdbil para que pr69r.re o cuDpr imento da obr igacão tr ibutár ia_
d lcnal idarte sãgundo o
o aumento de tributo, sem lei
Nas ta>las de serviGo, observamog que suà caugà .jurídica está na etividade estatal dir buinte, o qual 
"r,r,=.,, ^- ,^:::"t 
o irec ioneda eo contri- izará os serviGos públ divisíveis icos espec íf icos e ou oE terá a sua dísposicão,
Avenrda píolêsror Lineu prrstês,913 Cidâdê UniveÍairáÍiâ _ São pauto Sp cEp osí)g-goo pABx tot r ) 816.6460 rêtêr fi r, 83t41 ir.,- _i:",ãirl 
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Centro 
FUNDAÇÁO 
rle Estud06 
PREFEITO 
e Pesquisas 
FARIA 
de Administração 
LIMA _ CEPAM
ÍVlunicipal auqIh
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De forma geral, servi6o público é aquele real iredo
pelo Estado, sob as cond icões impostas pelo poder públ ico.
Âlém de públ ico, deverão ser inerentes eos serviGor as
caracter íst icas da êspecif icidade e de indivisibil idade.
A espec i f ic i dade apresent a_se em rel acão ao sujeito passivo, orr ge.ia, deve haver o nexo de carrsal idade
entre o servico preÉtado e o benefíclo aufer ido pelo contri_ buintÊ, mes[ro que e execucão do Bêrvico também alcance a
toda col et lv idade.
guando
quant o
De outro lado, e divisibil idade sêrá observada
se puder determinar e mensurar individualmente o
cada contr ibuinte deve pagar pelo Bervico rêceb ido.
Retornando à consulta,
jeto de Lei no 47/94, o intento
cer e cobrànçe dê várias taxas,
cobradas eD virtude do disposto no
n' 1.906, de ZB/ 1Z/A?.
observamos, etrevés do pro_
do I eg I sl edor em rest abel e_
es quais dei>laram de ser
art . 4', da Le i mrrn ic ipal
ser vac ão
de col et a
9 ênc ia, vez
Mun ic íp i o, e
fato gerador
Rel at ivenente às taxag
de v ias e Iogradouros
de I ixo, não exlste nên
de iluminacão públ lca, cên_
núbl icos, talía de l impeza e
hum dbice quànto à sua exi_ que tai i servicos se inserem na competênc ia do mais, a prestacão destes serviGos const itui daquela espéc i Ê tr i butár ia.
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Ávênrdâ p.oressoÍ Lineu prê.r.s.913 Crdad. UnivêrsiÉ.iâ _ São pâuto _ Sp cFp o5so8.s0o pAax ro1 r) ar6.6460 rcre:r rr r) 83lir .üi. I ,irãir r 
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FUNOAçÀO PREFÉITO FARIA LIMA _ CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de AdministraÇão Municipal
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bst q[
Por outro lado, o meemo não se pode dizer com
relação à taxa de viE ilânc ia; isto porque os servicos at l_
nentes à seg,.rranca e à guarda noturna pertencem à esfera de
conpetênc ia estadual, não cabendo, pols, ao tíunicípio criar
trma 'polícla local., e muito nenoE exigir a taxa de vigilân_
c ia para sua manutencflo.
0 l.lunicípio, .ln cesu., poderá instituir sua guerde municipal com à f inal idade espec ífica de protecâo aoe prdprlos nunicipals ê, mêsmo assim, não poderá exigir dos contribuintes nenhrrma contraprestação, devendo a prdpria HunicÍpal idade arcar com es degpeEas proven ientes deste ser_ vico.
O nobre coneulente indaga_nos também sobre à
necess idade de se lncluir es refer idas taxas no orcamênto anual. Negte especto informemog que deverá ser inclrrsa previsâo B
da receita das taxas no orcBmento e Eer Êxecutado no próx imo exerc íc io, conforne detêretinaGão const ituc ional.
De todo o êxposto e em concluÉío, projeto entendemos qrle ô de lei .sub stucl io. epresenta_se legal quanto à ins- t ituição das taxãs ole ilrrtn1n6o;o, conservacão 
peza públ de vias, I im_ ica e Eolrta de I ixo. EntretÀnto, 
ocorre o meÉnro não com relação à taxa dê vigllância, vez que tel ativi_
Av€'n(là PíotessoÍ Linau F.esrês, 913 crP o55oE-9OO PABX (Or 816 6460
Crrá.1. Unrvêrsrtárra S;o eagl6 5p l.ler ll l,8314l I UFL . Fax (Ot 8tJ.5g6o
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FUNDAÇAO PREFEIÍO FARIA LIMA _ CEPAM
Centro de Estudos e PeÍquisas de Adminisrração Municipal
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dade é de conlpet ênc ia
clo Projeto êm anál ise.
ano
das
do Estado, devendo, pois, ssr rêt irada
Out í.oEs i m, deverá
vindouro a est imat iva
taxas ret romenc ionades.
sêr inforstada no orçamento do
da receita referente à cobranca
S.m.i., é o p31.sçE|..
erãcêr:
S DA §ILUA
Tr i but os
!]ão Pau e out o de 1994 .
ICE COSTÂ
Tr i but os Ge c ia de
Técn ico |.laster J - Advogada
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Avenrda protesso, Lineu prÊsrês.913 Cidadr Universirá.ia Sào pauto cFp oss08,900 pABx Sp tor t) B16 6460 r!te,( t,,t gsroi iii.. I r"", Oirf a,,r.unoo
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koc.
Câmara Municipal de ococa
coul.ssÃo DE oRÇÀr,tENrlo, FrNÀNçÀs E coNTÀBrLrDÀDE
RErER&tcrÀs- PmJEfo DE IEI No.O47/94
IIEERESSÀIX):- ?REIEITo UüNICIPAI TE !mmCA
RETÀToR:- DR. JOST 5x,Aam xÂGÀId[Es cI?ÀRmIÍE
Àssur{To:- Revoga dlsposigão atia 1el oo.f.gO6 de 28-12-89
rentc as taxas de senrigos públicos)
( refe￾Como ReLator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições desta comi.ssão, após estudos detalhados quanto ao as￾pecto financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar
parêcer PÀvoRÁvEf,, à srra aprovação, respeitando a forma como está a mes
ma redig-lda.
Esse é o nosso parecer s.m. j
Sala das Comissões, 25 de outubrc ds 1.994
Re lato
!r. José Eôrarclo M. Ciparrone
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀTOR DE I.ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comi. tubro de 1.994
oa,o
6de
Di Tallbertl
P REF EITU RA MU NICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINEÍÉ DO PREFÊITO
M ococA
-i)-ia
MoCOCA, 01 de novembro MT.INICIPAL i
rit:i ;IÚCOLO
I
of. ne 1.123 /94
Senhor Presidente:
sa Excelência,
dos Projetos tl
sos Protestos
d￾8'&rme r: Olu
It/b Citll t
Vimos' pelo presente' solicitar a vos￾a retiracla " to"="no"''tê devolução a esta Prefeitura
e Leis r9s O41 /94' 065194 e 066/94'
Rêiteramos a vossa Excelência os nos￾de consicleração e aPreÇo '
Atenc io same nte
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,-4 -!)-'o,
/'' n-l
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(- c a,2
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VP
D ANTONIO NA
P efeito MuniciPaI
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Prêsidente da Câmara t'lunicipal
MO COCA - SP
)
R tÀrttl
IJAR A
I-,ICCCCA .-
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Au^u,u ./[t*u;,ipul ln ./f(.o"o"o
8,lo3o l" Cao Qonlo ,1,
Moooca, 03 de Novcmbro & l»4.
ref Of.98l/94CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitâção de Voesa Excelênciq atraves do Oficio n".
1.123194, estamoe judando ao presentÊ ern devolução oc projetos de [,ei n"s. 047,
065 e066194.
Reiteramos a Vossa Excelêocia os nossos prot€stos de elevada
esúima e distinta consideração.
Pompeo
Presidente
Errno. §r.
DR AITTONIO NÂUFEL
DD. Prefeito Muúcipsl
MOCÍ)CA