materia nº 48/1994

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
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MoCoCÀ, 08 de agosto e- 1994. ttrr,li(. r i
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of. na 767 /94 /Ji7 0!t0fi,?4
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto de Lei, que nos autoriza a doar com êncar￾gos, área sem benfeitorias, na zona de Predominância Industrial II,pa
ra UADEInBIRÀ IiOCooIIEI[SB LTDÀ, citada no artigo 1a alo rêferi,alo Pro￾jeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-se
no chamado Distrito Industrial estaríarnos de imediato, abrindo uma
nova frentê de trabalho e, a mêdio prazo, novos emprêgos para outras
pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o Projeto de Lei êm apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ãeração e apreço.
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t￾protestos de co 1
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Atenciosamente
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DR ANTONIO NAUFE
Pr
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
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feito Municipal
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Exmo . Sr .
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JOSÉ POMPEO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OEISAO PAULO
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OABINETÊ OO PRÊFEIÍO
DE MOCOCA
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LEr Ne 2.4lrt DE 28 DE JUNHo DE .rüi
OR. ANToNIO NAUFEL, Prefelto Munlcipal de Mococa'
FAC0 SABER que a Câmara Munlcipal de Mococa'apro￾vou em Sessão de l0 de malo de 1994' Projeto de
Lei ne 017/94, e eu sanclono e promulgo a seguin￾te LEI:
Art, le -.Flca revogada em seu lnteiro teor a
Lel ne 1.450, de 14 de Julho de 1982, gue doou área de 5,675,40 E'
para a fÍrma A:.C. Souza - Carplntarla, estab,eleclda nesta cidaderde
vido o não. cumpiimento das dispostções da referida Lel pela donatá
ria e do cronograma de obras à qual a mesma estava obrlgada.
Art. 2c - Flca autorlzado os departamentos compe
tentes da Prefeitura Munlcipal, a procede!em a retrocessão da refe
rida área ao Patrlmônlo Munictpal , conforme art.4c da Lel revoga￾da, lndependente de malores formalldades.
Art. ]c - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as dlsposlções em contrár1o
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DR
Pr
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ANTONIO NAUFEL
felto Munlcipal
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Cancela doação de bem lmóvel munlclpal
do Dlstrlto Industrlal II, que especl￾flca.
PREFEITURA MUNICIPAL OE MOCOCA,28 DE JUNHO DE 1994.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE
ESTADO DE:SÃO PAULO
MOCOCA
R,e(ztc-te a un terl,.eno Locallzado no glttttito lndutt^ial ll, de paopa,Led'ad'e d'a ?te(eitutta ,unícípal de *ococa, a ôe,L doado
paaa lladeil.eíta llocoquente Ltd,a, con aô rqguintet detcaigõet e
eon{a,onÍaçõet:
Ten ínÍeio no aatrco 0 (zcaol 
, tiluad,o no crluzanenao da P.ua João Zaaaaio.n d.o OLtttrito tnd,uttaiat II, coa a Rodovia Áanuel Baabotai de,áte EeguQ. ca Línha lteta. na ü\tãncia d,e li0,l0 netttot atí, o nahco I íuat ; dctte de(Lete à uquellda con ãngulo d,e t
'35Q1é'13,5n c peàco,LÀe una ürtãncra de r0tr0o netrloá, con,rlonta￾nd.o con o tetlncno do patq,Lnonio llunlcipa| atd, o naaco Z ldoltl ,
c'avado na Rua João zanaar-an i det'c de{.cte ã etqu.ttda eon ãngulo dz j|Q e penconnc uaa d,lt tãnela de 105,10 nettot, atô. encontzatt o
narlco zerlo l0l inic,,al, {cchando o pca,,,,et,noô e co^ una ãaea total de 5.ê75,10 ne.tnoô quaüadot, tu(o eon(oaae detenho NC lrtt| da Pnedeituna ltunícípal d.e llo co ca.
llo coca, I 7 de j aneilro d,e I .9 9 1
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R00 0 ES FÍLHO
Anqulteto
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NEt,uAL Êoc.
oESCRtTtvo
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MADEIREIRA IVIOCOQUENSE ITTDA. cS
! ql, {sdelÍas, BeneÍlclsdas p/ Construcilo
'lvll lodu3trlal e M6vels em EeÍat n
ÂTACADO E VAREJ
MOGNO. PEBOAA, OLEO, CAMBARÁ' (;
cEDR0, tPÊ, ÍaBu^s, vlcas, BATEI{TE,
ASSOALHOS. FORROS, RESINÀOOS.
JFtooÁ,
Rua rrá, 183 - ,i (0106) 55.0388 . Vtts santâ Eosa - cep 13?30 - MococA - Est são Psulo
Mocooal 30 «l.ê Uarço rfe 1.991
De ilÂDEIREIIÀ lÍOCOqIrEtrSE LIDA
Para Ílr. PRtrEITO Utfi-ICIPlI, DE
ILI,!o Dlo tlllnolÍIo ilÀITEEL
asisrrN[ot corscDssÃo TBElEo Drsr&go ffDusfluÂI, rr
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LEHE A o LNíE 'U,ÀVI0
?t *ce tl Do ?o /q ?o í/ (*o PF Üa2 f e rL/!'DÂ4 
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Lucia S. Moo,lco uÀto ÂC,nlalstrotleo lt
ljÍliriffil dr lílcllct
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Protocolo
Entrada
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Oc 2a 4z<+s
Ituo §r. Pr6f.ito, rircE atrsves ileste golicitar
à V. S. ura novo contato êntre e Prsfolturê liúniolpal Ao toooca e e l[adelrelra libco
quenro Ltdar para ra notr esà.d.o sobre à oousoeasão do terreoo 1ooa1lzdo no Dtat{
to ÍDitugtrlal II, congl-lorerilo quê na epetão uterior não force aterd,lôog.
â llaÀclrelra lbcoquense L,tila poaanl 02 alel,osltoa
so nossa oiitde qnlte pa€aoos atuguel c/ afrforraaaos. O nosao LateDosao á de uoe -
ârea oon 5.006 n'. pare a lnatala4ão ae uroa fúrlcs tle oor[1g Junto c-on o tleposlto
tle nossa üdelrelra e rn thor Roonl oiÀe serla adrltlÀo no lnlcio neie 10 fraclo4g'
rLosl sentlo gue atualnote teuoa 12 f\.urelmúlos.
f,osea &preea a 0? mos no nercailo tao orgulho r
tte estar oregcenilo c/ a olildel e a routaÀe eu fitoar noeeo ooupmnJ.eso ile l evar o
bou uooa ilo nogga oiilaÀe na Resião.
llo aguarüo tlc uoa reepoeta bror6 ilê Yoaaê Senhorla
Subsolevo-Ee
lâ[ BeepeitoeaDêútê. I
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PREFEITURA IiUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DE MOCOCA
0o ! OFARTÂllENm DE om^S
P.'! : GAEIIIETE
0 -CODEIOr 
- Enralho dc frnvolvloento
dr lboc. r rrrnl ô r.$1va, e,rger{,r r V.Br a ôiÉ dl S.írsr4t tr tro!
qr.driÔr, Sjâdtt na 0l r raaennndo prÉ firturr üpllaçlo trn lota da
2.?,6rA orttss qJrdtrdos ü atd qJrch! p.rt . eLrÍ IIDEIREIRÂ UOCO
CUENSE LIDÀ
Atgrclogoenta
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5cocr, OB d. norn rüro da I.993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAoO DF SÂO PAULO
OABINEÍE DO PRÊFEITO
MOCOCA
PROJETO DE LEI NA DE
Art. 40 - O não curnprimento das disposições con￾tidas nos artigos L2 e L3, da Lei no 1.739r de 07 de março de 19Bg ,
pela firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida do Patrimônio público, sem qualquer indenização por
parte da l,tunicipalidade , ainda que tenha ocorrido qualquer constru￾ção de benfeitorl.a.
\ Art. 5o - Às despesas para legalização da área,
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo periodo de 5 'anos, a contar da pro￾mulgação da presente Lei .
Art. 69 - Fica terminantemente proibida a trans￾ferência ou locação da área para têrceiros, sem a prêvia anuência da
Prefeitura.
Art. 70 - Esta Lei êntrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposlçôes em contrário.
de
PREFEITURÃ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, 08 DE ÀGOSTO DE 1994.
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ANTONIO NAUFE1.
feito Municipal
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PREFE!TURA MUNICIPAL
ESTAOO DE] SÀO PAULO
DE MO
OABINEÍÊ DO PREFEIÍO L
PROJETO DE LEI NQ,"r-a.r, DE oI DE AGOSTO DE L994.
DR. ANTOTIIo NÀUFEL, Prefeito Municipal dê Mococa,
FÀçO SÀBER, que
vou em Sessão tle
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, aPro
promu lgo a seguinte tEI:
Art. la -. Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para üN)EIREIRA ITiOCOQUENSE LTDÀ ,
área de 5.675,1O metros quadrados, sem benfeitorias, localizada na
Zona de Predominância Industrial II,de propriedade do MunicÍpio .
abaixo caracterizada:
Tem inicio no marco 0 (zero), situado no cruza￾mênto da Rua João Zamarian do Distrito Industrial If, com a Rodovia
Manoel Barbosai deste segue em linha rêta na distância de 150,20 me
tros até o marco 1 (um) i deste deflete ã esquerda com ângu1o de
t-354 46' 43,5" e percorre uma distância de 10gr00 metros, confrontan
d.o com o terreno do Patrimônio Municipal até o marco 2 (dois), crava
d.ó na Rua João Zamariani deste defletê à esquerda com ângulo de
904 e percorrê uma distância de 105,10 metros, atê encontrar o marco
0 (zero) inicial, fechando o perímetro e com uma área total de
5-675,40 metros guadrados, tudo conforme desenho no L3lg2 da prefei￾tura Municipal de Mococa.
Art. 2o - A doação a que se refere o artigo 1a
será feita com o fim especÍfico de ser implantada no rocar, a firma
IIN)EIREIRÀ UOCOQUENSB LTDÀ,CGC no 5 6 . 9 4 0 . 14 1/ 0 O O 1- 4 9 , do ramo de co_
mercialização de madeiras em geral, telhas, caixas d,água e fabrica￾ção de môveis sob encomendas.
Art. 3e - A donatária compromete-se â iniciar
(60) sessenta dias após a doação da área, concluindo
do projeto a ser aprovado pela prefeitura no prazo
e quatro meses.
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(ulLQ(
Mococa, 18 de agosto de 1994.
P.Í.037 / 9 4-CCJR-CM.
Lei
ção
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Do VereaCor Dr. Tadeu Rezende- da Co
missão de Constituiçãc, Justiça e Re
dação.
ao Sr . Pre f eito l"lunicipal , Dr. Ànto￾nio Naufel.
assunto: parecer do C0DEMO solicita
com relação ao Projeto de Lei 48/94-
Para complementar parecer sobre o Projeto de
n9. 48/94t de origem desse Executivo, que trata Ca doa
de um terreno à firma Madeireira Mocoquense ttda, esta
solicitando uma cópia do parecer a resPeito do Conse￾de Desenvolvimento de Mococa- CODEMO.
Corrlialmente subscreve
.í ,r*r,
d','.,0 Dr. Ta o
Ve reador
W,
@.ômnrrL Jlhmiei4tL de JlkwaetL
{rtado dr. Siio Ç)aule i'1"-:, n.e
h.:c
Mococa, 16 de getembro de 1.994.
P.r. 46/94-C.C.J.R.-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- Da Comie
são de Constituição Justiça e Redação.
ao Sr. Prefeito Munieipal, Dr. Antonio Nau￾fel.
assunto reiteração do pedido feito em oÍício
P.r.037/g2-CCJR/CM.
Para completar parecer sob"e o Proieto de Lei de autoria desee
Executivo, estamoa reiterando nosso pedido feito em 18 de agosto de 1.99t1'
pelo oIício P.I. 03?/9{- CCJR-CM (documento anexo).
Cordialmente
Dr. T Re de
Vereador
M
r.9
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÂO PAULO
GÀBINETÊ OO PRÊFEITO
MoCoCA , 
27 de setembro de 1994,
ARA MUNICIPAL
0F. na 989 /94 çh _ MOCOC^
RrDri￾Senhor Presidente:
Em atendimento à solicitação contida no
P-L. O37 /94-CCJR-C1.,1, do Vereador Dr. Tadeu Rezende, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, reiterada através do P.I- 46/94 -
CCJR-CI,| , do mesmo Vereador, estamos encaminhando, em anexo, cópia
de Ata do CODEMO - Consel-ho de Desenvolvimento de Mococa, tratando
de doação de um terreno à firma Madeireira Mocoquense Ltda.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Exmo. Sr,
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de líococa
MOCOCA - SP
Fl.
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PROTOCOLO
Àlumcro
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t'ls n.o
Cânrata MuniciPal de Moc
coMrssrlo Dll coNs'rl,I.ulçÁo, Jus'r'rç^ E lulDÀçÁo
ruil"utrlit{clÀ:- pn0JÍI0 D} IEI IÍ9.048,/94
rN'fEIutSSÀDo:- PRE?If,I0 fUN-rCIPÀI DE U0COCÂ
IurL tolt:- DRA. IúÀXftrIA ?ERÍIEÂ trf}!À PÜCCIÀR&II
11SSUNI'O:- Áutoriza Coagão de terreno a Fi ma lfaderei-ra ]Íoco,luensc
Itdâ.
Corrrtl Relatr.lr da nratéria aclttra epigraf ada, e derttru
das atribuj'ções rlesta Cuntissãt), apóe estrrdos detalhados da ntestrta'a pru
1rusituratentplenaprocedêrrc'[aqtratrtcrauaspecbucuttstitrrci't'rnal'Icga1
e Regirrretrtal, e esLartdu ueriLíriantente entbasada' resulvu acolhê-Ia da
furrna curntr esta redigida, exarandu Parecer t'ÀvoRÁvEL ã sua apruvaÇãu, -
Esse é u tlussu Parecer s.nr' j'
/1rí,{//'ht'
Belatur.
Dra. ltarilla Pereira Liae Pucciarell
ÀPROVÀI)O O P.TN,ECER DO REIÀTOR DE TÀVOR'IIVEI' ÀO PRO']BTO
Sala das Comis êS r 28 dc Setembro de 1.994
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do
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I
Sala das Comissões, 27 de Setenbrp cle 1.994
Câmara Municipal de Mococa
coMrssÃo DE oRçÀMENTo, FrNÀNçAs E CoNTÀBTLTDADE
nnrenÊucrÀ:-
INTERESSÀDO: -
RELÀI'1OR:-
Àsst Nto: -
prcJúo Dr rEI Ns.o48l94
PBEFEITo [rmc5?ÀI, !l uococá
.lof,o alrrslÀ DE souzÂ
Auto ri za doação de terreno a
Hocoquease l,tala.
Fi rua [Ía Cereira
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições clesta Comissão, após estudos detalhados quanto ao as￾pecto financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar
parecer I|ÀVORÁVEL ã sua aprovação, respeitando a forma como está a mes
ma reCigida.
Esseêonossopa
SaIa das Comissões
JOaO ra sta
lator
de Souza
ÀPROVADO O PÀRECER DO REI"AIOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
sala das Comissões, 28 de §eteusbm de 1994
Jr. dose
cer s.m.I .
Italo Maziero Junior
thães Ciparror
r;.;l{,Áw
e Setembrcde 1.994
cI. rr Q
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.roc Íl
/.t
Câmara Municipal de Mococa
RET.EF'NCIÀ:- PFOJETO DE IE ITO.048,/94
lNl'EltEssN)o:- PRElElfO UITNICIPÀI DE M0COCÂ
REI,À1$R:- FÁUI ZAHÂEIÀI9
ÀSSUNTo:- Autoriza ttoação tle teEeno à Ei:sa ilad.erelra üoco￾quense ltda.
Como Relatur da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribrriçües c,rlrferidas a esta Comlssão, após estudos detalhadc.»s da
i:r,-.rpus it ura, e tertdo ern vista serrs ubjetivos, somos pelo seu plencl act'r
Ih.inrentuo u qúe n()s leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprgvaçãtl e
::espeitandu se Lr tL-xtu original.
Esse é t.l nusstl Parecer s.m.j.
Sa.La das C<.rmissões, 27 tle Setem de 1994
Re Iator
Raul Zamarian
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.ATOR DE T.ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
SaIa das Com 28 de' Seteurbro ale 1994
Ântoni.o Uliag Pil ho
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Satallsso Pazote
co!{rssÁo DE oBRÀS E SERVrçOS PoBLTCOS
Fl:. o'e
Proc. ({
Senhor Presiilente:
Á Vereaalore que o presÊnte subscr
Rerimentaisrrequer para o ?roieto de
.re 
, dentro dos
temlos Le i 048,/94, adiP￾ment o
APR()
dae Sessõcs
José
de disc por 4(quatro)Sessões.
rrilia Iereira Lin ucc ia re11 i
Vere acl ora
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
i l;. ir'
Proc'
0F. nq 1175/94
MoCoCA 
, 21 de novembro de 1994.
CluARA MUNICIPAL
MOC OC Á
RôrfÉ
Senhor Presidente:
Diante da soli.citação anexa da Empresa lladeireira l'rocoquense Ltda, vimos pero presente, soJ.icitar a vossa
Excerência, a retirada e consequente devorução a esta prefeitura do Projeto de Lei ng 4B/9A, para que o coDEMo - conserho de Desenvolvi
mento de Mococâ 
, possa reanalisá_1o.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nos_
sos protestos de consideração e apreço. 4
(
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u\^/
Í$) Atenciosamente
A NTONIO NAUFE
efeito Municipal
J"l. P
ft. oí
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MococA - SP
PRO TocoLO
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Proc.
A TPTTSA IrDI'EIIA IoeOQI'Er8I Yil POI f,EIO DH'!A rmoü§ ro ooDuo r  DtSrBIÍst uumqtp§ QrrE DEVOIVI
A TII^ IOCrIIZÂDÀ I EA !ü^NrItr l[rh DE PIBIEETT JI'XIU
ro coul orrlBr rREl, D8 líosso lilÉEo.
Qrrn?8 rE lBüoÍt cof,pErDo ilosso DEVBB E ro xElro tg_
po §Io !8il0s c{rsrDo , u xorB[l! 116rrr, Drros I lcsoolt_
DrDB xoooQlErsE 
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DO S$HON PtrEFEITID.
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A'u^oru -/ilun;riprl 8" ,/f(o"o"o
8rlo3o 3" éao Qoulo rl,,
Mococa, 08 de dezembro de 1994.
Ref Of. 1097194-CM.
Senhor Prefelto,
Em atorção a solicitação de Vossa Excelência atraves do oficio n".
ll75l94,estamos jurÍando ao presente em devolução o hojeto de lri no. 048194.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta
Pompeo
Presidente
Enno. Sr.
Dr. AIr{TONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municlpal
MOCOCA
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