materia nº 56/1994

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Dispõe sôbre a institui5ão de coínercia I G|írt toda rx tensão AdBlÍo Frrnendes pinheiro 
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FÂçÍ} SABER, Mocqga. enr sessão realizàdà no t99$. aprovoLl projptg dB IEI Fereira Lima purcci.erel li. e en Iei -
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vereâdorã Mari I
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âtj'vidÃdss permitidas ** too*ê'l-"1i;,=*" 5:'ã-:til:?r"oF*lILoSI ãIil;,,.1].iI ctassificadàs riÀs ."t"qo.i;; c.r-s.l pela Lei - c.i-ãã. instit.riuas líuni.cipal no 1.SgS" de 11 de_ dezembro de 1978. de=de gue ::ff;:Í:;.-;=",:i;ff:lt"== Federãis' Estadurais e t'tuniiipais qLrE
SLI A pr-rb I i. cação 
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- Estã lei entrará eín vigor disposisães em ccln trArio _
Moccca, 5 de setembro de 1gg4
DRa tlARILIA PEREI LII"IA PUtrCIARELLI vereàdore
Ortt
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Câmara Municipal de Moc
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PROTC'CC,LO 
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SFl. PRESIDENTE !
Reql-reiro à
1El5, da Resolução n- 9. a
propsEiçãÕ de PR0JETO DE LEI.
ncs geguintes motivos, a saber:
Hesa da Càmara. nBs termos do artigo recE,pçãB e encaminhàmento da ãnElxà cuje jLlstifitretiva pode ser encontrada
iltsPlcIt0
_ OESPACHO -
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a) As
a conpan ha r
dirpo=j"çães da lei do uso do sola tÉm que â dinàmi.cã do desenvslvimênto
Lrrbeno ;
b) A Âtividàde comercial expândindo em nossâ cj.dade. de tal sc}rte que bàirros pFÕcuraín diversj-ficâr seu coínércioi
c) A rua AdoIfo FErnãndes F.inheiro, l{ocÕqLrinhã. set enquàdrà em ruã necessÂria atj-vidade troínertriâlt tÃ). é (] númprÕ de intpressedoÉ
imp l an tar . ali. seu coínÉrcio.
veín gE
todos os
nâ
eíÍr
nobre C§mara
Ee subínete.
Sãú estes os mstivoç qu.e àLrtori=àm" de prsntB. à
a apreciarr. em seLl FlEnári(f. E ãneltE prBjeto de lei qr-re obedecidos os proced.iínento5 rÊgíínentaig deÉt CàEÀ.
l'locÕcà. 5 de eeteínbro de 1994
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PROJETO DE LEI EUE DISP6E SOBRE
A CRIAçÃO DE CORRER trOHEREIAL NA
RUA ADOLFO FERHAHDES PINHEIRO.
EMENTA :
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Vereâdorâ
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?ROCASSo Ne.795/94 PMJíIO NE I.,EI N9.056/94
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F:'l.nhej.rr, r' cr Íitair-rc, cla HÕ{:clql.rinhÃ, E-.EtãÍnGs Êi.1. sr, an.,Ein te dt,
acordo c:nm à trên=formaçãs desga rlra em corredor comercial,
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@.rintata- J/huticip.ul de Jl(oeo«L
f,rtado dt- 8ao íPoul.o
o Prêsidente da Câmara ltlunicipal, leva ao co
nhecimento de todos os interessados, corn base no artigo 29
da Emenda 01/91 à tei orgânica do Município, especialmente
aos moradores da RUA ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, que foi
apresentaalo Projêto de Lei ns. 056/94, de autoria da Verea
dora Drê. Irlarilia Pereira Lima Pucciarelli, estabêlecendo
corredor Comercial em toda extensão da RUÀ ADOLFO FERNAN￾DES PINIIEIRO, permitindo no loca1 , o comércio tle: Mercea￾rias, guitandas, bares, açougues, patlarias, farmacias, ofi
cinas de êncanamento, eletricistas, sapateiros, barbeiros,
salão de beleza, supermercaclos, lojas, agências de automó￾veis, escritórios, bancos, hoteis e restaurantês.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a con￾tar da publicação deste Edital, pode ser apresentado na
mara Municipal, suqestões a respeito do Projeto de Lei
os6/94.
Para que ninguém alegue ignorância
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to, publique-se a distri￾buição do mêsmo
NHE IRO .
o Edital pela imprensa e faça-se
aos morad rês RUA ADOLEO FERNANDES PI￾CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 3 DE SETEMBRO DE 1994.
POMPEO
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RRADI
EDITAL
Proc.
Partido Progressista
Reformador lr r*
O DIRETORIO MUNIC1PAL DO Í*xDO
PROGRESSIS
blico ilar o seu
FEDERAL
TA REFORMADOR-PPR,
apoioacalilidâtu.aaD
vem a pu￾EPUTADO
RICARDO IZAR - n" 1rr2
, | ..,.iPor Bet do partido
'- Fã" """ o ,i,ii- O"putado Ferderal que incluiu
U*o"u "á o"ç..""to dÀ União em R$ 2'000 000,00
lDois milhõee de Íeais). '- - 
- Po. ser o único Deputado Federal que conee￾suiu atrâvé8 rtro Ministeúo da Saúde ' Central de
iÃai"úe"úa"CEME-, uma cesta basica de remeüo
aã- soo tit* p"r mêg, e a Prefeitura já recebeu a
Drineira em Agosto de 1994.
- 
- Por tudõie€o que já fez, e por Eúto maiE que
irá fazei, ipoiamos ütegialmentã a sua canüdatura
oara Deputado Federal. ' Mococâ. setembrd de 1994.
ComGâo Executiva Municipal do PPR Partido
Prosessista Refornadot
- Dr. Luiz Alipio NaÚel
Presidente
Haoiltoo Icite da Silva Junior
Tesoureiro
Paulo Tadeu Santiago
Secretário
iAlipio Jorge Naúel
Delegado
J0RI{AI r Á UoCoCÂi nt 1Z de §etambro d.e 1.994
PREFEIl
D.
LEI N" 2.491
Autoriza a Pr
receber, mediaa
do Estado de S
fundo penlido.
DR. ANTONI
de Mococa,
FAÇO SABE
Mococa, aptovot
1994, Projeto d
pmmulgo a segr
Art. l'- Fica r
a: I - receber, z
Governo do Esü
ceiros a funilo p
Estado;
II - assinar cc
Gestão do estad
rio à obtenção d<
inciso I deste r
conüções estab
III - abrir cn
face às despes4
Parágrafo Ur
zado no incieo Il
çáo dos recueos
Art. 2l' - Os re
artigo anterior
urbana no Nú
Lima", Conjunt
- "GaroÍão", Cr
Costa Lima", (
vão" e Lotes Ur
dito dae Areiae
Art. 3' - Os
assumir no refe
verbae pópriar
euplementadar
Art.4'-Esta
publicação,revr
PREFEITU.
r5 DE SETEM
DR. ANTO}
Prefeito Mu
Câmara MuniciPal
de Mococa
Edital
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao
conhecimento de todos os interessados, com base
"ã-ártic" 
i" a, Emenda 01/91 à ki Orgânica do
ü"oi"i'rio. especialmente os moradores da Rua Àilerióã"eã no Bairro São Domingos, que foi
aoresentadoProjeto de I-ei n'O53/94' de autonâ do
Íãeador Di Taliberti, estabelecendo correflor co-
-à."iát ". toda extensào da RUA AMERICO
ALWj§, permitiodo no local o comércio de: lancho-
,ã"", .âit.*"rtes, supermercados, mercearias,
loià" àe: f"r.ae"rrs, inateriais elétricos, materiaie
dé construção para acabameuto, agêucia e reven￾da de veículos.
Dentro doDrazo de 60 (sessenta) ü48 a contar
da oublicacão dtste EditâI, pode ser apresentada
na'Câmará Municipal, sugestões a respeito do
Proieto de [.ei n" 053/94. ' Para oue ninguém alegue ignorância sobre o
fato pub[qüe-se o Edital pelã imprensa e faça+e a
disdibuiçâo do mesmo ãos móradores dg Rua
Américo Alves.
Câmara Municipa-l de Mococa, l3 de setgm'
bro de 1994.
José PomPeo C,orraài
Preeidente
Câmara Municipal
de Mococa
Edital
O President€ ila Câmara Municipal, leva ao
co[hecirnento de todoe oe interessados, com baee no
aúigo f, da Emenda 01/91 À Lei Orgânica do Municí￾pio, especialmente aoe morailores das Ruas
Monsenhor Felü Brand e Luciano Marchese, no
Bairro Jarilim São Francieco, que foi apreeentado
Projeto de Lei n' 059/94, de autoria do Vereador Cido
Espanha, eetab€lecendo corredor Coniercisl em toda
extensão dae Ruaê Moneenhor Felü Branil e Luciano
Marchee€, permitindo no local, o comércio ile: Mer'
ceariag, qútsndas, batee, açouguee, padarias, farmá￾ciae, ofrcinae de encanamento, eletricistas, sapat€i.
roe, barbeiros, ealão ile beleza, supermercado, lojae,
agênciae de autonóveia, escritórios, baucos, hotéir,
restautantes e outroa de comércio a critério rla arlmi￾ni8tração Municipal
Denho do prazo ile 60 (sêssenta) dias a contar da
publicação deste Editd, pode eer apreeentada na Câ￾mara Mulicipat eugestão a reepeito tlo Projeto de l.ei
u" 06994.
Para que ninguém alegue ignoÉncia sobre o fato
publique-ee o Erlital pela imprensa e faça-se a dishi￾búçãó tlo mesmo aoo moratlores das ruas: Mooaenhor
Felix Brand e Luciaao Marcheee.
Cârara Municipal de Mococa, 13 de setembro de
1994' roú *'E"ftTi*
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Câmara Municipal
de Mococa
Edital
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao
conhecimento de todos os intereesados, com base
no ârtigo 2' da Emenda 01/91 à l*i Orgânica do
Município, especialmente aos moradores da RUA
ADOLFO FERNANDES PINIIEIRO, que foi apre￾sentado Projeto de [.ei u" 066/94, de autoria da
Vereadora Dr' Marília Pereira Lima Pucciarelli,
estabelecendo Corredor Comercial em toda exten￾são da RUAADOLFO FERNANDES PINIIEIRO,
permitindo no local, o comércio de: Mercearias,
quitandas, bares, açougues, padarias, farmácias,
ofrcinas de encanamento, eletúcistas, sapateiro8,
barbeiros, salão de beleza, supermercados, loias,
agências de automóveis, escritorioe, bancos, hotéis
e reataurantes.
Deatro doprazode 60 (seesenta) ilias a contar
da publicação deste Eütal, pode ser apresentado
na Câmara Municipal, sugestões a respeito do
Proieto de I-ei n' 056/94. ' Para que ninguém a-legue ignorância sobre o
fato, pubüque-seo Editalpela imprensae faça-se a
distribuição do mesmo aos moradores da RUA
ADOLFO FERNANDES PINHEIRO.
CÁMARA MUMCIPAL DE MOCOCÁ" 13
DE SETEMBRO DE 1994,
JOSE POMPEO CORRADI
Jornal. te.4.567 - Á1Í0 98
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@.timtttrt J/huúei4rLL r/.e -lÍoco
Sttado fu 3ãa Ç)oulo
Moeoca, 16 de setembro de 1.994.i.
P.r. 4{/94-C.C.J.R.-CM.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende- Da Comle￾eão de Constitulção Juetiça e Redagão.
asflnto- manlfestação solicita sobre oe proje￾tos de Leis 53-56 e 59/94, cópias anexas.
Para complementar parecer das propoelturaB, que enexemoa
seria de grandê valia recebermoa uma manifestação dessa entidade.
Cordialmente
Dr. T Re de
Vereador
ói ratiberii
Ve re ador
§
Íis r: 'e
Proc
ao Bngenheiro Nelo Fisani Junior DD. Presi￾dente da Aseoclação dos Engenheiros e Arqui
tétos de Mococa.
(.),iu,nru /( ,,,riripul ,,' /l(
J'.l"Jn J" -\a. 'l)",,1.
Mococa, l7 de novembro de 1994.
ocdcal
P.I. 58/94-CCJR-CM.
do Vereador Di Taliberti - da Comissão
de Constituição Justiça e Redação.
ao Engeúeiro Nelo Pisani Junior
DD. Presidente da AE.AM.
assunlo - reiteração de pedido feito
com relação a exarne dos projelos de
I*is 53194,56194 e 59194.
Estamos reiterando os bons préstimos de vossa senhoria, visando- uma manifestação por paÍe da AE.AM., .ouiã-o. Projetos de tris 53, 56 e 59/94.
Cordialmente
\J\r_r_l \\-
DI TALIBERTI
Vereador
I
)
FIs. of
Proc
l l:' D'e
Pr oc. g
Associação dos Engenhciros e Arquitetos dc Mococa
CGC n.o 50.734.268/0001-25 - Itrscrição Municipal n.o 4.379
odcio 1J3/94 Idococa, 29 de llowmbro de L994
CAMARA MT,NICIPAL
= MOCOCA :-
I]loa. Sr:a.
UÂRr!IA P:JEXTRÀ I&Ê PTCCIÀREII,I
Dn. Íereadora êa Câoa::a }Írrnicipal de
UOCOCÂ - S?
Prezada Szra.'
fu reslosta ao p.f. ,g/94, projoto
cte lei A56/94, inforDa,mos que de ac ord.o cma noÍa proposta cie Uso
e 0cutrs€o do So1o, o baÍrro já possui l:uas eon estas cal:aêterís_
ticas: rÍua Fá1ix Braadl, nra .iosá ,xâraano cia silvra e av. i?esi,den,
te Cast€]-o llrancoJ
lTa oporturl-C.aàe, renormmos a Vossa
§enhorta *xrotestos de el.evad,a estlna e coasj,êereção.
Âtencios@ent€,
PrsilÍr .rúnrcn
PROTOCOLO
llt ,1 061
ÍIuii',e ru Dr tr RÊrll
§){3e
PresÍdente
; t* ó
t't.rl, q
Câmara Municipal de Moc
rl￾F
Como relator da matéria acima epigrafad4 e dentro das
atribuições destâ comissão, após estudos ü mesm4 a propositura tern plena
procedência quaÍrto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, 
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da formã " "rüroo
"omo "rú redigida, exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
comssÃo DE coNsrlTurçÂo, .rusrrça r nrnaçÃo
nnrEnÊlvcn: - PRC,iElo X'§ rE r1e.A56/g4
INTERD§§AIX): - !RA. I'ÍÂRIII ?xRx[R LIM PUC0IÀR$,II
DR. IÀDgt REZ!'§DE
A§§UNTO: Institui clo rredo r conercial na rua Àdo1fo
Pernanclel Pi nlei.ro
Sala das Comissões, o 6 de d"zembro de Iqq4.
Relrtor
Dr. Tadeu Rêzenalê
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
M\^-Q*\,\, .-
I r \ --__
Di Taliberti
Dra. LIarilla Pereira ^- L.hrcciare]']-l
(
RELATOR:
Sala Ílâq Comissões, cZ de aezenbro del-qqa .
,i". Ji'tr￾Proc' tq
Câmara Municipal de ococa I
I
REFERSNCIÀ:-
INTERESSÀDO: -
REUUIOR:-
ÀSSUNIO: -
courssÃo DE oBRÀs E sEnvrços púBl,rcos
?R0JE10 DE tif, Ne.A56/94
DEÂ. I{ÂFÍIIA P§RSRÁ IIUÁ PÜCCIAREIII
RAUI ZÀi/lAXtÂr
Instiür1 corrêdor comerciaL na xua Adolfo Fernandes
Pirüàrio.
Comu Relatur da matória acima epigrafada, e dentro
das :rtribr.rições cunferidas a esta comissão. após estLrdos detalhados da
prupusitrrra, e tendo em vista serrs objetivos, somos pelo sei.r pleno accr
J.himentu, o q\re nos leva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à sua aprovação e
respeitando se \r texto original,.
Esse é u nussu parecer s.m.j.
sala das Comissões, 06 d.e Cezenbro de 1.994
ReIatr.rr
Baul Zanarian
ÀPBOVÀDO O PÀRECER DO RELATOR DE ÉÀVORÃVEL ÀO PROJETP
SaIa das Comiss 07 d.e dezenbro de 1.994
Antonlo Uliaro Dilho
Ita tali zzo Pazote
Prr;c
Câmara Municipal de Mococa
courssÃo DE pIÀNEJÀr.tENTo, uso, ocupÀçÁo B pÀRcErÀr{ENTo Do sóLo
REFER.ENCTÀ:-
INTBRESSÀDO:-
REI,ÀTOR: -
ASSUNITO:-
PXoJmo DE tE §c_.056/95
DRÂ. }IÂRIIIÂBdRÂ IIUA
Rá,UI. A}IÂRIÀIÍ
f nstitul arrêdor comercial na rua,Eolfo Ernandes
Pinhelro
Sala das Comissões, 06 ê Õz b L.99,
Re a tor
Norberto Grib
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO R.EI,ÀTOR DE FÀVORÁVEL ÀO PRGIETO
SaLa das Comissôes, 0Z d b r.o de1 94
tti
Ca1Íõ
l- . rÍ,
iii:. n.c /f
Ccrmr.r Relator da matéria supra mencionada e dentro
das atribrrições conferidas a esta comissão, após exame deta.l,hado da
propositrrra, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu totaL aco
lhimento, o qúê nos feva a exarar parecer FÀVORÁVEL à srra aprt»vaÇão ,
respeitando sr-ra redaçãcr original,.
Esse ê u nosso parecer s.m.j.
Ao*oru ,/il*'i"iPol Jn
{"tn[o 8" :'\ao ('Do"ln
\íococa. oz o. ÀiL't!it" de l'9e5'
/t( o,, oaa
Estauros passÍurdo às máos de Vossa Excelência' para as devidas
nrovidêrrcias, cópia do ".n"fi#;";;";;;p* tttn casa' em sessão realizatla no
àiu o6 d" fevereiro último'
Afrl'OGRAFo N" 01"95 - Prt'jtudelri no'053i94'
(àe autolia do Vereador Di Talibe li)
ÀLITOGRAFO N" 02i95 - Proieto-de Lei rr" 056'9'l'
1de autorlaãJ't'"oáotn »*' lvlarília Pereira l-ima Pucciarelli)
,\UTOGR'\IO No' 03r95 - Plojeto-de lri n' 059 94'
(de atÚoria do Vereadc-rr Clido Espanha)
r\tlTOGI{'\FO N"' 04"95 - Projeto de Lei rr"' 0l'95'
ÀUTOGRAFO N'' 05195 - Projeto de t-ei n'' 02"95'
Nesta oportullidade' apreselÍillrros ir \iossa Excelência proteslos
de eletada estitna e distinta consideração'
Atenciosatltetrte
of. I l4/95-cNl
Setrlnl' Prcfeito'
Exnro. Sr'.
DR. ANTONIO N.\TIÍ'E,L
DD. Prefeito l\Iunicipal
NIO(]OCÂ
I)R. I'i\llEl-t
Prcsidetrle
lL
-1 rlt\.:-
RÊY,[.,NDti,
@.ônuLrrt JlhutieL,1t.u.l. d e J/l.octvr<r
{htado rlz $ao Ç)au.lo
AUTÓGRAFo Na. 02 DE 1995 t
Projêto tle Lei na. 56/94
Dispõe sobre a instituição de
corredor comercial em toda ex
tensão da rua Adolfo Fernandes
Pinheiro.
FAçO SABER, que a Câmara lttunicipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 1995, aprovou Pro￾jeto de Lei de autoria ala vereadora Drê. Dlarilia Pereira Li￾ma Pucciarelli, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. Ia - Para efeito do uso do so1o, ficam per￾mitidas em toda a extensão tla Rua Adolfo Fernandes Pinheiro,
as atividades classificadas nas categorias C.1-S.L ' c.2-52 ,
instituitlas pela Lei Municipal nq. 1.305, ile 21 de dezembro
ile 1978, desde que cumpridas as disposições Federais, Esta￾iluais e Municipais que regulamentam a matêria.
Art. 2a - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARÂ MIJNICIPAL DE MOCOCÀ, 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dr. Tadeu z end
Pre s idente
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