materia nº 50/1994

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PROJETO DE I,EI NA. DE DE DE 1994.
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da Avenida João Batista ale Lima Fi
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FAçO SABER, que a Câmara Municipal d.e l{ococa, em
Sessão realizada ao aia OEIpR ae 1994, aprovou projeto de Lei,
de autoria do Vêreador Dr. Tadeu Rezend.e, e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei:
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Plenário Venerando nibeiro da Silva, 28 de março de 1994.
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Àrt. Ie - para efeito ilo uso do sôIo urbano, fi￾ca permitido em toda a extensão da Avenida João Batista de Lirna
Figueiredo, o exercicio das atividades classificadas na catego￾ria C.3- S.3, instituida pela Lei Municipal na. 1.305, de 21 de
ilezembro ale 1978, desde gue cumpridas as disposições Federais,
Estaduais e Municipais que regulamêntam a matéria.

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Mococa, 0{ de abril de 1.994.
ref.Of.284/94-Ct4.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, Pe￾dido de Informação no. 010/94, da Comissão de Constituição, Jus
tiça e Rêdação, para que sejam tomadas as providências neces￾sárias.
Reiterando a Vossa Senhoria os protestos de
estima e consideração, f j.rmamo-nos.
Atenc io s ame te
JO Pompeo Corra
Presidente.
IImo. Sr.
DR. NELO PISANI JUNIOR
DD. Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
MOCOCA.
Fls. n.P
h@' U 0

@tittt.ruu -thr n.i«i,pul. rle -//lt
{rtado dt. $ao Ç)rulo
P. I. 0I0 / 9 4-CCJR-CIi1.
l"lococa, 30 de março de I.994.
Do vereador Di Taliberti- da Comissão
de constituiÇão, Justiça e RedaÇão.
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Mu￾nicipal,
assunto: sol-icita mani.festação
A.E.A.M., sobre o Projeto de Lei
O22/94 (cópia anexa).
da
nQ.
Estamos solicitando da AssociaÇão dos Engenêhiros
e Àrquitetos de l,lococa, uma manifestação a respeito do Proje￾to de Lei 022/94, cuja cópia fazemos anexar.
Cordi a lme nte
\\w'
Di Taliberti
Vereador.
Fls. a.e
I,roc.

Q.ârtraur -//ltrrr.icilt.rtl. r/r -//lt«(ctr
{htutlo. rlr. ,\ào (poulo
EDITAt
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao conhe
cimento de todos os interessados, com base no artigo 2a da
Emênda 0I/9I ã Lei Orgânica do MunicÍpio, especialmente aos
moradores da Avenida João Batista de Lima Figueiredo, que
foi apresentado o Projeto de Lei na. O22/94, de autoria do
Vereador Dr. Tadeu Rezênde, estabelêcêndo um corredor conter
cial em toda a extensão da Àvenida João Batista de Lima Fi
gueiredo, permitindo no 1ocal atividadês tais como: comer
cio aEacadista, depósitos de gás engarrafado, posto de gaso
lina, torrefação de café, oficinas de reparos de automoveis
e outros que possam causar incômodos à vizinhança.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da pubticação deste Edital, potle ser apresentada na Câmara
Municipal, sugestões a respeito do Projeto de Lei n9.022/94-
P..r:a que ninguem alegue ignorância sobre o fatq
publique-se o Edital pela Imprensa e di s tri,bui ção
a
faça-se a
do mesmo aos moradores da Avenida o Batista de Lima Fi￾gueiredo.
JoÁ
Câmara Municipal dê Mococa de 1.994.
Jose Pompeo Corrad i
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pgratlece a todos qu( conlpa velorlo, manllcstaranr pcsar J)(,lo que.le ente quendo e comparcccr §el,rmo Dia. r\ todos os noisr,- sin mentos.
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- Art. 4", p^rÍgr.if, r". r_ui rjii i iiilji;ri,'L*i ;,;,;,:í;i;i lorrn u dos lis ra t utr)s Socia is 
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ittrli ru#nTirffi i if ;i,t:;lrsl..*x,
l,:i;;;:Xt;iüi',l*Tiil;i;,1,i; lli;li(lilin I Sr lárro Norm :r tivo (l)iso .Sr r,, ri" t i, i.'i,ill' n;,'co;il;; i- {lit(lí.(:ont íl (,.( l.'l'. , (l rnv. (irJ.l iviirt..,,l,rili,i ;;;;;;i,:;l;
I rt'rtr c.rrro, rlas c(rl(l,nl'ios ;,a ra nf", r,,,|,,,.;,,,i,*,.i,1 li;
Edital
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PT*l,lon,o rh Cômcra Munrcrprrl, lov o(r todos os lnl ercssnrlos, com lr.rsc no aí igo 2. à icr (lrgânrca do IrlunrcÍpro. n.po","lm",iio u
sogutntes rurs:
l- Ilua Áf,rnsrra IlalLinc rlc Sr,luoira
2- llurr rln l.'í
^0oralrzorlas no C,on j u nto I Ialritacronal À
ó,l\ronlrta ( hlco l)iscrn"
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(l,rolrz.aJo no Ct_rnJ u nt o I lxt rt Àcronal !. 4- Ilua CcsrÁ
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(lrx.alrzarlu nn Vtla.sunlrr llosa) i)- .1r'nhirl:' l,e,lru Íloararr
,.(irr;rLz.rrrJo no Conj unto I labit acional Í1, íi- lt,r.r llovlil Ilodrrgr.ror .la Silvn
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Excelente estado.
Vale a pena ' conferir
Tel. 55.0015
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[]s. a.e
Proc.
c.G.c. N.. 50.734.268/0001-25
e
lnscriçóo Municipol N.' 4.379
Mococa, 2O de Âbril de L994
CÂlf e p e Mi.,,,,.,J i.._tp
fut:)io
ssocíação los t"g*k*ot u4rluítetos le
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ExÍno. Sr.
JOSÉ PoMPEo coRRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOC A - SP.
F' , .: 1..
li!ma re .',. ::::
I
lrt w tç( p
Em rêsposta ao pedido de fn
formação O7O/94, do Vereador Di Talibêrti da Comissão
de Constituição, üustiça e Redação, encaminhamos nos_
so parecer sobre o. projeto de Lêi \e 022/94 de âu￾toria do Vereador Tadeu Rezende Machado de Carvalho.
A Avenida João BatiEta de
Lj:na Figueiredo. em nossos estudos estará em toda
sua extensão com âtividades classificadas na catego riã C3-S3.
Reafirmando que é de gra!
de valia esta troca de informação, para o crescimento
ordenado de nossa cidade, colocamo_nos sempre à ais posição dessa Câmara Municipal.
Àtencio s amente
4 EN LO PTSALTI ,rÚr,qron
P resident e
RUA GABRTELP|NHETRO,393 - FONE (0196) 55.0098 - CEp 13730-000 - MOCOCA - Sp
RuortÉ
Prezado Senhor,
\
\
i is. u,g ?
Anlonino da 6il»a l1roc.
carxa PosÍaL 62. c.E.P- rs730.970
MOCOCA - S. P.
P RoÍo
Xgínatr
de 19
Jetr
Mococa, 19 de mai ú5nll
no PL 22/94
depósito de
trazer una
l-oc a I como
coto
àqueo
gas en￾1n seguran
L anbén /-
NS
ilç qí
Vrl Senhor Presiden te ,
b o por esta C
Com respeilo ao edital expedido e pu￾âmana Municipal- com respelto ao Projeto de Lei
np 22294 onde estabelece novas normas para Avenida João Baptista
de Lima Flgueiredo quanto ao seu Corredor Comercial, como resi--
dente do local há mais de quareÚa anos, o que temos a opÍnar é o
seguin te :
a) Nada impede a permÍssao para
de alividades no locall
ú
\'l{
b)
a extensão dos ramos
c)
d)
EntretanLo o que nos preocupa
mesmo auloriza a insLalação de
garrafado fat.o este que poderã
ça nao so para os moradores do
para outras atividades;
Com respeôto as novas costruções temos conhecimen￾to do terreno -- argil-oso -- e que poderá acarre￾tar problemâs as atuals consLruções pois, novas /
construções, principafmente de grande poúOe, have￾rá necessidade de estacas e,/ou brocas e que poderão
aba lar as aLuais construções;
Ainda com observância as novas construções, deverá
ser obedecj.da a lei que normatiza o afastamento da
construção do passeio.Uma das causas de queda dos
veiculos no canal é em razão da ausência desLe afas
tamenfo.
Assim, opinamos no sentido de que no
referido Projeto de Lei seja êstabelecido o seguinte:
a)Protbição para instalação de depósito de gas engar
- r'a fa do .
b)Os proprieLários das novas consLruções deverão
responsáveis por danos que vierem a causar na
tura das construções ora existentes.
ficar
estru￾ARA MUNIUI
MOCOCE :
,AL
RÔí'
E
I
\
t§
\
,
Antonino da <Silua
carxa PoStaL, ô2. c-E.P. r3"ôo-e70
MOCOCA - S, P.
Sem mais, esperando bermos atendido
as solicitações desta Câmara Municipal, subscrevem-nos com aL￾ta estima e consdera{ão.
Atenciosamente,
ino da S1
Av João Batista de Li
ns 2.7 OO
F lgue i redo
Excelentissimo Senhor
Vereador José Pompeo Co rrad i
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa
a
,t
:'
í
?lo (u.", l
MI
r.--
Proc
Câmara Municipal de M
colrrssÃo DE coNs'rrrulçÃo, .rusrrçÀ E RnD^ÇÃo
REI'ER.ENCIÀ: . PROJETO DE LEI 022 / 9 4
I N'IERESSÀDO: - Vereador Dr. Tadêu Rezendê
RELÀIPR: - Veread.or Di Taliberti
ÀssuN'r!:- Dispondo sobre instituição de corredor comerciar em tod.a a ex￾tensão da Avenida João Batista ile Lima Figueireilo.
Cumo Relator da matêria acima epigrafada, e delltru
das atrib\riçôes desta Cunrissão, após estudos detalhados da mesrtta,a prtr
pusitrrra ten plena prucedência quante au aspectu const i trrciuna I , Iegal
e Reginlental, e estanckr meritíriamente embasacla, reso.Lvu acolhê-1a da
furma como esta redigida, exarando parecer I'ÀVORÁVE.L à srra aprovaçãu.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Ccrmissões, 14 de junho de 1994. \"W -§
ReIatur.
Di Taliberti
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIJITOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 15 de junho de 1994.
â..-
Dra.Marilia Lima Pucciarelli
Dr. T u z ende
i:{:;. n.r
-m4rut

,
-.r
das atribuições conferidas
proposit\rra, e tendo em vi
Ihinrento, tr que nos leva a
respeitando se\r texto orig
Esse é
Fls. u.c
Proc.
C mara Municipal de MOCOCA
COT{ISSÃO D 0BRÀS E SERVrçOS PÚBLTCOS
I
a
Cumo Lator da matérj,a acima epigrafada, e dentro
a esta Comissãr.r, após estrrdos detal-hadqrs da
ta seus crb jetivi.rs, somos pelr-r seu pleno actr
exarar parecer rÀvoRÁvEL à sua aprovação e
nal.
u nusso parecer s.m. j.
ala das Comissões, 14 de junho de 1994.
Re Ia tor
"\
APROVADO O PANECE DO RELÀI'OR DE T.ÀVONÁVEL ÀO PROJETC)
ala das Com lsso ile junho de 1994.
o
\ u
\qÍD{m.r 0
REEERENCI,À:- PROJETO DE LEI 022/94
INI'ERESSÀI)O: - Vereailor Dr . Tadeu Rezend.e
RIllÀIlR: - Raul Zarnarian
ÀSsUNl'o:- Dispondo sobre instituição de Corredor Comêrcia1 em toda
extensão da Àvenida João Batista de Lima Figueiredo.

cor{rssÃo DE
REFERÊNCIÀ: - PROJETO DE L
INTERESSADO: - Vereador Dr
REI,ÀTOR: -
Como
das atribulçõee conferLd
propositura, e tendo em
lhimento, o que nos leva
respeitando aua redação
EBse
ÀPROVÀDO O
rr". o.n 1..)
Proc.
âmara Municipal de Mococa
USO, OCUPAçÃO E PÀRCEIÀMENTO DO SÓIO
Í 022/94
Tadeu Rezende
EValtlro Bi arro Patti
Dispondo so
extensão d.a
e instituição de Corredor Comercía1 em toda a
venida João Batista tle Lima Figueiredo.
Rêlator da matéria supra menc.ionada e dentro
s a esta Comissão, apôs exame detalhado da
ista seu objetivo, somos pelo seu total aco
a exarar parecer PÀvoRÁvEx, à srra aprovação ,
riginal.
é o nosso parecer s.n.j.
SaIa das Comissões, 14 dê t994.
a?
DO REI.ATOR DE ÊÀVORÁVEL ÀO PRO.IETO
t .dL\ c)
Sal-a das Comissões, de junho de 1994.
c

Q. ,i rr o r n ./lt *,r i"i p oL l, ,/l(. o,o,o
entamos a Yossa ô<ce
tinta consi deração.
r
4
0
8rl,3o l" éao 0o"lo lrlrr
IÍococa, O9 de Agosto de 1.994.
ref .of .664/94-ati
Senhor PreÍei to:
Estamos passanclo às nrãos de Vossa Excelência,
para as alevidas provi dêneias, cópia do expediênte aprovaCo -
por esLa Casa, err Sessão Ort.linária realizada no dia 08 do cor
rente nês .
ÂlrToçn Fo Ne,3l/94 -
jeto cle Iei ns .036/94
llcs ta oportunidade, a
lôncla protestos de el evarla estlma e
Aten o sarn te
Jo Pompáo
Presi den te
Bmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀIIFE,
DD. ?refci to illunicipal de
I,'l0C0CA
a
I
AUTOGRÂIO Ne.28/94 - Projeto de lel ne.Ol5/94
(De autoria do f ereaclor Aparecido Espanha)
Âl,Tocn fo Ne.?9/94 - ProJeto tle 1ei na.oL6/94
(De autoria do Vereaor José fiodrig,ues dos San I
tos)
AIITOGFAIO Ne.10/94 - Pro jeto de 1ei ne .022/94
( De au toria tlo Verearior Dr. Tarleu Rezen«ie)
@.â rtur rrr. Jlhr nicip.oL tle J/ktettr«t
{stado tlt. 3ão ípaula
rt
AUTÓGRÀFO Nq. 30 DE 1994
Projeto de Lei no.022/94
dispondo sobre instituição de cor
redor ComerciaL em toda a exten
são da Avenida João Batista de Li
ma Figueiredo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de I'lococa, em
Sessão realizada no dia 08 de agosto de 1994, aprovou Projeto de
Lei, de autoria do Vereador Dr. Tad.eu Rezende, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Àrt. 10 - Para efeito do uso do solo urbano, fl
ca permitido em toda a extensão da Avenida João Batista de tima
Figueiredo, o exercÍcio das atividades classificadas na catego￾ria C.3-S.3, instituida pela.Lei Municipal na. 1.305, de 21 de
dezembro de 1978, desde que cumpridas as disposiÇões Federais,
Estaduai.s e l"lunicipais que regulamentam a matéria.
t
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as d
CÂMÀRÀ MUNICIPAL DE
Jo
s em contrário.
09 DE AGOSTO DE 1994.
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oFrcro
DO
ENOEREço
AO
ASSUNTO
DIVISÃO NÀC TOÀNÀL DE F.EGISTROS E CÀDASTRO DO DNC
scÀN 603, M6dulos 11, IeJ-BrasÍlia,/DF
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - EStAdO dC SãO PAUIO
Esclarecinentos (Presta)
Atenciosamente,
IRÀ DE CARVALHO
a Divisao
áa
CÀRLOS ROBERTO
chefê
CIÉí\ I Ê OS SNRS. VERÊADORES
E A íOurve-se
oas Sessces )c r e3t 1L
Sa,a
? .1{
Em atendimento ao rêquerimento nQ OL9/92, de autoria
do Vereador João Carlos de Meló, com base na Portaria MINERÀ
ns AAZ/SO, que regulamenta o exercÍcio da atividade de distri
buicão de-Gás Liqúefeíto de Petr6leo(GLP), publicada no D'o'U'
ae ôt/tt/gO, aprésentamos os seguintes êsclarecimentos:
. I. Não há necessidade de autorização deste órgão Pq
ra que seja instalado Posto Revendedor de GLP (PR,/GLP);
2. Ê, na Prefeitura local gue os interessados em
operar PR,/GLP devem tentar obter autorização para que o mesmo
seja instalado;
3. Os contratos entre distribul'dores e revendedores
serão de única e exclusiva conveniência dos mesmos i
4. A distribuidora pela qual-foi credencj'ado orientg
rá o PR/GLP quanto ao manuseio- de bótijões e a segurança das
instalações para armazenamênto dos mesmos; e
5. A distribuidora é que informará ao DNC a razão so
cia1, o cGc/YrE, o endereço e a data do credenciamento do PR'
Acrescentamos que o PR/GLP somente pode armazenar e
comerci_alizar vasllhames ãheiOs das marcas comerciais da distri
buidora pela gual doi credenciado.
l
Ref. :
DE:
PARA:
FUNDACÃo PREFEITO FARIA LIMA - CEPAíI,
Cenrro d€ Esiudcrr, e Pesquisas de Administração Municipal
FAx CEPÂM Yre 1240/94
superintendência de Assistência Técnica
Cârnara Municipal de Môeoca
vereador ;osé Pompeo Corradi, Presidente
( 01 96-55-0002 )
Assunto: lnstalação de empresas de distribuição de gás liquefeito
de petróIeo.
Senhor Presidente
Em atenção ao FAx enviado por Vossa ExcelêncÍa em 27
' de outubro do corrente, têmos a dizer o que segue:
a distribuição e a
(cLP) são regularên
e Energia atravês
A instalaÇão de distribuídoras'
cornerc iaI i eação de Gás Liquefeito de Petróleo
tadas e fiscalj'zadas Pe1Ô Ministério de l'{inas
dc Dêpartanênto Nacional de Combugtíveis'
A competência municipal para legislar sobre esta ma
téria restringe-s"^ à formutação de exigências a nais Pàra instale
ção e funcionamento. (Ex.: Iócais perrnitidos' distâncias etc')'
Quanto às normas de segurança'
observar as Portarias ngs. 60 e 61 do D'N'C
de Bonbeiros loca1 '
deverá o t'ÍunicíPio
ê consultar o eorpo
É a resposta, s.rn. i .
F-*J^&
ríÂR À I{ORETRA
Gerência e Bens e serviÇos
Gerente - Advogada
De acordo.
NHO
Su intendente de Assi.st ência TécnÍca
Obs,: FAx elaborado en te/11/94-
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SAT / emg S Avrírldr PÍolessor Llmii P7ÉrsÊ.913 - cld6dr univ.ÉlÍ'rh - slo Prqlo - sP
cEP 0656400 - PASX (Ol t, 8tô€4â0 - Ítl|x ll l) 83141 FUF L - F'x lol t ) 813€960
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