materia nº 53/1994

n9
Prcc L
e'ti-rnata- JlLlniei4t.aL a(aao,
Srtade dr- 3ão
de JlL
Qaulo
PRoJEro DE LEr No. ü51 oe / oe C1 DE 1ee4.
CÂf,tARA MUÀlialPAL
= MOCOCA
P,Tt,JTOCOLO Disciplina o uso do solo em
toda extensão da Rua Àmérico
Alves. Crtr ú)
ltt, 0tffiq|
FAçO SABER, que a Câmara Municipal ile Mococa, em
Sessão realizada no aia d ( de ô f det99$, aprovou
Projeto de Lei de autoria do Vêrêador Di Taliberti, e eu san
ciono e promulgo a seguinte 1ei:
\\e
r-iao
§
Di Ta1iberti 0
Vt) vereador gt .l I oiscussâo por
Sessão
ô,- '-de í9...1-.2--
JUSTI FI CATIVA OR. IADE R oÉ
Sentlo a lei tlo uso do solo por sua própria carac
teristica, uma propositura dinâmica, tênde de tempos em tem
pos sofrer modificações, que mui.tas vezes o progresso da c!
daile reclama, é o caso da Rua Àmérico Alves r localizada no J€
dimsão Domingos, necessitando de autorização para ativida￾des comerciais, quê ê de real interêsse tla comunidade, o que
nos faz aprêsentar este Projeto.
enário venerando Ribeiro da Silva
v
A
i
r,r..-' a\ Aba" \
t
(
V\3 3
i Talibert
Vereailor
P1 la de setembro de 1994
w
Artigo 1a - Para efeito do uso do solo, conside￾ra-sê como Corredor de Uso Especial- cUE, êm toda a extensão
da Rua américo A1ves, ficando permitida na mesma a instala￾ção de: Lanchonetês, Restaurantes, Supermercados, Merceariaq
Lojas de: ferragens, materiais e1étricos, materiais de cons￾truÇão para acabamento, Agência e revenda de veiculos.
Àrtigo 2a - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Ia de setembro ale 1994.
APROVAt)
PROCESSo Ne.792/94
I - 
lt
I
:
t.
ilt.',''- n' i
-+ o-<)-*t l<# .-,*: É- , 
t - 
$q-ql"
-s- e- 4v
o{'à- tf
Sale Cas
ti!,, -
..? . q{
4,, qv
L qy
,?0
Em us§
iessào de de(
AP t5n
0
0
er
n/- tTxt
! 
' 
r: ,:: . \r0
Fl:. n.e
a
-
iltil
0p0
Josc
Presidetrts
:
I
I
I --qlg
l..r íe
.AL
A:q i&:. tu
I
\,-.!-.
,\'] nP
I
,q!
I
I
I
I
)o# ,
"$ru#
qY ',i
isc
DO
@ti.nt tr ttL J/h mittiytn L
{ttado dr. 3ão
d.e J/l.octveo
Ç)anla 11, .;FÍtLÍ+M
O Presidente da Câmara Munleipal ' leva ao conheci￾mento de todos os intere8sado8, com base no artigo 29 da Bmenda
01/91 à Lei orgâniea ao Município, especialmente oa moradores da
Rua Amórlco Alvea no Balrro Sáo Domlngoe, que fol apresentado
Projeto de Lei n9. 053/94, de autoria do Vereador Dl Taliberti, es
tabelecendo corredor comercial em toda exteneão da BUA AMÉBICO
ALVBS, permitlndo no local o.comércio de: lanchonetes' reataurarF
tes, supermereados, mercearias, lojas de: ferragene, materiais eÉ
tricos, materials de conetrução para acabamento, agência e reven￾da de veículos.
Dentro do prazo de 60 (eessenta) diae a contar da
publicação deste Edital, pode ger apresentada na Câmara Munici￾pal, sugestões a respelto do Proieto de Lei n9. 053/9{.
Pare que ntnguêm ategue ignorâncla gobre o fato
pubüque-ee o Edital pela imPrensa
mo aos moradorea da Rua Américo
Câmara MuniciPal de
-se a distribuição do ma
Jose mpeo Corradl
ves.
13 de setembro de 1994.
BDITAL
Presidente
Câmara MuniciPal
de Mococa
Edital
Projeto de [.ei n" 053/94. 
- - -'-irit -
q"" 
"l"guém 
alegue ignorância eobre o
fato puÚliqüe-se o Eütal pela imprensa e faça-se a
aiÀiátüçào do meemo ãoe móradoree de Rua
Américo Alves.
Câman Muuicipal de Mococa, 13 ile setgn￾José Pompeo Corraài
Preeidente
Partido Progressista
Reformador"(
GoICL 1.8
Gol S
Koínbi
Parati CL
Ouantum CG
Santana GLS 2000
Santana GLS 2000
Variant ll
voyage CL 1.8
Voyage Cl 1.8
86
n
8S
8ô
91
9'r
79
s2
s2.
O DIRETORIO M
PROGRESSISTA REFO RMADOR.
büco dar o seu apoio a candidatur
P.P s;. Lq
PPR. vem a pú￾a a DEPUTADO
o.c
FEDERAL
RICARDO IZAR - n" 1112
" , oi i.r,Por eer rlo partido
- I Ê;; "* " 
ió; úeputado Ferderal q!9 ilr-clui!
M.""".' ;;iil;;ú da uniao em RS 2'0oo 000'00
(Dois Eilhões de reais). '--* - p--""" . O"ico'Deputâdo Federal que conee'
suiu stravés do Ministério da S8úde'central de
ilili"-;;;;" "cÉfu, uma ceeta baeica de remedio
ã;;õó-hl;;.;;êg.'e a Prefeitura já recebeu a
Drimeüa em Àco€to de 1994' ''----ioiGao-i"* que já fez, e por múto m-aig que
i.á f."ci rpãi*ôÀ initegialneuté a eua caÃdidaturÀ
oara Depu-tado Federal ' tvtúoca. sêt€Dbrti de 1994.
i:"-àii"ào Eie""tit. Municipal do PPR Partido
Processista Refornador
- Dr. Lüz AliPio Naúel
Preâidente
Hamilton Leite da Silva Junior
Tesoureüo
Paulo Tatleu SautiagP
Secretário
Alipio Jorge Naúel
Delegailo
PREFEIT
DE
LEI N" 2.494,
Autoriza a Pre
receber, mediank
do Estado ile Sár
fundo oerdido.
DR. ANTOM(
de Mococa,
FAÇO SABER
Mococa, aprovou '
1994, Pmjeto de
promulgo a segui - Art. l" - Fica o
a: I - receber, at:
Governo ilo Estat
cetos a fundo per
Estado;
II - assinar con
Gestâo do eetado
rio À obtenção dos
inciso I deete ar
conüções estabel
III - abrir cÉd
face às despes4e r
ParágrafoUni
zado no inciso III
ção dos recusos a
Art. f,-Ogrecr
artigo anterior r
urbána no Núcl
Lima', Conjunto.
- "Gamão", Cor
Costa Lima", Co
vão' e lotes Urbt
üto das Areiae.
Art.S-Ose:
assumir no referi
verbas própriae t
suplementadae s
Art.4"-EstaL
publicaçâo,revog
PREFEITURJ
15 DE SETEMB
DR. ANTOM,
Prefeito Muni
JOnN Í, ,'t UOOOCÀi dia 1? aic §êtembro de 1.994
JCRICÂI §s.4.56? ÀI{O - 98
Câmara Municipal
de Mococa
Edital
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao
c,onhecimento de todos os interessadoe, com base
tto ,.tino 2f da Emenda 01/91 à Lei Orgânica do
Municíiio. especialmeote aos morâdores da RUA aoolÊo ÉtnNaNoES PINHEIRo, que foi apre￾úntado Proieto de tei n'056/94, de autoria da
Váreadora Úr' Marfia Pereüa Lima Pucciarelli,
eetabelecendo Corredor Comercial em toda exten￾são da RUA ADOLFO FERNÁNDES PINHEIRO'
oermitindo no local. o comércio de: Mercearias,
iluitandas, bares, açougues. padaúas' farmácias,
olfrcinas de encanaúenio, eletricistas, sapateiros,
barbeiros. salâo de beleza, supermercados, lojas,
agências áe automóveis, escriúrios, bancos, hoÉis
e restauraDtes.
Dentro doDrazo de 60 (sessenta) diâ8 a contar
da publicação d-este Edital. pode ser apresetrtad-o
na Câmara Mr.rnicipal, sugestõee a reaperto do
Proieto de Lei n" 056/94. - 
Para que ninzuém alegue ignorância sobre o
fato, publique-se oEdital pela iEprensa e fqçq:qg I
disúibúcão do mesmo àos moiadores da RUA
ADOLFd FERNANDES PINHEIRO.
CÂMARA MUMCIPAL DE MOCOCÀ 13
DE SETEMBRO DE 1994,
JOSE POMPEO CORTADn I
Câmara MuniciPal
de Mococa
Edital
O Presidente ila Câmam Municipal, leva ao
conhecimento de todos oe intercegadoe, com base no
aitico f, da Emenda 0U91 à Lei Orgânica do Municí￾oio.- esoecialmente aos moradoree dae Ruae
ir.,Ío.r""oiror Felix Brand e Luciano Marchese, no
É"i"À .l"tai- São Francisco, que foi apreeentado
p"oi"to d" t i "'OS9/94, 
de autaria do Vereador Cido
f"ãr"t a. ""tut"t""endo 
corredor Comercial em toda
exàneâo das Ruas Monsenhor Felix Brand e Luciano
Marchege, permitiado no local, o comércio ile: Mer￾ceariae, qüiaodae, bares, açouguee, padarias, farmá-
"ir"- oácinae de eucanamento, eletriciatss, sapatei￾ros. barbeiros, ealão de beleza, eupermercado' lojaa,
asênciae de automóveie, escritorios, bancos, hotéis,
rõehurântee e outrog de comércio a critério da admi￾niatracão MuaiciPal,
óenho do prazo de 6O (sessenta) diâs a contar da
nubücacão deste Eütal, pode 8er apreÊentada nâ Câ'
a.. M"oiapal sugestãô a reepeito do Projeto de Lei
n'06994.
Para que niriguém alegue ignorâacia eobre o fato
oublioue-se 
-o Editãl pela imprenea e [açá-8e â ilighi'
Lú"ãô do -es-o aoe-moradores dÀs ruÀa: Monsenhor
Felix Bran<l e Luciano Marcheae.
Cânara Municipal de Moccs, 13 de get€mbro de
1994' J* *,"E fuãg
bro de 1994.
@.ôrutuo JlhmLeip.ol rle
úttada de $aa Ç)aulo
Mococa, 16 de setembro de 1.994.r
P.t. 441 94-C.C.J. B.-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- Da Comis￾são de Constltuição Justiça e Redação.
ao Engenheiro Nelo Pisani Junior DD. presi￾dente da Âssociação dos Engenheiros e Arqui
tétoe de Mococa.
asst[rto- manlfeataçáo eoücita sobre os proje￾toe de Leis 53-56 e 59/94, cópiae anexas.
Para complementar parecer das propoeituras, que anexamoa
seria de grande valia recebermoa uma manlfestação desea entidade.
Cordialmente
Dr. T
Vereador
ói rariuerii
ve reador
.l Fls. n'e
'!'r oc.
Q
(),iurrrr,, /l ,,,r;r;pul ,9,' /(.ororu
l'"t",1n )" :\ao !0""1n
Mococa, I 7 de novembro de 1994.
P.I. 58/94-CCJR-CIvÍ.
do Vereador Di Taliberti - ü Cornissão
de Constituição Justiça e Redação.
ao Engenheiro Nelo Pisani Junior
DD. Presidente da AE.AM.
assunto - reiteração de pedido feito
com relação a exame dos projetos de
l-eis 53194,56194 e 59/94.
Estamos reiterando os bom prfuimos
de Vossa Seúoria, visando uma manifestação por parte da AE.AM., sobre os
hojetos de tris 53, 56 e 59194.
Cordialmente
.\ ' ,r (t \
'\.
oI raltnonu
!'ereador
Fls. n.e
hoc.
[ ]s. o.o I
Proc
Associação dos Engcnheiros e Arquhaos dc Mococa
CGC n.o 50.734.2ó810001-25 - Inscrição Municipal n.o 4.3'19
cfício LJ.1/94 Ilococa, 29 rie §oveobro cle l ôc, r- CÂUTRE I.4UIVICIPAL
= MOCOCA :_
fLno. Sr.
DI NÂI,J3EPNI
DD. Yereactor da Cârnsra líuniclpaL do
IÍ0c0cÁ - s?
Prezad.o Senh orr
& respoeta ao p.L 5g/94, proje_
to ôe tei 053/94, í:nformoos que de acordlo eorrt a aova propoatat
ile üso e ocupagão dro soJ-o, a nra. coasidierada cooo coreilor arâ
Uso Especlal no baÍlro, 6 a rua Áoárico Àeeoliaior
Fa opoltrEiil,ade, reaovaoos s Vos￾se Serhor{.a protestoe ale €levaatra estioa e coaeÍàeração.
Àteaclosareente,
E§§e §EEo 
v
"ISÂIE ,r&rrc:
keeialeate
PROTOCOLO
llumaro Orre
tlt J 051 4Y
It tibri.r
Els. n.q q
Pt.:,':
Câmara Municipal de Mococa
comssÃo DE coNsrrrurçÃo, JUsrrçA E REDAçÃo
REFERÊNCIA: - pRoJjrTo DE trf, Ne.053/94
INTERE§§AIX): - uI TÀtrBEmr
RELATOR: - DR. TADE REZEITDE
A§§UNTO: - Dlseiplina o uso do solo na rua âeerico A)-ves
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, apos eshrdos da mesm4 a propositura tem plena
procedàrcia quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e estando
meritóriarnente embasada, resolvo acolhê-la da forma como estrí redigida, exarando
paÍeoef, FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 0 6 de dezenbro de t. 994 .
í
Rehtor
nr, Tadeu Rezende
APROVADO O PARECER DO R"ELÂTOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala deq Comissões, 07de d.ezer:.bro d€ 1.994.
\ U.
Di Tali.bertl
rl- -.:.,'
Dra. Diarilla PereirB l.pucciarelli
l0
Câmara Municipal de Mococa
coutssllo DE oBRÀs E sgRvrços PÚBLrcos
REEEP§NCIÀ:- PnoJETo DE rEI §e..o53/94
DI IAIIsEETI
RELÀIDR:- nNrt zÀtIÂxÍÀ§
À§SUNTQ:- Discipllna o uso do aolo êú to tüa extensão da Rfi, Âneri co
ÂIves.
Comur Relatur da matéria acima epigrafada, ê dentro
das atriLruições c,)r)Íeridas a esta Cumissão, após estudos detalhados da
propusitrrra, e tendo em vista serrs objetivos, somus pelo seu pleno actr
lhimentu, u qde nus leva a exarar parêcer FAVORÁVEL à srra aprovação e
respeitandrr seu texLo uriginal.
Esse é u nussu parecer s.m.j.
sala das Comissões, 06 de dezenbro de 1. 994
Relat(Jr
e
EsuL Zanarlan
ÀPROVÀDO O PÀRECEI' DO R"E.IJITOR OU TAVORÁVUL ÀO PROJETO
Sala das Comissõe de dezenbrp de 1.994
Antonio Ulian E[Iho
I NTERESSÀl)O: -
as_
lVatall sso Pa zo te
W ,tM
Câmara Municipal de M
tl
ococa l{L?L tr,
courssÁo DE prÀNEJÀ!{ENr',o, uso, ocuPAçÃo E PÀRCEIÀüEN?o Do sÓLo
RETERENCTÀ:-
INTERESSÀDO:-
REI"ATOR:-
ASSUNTO: -
?ROJETO NE IEI
I[..ÍÀEÍBE8ÍI ''
E'Í/ÂSDrc BIZÂRF-'
§a.o53/94
PATTI
Eisclplina o uso ilo solo en to ata extensão d.a foa tu cri
A].vcs.
Como Rel,ator da matéria supra mencionada e dentro
das atribrrições conf eridas a esta Comissã<.r, após exame detalhad<.r da
propositr:ra, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu tota-L aco
thimentc», o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovaÇão ,
respeitando srra redação original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comissões, 06 2]czabrc ++-r-§+
Relator
EVandro 31 zarro Patti
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DE FÀVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissôes, de dez bro de 1.994
iz Á:man
1
Nor Garib
CaIi.ó
@.on onu ./Ltuniripnl ln /il
tst"3o 3" \an /l)""1n
\krc.ca. rlz ,t" tll, [rlir'.., tL' 1.9')5.
OcO?a7
()f I14195-CNl.
Senhor Prcl'eito'
Estantos passando às tuãos dc Vossa Excelência. para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por essa Casa. em Sessão realizatla no
dia 06 de lêr,ereiro Írltimo.
AII'OGRAFO N'. 01 i95 - Projeb de t ei n". 053i 94
(de auloria do Vereador Di Taliburti)
ALTIOGR,UU No. 02195 - Proieto de l.ei no. 056 91.
(de autoria da Yerç'adora I)ra. Nlarilia Pereira l-irla Ptr.-ciarelli)
,\UTOGRAIO No. 03,/9-5 - Projeto de tri n'. 0-59 94
(de autoria do Vercador Cido Espanha)
r\tlTOGR-\FO N". 04,'95 - Projeto cle [.ei n". 0l '95.
AU'I'OGRAFO N". 05/95 - Projeto de [-ei n". 02.'9-§.
Nesta oportunidadc. apl'eselllirnx)s :t Vossit Excelência protestos
de elevada c'stirna e cliíinta consideraçiro.
Atenciosantentc
\^
4'r-lo
DR. TAI)EIT R
,*(!
ET,FtNt)ti
Presidcrrle
Ernro. Sr'.
t)lt. ,\Nl ()\t() \.\t:t, 1.].
DI). Prcfcito N luniciprrl
NIO('O(i.{
FIs. o.r i
Proc
@ô.nt u rrr- Jlh m-LeL,P.al
{htads dr, 3ao
de J/toetve«
rf)ortla e
[\s' o' rQ
frcc"
AUTÓGRÂFO N9. 01 DE 1995
Projeto de Lei n.a.53/94
Disciplina o uso do solo em toda
extensão da Rua Àmérico Alves.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de llococa, em
Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 1995, aprovou Pro￾jeto de Lei de autoria do Vereador Di Taliberti, e eu sancio
no e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Para efeito do uso do so1o, conside￾ra-se como Corredor de Uso Especial- cUE, em toda a extensão
da Rua Américo Àlves, ficando permitida na mesma a instalaÇão
de: tanchonêtes, Restaurantes, Supermercados, llercearias, 1o￾jas de: ferragens, materiais el-étricos, materiais de constru￾ção para acabamento, Agência e revenda de veículos.
Artigo 2a - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMÀRÂ MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dr. Tadêu R ende
Pre s idente
Jo Pompeo Co ratli
Secre tá o
E a
2a tár io