materia nº 69/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÂO PAULO
OABINETÉ DO PRÊFEITO
MOCOCA, 31 de outubr
Fl, .:
94.
CAUARA MUNtcrpAL
- MOCOC^
PROTOCOLO
tlmctr Rôri￾0
Sênhor Presi-dente: t84
À aprovação do Presente Projeto dle Lei
que ora submetêmos à análise dessa Douta câmara em regime de urgên￾cia e em sessão Extraorilinária, permitirá gue a Prefeitura üunici￾pa1 de Mococa desenvolva Projeto de execução de obras de infra-es
trutura no Distrito Industrial- II , permitindo ainda que novas indús
trias e empresas possam se estabelecer no 1oca1, gerando novos em￾pregos no MuniciPio.
Conformê acimaesclarecido espera-se
que o referiilo Projeto cle Lei seja aprovado com a urgência que se
faz necessária para que referidos recursos cheguem o mais rápido
possivel em nosso Municipio, Para a agilização da imPlantação da
of. na L]-]-6 / 94
infra-e strutur
sos protestos
i nf
) tudsõel
a s trito Industrial II.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾deração e apreço.
Atenc io s amente
teE .
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. ANTONIO NAUFE
êfeito Municipal
Em q
APROVAD
is cussâo
Exmo . Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Munic de Moco$Gsào do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
PROJETO DE LEI Ne , DE ]1 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Moco￾ca, a celebrar convênio com a Secretaria
da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, objetivando o recebimento de
recursos financeiros para a impJ.antação
de infra-estrutura no Distrito Indus- trial II no Município.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. ls - Fica o poder Executlvo de Mococa au_
torizado a cerebrar eonvênio com o Governo do Estado de são pauro,
através da secretaria de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Eco
nômico, para receber recursos financeiros destinados a implantação
de infra-estrutura para o Distrito rndustrial Ir neste MunicÍpio.
Art, 2e - 0s encargos que a prefeitura vier a
assumir nos referidos convênlos correrão por conta de dotações pró
prias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. fe - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publlcação, revogadas as dlsposlções em contrárto.
PREFEITURA MUNICIpAL DE MoCoCA 
, 31 DE oUTUBRo DE 1994.
. ANTON]O NAUFE
a Câmara Municipal de Mococa,apro
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efeito Municipal
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Cârnat'a MtrlliciPal cle MOCOCA
coMlSsrlo li$t'uc1^L
Sala rla s Conri !1 ttc Outubro de 1.994.
r,rirnnnuâih : - ?FoJETo 'E 
rnr lte'069/94
rll'rEllEssÀl-)o : - PE?lIf,TO IÜNICIPÂI ]E IIOCoCÀ
rrrlÍ.^'l'oR : - JOÃO BÀTISIA DE souzÀ
^sstlNTo 
: - Âutoriza a ?refeitura a ce1 ebrar convênio com a Secre￾taria da Ciências' Tecno)-ogia e Desenvolvinento Econô￾roico, ob j eti'vantto o recebinento Ce resursos fj-nancei ro
'affi,'lj i3 r.: : 
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I lr;r(1,)s rla pr, :,,rsi Lura, rltto cxatttltta detttro dos ae poctos axigidos Por
tlisl,oslÇões lloginrt-'trLals <la C'rsa ' bem colllo aua procedôncia e f ultdantctt￾I,s, r.r.r:t.rlvo acc'llto-l.a cí.,lrto Ée elrcotrtra rctligida' cxarando parcccr
l'nvotúvt';1, ã sua a['r('vaÇ':ir)'
João Batista ie Souza
^Plrov^Do 
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D0 lil:il,À'l'0lt l)li !'/\v0lúvlt LÀP I{OPOS I'I'U RÀ
sala das Cotttissões, 31 de Outubro dc I'994
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D::a. Marilla ?erei-ra L'Pucciare1ll
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l*lococa, Ia de novembro de 1994.
ref.of.972/94-cM,
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos dê Vossa Excelência, para
as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta Ca
sa, em Sessão Extraordinária realizatla no dia 31 de outubro do cog
rêntê ano -
AUTÓGRÀFo Na.47/94 - Projeto de r,ei na.o69/94i
AUTÓGRÀEO Ne.48/94 - Projêto de Lei ,:.a.070/94.
Prevalecemo-nos da oportunidade para formular nos￾sos protêstos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc ios amen
José P o Corr 1
Pr idente
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Uunicipal de
r{ococA.
@u lltu (u. -l(tr tr-ici'p.u l- -/lltY«Yttt {iÍoda dt .lio lo
de
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ÀUTÓGRÀFo Na.47 DE 1994
Projeto de Lei no .69 / 94
Àutoriza a Prefeitura Municipat de
Itlococa, a celebrar convênio com a
Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico, obje￾tivando o recebimento de rêcursos
financeiros para a implantação de
infra-estrutura no Distrito de In￾dustrial II no Município.
Art. le - Fica o poder Executivo de Mococa au_
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São pau
1o, através da Sêcretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvi_
mento Econômico, para receber recursos financeiros destinados
a implantação de infra-estrutura para o Distrito rndustriar rr
neste l*lunicípio.
assumir nos
próprias do
sua publicação,
Dr. Lu z rmando
Àrt. 2a - Os encargos quê a prefeitura vier a
referidos convênios correrão por conta de dotações
orÇamento em vigor, suplementadas se necessário.
Àrt. 3s - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
CÂMÂRÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, E NOVEMBRO DE 1994.
José p pe orrad i
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