materia nº 52/1994

Fls. s.s t'
F:oc.
MoCoCA 
, 29 de agosto 94.
§1111.aoa Mr.1i{tClpAL
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Orte
0F. ne 853/94 0!04
Senhor Presidente:
Visa o Projeto de Lei que ora submetemos
à anáIise dessa Douta
traordinária a firmar
cios da Agricultura e
tor para ser utilizado
eípio.
Câmara em regim e de ur sencl e em Sessão Ex￾Conforme os termos do Decreto Estadual nQ
37.618, de 06 de outubro de i993, eópia anexa, o MunicÍpÍo de Mococa foi agraciado com o bem mencionado o que trará a possibiridade de
atendimento aos pequenos agricultores de nossa região.
0 Convênio a ser firmado impõe que o Mu_ ni.cÍpio adquira também um trator o que haverá di.spêndio financeiro
por parte do Muni.cípio, embora, o plano a ser implantado traga aten_
Convênio com a Secretaria de Estado dos Negó_
Abastecimento para receber em doação um tra_
no Progrâma de patrulha Agrícola, neste Muni￾dÍmento aos pr
o que justific
protestos de c
$f$fie0
odu
a
s rurais, preferencialmente os mini e pequenos,
f eridas despesas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ação e apreço.
Atenciosamente
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ANTONIO N
feito Mun i
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nurdr￾cipal
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JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moc oc a
MOCOCA - SP
RLrrd￾sid
sr
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo oE SÃo PAULo
OABINETE OO PREFEIYO
DE
Exmo. Sr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESÍADO DE bÃO PAULO
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OABINETE OO PREFEITO
MOCOCA
3
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DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
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PROJETO DE LEI NS
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo a seguinte
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da SecretarÍa de Estado dos Negócios da Agr icul￾tura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa pa￾trulha Agríco1a Municipal.
Art. 2s - Parê cumprimento do disposto no artÍgo
1o, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a receber repasses financeiros e,/ou cessão
de uso de bens partimoniais;
II - abrir crédito suplementar especial ao orça￾mento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na Lei 0rçamentária.
LEI
sumir em
proprlas
rio.
Art . le - 0s encargos que a Prefeitura vier a as￾razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessá￾Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE l'40C0C4, 29 DE AGOSTO DE 1994.
data de
DR. ANTONIO NA
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D.O.E. do
DTCIEIO N ? 37.óI8, DE 6 DE OUIUERO DE 1993
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LUIZ ÁNTONIO FLEURl' FlLltO, cove.nador do Es- rrdo de Sio paulo. no uso dc suas ltribuiçôcs Decrcal: legais
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CL,lUSU L,\ SETIMA
Ás dcspcsas com a aquisiçio dc rraror pclos panici.
I p€s. plrz a íormlçio dr prrulhr agricola. coircrio à cont2
I dzs dotacôcs propn$ consilnadlr à sccÍct2na c 10 [rlu￾I NICIPIO nos Íespccltvos orç2mentos-pÍogr2[ür.
I
I CLÂUSULA OITAVÀ I
F Ficr íüada a vigência dcsrc convênio cm crnco lnos.
r 2 contar d2 d2tl dc sr!:l assrniltuÍ:r.
CLÁUSULA NONA
O prcscnrc convênio podcri scÍ dcnunciado r qual￾quer rcmpo. por quelqucr dos parrícipcs. mcdiante co￾municrçào cscÍira.lcruada com znacccdência de 90
. (novcnte) dizs, bcm como Ícscindido pclo d.scumprimcÍ-
; to dc obÍi82çâo lcgal ou coovcncionel.
' cúusull oÉcru.r
I As qucsrocr dccorrcntG dcstc convênio scrào dirimi￾r dzs. n2 csfcrr iudicid, no foÍo da cotnrÍca dc Sâo p2ulo.
E, por cstzÍcm dc comum acordo. firmam o prcsente
r convênio em duas yi2s, nr pÍr:tençe das testcmunhas
. abeiro.
SECRETÁRIO DE AGRTCULTURA
E ABASTECIMENTO
Pr.Íciro Municipal de
Tcstcmunhas
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RBTBBENCIA
INTBBBSSÂDO
RBLATON
ASSUNTO
COMISSÃO DB ORÇÂ-UBNTO, FINANÇÂS B CONTÀBILIDADB
Projeto de Lei no- 052/94
Sr. Prefeito Municipal dê Mococa
Vereador: Dr. José Eduardo !1. Ciparrone
autoriza o Executivo a celebrar convênio de adita￾mento com a Secretaria da Agricultura, objetivando
o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola t'tg
nicipal.
Como Relator da matéria acima epí|rafada, e dentro das
atribuiçõee desta Comiseão, apóe estudos detalhados quanto âo aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exar&r parecêr FAYOBÂVEL à 8ua
aprovaçÃo, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Eese ó o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissoes, agos to de 1994
o M.
Re l ator
APROYADO O PÂRBCBB DO RBLATOR DB FÂVORÁVBL AO PBOJBTO
SaIa das Comissóes, 31 de aqosto dê 1994
r-parrone
N\\-\l \-r.J '
iT iberti
ão Batista Souza
Câmara Municipal de Mococa
Dr. José
3 ? lot L,(
Câmara Municipal de Mococa
í,e,,t*
c0MtssÃo DE coNsrrrtrrçÃo, JusrrÇÀ E REDÀçÁo
If l,r'-f.riFltí('l^:- Projeto de Lei no. 052/94
I t{'r'r.:ir ri:r5^l)o: .- Sr. Prefêito Municipal de Mococa
nr,ir.i\'i {ti,: - Vêreador Di Taliberti
.r\I::;IIll'i 1): - autoriza o Executivo a celebrar Convênio de aditamento
com a Secretaria da Agricultura, objetivando o desen￾volvimento do Programa Patrulha ÀgrÍcola Municipal.
Conrrr Relator da nratária acinra epigrafada, e dentru
das atr.ibtriÇões desta (--,_rnrissãu, após estrrdus detalhadtrs da mesmara prtr
ppsi tLrr.e tenr plena pr,-reeriêrrcia r;uatrto a!, aspecLL, cuns ti Er:citrna I , .Legal
e Peqirrrnrrtal, - esl-altclo nrer it.íriarnento embasada, resolvr-r aculhô-Ia da
f rrr rrrr i.r»rrrr esta redigitla, exaratr<1u pareeer FÀVO8ÁVEL ã s,ra apruvação.
Flssr' ó (, n(,Ssi,) pArecer S.rn. j.
Sa la das Ctjmissões, o de 1994.
\
IleIatur.
Di Taliberti
^PRí'VÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DE T'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Cc.rmissões, 31 de agosto de 1994.
30 de_ agost
\\.§ \,^.-/^
§--
-Nt/a,l\-.
Dre. Marilia P. ima Pucciarelli
Dr. Ta uRe nde
lr
I
A,ô^on, ./il*nir;pul 8n ,/f(oro"o riu\ fr
8,lo[o 8" Cao Q""lo rrlrr
Mococa, 2? de setembro de 1994,
ref. Of. 833/ 94-CM.
SENHOR PREFEITO,
Estamos passando às mâos de vossa Excelência, para
as devldas providências, cópia do Autógrafo n9. {0/9{, referente ao Pro
jeto de Lei n9. 052154, aprovado em Sessão Ordinária desta Casa, reali￾zada no dia 26 do corrente mês.
Neeta oportunldade, apreeentamoa a Voesa Excelên￾cla protestoe de elevada estlma e dlstinta consideração.
At
J Pompeo Corradi
Atenciosâmente
Brmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFBL
DD. Plefeito Municipal
MOCOCA
@.ônru «t -ll.tt rúei-1t.tt L rl e Jl'l.o ettctr
lttarlo rlr ,\ão /f)arrlo
AUTÓGRAFO Na. 40 DE 1994
lit+M
Projeto de Lei no.052/94
Art. Ic - Fica o Chefe do Poaler Executivo auto
rizado a celebrar Termos de Convênio e Àditamentos com o Es￾tado de São Paulo, atravês da Secretaria de Estailo dos Negô￾cios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o clesenvol
vimento do Programa Patrulha Àgricola Municipal.
Art. 29 - Para cumprimento do disposto no arti
go 14, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a receber rePasses financeiros e/ou ces￾são de uso de bens patrimoniais;
II - abrir crédito suplementar especial ao or
çamento nos valores l-iberados pelos ajustes, até os limites
previstos na Lei orçamentária.
Art. 39 - os êncargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta
de verbas prôprias constantes no orçamento vigente, suplemen
tadas sê necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dlisposiçôes em contrário.
CÂMÀRA MUNICIPÀL DE MocoCA, DE SETEMBRO DE 1994.
José P d cor adi
e s idente
Armand Norb o carib
e tário
CaIió
o
Dr. L
I Secretá
P
2a ec