materia nº 61/1994

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fls. tr.e
Proc.
úttado dc &ae
CÂUene MUNICIPAL oc^ -
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hojeto de l,ei ne Cal de ', d.e
Drtr
lsqy ltoz4/
dispondo sobre a isençao
frente pala c onstruçõe s
em 1ôtes urbenizados.
e- de 1994
,le recuo de
comerciais
FÂC0 SÂIERrque
são, real i zatla
Pro jet o de iei
e eu sa-nci ono
a. Câma.ra iiunicipal de T.Jococaren Se§-
en 05 Cer dczqbro de 1994 r aprovou
de autoria do Vereador Norberto Carib
e promul6o a seguinte Lei:
I
das a
ficam
Art .
revogadas as
29- Esta Lei entrâ em vigor na
disposiçães em c ont rário.
?1enário Venera
Art. 1e- llos ].otes urbanizadosrtodas as construçães destina￾fins eomerciaisrdentro dos Corredores para o fim especificot
dispensadas do recuo ale frente.
data de sua Publ i ca ção ,
.: rro, 19 de setêobro rie 1994
Norb
1re
l arib
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.ruST IFICÁT TVÁ
É inegáve1 que dentro dos conjuntos Habitacioiaisreonstitui￾dos de lotes urbaniz ado s, dadas as dininutas dinensães tlos terrenos'é
praticamente impossivel dota-Ios ce corredores cont,rciais,tendo por
norma obedecer os recuos regulamentaresrassim para' minorar a situa￾ção, e stamos orll nossa porpositura el.in inando os recuos fror\te iriÇos.
setembro de 1994 ltenário Vo nera ,l-9 de
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PBCCESSO rc.866/94 : PmJ5To !E trf, Ne.o61,/94
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Sessão do ídr\ q(.ç
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P .Í.47 / 9 4-CCJR-CI\'!.
úttado de \aa
Mococa, 06 de outubro de 1994.
Do Vereaalor Dr. Tadeu Rezende- da Comis
são de Constituição, Justiça e RedaÇão.
ao Prêsidente da Associação dos
nheiros e Arquitétos de Mococa,
Nelo Pisani Junior.
Enge￾Enge.
assunto- manifestação
Projeto de Lei 6l/ 94,
solicita sobre o
que anexamos.
Como semPre será de grancle valia, receber como
orientação uma manifestação dessa êntidade sobre o Projeto de
Lei ns. 6L/94, que anexamos ao prêsente￾Cord i a lmente
Dr. Tadêu Rezênde
Vereador
Fls. D.e í
Associação dos Engenltciros e Arqilitells dc ó
CGC n.o 50.734.268/0001-25 - InscÍição Municipal n.o 4.379
ofício tL2/94 Uococa, 29 de §overatro de 1994
CAMARA MUNlclP^L
= 
MOCOC^::
Il-rro. Sr. hc
IÀDEI' RNZE}I]E
D). 'feread.or da Câaara l{u:ricitreJ- de
u0c00À-§P
Prszado S enbort
& respoata ao P.'Ii 47/91, info:s-
,nFrnos quo, c[€ aeorrio com a uova proposta êe IIeo e Ocupação ôo
os eollrealor€s comerciaj.s eetão tlLepensatlos tlo recuo froa￾lIa oportunldadê, renorraeo s a 'Ios￾sa S€Dhoria protestos cle ele\racia e stima e consiclerafo.
Àtenel ose.ieente t
0
SoJ-ot
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-,r-. NrsÂÀÍr rúÍro'
keslàeatê
PROIOCOL o
Í*rmc re Cretr RúrLa
til tql J.O6L N-l , t
6á:"rroz.,Zrrorr.Vlo/' ,/ ,Z*o.*
E"*"1" ,4 .7.- ,4,ná
FOLHA DE COBERT URÀ DE FAC-SÍ}.'IILE
Na.
De
6s pg;. 56l94
Para:
ATT :
Fundação Pre feito Faria Lima-CEPAIvI
Local: São Paulo
Fis. o'ç
Veread or- Di Tali erti
DATAz 24 / LO / 94
Fax no (0196) 55-0106
Quantidaale de páginas,
incluindo esta folha.
o2
Para complementar estudo sobre o Projeto de
Lei na. O6L/94, (cópia inctusa) , seria de grande valia para nôs
receber sobre a referida matéria uma manifestação dessa presta￾tiva entidade.
Cordialmente subscreve.
\*1s-r x l"
Di Taiiberti
vereador
caso este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Telefone (0196) 55-0002.
}IENSAGEIIi : -
n,9 FUNOAÇÃo PREFE|TO FAE|Â /- LtirA _ cEpAi, CêntÍo dê Estud6 a pêsquisâs dê Adminirtrag6o Municipal
Ref.: FAX CEPAM ne 1228/94
DE: Superintendência de AssÍstêncta Técnica
PARA: Câmar"a l.íunicipal de Mococa
Vereador Di Taliberti
( 01 96-550r 06 )
Y [n'Ç
Assunto: ElimÍnação de recuo para consEruções de fins comerciais
Senhor Vereador
En atenção ao FAX de Vossa senhoria, datado de 24 <k
outubro do corrente, temos a esclarecer o que segue:
0 Projeto de Lei ne 6't/94 pretende alterar dispcsi
ções do código de 0bras e de posturas Muni.cipais. Se tal legislã
ção existir, é necessário que o Projeto de Lei nencione os di,spõ
sitivos que pretende vêr alrerados, ainda que o artigo 29 r€vogue
as disposições en contrário.
Alertanos que a inexi.stência de recuo das constru
ções urbanas poderá criar vários impecj.Lhos para a execução dã
obras públicas e prestação de serviços essenciais, a exempro de
saneamento e distrÍbuição de água cuja exeeução depende de Locais
para a passagefir de dutos ê condutores da rede pú»ti.ca.
A natéria é de iniciativa concorrentê,
quer Vereador propor Projêto de lei dessa natureza,
"quorum" para sua aprovação.
podendo qual
observado o
É o que pensamog, s.n.j
Gerê
i,-=\*--rr-.r.u
mniml uonnr
nci" de Bêns ê
RA
Serviços
D
Gerente - Advogada
sup rintendente dê Assistência Técnica
OBS. : FAX elaborado em 16/11/94.
Av.nld! PÍoÍÉroÍ Linrrr Prorne,9l3 - Cldrdr Uoiv.írttarla -Stg P!u,o -Sp
CEP 06508€00 - PABX (0t il 8'l6t46o - Trtnx lt l, gtl4t F IJFL - Fer (Or t I gt9.SS69
lrc,c
TodavÍa, sob o ponto de vista jurídico, o Projetode
Lei é legal e atende às competências constitucionais do Municlpio.
Alertamos que o art. 19 é genérico e alcança qualquer loteamento
urbano e não apenas os conjuntos habi.tacionais nencionados na jus
ti ficatÍva.
t.:l,..^"1._
"t
8
8üô
Cârnara MuniciPal de Moc
coMrssÃo Dlt coNstllulçrlo, Jus'flçn u uuulçÃo
PBoJxEo ,t rEI rs.o6119+
IIOEBERÍO GAfiT3
DBA. r-ÀRiIIA PERTRA III{Â PIJCCIÂR4,II
Disponrto sobre a iseação de recuo tle frente para
construçãcs comerciais em lotes urbanizados
tuil,rirúNcrr\ 3 -
lN'fEluSSÀDO:-
REI,/\11oR3-
ÀSSUNTO:-
f urrna cumo esta redigida,
lJsse
Cunu.lRelatordamatériaacitttaepigrafada'edentru
das atribuições desta Cumissãu, apóa estudos detalhadt'rs da mestna ' a PTU
positr.rra tenr plena prucedêttcia guatrtu ao asPectu constitrrciunal 
'
e Iieg ituetrtal , e es'Lattrlu rneri tírialrente ettrbasada ' resolvcr aculhê-la da
apruvaçãu, -
legal
exaratrdo Parecer
u nussu Parecer
FAvolúvEL à sua
s.m. j . e
SaLa das Coln issões
nra
BeIatur.
Marilla Pereira l. hrcclr*11
ÀPROVÀDO O PARECER DO RBIJI'IOR DE I.ÀVORIIVEL ÀO PROJBTO
Sala das Comissões, 21 de setenbro de 1'994
uo
It. T ib erti
Dr. Tad eí Ce
20 de seteabrg de 1.994 '
^__
a
8lú
Câmara Municipal de Mococa
qfr:
courssÁo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
RETERENCTÀ:-
INTERESSÀDO:-
RBI.ÀTOR: -
ÀSSUNTO:-
PEoJE'ro DE LEr ws.oet/g+
NO8tsB§TO GAfit3
RAI'I ZÀ}ÍÀRIÀil
Dispo nclo sobre a lsenção
constmções lonerciâ1a ets
de resuo de frente parB
1otes urbani zados
Ct»mo Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atr ibrriqôes cunf ericlas a êsta Comissão. após estrrdgs detalhadr.rs da
prupositr:ra, e tendo em vista setrs ubjetivos, s()mos pe'Lo seu plenrJ act'r
Ihimenlo, u q\re n.rs leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à stra aprovaçã<.r e
respeitando seu texto uriginal.
Esse é o nusso Parecer s.m. j.
SaIa das Comissões, 20 de setembro de 1.994
Relator
Raul Zaraariau
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI"ÀTOR DE ÉÀVORÁVEI' ÀO PROJETO
Sa.l.a das Comi 21 de sétmuro de 1.994
Ântonio Ulian Filho
ues
Ntalisso Pazote
ococa
PIoc.
8"tu8o éao 0o,lo
t,'
Mococa, 07 de dezembro de 1994.
Ref. Of. LO67 /94-CM.
Senhor Pre feito i
Estamos passanclo às mãos 'le 
Vossa Excelência, pa
ra as alevidas providências, cópia tlo expeiliente aprovado poÍ es
ta casa, em Sessão realizada no dia 05 tle dezembro do corrênte
ano :
AUTÓGRAFo Ne. 55/94 - Projeto de Lei Í].o.6ll94
(de autoria do Vereador Norbêrto Garib )
Nesta oportunidade, aPresentamos a vossa Excelên
cia protestos de elevaila estima ê distinta consideração'
Atenc io s ame
é Pompe Cor adi
P re s iden te
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito l4uniciPal
MOCOCA.
Au^oru ./il*ni"ipul ln /t( !'Is' lt
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AUTôGRAFO N4.54194 - Projeto de Lei no-54/94
(aprovado com emenda)
@.ôntorrt, Jlhuúei4.ul. tle Jll-oeoerL
Sr"tado rle ,\íio ()auto
i-ls.
Proc
;r*-
ÀUTÓGRÀFo Na. 55 DE 1994
Projêto de Lei na.6L/94
dispondo sobre
de frente para
ciais em lotes
a isenção de recuo
construções comer
urbanizados.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 tle dezembro ile 1994, aprovou Proje￾to de Lei de autoria do vereador Norberto Garib, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. la - Nos lotes urbanizados, todas as con§
truções desti.nadas a fins comerciais, dentro dos Corredores Pê
ra o fim específico, ficam dispensadas do recuo de frente.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data ile sua
publicação, revogadas as itisposições em contrário.
CÂMÀRA MUNICIPAL DE I.4OCOCA, 06 EMBRO DE 1994.
Jo sé o Corradi
Pre te
Dr. L do Calió
o Secr t ár io
Norbe Garib
2a retário