PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]I\ICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no389/2024
ho de2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos peito
Atenciosamente,
EIRO BARISON
unicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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DATA
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votos de
Prefeito
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçâo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21A2023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas orçamentárias
conespondentes, em razão a Portaria GM/MS no 3.975, de 21 de maio de 2.024, proveniente de
Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Ricardo Silva, para incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atençâo Especializada à Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter açóes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outÍas provldências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Poeto de Lei no@112024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de RS 200.000,00 (duzentos mil), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
O9,OO - SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
í0.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 267).........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÔDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alra Comptexidade
R$ 200.000,00
Art. 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de DiretÍizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA JUNHO DE 2024.
RO BARISON
Prefeito
EDUARDO RI
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NOí&). DE 06 DE JUNHO OE 2024.
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